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  • Frente Parlamentar Mista da Educação lança coletânea do ciclo de palestras “Educação em Debate”

    A Frente Parlamentar Mista da Educação promove na próxima quarta-feira (13/7) café da manhã para discutir estratégias de atuação do grupo. Durante o evento, haverá o lançamento da edição 2016 da coletânea de vídeos do ciclo de palestras “Educação em Debate”. O ministro da Educação, Mendonça Filho, confirmou presença.

    A Frente Parlamentar Mista da Educação promove na próxima quarta-feira (13/7) café da manhã para discutir estratégias de atuação do grupo. Durante o evento, haverá o lançamento da edição 2016 da coletânea de vídeos do ciclo de palestras “Educação em Debate”. O ministro da Educação, Mendonça Filho, confirmou presença.

    Esta é a quarta edição da série “Educação em Debate”. A edição deste ano reúne os vídeos das dez palestras promovidas em 2015 pela frente parlamentar, com apoio da Comissão de Educação da Câmara, da TV Câmara e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

    Em 2015, a frente debateu temas como a criação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o uso da meditação na aprendizagem, a importância da Matemática e os desafios da educação profissionalizante, entre outros. O presidente da frente, deputado Alex Canziani (PTB-PR), explica que informações contidas nas palestras podem contribuir para as ações de gestores, autoridades e demais atores responsáveis pela educação brasileira”.

    O café da manhã está marcado para as 8h30, no salão vip do restaurante do anexo 4 (10º andar).

  • Comissão rejeita inclusão de data de validade em código de barras de produtos

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras. Segundo a proposta, além de checar o preço, o leitor ótico terá de informar a data de validade como informação adicional. A medida está prevista no Projeto de Lei 91/2015, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE).

    Novos custos

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras. Segundo a proposta, além de checar o preço, o leitor ótico terá de informar a data de validade como informação adicional. A medida está prevista no Projeto de Lei 91/2015, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE).

    Novos custos

    A relatora da proposta, deputada Keiko Ota (PSB-SP), avaliou que, embora a proposta seja viável do ponto de vista tecnológico, vai impor novos custos aos lojistas, que terão de atualizar as suas lojas para oferecer o serviço mais complexo de leitura de código de barras. “Para a adoção de um novo código de barras, milhares de estabelecimentos comerciais que hoje usam o código do tipo EAN 13 teriam que adquirir os novos códigos por um valor considerável”, Keiko.

    “Além disso, nada desprezíveis seriam as despesas para substituição dos leitores de códigos de barras por modelos mais sofisticados, capazes de ler códigos mais complexos”, ponderou. Os mais prejudicados, segundo ela, serão os pequenos lojistas. Ota ressaltou que, atualmente, o consumidor tem como verificar com segurança a data da validade por meio das embalagens, que já permitem uma compra segura.

    Tramitação

    Como a proposta teve pareceres divergentes nas duas comissões de análise de mérito, pois já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ela perdeu o caráter conclusivo e será votada pelo Plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Waldir Maranhão confirma eleição para Presidência na próxima quinta-feira

    O presidente da Câmara em exercício, Waldir Maranhão (PP-MA), confirmou na sexta-feira (8/7) que a eleição para a Presidência da Casa será acontecerá na próxima quinta-feira (14), às 16h. De acordo com ato de Maranhão publicado no “Diário da Câmara”, os registros de candidaturas ao cargo poderão ser feitos junto à Secretaria-Geral da Mesa até as 12h do próprio dia 14.

    O presidente da Câmara em exercício, Waldir Maranhão (PP-MA), confirmou na sexta-feira (8/7) que a eleição para a Presidência da Casa será acontecerá na próxima quinta-feira (14), às 16h. De acordo com ato de Maranhão publicado no “Diário da Câmara”, os registros de candidaturas ao cargo poderão ser feitos junto à Secretaria-Geral da Mesa até as 12h do próprio dia 14.

    Após a renúncia do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Presidência da Câmara, na quinta-feira (7), líderes partidários se reuniram no fim da tarde do mesmo dia e decidiram, por maioria, marcar a eleição para amanhã. “A Presidência já tinha tomado a decisão de fazer a eleição na quinta e assim o será”, disse Maranhão.

    O presidente em exercício afirmou que cumprirá o Regimento Interno da Câmara, que, no artigo 8º, diz que “se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões”. Maranhão também confirmou a exoneração, na sexta-feira, do secretário-geral da Mesa Diretora, Silvio Avelino, que participou da reunião de líderes.

