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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (13), duas propostas ligadas a legislações profissionais. A primeira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº155/2015, atualiza a lei de regulamentação da profissão de corretor de seguros. Já o PLC nº 200/2015 regulamenta a profissão de corretor de moda. Os projetos seguem para Plenário. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (13), duas propostas ligadas a legislações profissionais. A primeira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº155/2015, atualiza a lei de regulamentação da profissão de corretor de seguros. Já o PLC nº 200/2015 regulamenta a profissão de corretor de moda. Os projetos seguem para Plenário. 

O PLC nº 155/2015 detalha o papel do corretor: intermediar o contrato entre o consumidor e a seguradora, indicando a seguradora e a modalidade de seguro que melhor atendam às necessidades do consumidor. Também veda sua participação nos resultados financeiros da empresa, para garantir a isenção do corretor nessa indicação. 

O projeto proíbe ainda que se atribua ao corretor os custos administrativos da operação por ele intermediada, medida que, na opinião do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é justa e protege o trabalhador. E faz atualizações e revogações aos dispositivos da lei, que é antiga, da década de 1960. A matéria é de autoria do deputado Giovani Cherini (Sem partido-RS). 

Mudanças 

Flexa propôs a retirada de alguns dispositivos do texto vindo da Câmara. No projeto original, em casos de cancelamento da apólice ou de devolução do prêmio, a comissão paga ou adiantada pela seguradora ao corretor de seguros deveria ser restituída, item que foi excluído pelo senador. Segundo ele, o corretor concluiu com sucesso a intermediação, e o risco faz parte da atividade da seguradora, que deve assumi-lo, em vez de transferi-lo ao trabalhador. Há jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho com relação ao assunto, lembrou. 

O senador também rejeitou os artigos que proíbem o exercício da profissão ao profissional que não pagar a contribuição sindical obrigatória. Segundo o relator, a medida é inconstitucional, pois a Carta Magna assegura a liberdade de exercício profissional. Também retirou o dispositivo para disciplinar o registro profissional do corretor de seguros. Para Flexa, as normas sobre o assunto já foram minuciosamente sistematizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 

Moda 

Também foi aprovada a proposta que regulamenta a profissão de corretor de moda. Pelo texto do PLC nº 200/2015, o corretor de moda deverá cumprir dois requisitos para o exercício da profissão: ter o ensino médio completo e ser formado em curso de formação de corretor de moda. Mas a proposta também garante o exercício da profissão aos que já estiverem nesse mercado um ano antes da publicação da nova lei. O projeto, a pedido da senadora Lucia Vânia (PSB-GO), segue para Plenário em regime de urgência. 

Segundo a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), “o corretor de moda trabalha com a relação de compra entre lojistas e consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas”. Ela acrescenta que o corretor de moda tem a missão de afiançar a qualidade dos produtos em oferta e facilitar eventuais trocas ou recompras. 

Lucia Vânia comemorou a aprovação da matéria, que, a seu ver, beneficia o estado de Goiás, polo produtor de moda. Ela salientou que o mercado da moda tem crescido na última década, com o aumento de empresas e profissionais ligados à área. 

— Nada melhor que a atividade seja regulamentada e reconhecida. Isso vai propiciar e sedimentar as confecções, que cada vez mais querem se profissionalizar — disse a senadora. 

Audiência 

A CAS aprovou, nos últimos anos, várias propostas de regulamentação profissional que têm sido vetadas pela Presidência da República. Com a aprovação de mais proposições do gênero, a senadora Marta Suplicy propôs que essas análises sejam suspensas na comissão, já que estão criando expectativas frustradas nos profissionais. 

Além disso, ela recomendou a realização de audiência pública com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para que se encontre um caminho que não leve ao veto. O senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que a audiência seja conjunta com a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Também deve ser ouvido o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ou seu representante.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Lorena Jardim, defendeu em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a regulamentação da atividade de lobista no Brasil.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Lorena Jardim, defendeu em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a regulamentação da atividade de lobista no Brasil. “Lobby é atividade legítima do ambiente democrático, de diálogo, de tolerância, de conhecimento e é uma representação social”, afirmou. 

Segundo Jardim, é importante dar um tratamento legal mais claro para identificar quem exerce esse ofício, perante quais personalidades e para quais fins. Ele negou que haja qualquer relação entre corrupção e lobby. “Não há nenhuma relação entre corrupção e lobby. São duas figuras completamente diferentes”, disse o representante do Executivo. 

Para a relatora do projeto (PL nº 1202/2007) do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que regulamenta a atividade, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também é importante desmistificar a ideia de que o lobby está relacionado à corrupção. 

“Operar propina não pode. Muitas vezes, a imprensa mistura as coisas e diz que lobista é operador de propina. Lobista é o cara que está defendendo um interesse. Ele pode representar, por exemplo, uma associação de mulheres que lutam contra o câncer de mama e quer aprovar uma legislação de proteção a esse público. Onde isso é crime?”, argumentou Cristiane Brasil, que propôs o debate na CCJ da Câmara dos Deputados. 

Torquato Jardim defendeu a transparência sobre a atividade por meio de uma lista pública de lobistas, porém salientou que não se deve centralizar as informações em um único órgão. “Ninguém jamais será contra a transparência de qualquer informação de interesse público. Esse é o pressuposto fundamental da democracia”, apontou. “Onde haverá essa lista é o que vamos conversar, perante que órgão público ou entidade? Prefiro que não surjam novas autarquias. O Estado moderno não é um estado autárquico”, completou Jardim. 

Leis suficientes

Por sua vez, o doutor em Administração de Empresas pela Florida Christian University, Luís Roberto Antonik, acredita que o País já tem leis suficientes e não é preciso mais uma para regulamentar o lobby. “O problema é o modelo de governo que nós temos: o chamado presidencialismo de coalizão, que está esgotado. Nesse sistema, a classe política acaba interferindo demais na administração pública. O gargalo está na desprofissionalização da administração, não na falta de leis”, comentou. 

O professor destacou que há diversas normas que tratam da relação das empresas com o Estado e que só precisam ser cumpridas. Para Antonik, o lobby não é algo ruim, pois trata-se de uma atividade histórica na qual as companhias estão sempre tentando mostrar para o Poder Público qual o melhor caminho para legislar. 

“Isso é fazer um bom lobby. Por outro lado, dar dinheiro para uma pessoa que exerce uma função pública não é lobby, é caso de polícia. Algumas empresas, desafortunadamente, fazem um mau lobby, ou seja, praticam uma má relação com o Estado, não cumprem as normas existentes, dão presentes, propinas, comissões”, avaliou.

A subcomissão permanente criada para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o relatório preliminar do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Desde 2014, passou a vigorar o segundo PNE do Brasil, com 20 metas para serem colocadas em prática até 2024. Mas, de acordo com 200 organizações da sociedade civil, que integram a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as metas estabelecidas para 2015 não foram totalmente cumpridas, e as de 2016 estão em atraso. 

A subcomissão permanente criada para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o relatório preliminar do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Desde 2014, passou a vigorar o segundo PNE do Brasil, com 20 metas para serem colocadas em prática até 2024. Mas, de acordo com 200 organizações da sociedade civil, que integram a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as metas estabelecidas para 2015 não foram totalmente cumpridas, e as de 2016 estão em atraso. 

Moses Rodrigues disse ter constatado falta de rigor no cumprimento dos prazos para a execução das metas do Plano Nacional de Educação, por parte das instâncias competentes. Segundo o deputado, das 14 metas que deveriam ter sido atingidas o ano passado, apenas três estão em vigor: a criação de uma instância de negociação no Ministério da Educação para acompanhar as necessidades de estados e municípios na elaboração de seus planos educacionais; a criação de um fórum permanente para acompanhar o piso nacional do magistério e a criação do currículo de base comum. 

Ainda segundo Moses Rodrigues, apesar da crise econômica pela qual passa o País, o PNE não deverá ser afetado. O parlamentar defende que o plano seja considerado uma política de Estado, e não de governo, para os próximos oito anos.

Fonte Jornal da Câmara

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (14) para completar o mandato do biênio 2015-2016, que termina em fevereiro de 2017. A eleição preencheu vaga aberta com a renúncia do deputado afastado da presidência Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrida na semana passada. 

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (14) para completar o mandato do biênio 2015-2016, que termina em fevereiro de 2017. A eleição preencheu vaga aberta com a renúncia do deputado afastado da presidência Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrida na semana passada. 

Maia foi eleito com os votos de 285 deputados em segundo turno, em disputa com o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que obteve 170 votos. Houve cinco votos em branco nessa segunda votação. Ao todo, 460 deputados votaram no segundo turno, contra 494 votos na primeira rodada, da qual participaram 14 candidatos. 

Em seu primeiro discurso como presidente da Câmara, o deputado agradeceu a todos os partidos que o apoiaram, seja desde o primeiro turno ou a partir do segundo turno. Ele citou o nome de vários líderes e deputados que apoiaram sua candidatura. 

“Agradeço pela disputa limpa, na política, agradeço à minha família. É difícil falar depois desse momento, sentado nesta cadeira”, afirmou. 

Rodrigo Maia ressaltou que terá a oportunidade de presidir a Câmara junto com os outros deputados. “Vamos tentar governar com simplicidade, pacificar esse Plenário. Tem pautas do governo, mas também tem demandas da sociedade”, lembrou. 

Diálogo com partidos 

 Em entrevista coletiva concedida logo após a eleição, Rodrigo Maia ressaltou que sua eleição contou com o apoio de parte da esquerda, por causa do diálogo que manteve no sentido de resguardar os direitos da minoria. 

“Sem a esquerda, eu não venceria essa eleição e, por isso, batiam tanto nos votos que a esquerda ia me dar. Todos nós juntos temos condições de construir uma agenda de consenso, onde o diálogo possa prevalecer, aprovando em conjunto medidas para o Brasil”, afirmou.   

Prioridades da pauta 

 Quanto às prioridades da pauta, ele listou o teto de gastos públicos; a renegociação da dívida dos estados; a PEC dos Precatórios; o projeto que libera a Petrobras de participar de todas as explorações do pré-sal e a reforma da Previdência. “Sobre a Previdência, precisamos construir um modelo que não seja deficitário”, adiantou. 

Sobre a necessidade de votar medidas impopulares, o novo presidente da Casa ponderou que os deputados “não estão aqui só para aumentar despesas e serem aplaudidos”. Para ele, uma pauta que seja impopular agora poderá gerar impactos positivos no futuro. 

Ele defendeu ainda a volta do debate sobre o sistema eleitoral, que considerou falido. 

 Cassação de Cunha 

Ao responder sobre o processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha, Rodrigo Maia lembrou que votou em Cunha e o apoiou em muitas iniciativas, mas não vai perseguir nem proteger o deputado. 

“Tudo vai caminhar dentro das regras do Regimento, sem manobras contra nem a favor. A votação da cassação dele, para ser legítima e justa, precisa ter quórum elevado”, afirmou, referindo-se ao período pós-recesso, que será de campanha eleitoral municipal.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), neste 13 de julho, destinada a discutir a atual situação econômica enfrentada pelo “Sistema Imobiliário Urbano” no Brasil. O representante da CNC foi Pedro Wähmann, coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), órgão consultivo da Confederação.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), neste 13 de julho, destinada a discutir a atual situação econômica enfrentada pelo “Sistema Imobiliário Urbano” no Brasil. O representante da CNC foi Pedro Wähmann, coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), órgão consultivo da Confederação. Entre outros pontos, ele defendeu maior abertura aos investidores externos, principalmente no segmento residencial, como uma das formas de enfrentar a grave crise por que passa o setor.

“Estamos passando por uma situação muito difícil”, explicou Wähmann, referindo-se ao ramo de construção de novas habitações e venda. “A locação de imóveis comerciais permanece em queda.” Ele destacou dados de locação ao analisar a divergência entre imóveis comerciais e residenciais. “Hoje há dificuldades de aquisição da própria moradia. A locação para moradia passou a ser a opção mais plausível. No Brasil, 18% das moradias são alugadas. Em outras economias mais desenvolvidas, esse percentual geralmente ultrapassa os 25% e alcança até 40%”.

Segundo Pedro Wähmann, o governo pode ajudar a melhorar esses dados e alavancar as atividades do setor, abrindo espaço para os investidores externos. “As moradias podem crescer por nichos, como por exemplo, para estudantes, próximas às universidades. Esse tipo de investidor, especificamente para residências, é incipiente no Brasil”. O que se vê hoje, segundo ele, são grandes investimentos apenas em imóveis comerciais.

Isso teria duas explicações: a atuação do judiciário é sobrecarregada de processo de ações por falta de pagamento. Ou seja, a lei inquilinária é inadequada. “O Brasil é um País muito judicializado”, afirmou Wähmann, que é também presidente do Secovi Rio, o Sindicato da Habitação do Estado. A segunda razão, segundo ele, diz respeito à insegurança jurídica quanto às variações sobre tributação, “ainda mais no momento econômico atual, com a possível volta de tributos como CPMF, e o aumento de alíquotas como o PIS/COFINS, entre outras”.

Condomínios

O coordenador da CBCSI destacou a importância da comissão que lidera o debate, como do legislativo para a retomada do desenvolvimento econômico no setor que abrange a comercialização imobiliária, locação predial e condomínios. 

A preocupação do setor e das administradoras que a CBCSI representa, de acordo com Pedro Wähmann, é a racionalização de custos. “Preocupamo-nos em atender moradias mais acessíveis via produção mais econômica, e, para isso, não podemos nos esquecer dos custos condominiais”, disse.

Entre os dados apresentados, em 50 anos, quase 70% dos desembolsos de um proprietário/condômino estão no custeio das cotas condominiais incluídas em despesas ordinárias e de manutenção.

O registro de aumento no número de condomínios nas cidades (23%), nos últimos sete anos, consequência do adensamento da população e de sua vontade de viver próxima ao trabalho, que tem determinado a verticalização das cidades, foi outra pontuação de Pedro.

Ele afirmou a necessidade de um olhar mais cuidadoso para a questão legislativa, mais especificamente às proposições em tramitação. “No Congresso Nacional tramitam muitas proposições sobre obrigações que os condomínios devem assumir. Entre elas, as que pretendem criar obrigações que vão refletir maiores custos e as que pretendem alterar obrigações estabelecidas no Código Civil, como, por exemplo, projetos que visam acabar com as garantias entre locador e locatário, ao suprimir a figura do fiador, o que dificulta a atividade”, afirmou Wähmann.

Considerações do setor

Entre as considerações dos demais participantes, destacam-se: o crédito imobiliário e o número de empregos gerados pelo setor. Dentre as expectativas dos empresários do ramo imobiliário foram pontuadas: a melhora na infraestrutura, inovação na tecnologia, e aumento da taxa de investimentos, “tudo isso levando em conta o atual crescimento vegetativo do setor imobiliário”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.

Também esteve presente o presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás, (IRIB) Igor França Guedes. Os debates setoriais têm acontecido ao longo de 2016 e “vão continuar a ser realizados até o final do ano”, disse o deputado Laércio, presidente da CDEICS e vice-presidente da CNC.

A CBCSI

O setor que compõe  a CBCSI reúne 95 mil empresas de atividades imobiliárias – entre gestão de imóveis próprios e de terceiros e empresas de intermediação (compra e venda) – e é responsável pela geração de 130 mil empregos (somado aos condomínios, 700 mil empregos). A Câmara da CNC se reúne periodicamente na sede da Confederação para discutir melhorias nas atividades do setor  e propor questões ligadas ao setor.

Para facilitar o cotidiano de empresas e entidades que atuam no comércio exterior, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços desenvolveu o CAPTA (Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros), ferramenta on line para divulgação dos acordos comerciais brasileiros.

Para facilitar o cotidiano de empresas e entidades que atuam no comércio exterior, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços desenvolveu o CAPTA (Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros), ferramenta on line para divulgação dos acordos comerciais brasileiros.

O CAPTA foi criado com o objetivo de facilitar o acesso às informações sobre as preferências tarifárias contidas nos acordos de bens dos quais o Brasil é signatário, sobre as regras de origem a serem cumpridas para a obtenção de tais preferências, os compromissos previstos nos acordos de serviço firmados pelo Brasil e as tarifas aplicadas no comércio entre o Brasil e alguns de seus principais parceiros.

O sistema está disponível em português, inglês e espanhol, o que amplia o acesso às informações para o público de outros países. Para saber mais, clique aqui.

A Frente Parlamentar Mista da Educação realizou hoje (13/7) café da manhã para o lançamento da edição 2016 da coletânea de vídeos do ciclo de palestras “Educação em Debate”. O trabalho, que tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reúne os vídeos das dez palestras promovidas em 2015 pela Frente Parlamentar. 

A Frente Parlamentar Mista da Educação realizou hoje (13/7) café da manhã para o lançamento da edição 2016 da coletânea de vídeos do ciclo de palestras “Educação em Debate”. O trabalho, que tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reúne os vídeos das dez palestras promovidas em 2015 pela Frente Parlamentar. 

O presidente da Frente, deputado Alex Canziani (PTB-PR), fez um apelo aos congressistas no sentido de que apoiem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/2014. Já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e pronta para ir ao segundo turno, a PEC permite que universidades públicas cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu, de extensão e de mestrado profissional. A gratuidade seria mantida apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.

Sugeriu ainda a extensão da Olimpíada Brasileira de Matemática (OBM) para as escolas particulares, oferecendo oportunidade para que os alunos de todo o Brasil possam participar. “Essa competição tem sido fonte de descoberta de novos talentos. Estamos negociando com o Ministério da Educação para efetivar a sugestão.”

Ao longo destes anos, a OBM passou por diversas mudanças em seu formato, mas mantenve a ideia central que é a de estimular o estudo da Matemática, desenvolver e aperfeiçoar a capacitação dos professores, influenciar na melhoria do ensino, além de descobrir jovens talentos. “Precisamos continuar trabalhando fortemente nessa parceria Congresso-Governo-iniciativa privada buscando elevar o nível da educação no Brasil”, concluiu Canziani.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, concordou com a necessidade de se continuar investindo na melhoria da qualidade do ensino. “Queremos um País melhor e, para isso, precisamos de brasileiros melhores, o que se atinge por meio da educação.” Uma das formas, segundo ele, é mudar a legislação que permite ao aluno faltar, sem justificar, até um quarto das aulas. “Essa permissão deve ser reduzida e, paralelamente, aumentado o número de dias letivos”, propôs o ministro.

Falou ainda sobre o programa Saúde na Escola, uma parceria com o Ministério da Educação, que tem o objetivo de reforçar a prevenção à saúde dos alunos brasileiros e construir uma cultura de paz nas escolas. Barros pediu prioridade do ministro da Educação, Mendonça Filho, presente ao evento, para uma das etapas mais importantes do programa, a que consiste na avaliação das condições de saúde, envolvendo estado nutricional, incidência precoce de hipertensão e diabetes, saúde bucal, acuidade visual e auditiva, além da avaliação psicológica do estudante.

Mudanças na Educação

O ministro Mendonça Filho, afirmou que há um longo caminho a percorrer para que o Brasil possa alcançar uma educação de boa qualidade. “Ao longo da minha vida pública, ouvi ‘n’ vezes que o razoável é satisfatório. Temos que acabar com esse estado de espírito de se conformar com o mediano. Para nos transformarmos numa nação realmente desenvolvida e com justiça social temos que promover uma alteração profunda na área de educação ou vamos continuar enxergando outras nações progredirem e nós marcando passo.”

Nos últimos cinco anos, informou o ministro, a educação básica recebeu um incremento de orçamento de R$ 10 bilhões. Só que, ao mesmo tempo, o ensino superior amealhou um crescimento de R$ 30 bilhões de sua verba. “É uma inversão da prioridade do Ministério da Educação. E o que se faz com os 83% dos jovens que não têm acesso à universidade? Ficarão aí, sem perspectiva de futuro. Esse, definitivamente, não é o caminho.”

E finalizou anunciando que vai reavaliar a política de formação de professores. “Queremos fazer com que cada real de investimento tenha retorno, com mestres qualificados e motivados para fazer a revolução educacional.”

DESTAQUES:

Sancionada lei que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

Promulgada Emenda Constitucional que reconhece TST como órgão do Poder Judiciário

Iniciada avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Aprovada a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

DESTAQUES:

Sancionada lei que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

Promulgada Emenda Constitucional que reconhece TST como órgão do Poder Judiciário

Iniciada avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Aprovada a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

Dados divulgados hoje (13) pelo IBGE, por meio da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), mostram que o volume de receitas do setor de serviços recuou 6,1% na comparação entre maio deste ano e o mesmo mês de 2015. Pela décima quarta vez seguida, a receita real do setor registrou taxa negativa.

Dados divulgados hoje (13) pelo IBGE, por meio da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), mostram que o volume de receitas do setor de serviços recuou 6,1% na comparação entre maio deste ano e o mesmo mês de 2015. Pela décima quarta vez seguida, a receita real do setor registrou taxa negativa. E, além dessa sequência inédita de retrações, a perda registrada em maio representou o segundo pior desempenho nesse tipo de comparação em toda a série histórica da PMS, melhor apenas do que os -6,4% registrados em novembro de 2015.

Além dos dados negativos de maio, a possibilidade de um novo adiamento no aperto monetário, a despeito da desaceleração recente no preço dos serviços no IPCA, levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de -3,9% para -4,5% sua projeção de variação do volume de receita do setor de serviços ao fim de 2016.

A partir da divulgação dos dados de maio, o IBGE passou a revelar a taxa mensal de variação de todas as atividades que compõem a PMS com ajuste sazonal, permitindo, assim, uma melhor avaliação do ritmo de atividade no setor no curtíssimo prazo. Nessa base comparativa, a queda de 0,1% no volume de receitas em relação a abril, apesar de pequena, foi a quarta registrada nos cinco meses do ano. A série retroativa revela ainda que, nos últimos quinze meses, só houve aumento real de receita mensal em março de 2016 (+1,2% ante o mês anterior).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1.572/2011) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1.572/2011) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

A comissão foi instalada em março de 2015 e tem como presidente o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na legislatura passada, funcionou outra comissão especial sobre o PL 1572/11, mas o colegiado não chegou a votar a proposta.

A reunião está marcada para as 9 horas, em plenário a ser definido.