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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a criação de incentivos creditícios para as empresas de software.

Pela proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão praticar juros reduzidos para o financiamento de criação ou atualização de software, desde que a empresa beneficiária esteja registrada na junta comercial local há pelo menos um ano.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a criação de incentivos creditícios para as empresas de software.

Pela proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão praticar juros reduzidos para o financiamento de criação ou atualização de software, desde que a empresa beneficiária esteja registrada na junta comercial local há pelo menos um ano.

A proposta prevê redução de dois pontos percentuais ao ano na taxa praticada pela instituição, caso a empresa seja enquadrada como de médio ou grande porte; e redução de três pontos percentuais ao ano em relação à taxa normal, se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Software livre

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sandro Alex (PSD-PR), ao Projeto de Lei n° 3.684/2004, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que previa linhas de crédito com taxas diferenciadas apenas para empresas de software livre.

Já o substitutivo prevê que as taxas reduzidas serão acrescidas de mais um ponto percentual quando os recursos forem destinados à criação ou atualização de software livre – definido como programa de computador de livre utilização, cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua execução, distribuição e alteração de suas características originais.

“O apoio exclusivo a soluções livres pode se revelar uma opção arriscada e improducente, pois poderá afetar negativamente uma indústria já regularmente estabelecida e desenvolvedora de soluções proprietárias, que é responsável pela manutenção e criação de milhões de empregos diretos e indiretos”, justificou Sandro Alex.

Fundo de Aval

O texto também cria o Fundo de Aval com o objetivo de oferecer garantias complementares nos empréstimos contraídos pelas empresas de software. A gestão do fundo será exercida por órgão e na forma a serem definidos pelo Poder Executivo.

Para a concessão do aval, o órgão gestor do fundo deverá firmar acordo prévio com as instituições oficiais de crédito, por meio do qual aquele assegurará a estas o pagamento de suas responsabilidades, na hipótese de inadimplência do mutuário.

O fundo será formado com recursos orçamentários da União; a taxa de adesão ao fundo recolhida das empresas; contribuições, doações e recursos de outras origens; e retornos e resultados das aplicações financeiras do fundo.

Penalidades

Caso os recursos sejam utilizados para fins diversos do previsto, a empresa beneficiária do empréstimo estará sujeita à cassação do registro comercial; pagamento de multa de 10% até 50% do valor total do empréstimo; devolução do valor contratado, acrescido da taxa de juros contratada.

Na hipótese de encerramento das atividades da empresa, assumirá a responsabilidade pelo empréstimo contratado e os encargos devidos o seu proprietário ou sócio majoritário.

Fundo setorial

A proposta também destina ao desenvolvimento de software 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CTInfo), de que trata a Lei da Informática (Lei n° 10.176/2001).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que estabelece que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do devedor.

O objetivo é facilitar a defesa do executado e também a gestão da execução fiscal, evitando mesmo o ajuizamento de ações contra outra pessoa com o mesmo nome do devedor.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que estabelece que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do devedor.

O objetivo é facilitar a defesa do executado e também a gestão da execução fiscal, evitando mesmo o ajuizamento de ações contra outra pessoa com o mesmo nome do devedor.

A medida está prevista no Projeto de Lei n° 3.063/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Pereira concordou com o argumento de Bezerra de que a inscrição do CPF ou do CNPJ pode permitir a identificação eletrônica do devedor.

Mauro Pereira observou ainda que a matéria não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa pública, não cabendo pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária do texto.

O projeto acrescenta um inciso à Lei de Execução Fiscal (6.830/80). Essa legislação trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definida como tributária ou não tributária.

Pelas regras vigentes, o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter:

– o nome do devedor e seu endereço, se conhecido;

– o valor originário da dívida;

– a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito;

– a indicação de uma possível atualização monetária;

– a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e

– o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Se for aprovada e virar lei, a medida entrará em vigor três meses depois de sua publicação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De 20 a 22 de setembro, a Gotex Show – Feira Internacional de Produtos Têxteis – vai reunir toda a cadeia industrial têxtil, trazendo expositores nacionais e internacionais para um grande encontro de oportunidades de negócio, networking e atualização profissional. Referência no calendário têxtil nacional, a feira será realizada no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, em São Paulo. 

De 20 a 22 de setembro, a Gotex Show – Feira Internacional de Produtos Têxteis – vai reunir toda a cadeia industrial têxtil, trazendo expositores nacionais e internacionais para um grande encontro de oportunidades de negócio, networking e atualização profissional. Referência no calendário têxtil nacional, a feira será realizada no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, em São Paulo. 

Fibras, fios, tecidos, produtos acabados (moda e homewear – cama, mesa e banho) e aviamentos com tecnologia de ponta e as últimas tendências do setor estarão em exibição na feira. O evento terá uma área de 4.000m² de exposição e público profissional de confeccionistas, importadores, lojistas, distribuidores e fabricantes.

A Gotex Show traz também eventos paralelos que vão enriquecer a visita do público e dos expositores. Com programação gratuita, as palestras terão foco em negócios internacionais e e-commerce, numa parceria com o Sebrae-SP e outros apoiadores. Já o concurso Novos Designers Brasil, projeto que promove a integração entre os designers em formação e os fabricantes de matérias-primas do mercado mundial têxtil, terá sua etapa final realizada no primeiro dia da feira (20), com a apresentação de um desfile dos dez finalistas. Cada finalista trará sua coleção, composta por quatro looks, inspirada no tema “Samba – 100 anos ritmando o molejo do requebrado brasileiro”, com base nas referências do inverno 2017. As peças apresentadas no desfile estarão em uma exposição, nos dias 21 e 22, no horário da feira, em que o público poderá ver de perto o trabalho dos designers.

Para mais informações, clique aqui.

Reconhecido como um dos maiores canais para o debate dos temas relacionados a Contabilidade, o Congresso Brasileiro de Contabilidade, em sua 20ª edição, será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais de Contabilidade e organizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em Fortaleza, no Ceará, de 11 a 14 de setembro de 2016.

Reconhecido como um dos maiores canais para o debate dos temas relacionados a Contabilidade, o Congresso Brasileiro de Contabilidade, em sua 20ª edição, será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais de Contabilidade e organizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em Fortaleza, no Ceará, de 11 a 14 de setembro de 2016.

O 20º CBC tem por objetivo expor e debater temas atuais e tendências que conduzam ao desenvolvimento da Contabilidade como ciência social aplicada. O tema deste ano é Contabilidade: Transparência para o Controle Social.

A programação do congresso inclui atividades técnicas, divididas entre fóruns, painéis, palestras, workshops e eventos sociais. No segundo dia de programação, por exemplo, serão realizados fóruns paralelos com vários temas – o 3º Fórum Nacional dos Empresários da Área Contábil, que traz como tema Cenários e Perspectivas do eSocial, terá entre os painelistas o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), entidade filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

Para saber mais, clique aqui.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de setembro de 2016

Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança, quando em serviço, em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de setembro de 2016

Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança, quando em serviço, em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos

Até que ponto a inclusão econômica e a redução da pobreza promovidas pelos governos brasileiros nos últimos 21 anos são sustentáveis? E a que custo foram obtidas? Essas duas perguntas foram o ponto central da apresentação feita pelo economista e professor Rubens Penha Cysne, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em reunião do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 2 de agosto.

Até que ponto a inclusão econômica e a redução da pobreza promovidas pelos governos brasileiros nos últimos 21 anos são sustentáveis? E a que custo foram obtidas? Essas duas perguntas foram o ponto central da apresentação feita pelo economista e professor Rubens Penha Cysne, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em reunião do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 2 de agosto.

Para o economista, parte da redução da pobreza e do aumento da classe média ocorridos entre 1995 e 2016 se explica em função dos termos de troca favoráveis (relação entre o valor das importações e o valor das exportações de um país em determinado período) e da forte acumulação de passivos externos ao longo desse período. Mas o País não se preparou para períodos em que os termos de troca já não o favoreçam e para escapar dos danos das abruptas mudanças de ciclo econômico.

Turismo e Segurança Pública foi o primeiro tema a ser discutido entre o trade turístico do Espírito Santo e o Governo do Estado. O assunto foi pauta da reunião da Câmara Empresarial de Turismo (CET-ES) da Fecomércio-ES com o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que aconteceu dia 23 de agosto no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória. A reunião, que contou também com a participação dos representantes do Conselho da Fecomércio-ES, teve alcance ampliado aos setores do comércio de bens e serviços.

Turismo e Segurança Pública foi o primeiro tema a ser discutido entre o trade turístico do Espírito Santo e o Governo do Estado. O assunto foi pauta da reunião da Câmara Empresarial de Turismo (CET-ES) da Fecomércio-ES com o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que aconteceu dia 23 de agosto no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória. A reunião, que contou também com a participação dos representantes do Conselho da Fecomércio-ES, teve alcance ampliado aos setores do comércio de bens e serviços.

O assunto Segurança Pública faz parte de um plano de ações, traçado pela CET-ES e suas entidades, consideradas prioritárias e que serão desenvolvidas no decorrer deste ano para fortalecer e alavancar o turismo no Estado. Ao todo, foram definidos cinco eixos estratégicos para o desenvolvimento do turismo: segurança, infraestrutura, fomento, planejamento e gestão. Para o presidente da Fecomércio-ES e da CET-ES, José Lino Sepulcri, este é apenas o início de uma série de trabalhos. “A Câmara vem cumprindo seu papel de fórum empresarial qualificado para a formulação e discussão de proposta para o desenvolvimento do turismo”, destaca. Na oportunidade, o presidente destacou a importância da presença dos representantes do Conselho da Federação para acompanharem as ações do Sistema junto ao Governo.

André Garcia apresentou um balanço dos indicadores criminais do primeiro semestre de 2016 e respondeu às perguntas do trade turístico e dos empresários do comércio. “O diálogo entre a segurança e o setor produtivo deve ser permanente, parabenizo a Fecomércio, através da CET-ES, por proporcionar esse encontro. É sempre importante essa troca de informações para que possamos aperfeiçoar as nossas ações”, disse o secretário de Segurança do Estado.

Desmistificação

O cenário econômico segue ainda com uma alta carga de volatilidade, embora a perspectiva de definições, principalmente no plano político, já sinalize a melhora de alguns indicadores.

Desmistificação

O cenário econômico segue ainda com uma alta carga de volatilidade, embora a perspectiva de definições, principalmente no plano político, já sinalize a melhora de alguns indicadores.

No entanto, seja qual for o desdobramento da atual crise, a solução para os impasses e dilemas econômicos do Brasil passa pela adoção de um conjunto de reformas que, negociado pelos diversos atores envolvidos, deverá apontar o rumo de um desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Entre as mais urgentes está uma atualização da legislação trabalhista, que preserva dispositivos que soam como matéria exótica, para dizer o mínimo, tal a defasagem entre o momento em que foram criados e a atual realidade das empresas e dos trabalhadores.

Um dos principais passos para que o País possa avançar nesse campo é a desmistificação daquilo que se pretende, já que o uso de premissas falsas é um recurso que tem sido usado para barrar qualquer possibilidade de debate.

Não se trata, por certo, de se promover a retirada de direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição, mas, pelo contrário, fazer valer o espaço constitucional concedido à negociação entre empresas e trabalhadores.

Congelada na letra fria da lei, que refletia uma realidade que se esvaneceu com os avanços econômicos, sociais e tecnológicos alcançados nas últimas décadas, existe uma vasta lista de dispositivos que precisa ser reavaliada à luz da sociedade moderna, em nome dos benefícios que isso trará para empresas, trabalhadores e para o próprio País, hoje travado pelo emaranhado da já septuagenária legislação.

É em nome dessa tentativa de desmistificação que a edição de agosto da revista CNC Notícias aborda o tema, trazendo, inclusive, uma entrevista com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Refletindo o ambiente favorável a mudanças por que passa o País, a edição traz também reportagens mostrando os debates sobre a reforma tributária, as mudanças propostas no âmbito da legislação sindical, o Novo Código de Processo Civil, além do noticiário do setor de turismo e das ações das Federações, do Sesc e do Senac pelo País.

Boa leitura.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/2006) adiou para 13 de setembro a reunião para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir. Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/2006) adiou para 13 de setembro a reunião para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir. Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

 A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7.420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

 A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista poderão ficar isentos de impostos, estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 141/2015, em pauta na reunião que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará nesta quarta-feira (24/08). 

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista poderão ficar isentos de impostos, estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 141/2015, em pauta na reunião que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará nesta quarta-feira (24/08). 

Pelo projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei. Haverá também uma série de exigências para se obter o benefício, como a comprovação do exercício da profissão e a declaração de falta de equipamento similar no País.

O autor argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos da indústria nacional de material fotográfico e de imagem, os equipamentos utilizados muitas vezes não atendem à demanda desses profissionais. Segundo Rodrigo Maia, o avanço tecnológico não tem sido acompanhado pela oferta do mercado brasileiro e os preços também são muitas vezes exorbitantes. Daí a importância de facilitar a importação de equipamentos de qualidade para essa área profissional.

 Apesar de o projeto implicar renúncia de receita, o deputado diz que ele pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. O deputado lembra ainda que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos não profissionais. Dessa forma, o projeto estenderia o benefício fiscal para os equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio e exclusivo no exercício das atividades profissionais.

O relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), é favorável. Ele registra que a variação cambial, agregada à defasagem técnica da indústria nacional, “poderá gerar um fosso tecnológico e uma perda de competitividade, o que não é bom para o País”. Lobão acrescenta que a aquisição dos equipamentos isentos, em conjunto ou isoladamente, terá o limite máximo de R$ 50 mil, ficando o beneficiário obrigado a permanecer com o equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos. Se aprovado na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Profissões

Na mesma reunião, a comissão vai apreciar os projetos que regulamentam o exercício da profissão de agente de segurança socioeducativa (PLS 278/2014) e de geofísico (PLS 487/2015). Também consta da pauta o projeto que trata da prática de equoterapia (SCD 13/2015) e o que trata de ações de prevenção de cânceres do colo uterino e de mama (PLS 583/2015).