    Candidatos

    Até as 18h de sexta-feira, cinco deputados haviam registrado candidatura para concorrer à presidência da Casa: Fausto Pinato (PP-SP), Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Carlos Manato (SD-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI) e Fábio Ramalho (PMDB-MG).

    Fonte Jornal do Senado

  • Sumário Econômico 1453

    Destaque da edição:

    Destaque da edição:

    Fechamento de estabelecimentos do varejo de alimentos se acentua em 2016 – A redução no número de lojas do maior empregador do varejo ganhou força com a crise. De janeiro a abril, foram fechados 14,3 mil estabelecimentos com vínculo empregatício nesse segmento, contra 2,4 mil no mesmo período do ano passado. Um dos sintomas mais evidentes da grave crise que passa a economia brasileira e o mercado consumi¬dor em particular é a queda recorde das vendas do varejo. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE, de janeiro a abril de 2016 as vendas do varejo no conceito restrito acumulam retração de -6,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Não há nos últimos 15 anos registro de queda tão acentuada para este período do ano quanto a de 2016. Oito dos dez segmentos do comércio varejista no conceito ampliado acusaram perdas recordes no início do ano, destacando-se negativamente os ramos de móveis e eletrodomésticos (-17,0%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-16,8%), segmentos dependentes das condições de crédito e confiança atualmente sobremaneira deterioradas. Embora o varejo de hiper e super¬mercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo apresente quedas menos intensas que a maioria dos demais ramos do comércio, o recuo do volume de vendas verificado nos quatro primeiros meses de 2016 nesse segmento (-3,2%) é maior para este período do ano desde 2003 (-6,2%).

     

    Outras matérias:

    Percentual de famílias com dívidas diminui em junho – O percentual de famílias que relataram ter dívidas, entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro, alcançou 58,1% em junho de 2016, o que representa uma redução em relação aos 58,7% observados em maio de 2016, como também em relação aos 62,0% registrados em junho de 2015. Acompanhando a queda do percentual de famílias endividadas, o percentual daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu em junho de 2016, na comparação mensal, de 23,7% para 23,5% do total. Contudo, houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a junho de 2015, quando esse indicador alcançou 21,3% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes registrou alta em ambas as bases de comparação, atingindo 9,1% em junho de 2016, ante 9,0% em maio de 2016 e 7,9% em junho de 2015. A proporção de famílias que se declararam muito endividadas aumentou entre os meses de maio de 2016 e junho de 2016 – de 14,9% para 15,0% do total. Na comparação anual, houve alta de 2,5 pontos percentuais. Na comparação entre junho de 2015 e junho de 2016, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 23,2% para 20,5%, e a parcela pouco endividada passou de 26,2% para 22,6% do total de famílias.

    Produção industrial mostra queda de 10,5% nos primeiros cinco meses – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial ficou estável em maio deste ano, após dois crescimentos consecutivos (1,4% em março e 0,2% em abril). Em maio de 2015, houve uma queda de 0,2% em relação a abril. Desde o início do ano passado, este foi o quinto mês com avanço. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além desta estabilidade, a Indústria extrativa mostrou aceleração, em 1,4%. Este foi o terceiro resultado positivo neste ano. Enquanto a de Transformação recuou 0,6%, voltando para a tendência negativa iniciada em junho e contra os crescimentos de 2,1% e 0,5% em março e abril, respectivamente. Houve aumento na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens de consumo duráveis o maior destaque (+5,6%). As únicas exceções foram para Bens de consumo semiduráveis, em que houve queda de 1,4%, e Bens intermediários (-0,7%). Apesar destes valores positivos, na comparação com maio de 2015 houve uma queda de 7,8% (menos negativa do que a taxa de março (-11,5%), entretanto pior do que a taxa de abril (-6,9%)), continuando a tendência negativa observada desde dezembro de 2013. Assim como na análise anterior, a Indústria de transformação, com recuo de 7,1%, não foi a principal influência, pois a Indústria extrativa obteve uma retração de 11,9%. Em ambos os casos, houve continuidade de suas tendências. Ligeiramente diferente do observado na comparação anterior, quando consideramos o mesmo período do ano anterior, todas as categorias de uso recuaram, com Bens de capital mostrando o segundo maior resultado negativo (-11,4%), logo após Bens de consumo duráveis, com retração de 17,4%.

    Novos conceitos – Durante muito tempo, as empresas se acostumavam com os mercados. Afinal, tinham muito poder sobre os mesmos. Havia uma explicação razoável para isso: as coisas demoravam a mudar. Hoje, a realidade é outra e se transforma com rapidez. Com efeito, a dinâmica das mudanças dita regras e comportamentos, alterando estratégias empresariais. Quando os cenários eram estáveis, prever tornava-se fácil; atualmente, a empresa que aparenta ser estável é a que possui alternativas. A globalização, o avanço tecnológico e a disseminação das informações transformaram o mundo, para que passasse da sociedade industrial para a era do conhecimento e dos serviços. Além da quebra de diversos paradigmas, a evolução transformou as tendências para um futuro mais imprevisível. Aquele que acha que atingiu o topo pode ter certeza de que será ultrapassado. A competição tornou¬-se qualitativa e em larga dimensão. Hoje, as relações estão em constante modificação frente aos mercados. Nessa onda sem fim, os valores materiais vêm perdendo sentido para outros e novos, como valores internos e próximos das missões (das empresas e das pessoas). Nesse contexto, o alvo das empresas mudou. Agora, o consumidor está mais consciente; ficou esclarecido, quer saber de onde vem o produto, se há trabalho infantil incorporado, se a indústria preocupa-se com o meio ambiente e não é poluente. O consumidor também se apresenta menos fiel a marcas; tem novos hábitos de compra; não precisa ter muitos itens, é desapegado em possuir, procura buscar valor no que compra, em todas as faixas de preço; além disso, mostra-se preocupado com a natureza e os resíduos despejados no planeta; quer energia limpa e química verde.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 124/2016

    DESTAQUES:

    MP altera as regras dos Planos de Benefícios da Previdência Social e cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica

    Alterado o regulamento do benefícios da prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso

    Disciplinadas as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho

    DESTAQUES:

    MP altera as regras dos Planos de Benefícios da Previdência Social e cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica

    Alterado o regulamento do benefícios da prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso

    Disciplinadas as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho

  • Fecomércio-MA tem novo endereço

    A Federação-MA está funcionando em novo endereço para proporcionar um espaço mais amplo e adequado para atender às necessidades da classe empresarial maranhense. É no Condomínio Fecomércio-Sesc-Senac – Francisco Guimarães e Souza –, localizado na Avenida dos Holandeses, no bairro Renascença II, em São Luís.

    O edifício com 11 andares, cujo nome é uma homenagem a um ex-presidente da Federação, vai abrigar a sede administrativa das três entidades do Sistema Comércio, além de disponibilizar espaço para os 19 sindicatos patronais filiados. 

    A Federação-MA está funcionando em novo endereço para proporcionar um espaço mais amplo e adequado para atender às necessidades da classe empresarial maranhense. É no Condomínio Fecomércio-Sesc-Senac – Francisco Guimarães e Souza –, localizado na Avenida dos Holandeses, no bairro Renascença II, em São Luís.

    O edifício com 11 andares, cujo nome é uma homenagem a um ex-presidente da Federação, vai abrigar a sede administrativa das três entidades do Sistema Comércio, além de disponibilizar espaço para os 19 sindicatos patronais filiados. 

    Com a nova sede, a Federação do Comércio do Maranhão, por meio de suas ações estratégicas, espera intensificar ainda mais a relação com o empresariado do segmento do comércio de bens, serviços e turismo do Estado e, principalmente, fortalecer o relacionamento com os sindicatos patronais.

     

  • Colégio de Líderes antecipa eleição para presidência da Câmara para terça-feira

    Em reunião tumultuada, o Colégio de Líderes decidiu antecipar para terça-feira (12/7) a eleição para presidente da Câmara dos Deputados. A data inicialmente marcada pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão, era a próxima quinta-feira (14).

    Em reunião tumultuada, o Colégio de Líderes decidiu antecipar para terça-feira (12/7) a eleição para presidente da Câmara dos Deputados. A data inicialmente marcada pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão, era a próxima quinta-feira (14).

    O Colégio de Líderes se reuniu extraordinariamente no fim da tarde desta quinta-feira (7) e decidiu, por maioria, marcar a eleição para as 13h59 da próxima terça. A inscrição de candidaturas poderá ser feita até o meio-dia da mesma data. Dois candidatos já se inscreveram: os deputados Fausto Pinato (PP-SP) e Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).

    Bloco partidário

    A reunião de líderes desta quinta-feira foi presidida pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), líder do maior bloco partidário da Câmara, composto por PP, PTB e PSC. Segundo ele, os líderes favoráveis à antecipação da eleição representam 280 deputados, mais da maioria absoluta da Casa. “O Regimento da Casa permite que a maioria dos deputados – ou seja, 257 – possam definir o que vai ser feito. Então, nós pautamos [para terça-feira] porque há uma vacância de liderança neste momento, e o presidente [interino] não representa o conjunto dos líderes”, disse.

    Adiamento na CCJC

    Os líderes de PT, PCdoB e Psol não participaram da reunião. Já os líderes da Rede, do PSDB, do DEM e do PSB deixaram o encontro antes do término em protesto contra a antecipação da eleição para presidente da Câmara e contra o adiamento, de segunda para terça-feira, da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na reunião, a CCJC votará o relatório sobre o recurso em que o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tenta anular a recomendação de cassação de seu mandato, feita pelo Conselho de Ética.

    O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou ainda a informação de que Cunha acrescentou documentos ao recurso na CCJC, o que pode provocar novos atrasos na análise do processo de cassação no Plenário da Câmara. “Evidentemente que isso vai beneficiar e ajudar a salvar o mandato de Eduardo Cunha. É isso que está por trás [dessa decisão do Colégio de Líderes]. E nós não vamos participar dessa vergonha e desse atentado contra o Regimento Interno da Câmara para salvar o mandato de alguém que já não deveria entrar nesta Casa”, disse Molon.

    O deputado Júlio Delgado (MG), vice-líder do PSB, já iniciou a coleta de assinaturas em torno de um requerimento para manter, na segunda-feira, a reunião da CCJC para analisar o relatório sobre o recurso de Cunha. A prioridade de Delgado e de outros deputados é que a decisão sobre o processo de cassação de Cunha aconteça em Plenário antes da eleição do novo presidente da Câmara. “É um requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça, com 22 parlamentares, para fazermos a votação em sessão extraordinária da CCJC no caso do deputado Eduardo Cunha, na segunda-feira, data anteriormente marcada”, disse Delgado.

    Posição do governo

    O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), rebateu insinuações de que a antecipação da eleição para presidente da Câmara e o adiamento da reunião da CCJ façam parte de uma manobra para beneficiar Eduardo Cunha. Moura também garantiu que o presidente interino da República, Michel Temer, não vai interferir no processo sucessório da Câmara.

    “A decisão foi dos líderes. Enquanto líder do governo, nós fomos convidados, assim como o líder da Minoria, que não esteve presente. E essa decisão vai ser respeitada por conta do regimento. O que queremos é resolver o problema do novo presidente da Casa para que possamos ter estabilidade na Casa e votar as matérias de interesse do País. Não há, por parte do governo, nenhuma ingerência no processo interno da Câmara”, disse Moura.

    Regras da eleição

    A eleição para a presidência da Câmara será secreta e ocorrerá por meio de processo eletrônico. O novo presidente será eleito em primeiro turno se obtiver a maioria absoluta dos votos (metade mais um), em sessão que tenha quórum mínimo de 257 deputados. Caso contrário, será necessário um segundo turno. O candidato eleito substituirá Eduardo Cunha, que renunciou ao cargo de presidente nesta quinta-feira.

  • Adiada votação de tributo sobre herança e doações

    Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) decidiu em 7/7 adiar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. O pedido de vista coletiva foi apresentado após a leitura do parecer favorável pelo relator, Roberto Rocha (PSB-MA). A PEC 96/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é uma alternativa ao imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e já tinha sido aprovada pela Comissão do Pacto Federativo.

    Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) decidiu em 7/7 adiar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. O pedido de vista coletiva foi apresentado após a leitura do parecer favorável pelo relator, Roberto Rocha (PSB-MA). A PEC 96/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é uma alternativa ao imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e já tinha sido aprovada pela Comissão do Pacto Federativo.

    O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem, e deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União, nas estimativas de Bezerra. Caso a proposta seja aprovada, a União poderá instituir um adicional sobre o imposto de transmissão por morte ou doação, já cobrado pelos estados. A arrecadação seria destinada à Política Nacional de desenvolvimento Regional. depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

    O adiamento da votação da proposta foi encaminhado por Ronaldo Caiado (DEM-GO). O senador considera a iniciativa inconstitucional por invadir prerrogativa dos estados na cobrança do tributo.

    Bezerra saiu em defesa da proposta com o argumento de que “não é hora de taxar aqueles que têm menos [os assalariados] com impostos regressivos. O equilíbrio das contas públicas não passará só por contenção de despesas, mas também pela ampliação de receitas. Herança e doação já são taxadas nos países desenvolvidos. Essa é uma decisão que o Congresso Nacional terá que fazer: taxar aqueles que muito têm ou continuar sacrificando os assalariados”, resumiu o autor da PEC 96/2015.

    Durante a discussão da proposta, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observou que caberá à lei complementar definir as faixas de aplicação do novo tributo. O senador se disse contrário à possibilidade de uso desses recursos adicionais para custeio da máquina pública.

    Fonte: Jornal do Senado

  • PLR pode ser modernizada

    Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3. 016/2015, de autoria do deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende realizar avanços e melhorias na atual PLR, norma referente aos Programas de Participação de Lucros ou Resultados.

    Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3. 016/2015, de autoria do deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende realizar avanços e melhorias na atual PLR, norma referente aos Programas de Participação de Lucros ou Resultados.

    No dia 7 de julho, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços reuniu representantes de empresas e de trabalhadores em audiência pública, com o objetivo de discutir o referido PL para orientar a participação de entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades e obter sugestões dos grandes interessados nas mudanças.

    A princípio, a construção do projeto foi norteada por três premissas: necessidade de definição da atuação territorial dos sindicatos ante a formulação de acordos de PLR; impedir disputa sindical e, no caso, falta de representação na negociação; impedir que os acordos firmados sejam anulados posteriormente em razão de inconsistência na representação.

    Segundo o deputado Laércio, o Projeto de Lei tem por objetivo sanar o que se verifica ser uma lacuna da Legislação, que não apresenta uma orientação para empresas que possuem inúmeros negócios ou mesmo filiais, como por exemplo, bancos, supermercados, cadeia de lojas, seguradoras e outros, cuja representação sindical geralmente se encontra espalhada territorialmente por todo o Brasil, em diversos municípios ou Estados, o que causa complexidade no procedimento de firmar uma única política ou Programa de Participação nos Lucros e Resultados para toda a organização.

    Para ele, essa lacuna tem gerado insegurança às partes. “A redação atual desse dispositivo não prevê expressamente como se dá a participação sindical nos casos em que a empresa possua diversas atividades ou negócios ou mesmo esteja estabelecida em diversos municípios ou Estado”, afirmou Laércio.

    Necessidades aos olhos do empresariado

    A periodicidade para apuração do valor a ser distribuído a título de PLR é normalmente semestral ou anual. E a impossibilidade de ele ser fracionado em várias parcelas, de acordo com as regras atuais, foi uma pontuação dos empresários hoje reunidos da comissão, como uma das sugestões a serem inseridas no texto do PL 3.016/2015.

    Outra questão colocada pelos empresários é a inclusão na lei de um dispositivo que ofereça a possibilidade de negociações na PLR para facilitar sua operacionalização.

    O relator do projeto, deputado Helder Salomão, reuniu as sugestões e pretende inseri-las na proposta.

    A atual PLR

    O Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma forma de remuneração variável, utilizada mundialmente pelas empresas para cumprimento das estratégias das organizações. Ele visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as atitudes dos funcionários dentro do ambiente de trabalho, pois a distribuição dos lucros só ocorre quando algumas metas preestabelecidas são cumpridas.

    A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é regulada pela Lei nº 10.101/2000, instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.

    O PLR motiva as empresas a implantá-lo, pois propicia: o incentivo de colaboradores a comprometer-se mais com os objetivos da empresa; a geração de melhores resultados organizacionais através de parceria entre empresa e funcionário; recompensa aos colaboradores pela superação e desempenho aplicado na busca dos resultados organizacionais; e a isenção às empresas de tributação (FGTS, INSS e IR – a isenção do IR é para valores recebidos a título de PLR até R$ 6.270,00; a partir deste valor é tributado com base na tabela constante do Anexo da Lei nº 10.101/2000).

     

     

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 123/2016

    DESTAQUES:

    Alterada lei que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública

    Conmetro disciplina a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes

    DESTAQUES:

    Alterada lei que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública

    Conmetro disciplina a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes