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O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-TO realiza no dia 6 de julho a cerimônia de posse da Diretoria eleita e dos membros dos conselhos efetivo e consultivo do órgão. 

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-TO realiza no dia 6 de julho a cerimônia de posse da Diretoria eleita e dos membros dos conselhos efetivo e consultivo do órgão. 

Para o presidente da Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, a criação do conselho implicará melhorias para o setor de turismo no Estado. “A missão do Cetur é fomentar os negócios voltados ao turismo. Com isso, o trade ficará fortalecido, já que este conselho tem como base os próprios empresários. O Tocantins é cheio de potencialidades turísticas, mas possui ainda dificuldades, principalmente no que diz respeito a mão de obra e a infraestrutura. Nós iremos propor e oferecer novas oportunidades, com base em nossa diversidade”, explicou Itelvino. 

A solenidade contará com a presença do presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio. 

A Diretoria do Cetur é composta pelo presidente eleito, Itelvino Pisoni (Fecomércio), pelo vice-presidente, José Ernesto Betelli (Abrasel), pelo coordenador técnico, Antônio Malan (Abbtur), e pela secretária executiva, Otávia Sotero (Fecomércio). São membros efetivos do conselho as seguintes entidades: Fecomércio, Sindhorbs, Abav, Abih, Abrasel, Sesc, Senac, Instituto Fecomércio, Fieto, Sebrae, Palmas Conventions & Visitors Bureau, Abla, Abrajet, Abbtur, ATTR e Ajee. Já o conselho consultivo é formado por: Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Naturatins, Universidade Federal do Tocantins, Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, Aprotur, Unitins, Agência Municipal de Turismo (Agtur) e Fundação Cultural. 

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) terá caráter consultivo e propositivo. Ele é composto por representantes de entidades que estão ligadas a toda rede que envolve o setor de turismo. O intuito é fomentar e desenvolver o setor no Estado, por meio de ações e projetos desenvolvidos em conjunto por todas as esferas, pública e privada.

DESTAQUES:

Deferido registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti/RJ

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e do Comércio do Ramo de Pet Shop do Estado de São Paulo

Deferido registro sindical ao Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Eventos e Centros de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul

DESTAQUES:

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Promulgada lei do Município do Rio de Janeiro excluindo da contagem do número mínimo de vagas de estacionamento de veículos disponíveis nos empreendimentos comerciais aquelas com utilização diferenciada

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical cancelou a reunião marcada para esta tarde para analisar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).

A última versão do texto, apresentado no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical cancelou a reunião marcada para esta tarde para analisar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).

A última versão do texto, apresentado no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

O parecer também estende a servidores estaduais e municipais a obrigação de pagar um dia de trabalho como imposto sindical. O texto inicial previa o tributo apenas para servidores públicos federais.

Nova contribuição

A contribuição negocial, prevista no relatório de Bebeto, será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão.

A comissão ainda não marcou nova reunião para discutir e votar o parecer.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove um seminário nesta quinta-feira (7) para discutir o Projeto de Lei nº 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. A proposta está em análise na comissão. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove um seminário nesta quinta-feira (7) para discutir o Projeto de Lei nº 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. A proposta está em análise na comissão. 

O evento foi proposto pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora da matéria. “O lobby é a influência ou a pressão de um grupo organizado sobre os políticos e o poder público. Por diversas vezes, o lobista ou mesmo a atividade de lobby é denegrida pela opinião pública por estar associada indevidamente à corrupção, no entanto, quando ela é exercida nos limites legais, com boas práticas de governança e transparência, é muito benéfica à democracia participativa, trazendo contribuições positivas aos tomadores de decisão e fortalecendo o sentimento de abertura do sistema político”, afirma a deputada, lembrando que nos Estados Unidos e em vários países europeus essa atividade é normatizada. 

Para Cristiane Brasil, as técnicas empregadas por grupos de pressão e por lobistas precisam ser regulamentadas no País para “tornar claras as relações entre público e privado”. 

Convidados

Foram convidados para discutir o tema com os parlamentares:

– o vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Eduardo Galvão;

– o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Lorena Jardim;

– o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia;

– o especialista em Empresas de Comunicação, José Francisco de Araújo Lima Neto;

– o professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Manoel Leonardo Santos;

– o doutor em Economia pela Harvard University e ex-secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Igor Barenboim;

– o doutor em Administração de Empresas pela Florida Christian University, Luís Roberto Antonik; e

– o profissional de Relações da empresa Cornerstone Government Affairs, Todd Webster. 

O seminário será realizado no Plenário 1, a partir das 14h30.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2.516/15, do Senado) tem reunião nesta quarta-feira (6) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2.516/15, do Senado) tem reunião nesta quarta-feira (6) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). 

O projeto de lei em análise no colegiado define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro e também diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se aprovado, vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), adotado durante o regime militar. 

A reunião será realizada às 14 horas, em local a ser determinado. 

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade. Se aprovada, segue para votação do Plenário.

Com o objetivo de munir de mais informações a Diretoria, os sindicatos filiados e os empresários sobre a implantação do eSocial, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, convidou o especialista em Direito do Trabalho, diretor-presidente do Portal RHevista RH e autor do livro eSocial Fácil, Odair Rocha Fantoni, a ministrar palestra na 18ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de junho, em Brasília, Distrito Federal. 

Com o objetivo de munir de mais informações a Diretoria, os sindicatos filiados e os empresários sobre a implantação do eSocial, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, convidou o especialista em Direito do Trabalho, diretor-presidente do Portal RHevista RH e autor do livro eSocial Fácil, Odair Rocha Fantoni, a ministrar palestra na 18ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de junho, em Brasília, Distrito Federal. 

“O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – é um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, modernizar a sistemática de fiscalização, assegurar de forma mais efetiva os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações dos empregadores e melhorar a qualidade das informações prestadas ao Estado. Com isso, dados hoje enviados à Receita Federal, ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal e ao Tribunal Regional do Trabalho estarão na mesma plataforma”, explicou Fantoni. 

Para Odair Fantoni, as dificuldades de implantação vão desde o cumprimento das regras à tecnologia para enviar as informações, além da própria forma de trabalhar. “Com a exigência, as empresas deverão prestar informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo federal. Por exemplo, se um funcionário tiver um filho ou mudar de nome por casar, tem que informar. O banco de horas continua valendo, mas a empresa terá de ficar mais vigilante quanto ao abatimento das horas extras. Se o trabalhador não reduzir o banco no prazo estabelecido, terá de pagar. Portanto, a empresa terá de ficar mais vigilante, pois a fiscalização vai ficar mais fácil”, ressaltou. Desse modo, Fantoni orientou os presentes a prestarem as informações no prazo fixado e sem incorreções ou omissões, pois poderão ficar sujeitos às penalidades previstas na legislação. 

“Além da preocupação com o prazo, as empresas devem estar atentas aos Registros de Eventos Trabalhistas (RET), que estão relacionados à comunicação do empregador sobre alterações não periódicas que podem ser consideradas relevantes na relação trabalhista. A não entrega ou a entrega com atraso dessas informações pode resultar em uma multa para o empregador, portanto é preciso ficar atento. Outro ponto de atenção para o empregador é o cadastro de empregados. Verifique, por exemplo, os códigos da CBO dos cargos que exigem registro em conselho de classe e/ou formação profissional dos trabalhadores. Muitos códigos foram ajustados”, alertou. 

Pelo calendário do site no eSocial, empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014 terão de cadastrar os trabalhadores no eSocial a partir de setembro. Em 2017, o uso será obrigatório para todas as empresas, inclusive micros e pequenas. Na avaliação do especialista, “o cronograma é apertado. A adequação para atender às exigências do eSocial não é tarefa simples e, por isso, é importante que as empresas iniciem, o quanto antes, a revisão de seus processos para adequação ao Sistema”, afirmou.

Assessoria de Gestão das Representações 04/07/2016 – Ano 5, nº 377

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública para “Discutir o Projeto de Lei nº 3.016/2015”

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la na audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.016/2015.

Assessoria de Gestão das Representações 04/07/2016 – Ano 5, nº 377

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública para “Discutir o Projeto de Lei nº 3.016/2015”

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la na audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.016/2015.

A audiência pública, convocada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara do Deputados, tem por objetivo discutir o PL 3.016/2015, que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

O evento será realizado no dia 7 de julho, quinta-feira, às 9h30, no Plenário 5, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Autorizado o pagamento do Abono Salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2015/2016

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviço de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo

Indeferido o pedido de alteração estatutária do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON-SP

DESTAQUES:

Autorizado o pagamento do Abono Salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2015/2016

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviço de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo

Indeferido o pedido de alteração estatutária do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON-SP

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato de Condomínios Comerciais, Residenciais Horizontais, Flat´s, Apart/Hotéis, Rurais e Mistos do Distrito Federal

Alterado o Decreto do Município do Rio de Janeiro sobre as medidas a serem adotadas no período dos Jogos Rio 2016 no tocante aos feriados e a mobilidade urbana

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (5/6) para debater propostas de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943), propostas no Projeto de Lei 427/2015, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados, que permite a homologação, a conciliação e o julgamento de acordos trabalhistas pela justiça do Trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (5/6) para debater propostas de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943), propostas no Projeto de Lei 427/2015, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados, que permite a homologação, a conciliação e o julgamento de acordos trabalhistas pela justiça do Trabalho.

O debate foi solicitado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), por considerar muitas as normas desatualizadas diante da grande demanda por trabalho e emprego no País. O parlamentar ressalta que, devido a essa desatualização, existem muitas controvérsias que atualmente existem diversas controvérsias a respeito da legislação trabalhista e da proteção aos trabalhadores.

Segundo Benjamin Maranhão, o intuito dos projetos em debate é normatizar os dissídios, acordos e convenções coletivas, para possibilitar que as negociações realizadas entre empregadores e empregados tenham validade jurídica. O deputado destaca a necessidade de ouvir representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das centrais sindicais e dos empregadores.

“Levando-se em consideração que a CLT foi concebida na década de 1940 e que há bastante resistência à alteração de seus dispositivos, torna-se necessário firmar um debate produtivo com as vertentes que amparam o direito de todos os interessados, com o intuito de adequá-la à realidade”, argumenta.

Debatedores

Foram convidados para a audiência:

– o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho;

– o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

– o 3º diretor financeiro da Confederação Nacional da Industria (CNI), Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan;

– o diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Ivo Dall’Acqua Junior;

– o advogado da Divisão Sindical da CNC Roberto Luis Lopes Nogueira;

– o diretor de Relações do Trabalho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Magnus Ribas Apostólico, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);

– o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

– o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle;

– o 1º secretário-geral da Força Sindical, Sérgio Leite;

– o coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), João Carlos Teixeira.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 12.

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se na próxima terça-feira (5/6) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA). A última versão do texto, apresentada no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

O parecer também estende a servidores estaduais e municipais a obrigação de pagar um dia de trabalho como imposto sindical. O texto inicial previa o tributo apenas para servidores públicos federais.

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se na próxima terça-feira (5/6) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA). A última versão do texto, apresentada no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

O parecer também estende a servidores estaduais e municipais a obrigação de pagar um dia de trabalho como imposto sindical. O texto inicial previa o tributo apenas para servidores públicos federais.

A contribuição negocial, prevista no relatório de Bebeto, será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão.

A comissão reúne-se no plenário 11 a partir das 14 horas.