Blog

Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS 729/2015) que limita a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias com a Receita Federal, decorrentes do trâmite para pagamento dos tributos, como emissão de notas e declarações.

Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS 729/2015) que limita a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias com a Receita Federal, decorrentes do trâmite para pagamento dos tributos, como emissão de notas e declarações.

De acordo com o projeto, os contribuintes que não atenderem à forma em que devem ser apresentados as informações à Receita serão multados em 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, limitado a 100% do valor do tributo devido. Nos casos de omissão ou prestação incorreta de informações ao Fisco, a multa será de 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 100% do valor do tributo devido, e a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período.

A multa por atraso na apresentação de arquivos e sistemas equivalerá a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 0,5% dessa, não superior a 20% do valor do tributo devido.

Autor da matéria, o senador Lasier Martins (PDT-RS) explica que o projeto atende à necessidade de positivar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a multa pelo não cumprimento de obrigações acessórias não tenha efeito confiscatório, especialmente à vista do direito de propriedade. Por esse entendimento, explica Lasier, a multa não poderá ser aplicada em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição.

A proposição altera dispositivos da Lei 8.218/1991, que dispõe sobre impostos e contribuições federais, e conta com voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB-DF). O relator diz que não há justificativa possível para a falta de limites hoje existente na aplicação de multas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os princípios tributários, como o do não confisco, também devem ser observados em relação às multas a que estão sujeitos os contribuintes pelo descumprimento de obrigações acessórias, afirma Hélio José.

Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados proposta que estabelece jornada integral para o ensino médio e currículos organizados por área de conhecimento, além de tornar obrigatório o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os alunos (PL 6840/13). Formulado por comissão especial da Câmara que promoveu estudos para a reformulação do ensino médio, o texto foi aprovado por outra comissão especial em dezembro de 2014, na forma de substitutivo do deputado Wilson Filho (PTB-PB). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996).

Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados proposta que estabelece jornada integral para o ensino médio e currículos organizados por área de conhecimento, além de tornar obrigatório o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os alunos (PL 6840/13). Formulado por comissão especial da Câmara que promoveu estudos para a reformulação do ensino médio, o texto foi aprovado por outra comissão especial em dezembro de 2014, na forma de substitutivo do deputado Wilson Filho (PTB-PB). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996).

Ensino integral

Conforme o substitutivo, a carga horária mínima anual deverá ser progressivamente ampliada para 1.400 horas/aula por ano, em vez das 800 horas previstas atualmente, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE prevê que o ensino em tempo integral deverá estar disponível em 50% das escolas e para 25% dos alunos em dez anos. A jornada escolar de sete horas diárias incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.

Áreas do conhecimento e ensino profissionalizante

Ainda pela proposta, o ensino médio será organizado a partir de quatro áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas. A base nacional comum abrangerá essas quatro áreas do conhecimento e serão obrigatórias nos currículos de todas as séries as seguintes disciplinas: língua portuguesa; língua materna, para as populações indígenas; língua estrangeira moderna; arte; educação física; matemática; biologia; física; química; história; geografia; filosofia; e sociologia.

Mas, assegurada essa base, o aluno poderá optar pela ênfase em uma das áreas. Outra opção será a formação profissional técnica. A oferta da educação profissionalizante poderá ser feita em regime de parceria e cooperação. No ano letivo subsequente ao da conclusão do ensino médio, o aluno poderá cursar outra opção formativa. O aluno do ensino médio noturno também poderá cursar em outro turno uma das opções formativas.

Outros conteúdos curriculares – a critério das instituições de ensino, conforme definido em seus projetos político-pedagógicos – poderão ser incluídos na parte diversificada dos currículos do ensino médio, devendo ser tratados, preferencialmente, de forma transversal e integradora. Tal qual já determina a legislação hoje, será a obrigatória a oferta de mais uma língua estrangeira moderna pela escola, que será de caráter optativo para o aluno.

Enem

Pelo texto aprovado, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deverá ser prestado por todos os alunos e fará parte da grade curricular. Outra inovação trazida pela proposta permite que o ensino médio seja organizado em períodos, ciclos ou no sistema de créditos. Essa medida tem por finalidade permitir que o aluno passe para a série seguinte, desde que curse novamente a matéria em que não obteve sucesso.

Formação dos professores

O substitutivo estabelece que, em um prazo de cinco anos, os currículos dos cursos de formação dos professores deverão ser estruturados a partir da base nacional comum da educação básica. As avaliações e processos seletivos que dão acesso à educação superior também deverão observar a base nacional comum do ensino médio.

O processo de extinção dos registros de empresa em toda a rede nacional relacionada à questão deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista em relatório sobre o Projeto de Lei do Senado , que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O processo de extinção dos registros de empresa em toda a rede nacional relacionada à questão deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista em relatório sobre o Projeto de Lei do Senado , que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No relatório, o senador Telmário Mota (PDT-RR) propõe um texto alternativo ao projeto do senador Hélio José (PMDB-DF). A proposta original estabelece o prazo de dois dias úteis para a baixa do registro em todos os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir do protocolo do requerimento na Junta Comercial, pelo empresário individual ou pelo representante legal de sociedade ou empresa individual.

Justificativa

Segundo Hélio José, a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas. Ele argumenta que a dificuldade para abertura e fechamento de empresas constitui um entrave para o setor produtivo e lembra que o empreendedor não pode abrir uma nova empresa enquanto aguarda o fechamento da anterior. Telmário Mota concordou com os argumentos do autor do projeto e salientou que a burocracia no fechamento de empresas não se justifica diante da interligação de diversos órgãos por meio de sistemas eletrônicos.

“Atualmente, existem sistemas eletrônicos que podem propiciar a interligação entre os diversos órgãos, dispensando-se a demorada e dispendiosa comunicação da baixa da empresa em cada um dos órgãos envolvidos. Uma maior facilidade para o fechamento de empresas certamente fará com que os empresários possam com maior brevidade dar novo rumo à sua vida profissional, seja abrindo nova empresa em diferente ramo de atividade econômica ou exercendo outra profissão. Além disso, agiliza-se os procedimentos de inventário no caso de sucessores de empreendedores que não querem continuar a atividade econômica do sucedido”, afirma o relator.

Mudanças

No substitutivo, Telmário propõe duas mudanças ao texto de Hélio José. Primeiro, altera o prazo de conclusão do processo de fechamento, ampliando os dois dias úteis, previstos na proposta original, para cinco dias úteis para extinção dos registros da empresa em todos os órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa no órgão do registro público.

O relator também sugere que a alteração seja feita na Lei 11.598/2007, que regulamenta de forma mais abrangente a simplificação de registro de pessoas jurídicas. O texto original prevê alteração na Lei 8.934/1994, que trata do registro de empresas.

Tramitação

A proposta estava na pauta da última reunião da CAE, no dia 13 deste mês, mas a votação foi adiada. O projeto receberá decisão terminativa na comissão. Se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse, na quarta-feira (21/9), que pretende colocar a PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/2016) em votação no dia 17 de outubro. Durante participação no 14º Congresso Brasil Competitivo, em São Paulo, Maia defendeu uma reforma do Estado que dê mais eficiência e racionalidade à máquina pública e afirmou que não vai colocar propostas de aumento de impostos em votação enquanto durar sua gestão à frente da Casa. Além da PEC que limita os gastos públicos, ele destacou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse, na quarta-feira (21/9), que pretende colocar a PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/2016) em votação no dia 17 de outubro. Durante participação no 14º Congresso Brasil Competitivo, em São Paulo, Maia defendeu uma reforma do Estado que dê mais eficiência e racionalidade à máquina pública e afirmou que não vai colocar propostas de aumento de impostos em votação enquanto durar sua gestão à frente da Casa. Além da PEC que limita os gastos públicos, ele destacou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência.

Como presidente da República em exercício, ele participou do painel “A retomada do crescimento: agenda legislativa e reforma do Estado” do evento, que reúne líderes empresariais e representantes da administração pública. No evento, Maia assinou ato criando uma comissão especial da Câmara para “analisar, estudar e formular propostas relacionadas à reforma do Estado”.

Ao tratar da reforma do Estado, o presidente declarou que se trata de um tema que desperta cada vez mais o interesse da sociedade. “Vamos chegar a 14 milhões de desempregados neste ano, sabemos onde está a taxa de juros. Então, a reforma do Estado interessa mais aos brasileiros do que às corporações, que têm uma capacidade de lobby muito grande”, afirmou.

Repatriação de recursos

Maia anunciou ainda que a Câmara dos Deputados deverá votar alguma mudança na lei de repatriação de recursos (Lei 13.254/2013), uma vez que a arrecadação motivada pela proposta tem sido baixa. “Não se arrecadou quase nada até agora, e meu intuito é que possamos avançar nessa matéria para que o governo não venha no dia seguinte informar que precisamos aumentar impostos”, disse.

A lei que permite a regularização de recursos enviados ao exterior está em vigor desde janeiro. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado com a expectativa de gerar de R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos. No entanto, segundo Maia, a adesão ao regime de regularização cambial e tributária estaria abaixo do esperado, com reflexos negativos na expectativa de arrecadação.

“Eu já avisei [ao governo] que o que for pedido de aumento de imposto, enquanto eu for presidente da Câmara, não será pautado. Quero fazer uma agenda baseada no que é correto: o estado está muito grande, não é produtivo e serve para atender o interesse de poucos”, declarou.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

2016: O pior ano do varejo, apesar das quedas menos intensas à frente – Desaceleração lenta da inflação e, principalmente, reação da confiança do consumidor levam CNC a revisar de -9,8% para -9,4% expectativa de queda do volume de vendas do varejo ampliado em 2016. Entretanto, receita real teria que se estabilizar no conceito restrito para evitar desempenho negativo histórico do setor. Descontados os efeitos sazonais, o volume de vendas do comércio varejista brasileiro no conceito restrito recuou 0,3% entre os meses de junho e julho, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (14/06) pelo IBGE. Com quedas de -0,3% e -2,5% nos segmentos automotivo e de materiais de construção, o varejo ampliado registrou a sexta queda do ano (-0,5% em relação a junho). Apesar das sequências negativas nessa base comparativa, a perda acumulada nos últimos três meses, encerrados em julho de 2016 (-1,0%), foi menos intensa do que na virada do ano quando, entre dezembro e fevereiro, os dez segmentos que compõem o chamado varejo ampliado acumulavam perda média de 4,0%.

ICF registra maior alta mensal em seis anos – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou elevação de 4,1% na comparação com agosto de 2016 e queda de 9,6% em relação a setembro de 2015. Em agosto e em setembro, todos os componentes da pesquisa tiveram variação positiva na comparação mensal. No entanto, o índice ainda permanece em um nível menor que 100 pontos, ou seja, continua abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. E o nível anual dos indicadores ainda registra forte queda. O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou melhora de 3,9% na comparação mensal; e o daquelas com renda acima de dez salários mínimos apresentou aumento de 4,9%. O índice das famílias mais ricas está em 80,8 pontos; e o das demais, em 70,6 pontos. Os índices abertos por faixa de renda também continuam abaixo dos 100 pontos.

Reunião Fecomércio-SP – O recém-criado Conselho de Economia, Sociologia e Política – Núcleo de Economia, fruto da fusão com os outros conselhos da Fecomércio-SP, realizou reunião em 12 de setembro. O encontro contou com a presença de representantes de órgãos de diferentes áreas além do comércio, como serviços, indústria, mercado imobiliário, financeiras, banco, política e sociologia. Participaram mais de dez pessoas dispostas a debater o presente e o futuro da economia brasileira e global, assim como para discutir o movimento político, os principais atores e certos episódios. Pela segunda vez consecutiva em duas reuniões, as previsões da CNC ficaram próximas às da Associação Comercial de São Paulo. As expectativas das vendas do comércio varejista no sentido restrito no corrente ano feitas pela ACSP atingiram 5,1%, enquanto a CNC estima que as vendas poderão chegar a -5,4%. Em comum, o fato de que todas as opiniões convergiram para a evidência de que o pior da crise já passou. Assim, apesar de as expectativas sobre 2016 ainda estarem contaminadas pela continuidade da cri¬se (entre -3,0% e -3,5% de variação do PIB), com elevação do desemprego, se houver alguma taxa positiva do comportamento da economia brasileira, esta poderá vir a acontecer somente no ano que vem, embora existam sinais de reação.

Lei Geral do Licenciamento – Definimos licenciamento ambiental como uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e que possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei nº 6.938/81 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 001/86 e nº 237/97. Além destas, recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento. A nova Lei Geral do Licenciamento está sendo formulada no âmbito do governo federal e deve ser apresentada ao Congresso Nacional até o fim de setembro. A ideia é encontrar um caminho que não apresente retrocesso à legislação ambientalista, estabelecendo novas medidas para o processo de licenciamento no País.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Sem dúvida, o grande problema político-econômico do momento é a retomada do equilíbrio fiscal. Há vários anos, o Governo vem, crescentemente, gastando em custeio soma muito superior ao que arrecada com tributos e contribuições. Com isso, vem acumulando uma enorme dívida pública, que gera um clima de desconfiança para a população em geral e o empresariado em particular e assusta, sobremodo, os investidores nacionais e estrangeiros.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Sem dúvida, o grande problema político-econômico do momento é a retomada do equilíbrio fiscal. Há vários anos, o Governo vem, crescentemente, gastando em custeio soma muito superior ao que arrecada com tributos e contribuições. Com isso, vem acumulando uma enorme dívida pública, que gera um clima de desconfiança para a população em geral e o empresariado em particular e assusta, sobremodo, os investidores nacionais e estrangeiros.

Em 2015, o Governo gastou R$111,2 bilhões a mais do que arrecadou. Em 2016, esse déficit deverá subir para R$170,5 bilhões e, em 2017, estima-se que, com o corte de gastos, essa cifra possa cair para R$139 bilhões. A dívida pública bruta, entre 2015 e 2016, deve aumentar cerca de R$700,0 bilhões, chegando a 75% do PIB, com previsão de atingir a 80% em 2017.

Esse é o tamanho da crise fiscal, sem considerar o peso dos juros sobre a dívida pública que, em 2015, alcançou R$501,8 bilhões.

Em boa hora, o Governo do Presidente Michel Temer, com a orientação do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende a correção desse fantástico déficit fiscal, mediante um acentuado corte nas despesas orçamentárias da União e dos Estados. Esse corte será efetivado no ano fiscal de 2017, mediante o reajuste de todas as despesas orçamentárias de acordo com a taxa de inflação que houver ocorrido em 2016, sem qualquer reajuste real.

Mas, essa solução não parece suficiente, tanto mais que não considera o elevado montante dos juros, que impactam a dívida pública.

O reajuste das verbas orçamentárias pelos índices da inflação do ano anterior não importa na correção do denominado “déficit fiscal nominal” e, portanto, não vai corrigir a “carga inflacionária” que pesa sobre os gastos públicos. Pelo contrário, vai permitir a sua expansão no mesmo compasso da taxa de inflação, ou seja, a proposta de ajuste vai manter a mesma situação deficitária de hoje.

Na verdade, o corte de despesas deveria ser muito mais “duro”. Em primeiro lugar, revela-se indispensável a extinção de seis ou, pelo menos, quatro Ministérios, ainda que mediante fusão, mas com a extinção de centenas de cargos em comissão e a desocupação de prédios públicos ou alugados e, consequentemente, a redução da despesa com equipamentos eletrônicos, diárias, contas de telefonia, energia elétrica etc. Do mesmo modo, podem ser extintas algumas autarquias, inclusive as chamadas “agências”. Outra medida, já anunciada, mas nunca concretizada, seria a abertura do capital de algumas empresas públicas, como a Caixa Econômica e os Correios.

É lógico que não se pode deixar de levar em conta as resistências políticas. Um projeto mais “duro” certamente não contará com a inteira boa vontade do Congresso Nacional. Se assim for, pode-se esperar que o arrocho fiscal seja aumentado tão-logo o Governo Temer se sinta em maior segurança, após os primeiros resultados positivos.

É preciso ter paciência para esperar.

Correio Braziliense de 22 de setembro de 2016.

A CNC atua na defesa e no fortalecimento do turismo como importante atividade econômica para o País e trabalha para gerar as melhores condições para o desenvolvimento do setor, importante motor da economia brasileira.

Por meio do Sesc, realiza a inclusão social de milhares de brasileiros com o programa Turismo Social, que facilita não apenas o acesso a esse direito, mas também a formação cultural e individual do cidadão.

A CNC atua na defesa e no fortalecimento do turismo como importante atividade econômica para o País e trabalha para gerar as melhores condições para o desenvolvimento do setor, importante motor da economia brasileira.

Por meio do Sesc, realiza a inclusão social de milhares de brasileiros com o programa Turismo Social, que facilita não apenas o acesso a esse direito, mas também a formação cultural e individual do cidadão.

Já o Senac promove a capacitação profissional de milhares de brasileiros no segmento de Turismo e Hospitalidade, oferecendo cursos gratuitos por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG) ou em parceria com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Para celebrar o Dia Mundial do Turismo em 2016, a Organização Mundial do Turismo (OMT) elegeu o tema Turismo para Todos a fim de conscientizar sobre a importância do turismo como atividade de integração e transformação social.

Turismo é um direito universal e precisa estar ao alcance de todos, e é nisso que acredita o Sistema CNC-Sesc-Senac.

DESTAQUES:

Adotado novo regimento interno da Câmara de Comércio Exterior – Camex

Funasa aprova procedimentos para aplicação de recursos financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos

Alterações na Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de Ribeirão Preto e Região

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Contabilistas Autônomos e Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba

DESTAQUES:

Adotado novo regimento interno da Câmara de Comércio Exterior – Camex

Funasa aprova procedimentos para aplicação de recursos financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos

Alterações na Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de Ribeirão Preto e Região

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Contabilistas Autônomos e Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba

Criada Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional de Assistência Social

É com pesar que comunicamos o falecimento do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD de Roraima e diretor da CNC, Antonio Airton Oliveira Dias, ocorrido na manhã desta quarta-feira, 21 de setembro.

A CNC se solidariza com os familiares e amigos. O velório será realizado a partir das 14h30, no Ginásio Poliesportivo do Sesc Mecejana (Av. Venezuela, nº 143), em Boa Vista. O sepultamento será amanhã, às 17 horas, no Cemitério Nossa Senhora da Conceição (Rua Dr. Paulo Coelho Pereira, 389 – São Vicente).  

É com pesar que comunicamos o falecimento do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD de Roraima e diretor da CNC, Antonio Airton Oliveira Dias, ocorrido na manhã desta quarta-feira, 21 de setembro.

A CNC se solidariza com os familiares e amigos. O velório será realizado a partir das 14h30, no Ginásio Poliesportivo do Sesc Mecejana (Av. Venezuela, nº 143), em Boa Vista. O sepultamento será amanhã, às 17 horas, no Cemitério Nossa Senhora da Conceição (Rua Dr. Paulo Coelho Pereira, 389 – São Vicente).  

DESTAQUES:

Instituído Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar e implementar as ações necessárias para o desenvolvimento de programas voltados para a Certificação de Máquinas, garantindo assim a conformidade dessas com a NR-12

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais do Estado de Goiás

Arquivado o pedido de registro do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF

DESTAQUES:

Instituído Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar e implementar as ações necessárias para o desenvolvimento de programas voltados para a Certificação de Máquinas, garantindo assim a conformidade dessas com a NR-12

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais do Estado de Goiás

Arquivado o pedido de registro do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF