Blog

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (09/08), proposta (PL 4.524/2008) que proíbe a comercialização de tocadores pessoais de música em formato digital cujo volume máximo ultrapasse o limite de 90 decibéis.

Foi rejeitado o Projeto de Lei n° 4.524/2008, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP). A proibição atingiria aparelhos de múltiplas funções capazes de reproduzir música em formato digital como MP3 e MP4 players e outros aparelhos, como celulares e Ipods.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (09/08), proposta (PL 4.524/2008) que proíbe a comercialização de tocadores pessoais de música em formato digital cujo volume máximo ultrapasse o limite de 90 decibéis.

Foi rejeitado o Projeto de Lei n° 4.524/2008, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP). A proibição atingiria aparelhos de múltiplas funções capazes de reproduzir música em formato digital como MP3 e MP4 players e outros aparelhos, como celulares e Ipods.

Ao analisar o texto, o relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), concordou que o número de indivíduos que adquiriu alguma limitação em sua capacidade auditiva por conta de elevados níveis de ruídos aumentou significativamente nos últimos anos.

Sem efeitos

Heringer, entretanto, recomendou a rejeição do projeto por entender que a simples proibição não terá os efeitos desejados.

“Uma boa estratégia para se alcançar os objetivos do projeto passa, de um lado, pela intensificação de campanhas que demonstrem aos cidadãos os riscos do uso inadequado de tocadores de som portáteis e, do outro, por políticas públicas de estímulo à adoção de tecnologias mais amigáveis aos sentidos humanos”, argumentou.

Heringer também destacou aspectos econômicos para justificar a rejeição. “Muito provavelmente, a aprovação do projeto impactaria de maneira negativa em uma série de indústrias importantes da economia brasileira”, disse.

O projeto rejeitado também prevê a inscrição de alerta para os riscos do uso prolongado em alto volume (superior a 85 decibéis) de todos esses aparelhos.

Tramitação

O projeto havia sido  aprovado pela Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, por ter recebido pareceres divergentes (contra e a favor) nas comissões anteriores, o texto seguirá para análise do Plenário.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na terça-feira (9), proposta que estabelece critérios para a comercialização de produtos retrabalhados. Esse processo ocorre quando uma mercadoria que não atendeu a padrões ou especificações desejadas é refeita para atingir o mínimo solicitado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na terça-feira (9), proposta que estabelece critérios para a comercialização de produtos retrabalhados. Esse processo ocorre quando uma mercadoria que não atendeu a padrões ou especificações desejadas é refeita para atingir o mínimo solicitado.

De acordo com o texto, podem ser retrabalhados produtos vendidos para o consumidor final sem as embalagens originais; expostos em mostruários, feiras ou exposições; utilizados em testes; e com avarias durante a logística.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei n° 4.123/2012, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). 

Resíduos sólidos

Coelho tirou a previsão de incluir a comercialização desses produtos na Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Inserir novos conceitos e regras que não se encaixam perfeitamente no campo de atuação da política traz mais riscos que vantagens à proteção do meio ambiente”, ressaltou. Segundo Coelho, nem a lei ou seu regulamento (Decreto n° 7.404/2012) fazem referência ao retrabalho.

A criação de regras genéricas sobre produtos retrabalhados, na legislação ambiental, poderá gerar consequências como a abertura para fabricantes do exterior enviarem resíduos industriais sob o rótulo de produtos retrabalhados, na opinião de Coelho. “Tem-se na remoldagem de pneus importados um exemplo importante de efeitos negativos para o meio ambiente gerados por produtos retrabalhados”, disse.

Izar elogiou a retirada do texto da Lei de Resíduos Sólidos.

A proposta classifica os produtos retrabalhados em recondicionados, quando forem comercializados novamente com marcas diferentes das de fabricação ou importação; e refabricados, quando mantiverem a marca de fabricação ou importação e forem retrabalhados pelo fabricante. Todos os produtos retrabalhados deverão ser identificados em suas embalagens.

Importação

Coelho acolheu emenda do deputado Nilton Tatto (PT-SP) para proibir a importação de produtos acabados com fins de serem recondicionados ou reacabados no Brasil. Segundo Tatto, a mudança foi necessária para “assegurar” a impossibilidade de importação de produtos para serem remanufaturados no Brasil. 

Isenção

Os produtos recondicionados, conforme o projeto, serão vendidos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já os refabricados seguirão o mesmo regime tributário dos produtos novos.

O deputado Carlos Gomes (PRB-RS) elogiou a medida em especial pela importância de dar um tratamento diferenciado aos produtos recondicionados com relação à tributação do IPI.

Pelo texto, o fabricante ou importador original deixará de ser responsável juridicamente pelos produtos que forem recondicionados.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em maio de 2014.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

CNC Notícias: O governo federal já sinalizou que pretende realizar a reforma trabalhista até o fim do ano. Que pontos o senhor destaca como principais dessa reforma?

CNC Notícias: O governo federal já sinalizou que pretende realizar a reforma trabalhista até o fim do ano. Que pontos o senhor destaca como principais dessa reforma?

Ronaldo Nogueira: Nosso objetivo é aprimorar e atualizar as leis trabalhistas para oferecer uma legislação que traga uma interpretação fiel aos três atores envolvidos diretamente no mundo do trabalho: o trabalhador, o empregador e a Justiça. Vamos trabalhar na fidelização do contrato de trabalho para que, com uma legislação mais clara, reduzam-se os conflitos. Também vamos tratar sobre o princípio da unidade sindical e, especialmente, sobre o fortalecimento da convenção coletiva. É importante definir em que pontos a convenção coletiva poderá deliberar nessa relação entre capital e trabalho: se será em questões como a jornada de trabalho e setores abrangidos pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE),
por exemplo.

CNC: Um dos grandes desafios de uma possível reforma trabalhista é equilibrar obrigações e direitos de empregadores e trabalhadores. Como promover uma atualização da legislação sem prejudicar um dos lados?

RN: Os encontros com as centrais sindicais e os sindicatos, tanto de trabalhadores como de empregadores, têm sido fundamentais para reconhecer que a legislação precisa ser atualizada e desburocratizada. E é desta forma, por meio de um Grupo de Trabalho tripartite, que estamos propondo a atualização da legislação trabalhista, e não a flexibilização de direitos.

O diálogo é fundamental para distensionar as expectativas, então nós procuramos assegurar que não haja qualquer iniciativa ou pretensão de tirar os direitos do trabalhador. Os direitos estão consolidados e pacificados e de nenhuma parte há qualquer sinalização para elaboração de políticas públicas que venham a alterá-los. Não há qualquer hipótese de aumento da jornada de trabalho, parcelamento do 13° salário ou fatiamento de férias. As mudanças estão sendo previamente debatidas, e o trabalhador não terá direitos revogados.

CNC: A CLT foi criada em um determinado momento histórico. Como ela pode se adaptar às realidades do mercado de hoje, como o home office, por exemplo?   

RN: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se ateve ao modelo fordista, quando o trabalhador saía de casa, batia seu cartão, tinha hora do lanche e cumpria sua jornada de trabalho diário. Portanto, ela foi fundamental e se tornou case para o mundo, mas, a partir da década de 1950, surgiram outras categorias e outras relações de trabalho, a economia e o mercado se dinamizaram e, por isso, nós precisamos adequar aquela legislação aos setores econômicos que surgiram no decorrer dos tempos. Não pode haver no contrato de trabalho uma interpretação do trabalhador, outra do empregador e uma diferente do juiz. Tem que haver uma interpretação fiel. Há também profissionais que trabalham por conta própria, em home office, por dias e quantidade de horas determinados. Este trabalhador, por exemplo, precisa ser retirado da informalidade por meio de um contrato específico, que ofereça a fidelidade na relação entre quem contrata e quem é contratado.

CNC: Como uma potencial reforma trabalhista vai tratar a questão das negociações e convenções coletivas?

RN: A tese do acordado sobre o legislado, a depender da forma que se expressa, dá a entender que não precisaríamos de leis. Nosso Judiciário é legalista, e o que está acontecendo hoje é que o juiz torna sem efeito determinadas cláusulas do acordo entre a representação do trabalhador e a do empregador. Pretendemos prestigiar a negociação coletiva. E na legislação vamos definir em quais pontos aquele acordo terá força de lei. Precisamos oferecer uma legislação que traga segurança jurídica a todas as partes envolvidas.

CNC: A flexibilização da jornada de trabalho poderá trazer ganhos de produtividade e desenvolvimento econômico ao País?

RN: A flexibilização da jornada de trabalho está sendo considerada na negociação entre as partes mas ainda está longe de ser definida.

CNC: A terceirização deve constar do projeto do governo para a reforma trabalhista? De que forma? O projeto de lei 4330, aprovado pela Câmara em 2015, será aproveitado?

RN: O Poder Legislativo tem independência para deliberar sobre matérias que ali nascem.  O Projeto de Lei 4330 será um dos instrumentos que servirá para subsídio, mas não há por parte do Governo a intenção de aprovar esse projeto que está na Câmara. Nós vamos apresentar uma proposta que deverá contemplar pontos desse projeto e outros tantos que foram sugeridos em outras matérias e concepções por parte do trabalhador, empregador e do próprio Governo.

Não está em discussão no Ministério do Trabalho o que é atividade-fim ou atividade-meio, mas sim quais são esses serviços, dentro da cadeia produtiva, que podem ser objeto do contrato de serviço especializado. 

Hoje são mais de dez milhões de trabalhadores terceirizados que estão neste universo, sem garantias nem proteção. O que o Governo quer é oferecer uma legislação que traga segurança jurídica, proteção e garantia de direitos para esses trabalhadores.

Leia mais:

Mercado demanda atualização das leis trabalhistas

Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos

Reforma deve estimular produtividade e desafogar justiça

Pela primeira vez em seis meses a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou aumento na comparação mensal: 0,9% entre julho e agosto. Numa escala de 0 a 200, a ICF alcançou 69,3 pontos, puxada pela variação positiva em todos os sete componentes do índice. Na variação anual, porém, houve um recuo de 15,3% e o resultado ainda evidencia uma percepção ruim, uma vez que está bem abaixo da chamada zona de indiferença, de 100 pontos.

Pela primeira vez em seis meses a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou aumento na comparação mensal: 0,9% entre julho e agosto. Numa escala de 0 a 200, a ICF alcançou 69,3 pontos, puxada pela variação positiva em todos os sete componentes do índice. Na variação anual, porém, houve um recuo de 15,3% e o resultado ainda evidencia uma percepção ruim, uma vez que está bem abaixo da chamada zona de indiferença, de 100 pontos.

“Mesmo com a perda da força da inflação e seus impactos favoráveis nas vendas, a confiança do consumidor ainda segue fragilizada por causa do encarecimento do crédito e da instabilidade no mercado de trabalho”, explica Juliana Serapio, assessora Econômica da CNC.

Único componente acima dos 100 pontos, a avaliação do Emprego Atual subiu 1,6% em relação a julho. Com 102,3 pontos apresentou, no entanto, uma queda de 5,6% em relação ao mesmo período do ano passado. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego no momento é de 28,9%.

Consumo

Com 44,2 pontos, o Nível de Consumo Atual subiu 0,5% em relação ao mês anterior. Na comparação anual, houve uma queda de 29%. A maior parte das famílias declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado: 66%.

Impactadas pelo elevado custo do crédito, o alto nível de endividamento e o aumento do desemprego, a intenção de Compras a Prazo caiu 20,9% na comparação com agosto de 2015. Com 64 pontos, o componente apresentou uma elevação de 1,1% em relação a julho.

Agosto é o primeiro mês, desde fevereiro, em que o item Momento para Duráveis registrou variação positiva, com 2,1% acima do verificado em julho.  Com 41,9 pontos, teve um recuo de 22,8% em relação ao mesmo período de 2015. A maior parte das famílias – 76,3% – considera o momento atual desfavorável para a aquisição de duráveis.

Expectativas

As famílias apresentaram leve aumento de 0,5% nas perspectivas em relação ao mercado de trabalho na comparação mensal. Já em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma queda de 5,4% e o índice ficou em 94 pontos. Quase metade das famílias – 48,6% – considera negativo o cenário para os próximos seis meses.

Com aumento de 0,4% em relação a julho, o item Perspectiva de Consumo alcançou 53,6 pontos. Na comparação anual, o recuo foi de 20,4%.

As expectativas menos negativas para o segundo semestre levaram a CNC a revisar suas projeções para o varejo restrito de -5,6% para -5,4% ao final de 2016. Também houve revisão da projeção para o varejo ampliado (que engloba automóveis e materiais de construção) de -10,6% para -9,8%.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

DESTAQUES:

Convocada a eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CNDI referente à gestão 2016-2018

Designada comissão para coordenar o processo eleitoral das entidades da sociedade civil que comporão o CNDI para o biênio 2016-2018

Deferido o Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Capivari e Região/SP

 

DESTAQUES:

Convocada a eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CNDI referente à gestão 2016-2018

Designada comissão para coordenar o processo eleitoral das entidades da sociedade civil que comporão o CNDI para o biênio 2016-2018

Deferido o Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Capivari e Região/SP

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, dia 16 de agosto, os resultados de AGOSTO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, dia 16 de agosto, os resultados de AGOSTO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.

A proposta altera o Código Civil (Lei n° 10.406/02), que hoje permite que seja estipulada época determinada para esse exame.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.

A proposta altera o Código Civil (Lei n° 10.406/02), que hoje permite que seja estipulada época determinada para esse exame.

“O objetivo deste projeto é retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades”, afirmou Bezerra. “A possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como se encontra previsto no Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade”, complementa.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) analisa, na terça-feira (16), projeto que obriga a comprovação de contrato e de entrega do bem para que o comerciante possa acionar o consumidor para cobrança de débito.

A proposta (PLS 243/2014), de Waldemir Moka (PMDB-MS), também exige a comprovação de contrato para que se possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informação negativa sobre os consumidores inadimplentes.

Para tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) analisa, na terça-feira (16), projeto que obriga a comprovação de contrato e de entrega do bem para que o comerciante possa acionar o consumidor para cobrança de débito.

A proposta (PLS 243/2014), de Waldemir Moka (PMDB-MS), também exige a comprovação de contrato para que se possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informação negativa sobre os consumidores inadimplentes.

O projeto recebeu voto favorável do relator, Cidinho Santos (PR-MT). Ele lembra que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o risco de fraudes, como os casos em que o consumidor tem seus dados pessoais, bancários e creditícios roubados por ciberpiratas, que realizam contratos fraudulentos com fornecedores.

O texto será votado em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.  

A reunião da Comissão de Meio Ambiente está marcada para as 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.