O projeto que amplia a legalização dos jogos no País (PLS 186/2014) será analisado novamente pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, na quarta-feira (24), às 14h30. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar o crescimento econômico.
O projeto que amplia a legalização dos jogos no País (PLS 186/2014) será analisado novamente pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, na quarta-feira (24), às 14h30. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar o crescimento econômico.
O projeto já tinha ido para o Plenário, mas um requerimento aprovado no início do mês determinou o reexame da matéria na comissão. O autor do requerimento, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é o novo relator do projeto, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura. Blairo é autor do substitutivo aprovado na comissão e remetido ao Plenário.
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), libera o funcionamento de cassinos e bingos, além de jogo do bicho e de apostas eletrônicas. Fernando Bezerra, porém, apresentará um novo substitutivo, sob o argumento de que, ao ouvir representantes de vários órgãos públicos, percebeu a necessidade de mudar o texto, especialmente para coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro.
Fernando Bezerra admite que muitos brasileiros relacionam os jogos de azar com um quadro de atividades ilícitas. Ele diz, porém, que, na maioria dos países, a legislação evoluiu, desenvolvendo-se um forte aparato regulatório. E, em vez de proibir o jogo, foram atacadas as atividades ilícitas que eram associadas à atividade. Assim, argumenta, tornou-se possível garantir a percepção de benefícios econômicos e sociais com o jogo legalizado.
O senador registra que a regulamentação dos jogos de azar pode atrair investimentos privados, tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística. Para elaborar seu substitutivo, ele diz ter feito uma análise comparada com modelos normativos de outros países, como Estados Unidos, Inglaterra, Austrália e Espanha.
Regras
Como no texto original, o substitutivo define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo de Bezerra também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. A exceção fica por conta do jogo do bicho, cuja delegação ficará a cargo de estados e Distrito Federal. A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação. A concessão será de até 20 anos, podendo ser renovada por igual período. Os cassinos vão funcionar em complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. O substitutivo ainda aponta que os cassinos serão explorados, preferencialmente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e reduzir a desigualdade regional.
Ainda de acordo com o substitutivo de Fernando Bezerra, os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação. Qualquer operação com pessoa não identificada fica proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.
Penas e tributos
O substitutivo também estabelece penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar. Fraudar resultado de jogo ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei poderá render multa e até oito anos de prisão. Se o crime for cometido contra idoso, a pena poderá dobrar. Aceitar aposta de menor de 18 anos em ambiente destinado a jogo de azar pode resultar de um a cinco anos de prisão, além da multa.
O texto determina ainda que os recursos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados à Seguridade Social (95%), ao Fundo Penitenciário Nacional (3%) e ao Departamento de Polícia Federal (2%). O texto aprovado pela comissão em março destinava a totalidade dos recursos à Seguridade Social. O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.
Políticos
Outra mudança no texto é o fim da vedação à participação de políticos com mandato na administração de empresas exploradoras de jogos de azar. Persiste, porém, a restrição a quem tenha sido condenado por crimes eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade. O limite de três cassinos por estado também não consta no substitutivo de Fernando Bezerra Coelho. Ainda foi retirada do texto a previsão de que só seria permitida, por município, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação.