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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os votos necessários para alterar o contrato social, realizar a incorporação, fusão, dissolução ou declarar o fim da liquidação das sociedades limitadas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2844/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os votos necessários para alterar o contrato social, realizar a incorporação, fusão, dissolução ou declarar o fim da liquidação das sociedades limitadas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2844/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O Código Civil estabelece que, para essas medidas, são necessários votos de75% do capital social da sociedade limitada. A versão original exigia votos correspondentes a, no mínimo, 50% do capital social para que essas medidas sejam realizadas. Entretanto, o relator da matéria, alterou essa parte do texto ao definir quórum de maioria (51%) do capital social.

O deputado também alargou o rol de matérias que podem ser decididas por esse quórum, que passou a incluir a designação, destituição e remuneração de administradores e o pedido de concordata. Segundo ele, a ideia é “unificar o mecanismo de votação para simplificar o funcionamento dessas firmas”.

A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/2014 e apensados) se reúne nesta terça-feira (30/8) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Uma das principais mudanças propostas por Mudalen é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019. O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos.

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/2014 e apensados) se reúne nesta terça-feira (30/8) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Uma das principais mudanças propostas por Mudalen é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019. O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos.

O substitutivo também cria regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel eFust) sejam utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda-larga no País. Além disso, propõe definições de direitos dos usuários.

A reunião está marcada para às 14h30, em local a definir.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, em 2016, o saldo entre trabalhadores admitidos e demitidos no varejo brasileiro deverá ficar negativo em 230 mil postos de trabalho. Confirmada essa projeção, a força de trabalho no setor encolheria 3%, sendo o pior resultado em mais de uma década. Apesar do resultado desfavorável, a entidade reduziu sua projeção: em maio, esperava-se que o saldo deste ano fosse de -279 mil vagas no comércio.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, em 2016, o saldo entre trabalhadores admitidos e demitidos no varejo brasileiro deverá ficar negativo em 230 mil postos de trabalho. Confirmada essa projeção, a força de trabalho no setor encolheria 3%, sendo o pior resultado em mais de uma década. Apesar do resultado desfavorável, a entidade reduziu sua projeção: em maio, esperava-se que o saldo deste ano fosse de -279 mil vagas no comércio.

A análise da Confederação sobre os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho verificou que, na comparação mensal, houve uma redução no saldo entre admitidos e demitidos no varejo: -27,9 em junho ante -15,2 mil em julho. Além disso, a quantidade de trabalhadores do setor demitidos em julho (250,6 mil) foi a menor desde 2009, quando o total foi de 239,5 mil.

“A confiança do comércio tem aumentado nos últimos meses, mas ela ainda evidencia um pessimismo no setor. Essa confiança é o principal obstáculo à retomada das contratações e só vai se recuperar realmente quando os fatores que afetam o consumo, como o acesso ao crédito, por exemplo, se combinarem de forma mais favorável”, aponta o economista da CNC Fabio Bentes.

Desempenho por segmento do varejo

Nos últimos 12 meses, 3,52 milhões de pessoas foram desligadas – o menor nível desde dezembro de 2010, quando foram 3,5 milhões. O ranking da queda de emprego no varejo é liderado pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-9,1%), livrarias e papelarias (-6%) e comércio automotivo (-5,9%). Esses segmentos também são os que mais se destacam negativamente em termos de volume de vendas: respectivamente -15,7%, -15,5% e -17,1%.

Já em números absolutos, o maior destaque negativo é o segmento de vestuário e calçados, com redução de 59,9 mil vagas. Responsável por 13% da força de trabalho no varejo, esse setor registrou, nos últimos 12 meses, queda de 11,3% no volume de vendas. Por outro lado, os segmentos de hiper e supermercados e de farmácias e perfumarias ainda têm gerado vagas nos últimos meses (7,5mil e 13,6 mil postos, respectivamente).

Comportamento regional

Das 27 unidades da Federação, 26 registraram retração no número de vagas nos últimos 12 meses. Roraima foi a única exceção. Em termos relativos, destacam-se as taxas negativas no Amapá (-6,4%), Acre (-5%) e no Distrito Federal (-4,9%). Em números absolutos, os três estados no topo da lista são do Sudeste: São Paulo (-68,9 mil), Minas Gerais (-21,7 mil) e Rio de Janeiro (-21,6 mil), representando 49% do saldo negativo acumulado nos últimos 12 meses. 

Destaque da edição:

Destaque da edição:

ICF registra primeira elevação em seis meses – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou leve elevação de 0,9% na comparação com julho de 2016 e queda de 15,3% em relação a agosto de 2015. Diferentemente dos meses anteriores, em agosto, todos os componentes tiveram variação positiva na comparação mensal. No entanto, o índice ainda permanece em um nível menor que 100 pontos, ou seja, continua abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. As famílias apresentaram leve aumento de 0,5% nas perspectivas em relação ao mercado de trabalho na comparação mensal. Em relação ao mesmo período do ano passado, o componente apresentou recuo de 5,4%. A maior parte das famílias – 48,6% – considera negativo o cenário para os próximos seis meses. O índice registrou 94 pontos, resultado ainda abaixo da zona de indiferença (de 100 pontos). O item Perspectiva de Consumo registrou aumento de 0,4% em relação a julho de 2016. Na comparação anual, o índice apresentou recuo de 20,4%, com 53,6 pontos. Na base de comparação mensal, as famílias com renda até dez salários mínimos mostraram estabilidade; e aquelas com renda acima de dez salários apresentaram aumento de 2,3%.

Longe da recuperação, setor de serviços reage no 2º trimestre – Apesar da 15ª recuada seguida em relação ao mesmo mês do ano anterior, a queda de junho (-3,4%) é a menor em um ano. O segundo trimestre foi o menos ruim em um ano e meio, e a CNC revisa previsão de -4,5% para -4,1% ao final de 2016. Em junho, o volume de receitas do setor de serviços caiu 3,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados hoje (11) pelo IBGE através da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS). Com esse resultado, o setor amargou sua décima quinta queda seguida de faturamento real nesse tipo de comparação. A tendência de arrefecimento da recessão vivida pelo setor nos últimos meses levou a CNC a revisar de -4,5% para -4,1% sua projeção de variação do volume de receita ao final de 2016. A lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão, no entanto, levar o setor ao seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da PMS. De 2012 a 2015, a receita real do setor variou +4,3%, +4,1% e 2,5%, -3,6%, respectivamente.

Mercado espera IPCA de 7,31% para este ano – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (19/08), a mediana das expectativas para o IPCA permaneceu em 7,31%, maior do que a previsão de 7,21% de quatro semanas passadas, após aumento nesta estimativa na semana passada. Continua acima do limite superior da meta de inflação, entretanto abaixo da taxa de 10,67% realizada em 2015. A projeção para 2017 continuou mostrando desaceleração, reduzindo para 5,12%. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,33% para agosto e 0,35% para setembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,33% para agosto e 0,35% para setembro, valores similares aos esperados pelo mercado. A estimativa para o crescimento do PIB de 2016 alcançou -3,20%, mostrando uma melhora neste indicador após o resultado de 2015 mostrar uma retração de 3,80% de acordo com dados do IBGE. Apesar da previsão para este ano ser melhor do que o realizado no ano passado, ela demonstra uma piora em relação ao crescimento de 0,1% realizado em 2014. Entretanto, para 2017, já se espera um resultado positivo, com avanço de 1,20% na economia, acima do 1,10% projetado há quatro semanas.

Abemf – Sem fins lucrativos e fundada em 2014, a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf) reúne apenas cinco grandes empresas: Multiplus, Smiles, Netpoints, Grupo LTM e Dotz. Um dos objetivos da associação é fortalecer e expandir as empresas de programa de fidelização de clientes, tendo como visão ser a principal referência do setor de fidelização do mercado brasileiro. A fidelização e o sistema de contabilização dos pontos vêm na contramão da época de crise no mercado de consumo. Evidentemente os benefícios ao consumo apresentados pelas companhias da Abemf numa época de dificuldades em geral atraem clientes que podem obter vantagens, com preços competitivos, descontos, promoções e uso de pontos. Isso tem tornado os programas de fidelidade bastante populares, aproveitando a inclusão de novos consumidores neste mercado, escoando mercadorias num sentido e propiciando satisfação com o consumo noutro sentido.

DESTAQUES:

RFB esclarece sobre a isenção do imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos por pessoa física portador de moléstia grave

Segurado da Previdência Social afastado tem prazo estabelecido pelo INSS para retornar após recuperação da capacidade para o trabalho

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

DESTAQUES:

RFB esclarece sobre a isenção do imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos por pessoa física portador de moléstia grave

Segurado da Previdência Social afastado tem prazo estabelecido pelo INSS para retornar após recuperação da capacidade para o trabalho

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Pensar na alimentação antes e após os treinos é muito importante para o praticante de atividade física. A alimentação pré-treino visa basicamente fornecer a energia para a realização do exercício. Já a alimentação pós-treino ajuda na recuperação do organismo e deve ser equilibrada com nutrientes necessários para repor a energia perdida durante o exercício.

Pensar na alimentação antes e após os treinos é muito importante para o praticante de atividade física. A alimentação pré-treino visa basicamente fornecer a energia para a realização do exercício. Já a alimentação pós-treino ajuda na recuperação do organismo e deve ser equilibrada com nutrientes necessários para repor a energia perdida durante o exercício.

Para abordar pontos importantes sobre o tema e dar algumas dicas de alimentos saudáveis que ajudam nos treinos, o programa Espaço Saúde recebe a doutora Mônica Peixoto Sequeira, especialista em Clínica Médica e Nutrologia da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac.

É indiscutível que, seja qual for o desdobramento da atual crise, a solução para os impasses e dilemas econômicos do Brasil passa pela adoção de reformas que, para serem bem sucedidas, precisam ser negociadas pelos diversos atores envolvidos.

É indiscutível que, seja qual for o desdobramento da atual crise, a solução para os impasses e dilemas econômicos do Brasil passa pela adoção de reformas que, para serem bem sucedidas, precisam ser negociadas pelos diversos atores envolvidos.

Entre as mais urgentes está uma atualização da legislação trabalhista, assunto da reportagem de capa da edição de agosto da CNC Notícias. Especialistas da Confederação e de outras entidades destacam o que já se tornou necessidade do próprio mercado de trabalho: uma reforma que privilegie a negociação, para garantir a sustentabilidade de empregos e empresas.

Sobre o assunto, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca em entrevista exclusiva que o trabalho de cooperação entre governo e entidades sindicais possibilita reconhecer que legislação trabalhista deve ser modernizada e desburocratizada.”Nosso objetivo é aprimorar e atualizar as leis trabalhistas para oferecer uma legislação que traga uma interpretação fiel aos três atores envolvidos diretamente no mundo do trabalho: o trabalhador, o empregador e a Justiça”, afirmou Nogueira.

Acompanhando o ambiente de mudanças por que passa o País, a edição de agosto da CNC Notícas traz também reportagens mostrando os debates sobre a reforma tributária, as mudanças propostas no âmbito da legislação sindical, o novo Código de Processo Civil, além do noticiário do setor de turismo e das ações das Federações, do Sesc e do Senac pelo País. Boa leitura!

O Convênio Confaz ICMS n° 92/2015 – que estabelece o sistema de uniformização e identificação das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS – está trazendo dúvidas e preocupações para os empresários.

O Convênio Confaz ICMS n° 92/2015 – que estabelece o sistema de uniformização e identificação das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS – está trazendo dúvidas e preocupações para os empresários. Em reunião realizada em 24 de agosto, em Brasília, o Grupo de Trabalho liderado pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Márcio Olívio, entregou ao secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Daniel Alves, um documento assinado pelas entidades representativas do comércio e da indústria, solicitando a prorrogação do prazo de implantação do novo sistema, previsto para 1º de outubro.

O Convênio obriga os contribuintes do ICMS a informar o novo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto de 7 (sete) dígitos, a fim de uniformizar nacionalmente as mercadorias ou bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Segundo a norma, caberá aos contribuintes do ICMS em todo o Brasil informar, a partir de 1º de outubro de 2016, o novo código dos produtos passiveis de inclusão nas regras da substituição tributária (ST). A implantação do novo sistema está exigindo uma série de adequações, com inúmeras dificuldades sendo relatadas pelos contribuintes do ICMS que estão sujeitos a rigorosas autuações impostas pelos Fiscos.

“Nossa intenção é prorrogar o início da vigência em 180 dias, pois é inviável que o empresariado se adeque às regras instituídas pelo Convênio dentro do prazo estabelecido”, observou Márcio Olívio, destacando que a própria Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) admitiu ser inviável concluir o sistema de automação dentro do período estabelecido pelo Convênio. Entre as principais dificuldades enfrentadas pelas empresas quanto à atualização dos seus sistemas, estão o elevado período de tempo para a identificação dos produtos em estoque passíveis de sujeição às regras do Convênio; a necessidade de recursos financeiros para a contratação de empresas especializadas em sistema de automação; a necessidade de alinhamento entre fornecedores, atacadistas e varejistas para que apliquem o mesmo código CEST nos produtos; e possíveis ambiguidades na tabela do CEST, que podem gerar registros equivocados.

Para o secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Daniel Rodrigues Alves, a solicitação de prorrogação do prazo feita pelas entidades possui fundamentos sólidos, passiveis de atendimento. No entanto, será necessário submeter a solicitação ao Ministro da Fazenda e presidente do Confaz, Henrique Meirelles.  

Na reunião, foi também reafirmado que as inúmeras obrigações acessórias tributárias criadas pelo governo, como o próprio CEST, o eSocial, o Bloco K do Sped Fiscal, e o ICMS do e-Commerce (Confaz ICMS 93/2015), travam as atividades do empresariado brasileiro.

Para Marjolaine Canto, chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a reunião teve efeito positivo. “O secretário Daniel Alves compreendeu os nossos anseios e a expectativa é que o pedido de adiamento seja atendido”, afirmou Marjolaine.

Além da CNC e da Fecomércio-SP, também participaram da reunião representantes da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Associação Brasileira da Indústria de Ferramentas,  Abrasivos e Usinagem (ABFA).

DESTAQUES:

Alterado o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem

Alterada a composição do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

DESTAQUES:

Alterado o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem

Alterada a composição do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício das profissões de repórter fotográfico e cinematográfico e de outros operadores de máquinas fotográficas e câmeras poderão ser isentos de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 141/2015, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (24). A matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício das profissões de repórter fotográfico e cinematográfico e de outros operadores de máquinas fotográficas e câmeras poderão ser isentos de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 141/2015, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (24). A matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo projeto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais que não possuam similar nacional, ou seja, com fábricas brasileiras, e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.

Haverá também uma série de exigências para conseguir o benefício, como a comprovação do exercício da profissão, a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional e a obrigação de permanecer pelo menos dois anos com o equipamento. O benefício só será concedido nas compras de até R$ 50 mil.

O relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), registra que a variação cambial, agregada a uma alegada defasagem técnica da indústria nacional, poderá gerar um fosso tecnológico e uma perda de competitividade, o que não é bom para o País. “Hoje concedemos estímulos a diversas outras profissões para que sejam exercidas de maneira acessível, como aos taxistas. Nada mais razoável do que também conceder esses incentivos a fotógrafos e cinegrafistas”, disse Lobão.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) também lembrou que a presença dos profissionais de imagem é fundamental em qualquer cobertura jornalística, e que muitas vezes a imagem se torna símbolo de uma luta ou injustiça social, como a do menino sírio que sobreviveu a um ataque, há poucos dias.

“No fundo, são profissionais dos direitos humanos”, declarou ainda o senador Paulo Paim (PT-RS).

A aprovação contou com o apoio da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos (Arfoc-DF), do Sindicato da Indústria da Informação do Distrito Federal (Sinfor) e do Sindicato dos Jornalistas (SJPDF).

Preços exorbitantes

O autor argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos da indústria nacional de material fotográfico e de imagem, os equipamentos utilizados muitas vezes não atendem à demanda desses profissionais. Segundo Maia, o avanço tecnológico não tem sido acompanhado pela oferta do mercado brasileiro e os preços também são muitas vezes exorbitantes para esses insumos. Daí, a importância de facilitar a importação de equipamentos de qualidade para essa área profissional.

O deputado reconhece que seu projeto implica renúncia de receita. Entretanto, avalia, a proposta pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas, e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. Maia lembra que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos não profissionais. Dessa forma, o projeto estenderia o benefício fiscal para os equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio e exclusivo no exercício das atividades profissionais.