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Destaque da edição:

Destaque da edição:

CNC projeta queda de 9,4% nas vendas para o Dia dos Pais – Volume de vendas terá o pior desempenho desde 2004. Oferta de 24,2 mil vagas temporárias deverá ser a menor dos últimos quatro anos. Segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o volume de vendas do comércio varejista brasileiro para o próximo Dia dos Pais deverá registrar queda de 9,4% na comparação com o mesmo período do ano passado, já descontada a inflação. Confirmada essa previsão, as vendas encolheriam pelo segundo ano consecutivo, repetindo o comportamento das demais datas comemorativas já ocorridas ao longo de 2016. O Dia dos Pais figura entre as seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar, neste ano, R$ 4,2 bilhões, o correspondente a 5,6% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto. Com taxas de juros ao consumidor batendo nove recordes nos últimos 12 meses, os segmentos mais dependentes das condições de crédito, tais como móveis e eletrodomésticos (-22,8%) e informática e comunicação (-13,0%), deverão se destacar negativamente.

 

Outras matérias:

Crédito volta a cair – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro tiveram queda de 0,6% em junho de 2016 contra o mês imediatamente anterior. A taxa deste mês foi similar à ocorrida em abril deste ano, -0,7%. Está é a quinta queda no ano, após crescimento de 0,3% em maio, ocasionando uma retração de 1,0% no segundo trimestre e de 2,8% no primeiro semestre. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,1 trilhões no último resultado, representando 51,9% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em junho de 2016, a variação foi de +1,0%, 8,8 p.p. abaixo da variação de 9,8% observada no mesmo período do ano anterior e também abaixo do crescimento de 6,7% realizado no ano de 2015. A inadimplência de pessoa física foi de 6,2% em junho, apresentando queda de 0,2 p.p. em relação a maio de 2016 e aumento de 0,9 p.p. na comparação com junho de 2015. A modalidade com maior falta de pagamento foi a de cheque especial, com taxa de 14,6%, enquanto a menor foi a de crédito pessoal, com 4,2%. Cartão de crédito e outras operações foram as únicas atividades com estabilidade na comparação com o mês anterior, enquanto as outras mostram redução. Já em relação a junho de 2015, houve crescimento em todas as taxas, com destaque para o aumento de 1,7 p.p. em aquisição de outros bens.

Movimentação de cargas nos portos – 2015 – O sistema portuário nacional, constituído pelos terminais públicos e privados, atingiu em 2015 uma movimentação total de 1.015 milhão de toneladas, o que representa um acréscimo de 4,8% em relação a 2014. A participação por tipo de carga foi assim distribuída: granéis sólidos – 642 milhões de toneladas (63%); granéis líquidos – 232 milhões de toneladas; e carga geral – 141 milhões de toneladas (14%). A carga geral se divide em carga solta – 48 milhões de toneladas – e contêineres – 93 milhões de toneladas. De acordo com análise da Comissão Portos, “o acréscimo de 4,8% em peso parece ser consequência de dois fatores econômicos: redução do preço na cotação das principais commodities brasileiras em conjunto com a desvalorização do Real frente às principais moedas comerciais”.

O Novo Simples (II) – As mudanças deverão entrar em 1º de janeiro de 2018, excetuando o dispositivo para parcelamento dos débitos das empresas no Simples Nacional (SN) em 120 meses. Ficam mantidas as barreiras para a cobrança de ICMS e ISS fora do SN para a faixa de faturamento até R$ 3,6 milhões/ano. Acima disto, o ICMS e o ISS serão cobrados nas alíquotas aplicáveis a qualquer empresa fora do SN. O novo limite de faturamento para fins de enquadramento no SN da pequena empresa vai até R$ 4,8 milhões. A medida, portanto, visa não afetar as finanças de estados e municípios. Por outro lado, esse teto alcança as contribuições dos serviços sociais autônomos no sentido de que, assim como ocorre com até R$ 3,6 milhões hoje, ao passar para R$ 4,8 milhões, as MPEs nesse patamar de vendas ficarão desobrigadas de recolher para o Sistema S. O PLC ressalta o caráter orientador da primeira visita do fiscal. Isso porque, em vez de punir, os fiscais orientarão os empresários com relação às diligências necessárias para a adequação dos negócios, até a próxima visita fiscalizatória. Criam-se mecanismos para estimular e garantir os investidores-anjo, pessoas que arriscarão recursos para financiar empreendimentos na fase inicial. Elas não se tornam sócias, nem terão ingerência ou poder de voto na gestão da empresa. Poderão firmar contrato até sete anos. O Ministério da Fazenda regulamentará a tributação no momento da retirada do capital investido. O PLC estabelece ainda a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). As ESCs somente emprestarão para as MPEs. Como não serão bancos, ficarão impedidas de captá-los no mercado.

Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional – BEN – A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) disponibiliza, para consulta e download, o Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional (BEN), Edição 2016, que apresenta em detalhes a contabilização da oferta, transformação e consumo final de produtos energéticos no Brasil, tendo por base o ano de 2015. Em relação ao exercício de 2015, a matriz energética brasileira ficou mais limpa, com alta de 77,1% na geração de energia eólica e consumo 18,6% maior de etanol, ao mesmo tempo em que o consumo de gasolina reduziu em 9,5%. Em 2015, a oferta interna de energia (total de energia disponibilizada no País) atingiu 299,2 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (Mtep), registrando uma redução de 2,1% em relação ao ano anterior. Parte desta queda foi influenciada pelo comportamento da oferta interna de petróleo e derivados, que retraiu 7,2% no período, em consequência do superávit nos fluxos de exportação e importação destas fontes energéticas. Contribuiu ainda para a queda da oferta interna bruta o enfraquecimento da atividade econômica em 2015, ano em que o PIB nacional contraiu 3,8%, segundo o último dado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

DESTAQUES:

Alterado o regulamento do Selic

Suspenso o prazo para vigência do Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores

Deferido registro de alteração estatutária ao Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem no Estado do Ceará

Requerido pedido de alteração estatutária pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina

Deferido registro sindical ao Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo

DESTAQUES:

Alterado o regulamento do Selic

Suspenso o prazo para vigência do Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores

Deferido registro de alteração estatutária ao Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem no Estado do Ceará

Requerido pedido de alteração estatutária pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina

Deferido registro sindical ao Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo

Notificado representante do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal

À frente de setores importantes da economia catarinense, a Fecomércio-SC completou 68 anos de atuação no dia 10 de agosto, reforçando o compromisso de fomentar o comércio de bens, serviços e turismo em Santa Catarina com articulação política estratégica, inteligência de mercado, fortalecimento do sindicalismo patronal e desenvolvimento social por meio do Sesc e do Senac. 

À frente de setores importantes da economia catarinense, a Fecomércio-SC completou 68 anos de atuação no dia 10 de agosto, reforçando o compromisso de fomentar o comércio de bens, serviços e turismo em Santa Catarina com articulação política estratégica, inteligência de mercado, fortalecimento do sindicalismo patronal e desenvolvimento social por meio do Sesc e do Senac. 

Em meio a um cenário político e econômico adverso, a atuação da Fecomércio-SC contribuiu para manter a confiança do empresário e balizar a tomada de decisões nas empresas catarinenses. Depois de uma das maiores recessões desde 1930, um novo panorama começa a se desenhar, conforme aponta Bruno Breithaupt, presidente da Federação. “A economia sempre foi cíclica, mas neste ano o comportamento do mercado refletiu as incertezas políticas. Com a inflação nas alturas, o desemprego subindo e a fragilização do crédito desde 2015, a roda do consumo desacelerou, afetando da indústria ao comércio. Os indicadores começarão a mostrar uma reação do varejo no fim de 2016, com a discreta retomada do poder de compra, respiro nas vendas, menor ritmo de fechamento de vagas e a queda na inadimplência”, pontua o empresário. 

Os próximos meses serão de atuação intensa para a Federação, com o olhar voltado aos principais eventos deste ano, como as eleições municipais em outubro. “Essas eleições serão um verdadeiro teste de como anda a consciência do brasileiro. As entidades empresariais têm um papel fundamental de contribuição neste processo político. Por essa razão, a Federação estruturou um modelo de acompanhamento legislativo para os municípios, contribuindo cada vez mais com os sindicatos de sua base no monitoramento e atuação política local”, afirma Breithaupt. 

Outro projeto que ganhará mais força é o Observatório do Comércio, com o objetivo de transformá-lo num grande laboratório para nortear as políticas públicas estaduais, fornecendo informações estratégicas aos empresários e à sociedade. E, até o fim do ano, novas pesquisas estratégicas serão divulgadas no mercado, como a Pesquisa do Mercado Imobiliário (PMI) e a Avaliação da População sobre o Serviço Público.

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) recebeu, em 11 de agosto, reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Empresários varejistas de peças e acessórios automotivos de todo o Brasil estiveram reunidos para acompanhar as proposições anteriores e debater novos temas de relevância para o segmento.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) recebeu, em 11 de agosto, reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Empresários varejistas de peças e acessórios automotivos de todo o Brasil estiveram reunidos para acompanhar as proposições anteriores e debater novos temas de relevância para o segmento. O empresário Ari dos Santos, presidente do Sincopeças Paraná e coordenador da CBCPAVE, conduziu a reunião que aconteceu em Fortaleza, por ocasião da abertura da 15ª edição da Autop, feira de peças e serviços do Norte e Nordeste, realizada de 10 a 13, no Centro de Eventos do Ceará.

Na pauta da reunião, Rodrigo Wepster, gerente de Programas Externos da CNC , fez a leitura da mensagem da Assessoria de Gestão das Representações da ConfederaçãoNC (AGR) sobre as Resoluções Conama n° 401/2008 e n° 424/2010, que tratam da logística reversa de baterias inservíveis chumbo-ácido e outros. Segundo o parecer, não existe perspectiva, em curto prazo, de que seja instituído um acordo setorial e que, em face da instabilidade do cenário político nacional, o setor entendeu que é prudente aguardar um momento mais propício para rever tal marco legal.

Darci Piana, vice-presidente Administrativo da CNC, apontou Paulo Naiuack, da Fecomércio-PR, como representante da CNC no Conama. “Paulo poderá auxiliar as entidades sobre o assunto, em alinhamento com a AGR, da CNC”, disse Piana. Ainda sobre o tema, Ranieri Leitão (Sincopeças-CE) colocou-se à disposição para repassar a experiência do Sindicato para as demais entidades.

Na sequência, Cristiano Chaussard, conselheiro da ABComm, realizou apresentação sobre o cenário do e-commerce no segmento de autopeças. Chaussard apresentou dados de um levantamento realizado pela E-bit/Buscapé, unidade especializada em informações de comércio eletrônico. O estudo apontou crescimento nominal de 15,3% na comparação com 2014, alcançando um faturamento de R$ 41,3 bilhões. Cristiano concluiu que o comércio eletrônico é um setor muito atrativo na economia e ainda existe muito espaço para crescimento, é preciso estarmos atentos a essa nova realidade, pontuou.

Como última explanação, Enio Zampieri, assessor Legislativo da CNC, apresentou o cenário legislativo atual. Nos dados apresentados, é possível identificar que 83% das proposições que afetam o setor tramitam pelo Legislativo Federal e 17% pelo Legislativo Estadual.

A Assessoria Legislativa da CNC é responsável por acompanhar as proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por intermédio do Sistema Renalegis. E, atualmente, monitora proposições legislativas de todas as temáticas, inclusive ao Comércio de Autopeças de Veículos.

O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

“Por trás da queda menos intensa das vendas há um processo de desaceleração da inflação. Nos três primeiros meses do ano, por exemplo, a inflação medida pela PMC nos oito segmentos que compõem o varejo restrito acumulou alta de 4,9%”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

Com esse resultado, a CNC tem uma expectativa menos negativa para o segundo semestre do ano e revisou a previsão para o varejo restrito de -5,6% para -5,4% ao final de 2016. Também houve revisão da projeção para o varejo ampliado (que engloba automóveis e materiais de construção) de -10,6% para -9,8%. Em ambos os casos, a percepção da entidade é de que 2016, inevitavelmente, marcará o pior ano do varejo desde o início da PMC.

Pior primeiro semestre da história

Apesar da reação no segundo trimestre do ano, o setor ainda se encontra longe de qualquer recuperação, segundo a análise da CNC. Pelo terceiro mês seguido, todos os ramos pesquisados registraram quedas em relação ao mesmo mês do ano passado. Os destaques negativos ficaram por conta das contribuições dos segmentos de veículos, motos, partes e peças (-15,2% em relação a junho de 2015) e de materiais de construção (-9,8%), que juntos responderam por 63% das perdas nessa base comparativa.

A análise semestral aponta a primeira metade de 2016 como a pior da história da PMC em ambos os conceitos pesquisados. No conceito restrito, a queda de 7,0% em relação ao primeiro semestre de 2015 é significativamente pior do que os -2,2% registrados na primeira metade do ano passado e do que os -5,6% da primeira metade de 2003 – o primeiro semestre mais fraco até então.

Acesse aqui a análise completa da CNC.

DESTAQUES:

Deferido registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté

Alterada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas

DESTAQUES:

Deferido registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté

Alterada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas

O setor de serviços registrou queda de 3,4% no volume de receitas em junho, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 11 de agosto, pelo IBGE. A queda, no entanto, foi a menor desde junho do ano passado. Esse resultado menos negativo levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar a projeção para o faturamento dos serviços em 2016 de -4,5% para -4,1%.

O setor de serviços registrou queda de 3,4% no volume de receitas em junho, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 11 de agosto, pelo IBGE. A queda, no entanto, foi a menor desde junho do ano passado. Esse resultado menos negativo levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar a projeção para o faturamento dos serviços em 2016 de -4,5% para -4,1%.

Segundo análise da CNC, o resultado negativo da PMS pode ser, pelo menos parcialmente, atribuído à evolução dos preços que compõem o deflator da pesquisa. Nos 12 meses encerrados em junho, o deflator da PMS acusa variação de +4,0% menor desde março de 2015 (+3,8%).

Para Fabio Bentes, economista da Confederação, apesar da tendência de arrefecimento da recessão vivida pelo setor, os serviços ainda estão longe de um cenário de recuperação. “A lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão, no entanto, levar o setor ao seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da PMS”, afirmou Bentes.

Queda nos serviços administrativos influenciou resultado negativo

Apesar de registrar a maior queda (-7,5%) dentre os cinco grupamentos que compõem a PMS, os serviços prestados às famílias respondem por menos de 10% da receita de todos dos setores pesquisados. Nesse sentido, as maiores contribuições negativas para o indicador geral advieram dos serviços profissionais administrativos e complementares (-5,9%) e dos transportes, serviços auxiliares do transporte e correio (-3,6%). Juntos, esses dois grupos de atividades responderam por dois terços da perda total em relação a junho de 2015.

Foi apresentada nesta quarta-feira (10) uma nova proposta para a legalização dos jogos no Brasil na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.

O relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), acatou parte das sugestões apresentadas ao texto anterior, como a liberação dos jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual ou municipal.

Foi apresentada nesta quarta-feira (10) uma nova proposta para a legalização dos jogos no Brasil na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.

O relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), acatou parte das sugestões apresentadas ao texto anterior, como a liberação dos jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual ou municipal.

O deputado destaca os principais jogos que o projeto quer autorizar no Brasil: “O próprio jogo do bicho, que hoje já está em atividade no Brasil, que é uma contravenção hoje, trazer essa atividade para a legalidade, desta forma gerar empregos, carteira assinada, receita para os municípios e estados, a União. Voltar com as atividades de bingos, com diversas restrições e alguns pré-requisitos e critérios e, principalmente, o ingresso de grandes grupos internacionais de cassinos, que seriam os grandes resorts integrados, que são esses que trariam mais investimentos para o País”.

Esse ponto, que autoriza cassinos apenas em hotéis, que precisam ter um número mínimo de quartos, por exemplo, é um dos itens em que ainda há divergências. Outro ponto que ainda não é consensual é a liberação total das máquinas de jogos.

Outra alteração frente ao texto anterior é a previsão de que “obstruir ou dificultar por quaisquer meios ou trabalhos do órgão fiscalizador” também será crime, “com pena de reclusão de um a dois anos, e multa”.

Maioria favorável

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que vai analisar mais detalhadamente o novo relatório para decidir se mantém ou não o voto em separado.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é um dos que vão votar contra, porque não concorda com a legalização dos jogos no Brasil. “Outros países que têm jogatina como Estados Unidos, Canadá, países europeus – todos estão muito preocupados com o vício da jogatina, chamado ludopatia. A ludopatia é tão perniciosa ao ser humano quanto a droga e o alcoolismo.”

Mas os que são contra a proposta são minoria na comissão – a estimativa do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) é que sejam apenas três votos contra dos 26 integrantes da comissão especial.

Arrecadação

A deputada Renata Abreu (PTN-SP) fez algumas sugestões de aprimoramento ao projeto. E já adiantou que votará a favor: “O jogo é uma alternativa para o aumento de impostos – que eu sou contra – e a gente ficar criando limitação só vai fazer a hipocrisia que existe hoje no Brasil, porque ela vai continuar existindo. Então acho que tem que legalizar, regulamentar, fazer um controle, inclusive da questão dos viciados”.

Votação

Com as mudanças apresentadas nesta última versão do relatório, o presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) acredita que será possível votar a proposta no colegiado nas próximas semanas.

“Projetos sobre a legalização do jogo no Brasil já tramitam há décadas aqui, sem conseguir evoluir. Nós estamos há dez meses [na comissão especial], mais de 22 reuniões foram realizadas, audiências públicas, com diversas autoridades. A nossa tentativa é de se construir um consenso. Acho que chegou a 99% da comissão, salvo aqueles que são efetivamente contra o jogo”, destacou Nascimento.

17 propostas

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil analisa 17 projetos de lei (PL 442/1991 e 16 apensados) – quatro deles em tramitação há 25 anos na Câmara. Ao mesmo tempo, outra proposta sobre o mesmo assunto está sendo avaliada pelo Senado.

Caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que será entregue para virar lei se sancionado pela Presidência da República.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar n° 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar n° 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar n° 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei n° 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.

Segundo o relator, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. “Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores”, afirmou, lembrando que em muitos estados há atraso no pagamento dos salários e que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia.

Amin também incorporou ao texto regra que determina o envio semestral ao Congresso de relatório pelo Poder Executivo sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento.

Descontos

De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso o estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Tabela Price

As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%. Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto prevê que elas poderão ser pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar n° 148/14.

BNDES

Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

Restrições

Várias outras restrições constantes da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas do texto, seja na nova versão proposta pelo governo ou na aprovada. A maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).

Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.

Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

Avaliação de programas e metas

O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de 1990.

Mesmo que o ente federado descumpra metas relacionadas à despesa com pessoal, às receitas de arrecadação próprias, à gestão pública, e à disponibilidade de caixa, ele será considerado adimplente para todos os fins (como transferências voluntárias) se tiver cumprido ao menos as metas de dívida consolidada e de resultado primário. E caso descumpra também essas duas metas, o Ministério da Fazenda poderá reavaliar em razão de justificativa fundamentada.

Para fins desse programa, serão levadas em conta todas as despesas com pessoal e não somente as despesas com o funcionalismo, como está previsto atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar n° 148/14. Assim, para efeito de interpretação, despesas com terceirização poderiam ser consideradas como de pessoal, limitando o gasto total nessa rubrica.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Forte reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.

“Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade da economia. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, destacou.

Durante a discussão da matéria, parlamentares de oposição se utilizaram de diversos mecanismos regimentais para tentar adiar a discussão da admissibilidade da proposta, como requerimentos de retirada de pauta, verificação de quórum e discussão de ata da reunião anterior.

Inconstitucionalidade

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.

Crescimento econômico

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a proposta busca contribuir para a retomada do crescimento econômico. “É para enfrentar a grave situação fiscal. O governo anterior gastou muito mais do que podia, e isso é a crise que o povo está sofrendo”, afirmou Perondi.

O deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP) disse que o País precisa se organizar economicamente para sair da crise. “O País precisa mudar o enfrentamento da despesa pública. Fazer aumento da dívida pública sem ter uma consequência de fazer seu pagamento mantém essa roda viva da criação de despesas”, afirmou o parlamentar.

Manifestações

Diversos manifestantes ocuparam a sala do colegiado e se manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão. “Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário.

“Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.