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Representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac participaram de audiência pública realizada dia 22 de agosto pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei (PL) nº 559/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA).

Representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac participaram de audiência pública realizada dia 22 de agosto pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei (PL) nº 559/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA).

O PL 559/2015 dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass) e prevê que as contribuições, hoje devidas pelos estabelecimentos de serviços de saúde ao Sesc e ao Senac, passem a ser recolhidas, nas mesmas alíquotas e prazos e pelo mesmo sistema, a favor do Sess e do Senass.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada na audiência pelos seus vice-presidentes Laércio Oliveira, Adelmir Santana e José Evaristo dos Santos, que presidem ainda a Fecomércio-SE, a Fecomércio-DF e a Fecomércio-GO, respectivamente. A participação teve o objetivo de apresentar aos deputados e à sociedade o Sistema CNC-Sesc-Senac e a sua atuação na área da saúde.

Na ocasião, os representantes da Confederação destacaram que o trabalho do Sistema CNC-Sesc-Senac é realizado com eficiência há 70 anos, de forma consolidada e organizado em favor do trabalhador. Foi ressaltada também a importância da continuidade da oferta dos serviços de saúde já prestados com alta qualidade nas unidades do Sesc em todo o País, que envolvem recursos humanos e instalações adequadas, além da qualidade dos cerca de 580 cursos ofertados pelo Senac nas três modalidades da educação profissional: formação inicial e continuada; educação profissional técnica e de nível médio; e educação superior.

Durante sua participação, o vice-presidente Laércio Oliveira – que também é deputado federal – fez menção ao ano de 1946, “quando os empresários se uniram e, através da chamada ‘Carta da Paz’, decidiram destinar parte de sua folha de pagamento para oferecer aos empregados qualificação profissional e bem-estar físico, mental e social, criando o Sistema S, como o Sesc e o Senac”. Até hoje, 1% do valor total da folha de pagamento das empresas do comércio de bens, serviços e turismo vai para a qualificação profissional por meio do Senac; e 1,5% para ações sociais, culturais e esportivas, por meio do Sesc.

Em 2015, o custo de investimento em instalações, equipamentos, mão de obra qualificada para oferta de cursos de qualificação no Senac, em todo o Brasil, para trabalhadores da área de saúde foi da ordem de R$ 504 milhões no Senac e R$ 858 milhões para o atendimento das atividades específicas ao Sesc, para os mesmos usuários. Enquanto a arrecadação decorrente das empresas de saúde, para as duas Instituições, não alcançou R$ 300 milhões. “Minha pergunta é: são 70 anos trabalhando com isso; será que os quase 3,5 milhões de trabalhadores do setor do comércio gostariam de abrir mão do que já têm acesso e com a qualidade desse serviço?”, questionou Laércio Oliveira.

Para ele, uma possível disputa por representação do segmento não deveria se sobrepor aos interesses sociais, e o fim da prestação de serviços já realizada pelo Sistema Comércio geraria prejuízos não somente para o trabalhador do setor de serviços de saúde, como também para os milhares de empregados para servi-los no Sesc e no Senac.

O deputado e vice-presidente da CNC ainda fez uma série de perguntas ao vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Britto, como: “Em quanto tempo seria possível atender da mesma forma que atendemos o mesmo número de pessoas? (mais de dez milhões de pessoas)”; “Em quanto tempo se qualificariam essas pessoas para os atendimentos?” “Quem pagaria a conta do investimento atual?”. E finalizou: “O que a gente precisa é somar forças e assim oferecer os serviços de forma cada vez melhor”.

Prestação de serviços para a saúde do trabalhador

Sesc

Coube ao vice-presidente da Confederação e presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, falar sobre os serviços do Sesc e mostrar os impactos que uma possível mudança de gestão administrativa pode vir a causar aos trabalhadores do setor de serviços na área de saúde, com a criação de um novo braço social na área. “São 509 unidades fixas em mais de 2.200 municípios do País, com seis milhões de atendimentos ao ano e 80% de atividades ofertadas gratuitamente”, afirmou.

O Sesc trabalha com a missão de promover a melhoria da qualidade de vida do trabalhador do comércio de bens e serviços e suas famílias em mais de dois mil municípios, com 1.893 espaços para atividades físicas e esportivas, 435 consultórios odontológicos e 74 unidades móveis de saúde (odontologia, nutrição, saúde preventiva e saúde da mulher), que já percorreram mais de 1.500 localidades.

Santana enfatizou que o Sistema Comércio tem um alto foco em hábitos saudáveis: “Para isso, contamos com 150 consultórios em área de enfermagem; programas de saúde física, como o Odonto-Sesc e Sesc Saúde Mulher; programas culturais, como arte para ampliar experiências e reunir pessoas (teatros, bibliotecas, etc.); lazer, como integração para o corpo e a mente; entre outros”, disse.

Hoje, o Sesc conta com 1.783 espaços esportivos no Brasil; 1.302 espaços recreativos; 147 meios de hospedagem – como estímulo à integração social. São mais de 19 mil funcionários qualificados em todas as regiões brasileiras, produzindo e recebendo capacitação para a melhoria dos serviços em odontologia, nutrição, promoção de ações educativas (como a reutilização de alimentos realizada no programa Mesa Brasil, por exemplo).

Senac

O Senac, que oferta cursos gratuitos em parceria com o governo federal, conta com mais de 480 ambientes e laboratórios em todo o Brasil, 399 centros de educação profissional polivalentes, além de 13 carretas-escolas que percorrem municípios interioranos do País. “Desde sua criação, em 1946, mais de 55 milhões de atendimentos foram prestados. São cerca de três mil municípios atendidos em todos os estados e Distrito Federal”, afirmou o vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-GO, José Evaristo dos Santos.

Dados do exercício de 2015 (levantados em janeiro de 2016) destacam um total de 2.628.053 atendimentos (matrículas concluídas, matrículas em processo e participantes em ações extensivas); 1.476.972 matrículas – deste total, destacam-se, ainda, 638.888 matrículas que fazem parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e 141.594 do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Precisamente, os números demonstram 2.230 municípios atendidos, 637 unidades operativas e 50.872 empregados.

Além disso, ações como o Programa Senac de Gratuidade (PSG), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal e tantas outras permitem que o Senac escreva um capítulo particular na história educacional do nosso país, contribuindo com oportunidades de excelência para o desenvolvimento do trabalhador brasileiro.

Sobre os recursos da contribuição compulsória das empresas da área de saúde, Evaristo dos Santos elucidou que representam apenas 5% do total da arrecadação das contribuições destinadas ao Senac.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aumentou 1,0% em agosto, na comparação com julho, na série com ajuste sazonal. Apesar da menor variação, é o quarto aumento mensal consecutivo, e o resultado foi influenciado pela melhora na avaliação das condições correntes (+8,3%) e nas intenções de investimentos (+1,8%). Em relação a julho do ano passado, o Icec aumentou 9,4%, segunda taxa positiva nessa base de comparação desde julho de 2013.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aumentou 1,0% em agosto, na comparação com julho, na série com ajuste sazonal. Apesar da menor variação, é o quarto aumento mensal consecutivo, e o resultado foi influenciado pela melhora na avaliação das condições correntes (+8,3%) e nas intenções de investimentos (+1,8%). Em relação a julho do ano passado, o Icec aumentou 9,4%, segunda taxa positiva nessa base de comparação desde julho de 2013. No entanto, o índice ainda se encontra em patamar abaixo do nível de indiferença (100 pontos), reflexo da contínua redução das vendas e da atividade do comércio. 

“A atividade do comércio ainda não mostra perspectiva de recuperação no curto prazo, embora haja diminuição no ritmo de queda das vendas. As condições do mercado de trabalho, com desemprego e elevado comprometimento da renda dos consumidores, seguem influenciando negativamente o consumo. Entretanto, a confiança dos varejistas tem evoluído positivamente, após o indicador ter atingido a mínima histórica no fim do ano passado”, explica Izis Ferreira, economista da Confederação. 

Melhora das condições atuais gera otimismo moderado 

Além da alta mensal de 8,3% no subitem que mede as condições correntes do Icec, a avaliação das condições correntes mostra melhora desde fevereiro deste ano na avaliação mensal dessazonalizada. Apesar disso, o índice continua em patamar muito baixo – no ano, teve a primeira variação positiva (+9,4%) desde o início da série histórica, em março de 2011, a despeito de o índice base de comparação (agosto 2015) ter sido também muito baixo. 

A percepção dos varejistas quanto às condições atuais melhorou novamente em agosto em relação à economia (+13,7%), em relação ao desempenho do setor do comércio (+7,1%) e também em relação ao desempenho da empresa (+6,6%). O volume de comerciantes que avaliam as condições atuais como “piores” é menor, mas se mantém elevado: para 89,6% dos varejistas, a economia piorou neste fim de semestre. Este percentual é mais baixo do que o observado em julho (91,9%) e em dezembro de 2015 (95,7%) – até então a taxa mais elevada da série histórica do indicador. 

Percepção dos estoques também ganha fôlego 

Em agosto, o subíndice do Icec que mede as condições de investimentos registrou 81,5 pontos (+1,8%), influenciado por novo aumento nas intenções de contratação de funcionários (+0,8%), nas intenções de investimentos na empresa (+5,4%) e melhora na avaliação do nível dos estoques diante da programação das vendas (-0,3%). O crescimento deste subíndice foi de 0,5% em relação a agosto de 2015, primeiro aumento anual desde janeiro de 2014. “Os comerciantes estão conseguindo ajustar os estoques, verificamos a desaceleração na queda das vendas no varejo, mas no curto prazo ainda seguem ausentes fatores que indicam retomada do crescimento da atividade do comércio. As condições ainda ruins do mercado de trabalho e o crédito caro mantêm a demanda em níveis baixos e dificultam a recuperação mais rápida do varejo”, complementa a economista Izis Ferreira.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública, nesta segunda-feira (22), para discutir o “Sistema S da Saúde”. A reunião será iniciada às 14h30 no Plenário 7 do Anexo II da Câmara.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública, nesta segunda-feira (22), para discutir o “Sistema S da Saúde”. A reunião será iniciada às 14h30 no Plenário 7 do Anexo II da Câmara.

Segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), autor do requerimento para realização do debate, a intenção é discutir a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). Para o deputado, a audiência deve levar em conta as vantagens e desvantagens de mudar uma estrutura de quase 70 anos de serviços prestados com qualidade.

“O desenvolvimento e a estruturação desses novos serviços sociais demandariam muitos anos de investimento, além da utilização de vultosos recursos financeiros até que conseguissem ter infraestrutura mínima suficiente para prestar serviços aos empregados da área da saúde”.

Foram convidados para o debate: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); o Serviço Social do Comércio (Sesc); o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); e a Confederação Nacional da Saúde (CNS).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL n° 1572/2011) e apensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL n° 1572/2011) e apensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.

Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

A comissão foi instalada em março de 2015 e tem como presidente o deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Na legislatura passada, funcionou outra comissão especial sobre o PL n° 1572/2011, mas o colegiado não chegou a votar a proposta.

A reunião está prevista para as 12 horas, no plenário 4.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL n° 7420/2006), reúne-se na próxima terça-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 4.

Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL n° 7420/2006), reúne-se na próxima terça-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 4.

Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal n° 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

 

A comissão especial que analisa a criação do Marco Legal dos Jogos no Brasil reúne-se na próxima terça-feira (23) para votar o novo parecer do relator deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

A comissão analisa 17 projetos de lei (PL n° 442/1991 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.

A comissão especial que analisa a criação do Marco Legal dos Jogos no Brasil reúne-se na próxima terça-feira (23) para votar o novo parecer do relator deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

A comissão analisa 17 projetos de lei (PL n° 442/1991 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.

O novo substitutivo de Mussi, favorável à aprovação das propostas, acata parte das sugestões apresentadas ao texto anterior, como por exemplo, a liberação dos jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual ou municipal.

A comissão reúne-se no plenário 3, às 12h30.

Assessoria de Gestão das Representações 19/08/2016 – Ano 5, nº 382

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública sobre o Sistema S da Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) realizará no próximo dia 22 (segunda-feira) uma audiência pública destinada a “Discutir o Sistema S da Saúde”, que traz novamente ao debate o PL 559/2015.

Assessoria de Gestão das Representações 19/08/2016 – Ano 5, nº 382

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública sobre o Sistema S da Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) realizará no próximo dia 22 (segunda-feira) uma audiência pública destinada a “Discutir o Sistema S da Saúde”, que traz novamente ao debate o PL 559/2015.

O PL 559/2015, de autoria do Deputado Jorge Solla (PT/BA), dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). O projeto prevê que as contribuições, hoje devidas pelos estabelecimentos de serviços de saúde ao Sesc e ao Senac, passarão a ser recolhidas, nas mesmas alíquotas e prazos e pelo mesmo sistema, em favor do Sess e do Senass.

Além da CNC, foram convidadas para o debate as seguintes entidades:

– Diretoria Nacional do Sesc;

– Diretoria Nacional do Senac;

– Conselho Nacional de Educação; e

– Confederação Nacional de Saúde.

Para representar, respectivamente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), foram indicados:

CNC

Laércio José de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE;

Darci Piana, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-PR.

Sesc

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-DF;

Senac

José Evaristo dos Santos, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-GO;

A audiência pública terá início às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

 

SISTEMA ECONÔMICO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE (SELA)

Seminário Regional

Rubens Medrano, coordenador da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCex) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la no “seminário regional: Acordo Transpacífico de Cooperação Econômica (TPP) e sua incidência no Comércio Internacional dos países da América Latina e o Caribe”, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2016, em São Paulo/SP, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe (SELA) é uma organização intergovernamental, criado em 17 de Outubro de 1975 na Convenção do Panamá. Com sede em Caracas, na Venezuela, o SELA é composta por 27 países da América Latina e do Caribe, a saber: Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

O objetivo do seminário é avaliar as características e a estrutura do Acordo Transpacífico de Cooperação Econômica (TPP), verificando a perspectiva de alguns países envolvidos, bem como a visão de outros países da região e discutir as diferentes formas como o TPP pode afetar as estratégias de integração regional e inserção internacional da América Latina e do Caribe.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Ministério da Saúde redefine o Calendário Nacional de Vacinação

Designados representantes do INSS no Conselho Nacional do Sesc

Designado representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão junto ao Conselho Fiscal do Sesc

DESTAQUES:

Ministério da Saúde redefine o Calendário Nacional de Vacinação

Designados representantes do INSS no Conselho Nacional do Sesc

Designado representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão junto ao Conselho Fiscal do Sesc

O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado. O novo limite foi proposto pelo relator da PEC 96/2015, Roberto Rocha (PSB-MA), em adendo a seu parecer anterior, no qual havia sido favorável ao limite estipulado pelo texto original, de 27,5%, que corresponde à alíquota máxima do Imposto de Renda.

O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado. O novo limite foi proposto pelo relator da PEC 96/2015, Roberto Rocha (PSB-MA), em adendo a seu parecer anterior, no qual havia sido favorável ao limite estipulado pelo texto original, de 27,5%, que corresponde à alíquota máxima do Imposto de Renda. O relator aceitou, parcialmente, a argumentação de Ronaldo Caiado (DEM-GO), feita em voto em separado pela rejeição da proposta. Caiado esclareceu que o tributo ao qual o adicional será somado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é de competência tributária de estados e do Distrito Federal. Para Caiado, ao instituir o adicional (a ser cobrado pelo governo federal), a PEC fere o pacto federativo, pois a União estaria interferindo em assunto de outro ente federativo. Hoje a alíquota máxima que pode ser cobrada pelos estados sobre grandes heranças e doações é de 8%. Para Caiado, o limite alto estipulado para o adicional inviabilizaria que os estados aumentassem a alíquota máxima desse imposto. O senador lembrou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto por secretários de Fazenda estaduais, já propôs elevar esse limite para 20%. “A carga tributária efetiva, considerando a elevação para até 20% da alíquota máxima e o teto que poderia ser cobrado pela União, no percentual de até 27,5%, segundo prevê a PEC, tornaria confiscatória a tributação sobre heranças e doações”, ponderou Caiado. Esse último argumento do confisco convenceu o relator: — Ao diminuir a alíquota máxima de 27,5% para 8%, reduzimos a magnitude da alíquota incidente sobre grandes heranças e doações a menos de um terço do que o texto original da PEC autoriza. O adendo ao parecer foi apresentado pelo relator na reunião da CCJ de quarta-feira. Junto com o parecer original e o voto em separado de Caiado, deverá ser votado na próxima reunião deliberativa.

 

Fundo regional Apresentada por Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a PEC 96/2015 cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações que, na prática, é o adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da Constituição. A Resolução do Senado n° 9/1992 fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD, que fica com os estados. O adicional de 8% a ser criado pela PEC seria destinado à União. Segundo a proposta, o produto dessa arrecadação extra ficará com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para o financiamento da política de redução das desigualdades regionais. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação difere do imposto sobre grandes fortunas, que é de competência da União. Previsto na Constituição, esse tributo federal ainda não é cobrado, pois precisa ser regulamentado.

Fonte Jornal do Senado