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Com apoio das Confederações Patronais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nos dias 30 e 31, em Brasília, o II Seminário Carf de Direito Tributário. Sediado na Escola Fazendária em Brasília (Esaf), o evento teve como objetivos fundamentais estimular os debates sobre o processo administrativo fiscal e questões tributárias relevantes, contribuindo para o aperfeiçoamento desses setores no País.

Com apoio das Confederações Patronais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nos dias 30 e 31, em Brasília, o II Seminário Carf de Direito Tributário. Sediado na Escola Fazendária em Brasília (Esaf), o evento teve como objetivos fundamentais estimular os debates sobre o processo administrativo fiscal e questões tributárias relevantes, contribuindo para o aperfeiçoamento desses setores no País.

“O momento também é apropriado para que o Carf se coloque na vanguarda de iniciativas dessa natureza”, afirmou o presidente do Conselho, Carlos Alberto Freitas Barreto. “No ano passado, o Carf comemorou 90 anos. Ao longo dessa trajetória, muitas mudanças ocorreram. O Conselho foi criado naquela oportunidade com o objetivo de racionalizar as atividades administrativas e permitir assim mais celeridade no julgamento e nos trâmites processuais”, explicou Barreto.

O presidente do Carf, contudo, fez uma ressalva. “Temos hoje um legado, pelos fatos por todos conhecidos, que estabelece a necessidade de o Conselho agregar princípios éticos, de eficiência administrativa, voltados para a excelência da prestação do serviço e da transparência e, sobretudo, para a solução de litígios tributários pautados pela imparcialidade de seus julgadores e conselheiros. É sobre esta orientação que o Carf trilha novos caminhos”, disse.

Segundo Barreto, o novo regimento trouxe ganhos significativos, com o fortalecimento do Conselho, da área de gestão (quadro de pessoas), ampliando, assim, o grau de eficiência.

Entre as mudanças que trouxeram ganhos para superar a expectativa do empresariado e da sociedade como um todo estão os julgamentos ordenados de acordo com a prioridade; o enxugamento no quadro de conselheiros – de 250 para 130; a valorização do princípio de “fazer mais e melhor com menos”; a capacitação de conselheiros; a criação da área de auditoria para verificação de julgamento dos processos.

Com temas relevantes do direito tributário e a análise de pautas no âmbito administrativo fiscal federal, o evento contou com a participação de conselheiros e servidores do Carf, procuradores da Fazenda Nacional, auditores fiscais da Receita Federal, professores e advogados.

Novo Código de Processo Civil

Entre os temas apresentados estão: o novo Código de Processo Civil (CPC) – em vigor a partir de 18 de março, que introduziu profundas alterações na lei processual civil – e o processo administrativo tributário, comentados pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa.

Na avaliação de Regina Helena, as modificações no CPC apresentam características inéditas. “Ele vai modificar a maneira de os conselheiros julgarem, de os advogados trabalharem e de os estudantes se formarem”, avalia a ministra. “Sobre esse tema, quando tratamos de um processo, nós estamos tratando do constitucional. Não nos basta apenas que façamos análises do Código de Processo Civil, mas sempre a partir da matriz que é a Constituição. E vejo que essa disciplina está estampada exatamente no artigo 5º da Constituição, que é dos artigos mais nobres deste texto, justamente aquele que arrola os direitos e deveres individuais e coletivos.”

Segundo a ministra, “há vários itens do artigo 5º que são pertinentes ao processo”. Ela destacou o inciso 54, que trata do processo legal, e o inciso 55, de acordo com o qual aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados “o contraditório” e “a ampla defesa” com todos os meios e recursos. “Em suma, ficamos diante da complexidade em termos todas as pessoas jurídicas enfrentando competência para produzir normas do processo administrativo.”

A ministra Regina Helena manifestou apoio ao novo Código. “Ele veio para tentar mudar a nossa consciência e mentalidade, nossa cultura jurídica. Não vai prejudicar a prática, vai enaltecê-la.” E completou: “O processo administrativo é o meio alternativo mais antigo para se julgar mais rapidamente, o que é melhor para a sociedade. Deixemos, portanto, as sugestões de litígios mais complicados ao processo judiciário”.

Entre os princípios fortalecidos na nova legislação processual, os acadêmicos apontam o do contraditório, da celeridade processual, da isonomia e da segurança jurídica.

Em nome dos empresários que representa, a CNC, assim como as demais Confederações com assento no Carf, apoia o Conselho por ser um órgão que trabalha para dar celeridade à avaliação de divergências sobre a interpretação das leis e a solução de conflitos tributários. 

Demais temas abordados 

Foram também tratados no seminário: Comércio Exterior e IPI (métodos de valoração aduaneira, para fins de incidência de tributação), apresentados pelo professor da Uerj Adilson Rodrigues Pires; Creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Amazônia Ocidental; Planejamento Tributário e Processo Administrativo Fiscal; Contribuições previdenciárias referentes à participação nos lucros ou resultados; Novo PIS/Cofins. O seminário teve transmissão ao vivo.

O Plenário da Câmara aprovou em 30/8 a Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PPGO), precisa ser votada ainda pelo Senado.

O Plenário da Câmara aprovou em 30/8 a Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PPGO), precisa ser votada ainda pelo Senado.

Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura, em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria da iniciativa privada com a União; e com estados e municípios por delegação ou com fomento da União. O texto é uma das primeiras medidas do governo do presidente da República interino, Michel Temer. A MP pretende expandir a infraestrutura do País “com tarifas adequadas” e fortalecer o papel das agências reguladoras.

Composição

O PPI terá um conselho que coordenará as decisões sobre como serão feitas as concessões. Ele será comandado pelo presidente da República, a quem caberá, nas matérias deliberativas, a decisão final em caso de empate. Para operacionalizar as decisões do conselho, a medida provisória cria uma secretaria-executiva do programa. Também farão parte do conselho, com direito a voto, o secretário-executivo do programa, os ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente e os presidentes do BNDES e da Caixa Econômica Federal.

Entre as atribuições do conselho estão opinar previamente sobre as propostas de parcerias e acompanhar a execução do programa. A medida provisória estabelece que empreendimentos focos do PPI deverão ter prioridade na análise de processos e atos administrativos por parte de órgãos técnicos para que eles sejam concluídos “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional”.

Debate

A possibilidade de privatização de bens e serviços públicos com a aprovação da MP 727 foi o tema central da discussão da proposta em Plenário. Para a oposição, trata-se de uma abertura para a privatização indiscriminada, enquanto governistas apostam na MP como ferramenta de desenvolvimento econômico. A MP foi a primeira medida do governo interino de Michel Temer.

Esse ponto foi criticado pelo líder do PT, Afonso Florence (BA). “A medida provisória abre muitas brechas inadequadas, quero acreditar que esses deslizes decorrem da rapidez com que ela foi feita”, criticou. A preocupação de deputados que hoje estão na oposição é que o texto vai permitir uma ampla privatização sem o aval dos legislativos.

“Ela tem um condão claro de criar um programa de privatização. Para que, sem consulta ao Legislativo, tome decisões de privatizar praticamente todas as empresas”, afirmou Pompeo de Mattos (PDT-RS). Os governistas insistiram na MP como ferramenta de crescimento econômico. A privatização, na avaliação de Danilo Forte (PSB-CE), pode injetar recursos necessários para o País sair da crise. “Para voltar a gerar emprego, nós precisamos abrir novas frentes e garantir os investimentos que virão do setor privado”, defendeu.

Benjamin Maranhão (SDPA) também avalia que o PPI será uma ferramenta de combate à crise econômica. “É uma medida provisória que fará com que combatamos diretamente o desemprego e a falta de investimentos”, disse.

Fonte: Jornal da Câmara

O Plenário concluiu em 30/8 a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.

O Plenário concluiu em 30/8 a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.

O texto principal já havia sido aprovado no início de agosto. Ontem, os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Condição

O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal. Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/1997 e da MP 2.192-70/2001, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.

Na votação do texto principal, negociações em Plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento mês a mês até atingir 100% em julho de 2018.

Fonte: Jornal da Câmara

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados) aprovou em 30/8 o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta no País as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar as atividades, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados) aprovou em 30/8 o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta no País as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar as atividades, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico. Foram mais de dez meses de trabalho desde a instalação do colegiado, em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado.

O relator analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos; entidades contra e a favor dos jogos de azar; membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal e das lotéricas; e especialistas no assunto.

Concessões

Segundo Mussi, houve algumas concessões em relação ao primeiro parecer, apresentado em junho, para assegurar uma proposta com maior possibilidade de ser aprovada no Plenário da Câmara. “Foi preciso construir um consenso para que o relatório saísse o mais redondo possível da comissão, porque nós temos o Plenário para enfrentar”, disse.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse acreditar que a liberação dos jogos de azar só alimentará uma nova dependência. “Vai tirar esse dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa atividade, não é autogeradora de riqueza.”

Cobrança

O relator incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador. Esse valor será calculado pelo total da premiação descontados os custos com fichas, inscrições e apostas. O percentual será retido pela casa de apostas na hora do resgate do prêmio. Uma das concessões feitas por Mussi a pedido de parlamentares foi incluir a regulamentação dos jogos online (via internet). O servidor central que gerenciar esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro

Cassinos

O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos integrados (tipo “resorts”), com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim, se a população superar 25 milhões de habitantes. Naqueles com menos de 15 milhões, apenas um; onde a população for de 15 milhões a 25 milhões, até dois. O relatório aprovado abriu exceção para existência de cassinos em estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO). A concessão será por 30 anos.

Bingos

O projeto autoriza os municípios a permitir o funcionamento de bingos em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e em estádios de futebol a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. O estado deverá criar órgão específico ou fazer concessão para iniciativa privada. O projeto não define número máximo de bingos por município, mas prevê que não poderão ficar a menos de 1 km uns dos outros ou a menos de 5 km de cassinos.

Bicho

De acordo com o relatório, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização, que ficará a cargo dos estados. O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

Proposta prevê órgão regulador

O substitutivo do Marco Regulatório dos Jogos prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade. Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, o relator Guilherme Mussi estabeleceu que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas sejam periciadas por entidade internacional. O relator incluiu no parecer que a fiscalização será ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.

Penas

O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções desde advertência ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões. O texto estabelece como crime a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Já permitir a entrada de menor de 18 anos em local de jogos gera pena de 6 meses a 2 anos de detenção, com multa.

Vício

Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores. O parecer aprovado prevê ainda que quem for explorar jogos de azar elabore um plano para evitar o vício (ludopatia). O estabelecimento deverá adotar medidas para promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável. Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

Outro projeto

No Senado está pronta para votação do Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/2014). Durante os trabalhos da comissão especial da Câmara, o relator Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto de consenso. Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% na internet. O da Câmara não trata desse assunto.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não. Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para cada 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma para cada150 mil habitantes.

Fonte Jornal da Câmara

Assessoria de Gestão das Representações 30/08/2016 – Ano 5, nº 384

CÂMARA DOS DEPUTADOS

XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara de Deputados promoverá o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, amanhã, 31 de agosto de 2016, das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara, em Brasília/DF.

Assessoria de Gestão das Representações 30/08/2016 – Ano 5, nº 384

CÂMARA DOS DEPUTADOS

XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara de Deputados promoverá o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, amanhã, 31 de agosto de 2016, das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara, em Brasília/DF.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada como expositora no primeiro painel, que trata especificamente do “Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas”. Essa mesa será presidida pelo deputado Washington Torres, presidente da Comissão de Viação e Transportes. A moderadora será a deputada Christiane de Souza Yared, autora do Projeto de Lei nº 4.860/2016, que institui as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas e que atualmente está em análise por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Para representar a CNC, foi indicado Giancarlo Pasa, diretor de Postos de Rodovia da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

Entre os palestrantes e debatedores convidados para esse painel, estão o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos; o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade; o diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro; e o advogado e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto Pinto.

 

MINISTÉRIO DO TURISMO

Cerimônia de lançamento do guia: “Dicas para Atender Turistas com Deficiência”

O Ministério do Turismo, considerando a necessidade e a importância de tornar o turismo acessível para todos e com o intuito de melhor acolher os atletas e o público dos Jogos Paralímpicos Rio2016, realizará, amanhã, 31 de agosto de 2016, às 14h30, no auditório da Casa Brasil, localizada no Armazém 2 do Píer Mauá, Rio de Janeiro/RJ, a Cerimônia de lançamento do guia: “Dicas para Atender Turistas com Deficiência”.

Para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi indicado Alexandre Sampaio de Abreu, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC (Cetur).

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Receita disciplina aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

IBGE divulga as estimativas da população brasileira

DESTAQUES:

Receita disciplina aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

IBGE divulga as estimativas da população brasileira

Assessoria de Gestão das Representações 29/08/2016 – Ano 5, nº 383

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Assessoria de Gestão das Representações 29/08/2016 – Ano 5, nº 383

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promoverá nos dias 30 e 31 de agosto de 2016, na sede da Escola de Administração Fazendária (ESAF), o II Seminário CARF de Direito Tributário, com a presença de importantes nomes do mundo jurídico, no qual serão debatidos com magistrados, conselheiros, procuradores da Fazenda Nacional, auditores-fiscais da Receita Federal, professores, advogados e convidados, temas relevantes em discussão no CARF relacionadas ao Contencioso Fiscal Administrativo.

O evento é restrito a convidados. Porém, as palestras serão transmitidas ao vivo pelo serviço de videostreaming livre do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), no seguinte endereço eletrônico: http://assiste.serpro.gov.br/esaf/

O Seminário tem a coordenação científica de Marcus Lívio Gomes, professor doutor da UERJ, e conta com o apoio das Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Industria (CNI), dos Transportes (CNT), das Instituições Financeiras (CNF) e da Saúde (CNS) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que representam no CARF os contribuintes.

A programação cientifica do evento encontra-se disponível no site do CARF: https://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2016/programacao-ii-seminario-carf-de-direito-tributario.pdf

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) promoveu, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o IV Encontro de Concierges e Recepcionistas – Edição Pampulha Patrimônio Cultural da Humanidade.

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) promoveu, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o IV Encontro de Concierges e Recepcionistas – Edição Pampulha Patrimônio Cultural da Humanidade.

O encontro, realizado no Museu de Arte da Pampulha, em Belo Horizonte, no dia 26 de agosto, debateu a estruturação de uma metodologia de trabalho em rede para uma adequada e competente recepção aos turistas nacionais e internacionais. “Promover eventos como esse faz com que Minas Gerais e suas belezas sejam um atrativo especial para os visitantes. Queremos, por meio do enfoque na melhoria da qualidade do atendimento, tornar a experiência dos turistas cada vez mais satisfatória, fazendo com que eles retornem ao Estado”, afirmou Alexandre Sampaio, presidente da FNHRBS e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC.

Sampaio destacou, em seu discurso no evento, o momento de oportunidade pós-Olimpíada, com os frutos que o Brasil pode colher. “O momento proporcionará uma melhoria no ambiente de negócios e fomentará ainda mais o turismo, mas é necessário rever algumas questões. Temos uma arrecadação de tributos injusta.  Também necessitamos melhorar a organização do setor de turismo receptivo”, completou.

Pampulha: Patrimônio Cultural da Humanidade

O evento foi uma oportunidade de celebrar o reconhecimento do Conjunto Arquitetônico da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em julho. Em um dos painéis do encontro, o diretor da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), Gustavo Mendicino, falou sobre o potencial turístico de Belo Horizonte, ressaltando programas governamentais para fomento do turismo.  “Belo Horizonte deve aproveitar essa oportunidade para apresentar ao mundo seu grande potencial turístico. Temos um bom receptivo, ampla malha aérea, uma gastronomia variada representada por bons restaurantes e uma vida noturna agitada. Estamos convictos de que esse reconhecimento da Unesco será o divisor do turismo de Belo Horizonte”, concluiu Mendicino.

Capacitação profissional

O encontro abordou também a importância da capacitação profissional para o turismo receptivo. Gustavo Henrique Escobar, gerente de Desenvolvimento Educacional do Senac-MG, falou sobre a importância de se profissionalizar para alcançar resultados, descartando o amadorismo, pois o segmento é bem competitivo. “Certamente, a base para vencer os desafios é a capacitação profissional”, afirmou Escobar. “O objetivo é construir um turismo competitivo e sustentável baseado na qualidade da mão de obra e dos serviços prestados na busca pela satisfação dos turistas domésticos e internacionais. A hospitalidade inata do povo brasileiro pode e deve ser aprimorada”, concluiu o gerente do Senac-MG.

O Senac possui 127 títulos de cursos na área de Turismo e Hospitalidade em todo o território nacional. Em 2015, foram formados mais de 85 mil alunos entre as modalidades de Formação Inicial e Continuada, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Superior.

O Encontro de Concierges e Recepcionistas contou ainda com o apoio da Belo Horizonte Convention Visitors & Bureau (BHCVB).

Com informações da Revista Hotéis.

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre Argentina e Brasil

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre Argentina e Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, em 2016, o saldo entre trabalhadores admitidos e demitidos no varejo brasileiro deverá ficar negativo em 230 mil postos de trabalho. Confirmada essa projeção, a força de trabalho no setor encolheria 3%, sendo o pior resultado em mais de uma década. Apesar do resultado desfavorável, a entidade reduziu sua projeção: em maio, esperava-se que o saldo deste ano fosse de -279 mil vagas no comércio.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, em 2016, o saldo entre trabalhadores admitidos e demitidos no varejo brasileiro deverá ficar negativo em 230 mil postos de trabalho. Confirmada essa projeção, a força de trabalho no setor encolheria 3%, sendo o pior resultado em mais de uma década. Apesar do resultado desfavorável, a entidade reduziu sua projeção: em maio, esperava-se que o saldo deste ano fosse de -279 mil vagas no comércio.

A análise da Confederação sobre os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho verificou que, na comparação mensal, houve uma redução no saldo entre admitidos e demitidos no varejo: -27,9 em junho ante -15,2 mil em julho. Além disso, a quantidade de trabalhadores do setor demitidos em julho (250,6 mil) foi a menor desde 2009, quando o total foi de 239,5 mil.

“A confiança do comércio tem aumentado nos últimos meses, mas ela ainda evidencia um pessimismo no setor. Essa confiança é o principal obstáculo à retomada das contratações e só vai se recuperar realmente quando os fatores que afetam o consumo, como o acesso ao crédito, por exemplo, se combinarem de forma mais favorável”, aponta o economista da CNC Fabio Bentes.

Desempenho por segmento do varejo

Nos últimos 12 meses, 3,52 milhões de pessoas foram desligadas – o menor nível desde dezembro de 2010, quando foram 3,5 milhões. O ranking da queda de emprego no varejo é liderado pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-9,1%), livrarias e papelarias (-6%) e comércio automotivo (-5,9%). Esses segmentos também são os que mais se destacam negativamente em termos de volume de vendas: respectivamente -15,7%, -15,5% e -17,1%.

Já em números absolutos, o maior destaque negativo é o segmento de vestuário e calçados, com redução de 59,9 mil vagas. Responsável por 13% da força de trabalho no varejo, esse setor registrou, nos últimos 12 meses, queda de 11,3% no volume de vendas. Por outro lado, os segmentos de hiper e supermercados e de farmácias e perfumarias ainda têm gerado vagas nos últimos meses (7,5mil e 13,6 mil postos, respectivamente).

Comportamento regional

Das 27 unidades da Federação, 26 registraram retração no número de vagas nos últimos 12 meses. Roraima foi a única exceção. Em termos relativos, destacam-se as taxas negativas no Amapá (-6,4%), Acre (-5%) e no Distrito Federal (-4,9%). Em números absolutos, os três estados no topo da lista são do Sudeste: São Paulo (-68,9 mil), Minas Gerais (-21,7 mil) e Rio de Janeiro (-21,6 mil), representando 49% do saldo negativo acumulado nos últimos 12 meses.

Acesse aqui a análise completa da Divisão Econômica da CNC.