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Deputados de diferentes partidos defenderam, nesta quarta-feira (6/6), a aprovação da proposta que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015, do Senado). A matéria está pronta para a pauta na comissão especial criada para a discussão do tema. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), recomenda a aprovação na forma de um texto substitutivo.

Deputados de diferentes partidos defenderam, nesta quarta-feira (6/6), a aprovação da proposta que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015, do Senado). A matéria está pronta para a pauta na comissão especial criada para a discussão do tema. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), recomenda a aprovação na forma de um texto substitutivo.

A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro; e diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se aprovado, o texto vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar (1964-1985). A proposta está prevista para votação na comissão especial nesta tarde.

O assunto foi discutido nesta quarta em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a pedido do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que criticou a atual lei sobre o assunto. “O Brasil tem um Estatuto do Estrangeiro que enxerga o imigrante como inimigo, como um camarada a ser vigiado, punido se cometer algum erro, qualquer tipo de erro”, afirmou Zarattini.

Descriminalização

A presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), defendeu o caráter humanitário da proposta de Lei de Migração. “Esse projeto visa a descriminalizar o fluxo migratório. Passaremos a criminalizar o traficante de pessoas, o coiote, o empregador que abusa do empregado por sua condição migratória”, afirmou Furlan. “O atual Estatuto do Estrangeiro é antigo e ultrapassado, totalmente inadequado para o momento em que vivemos”, reforçou a parlamentar.

Bruna defendeu ainda a divisão de responsabilidades entre os diferentes estados brasileiros. Hoje, muitos imigrantes chegam ao Brasil pelo Acre e, de lá, se deslocam para São Paulo. “O Acre é um estado pequeno. Não pode ser o único responsável por essa concentração de imigrantes”, observou a deputada.

Atraso

A audiência na Comissão de Relações Exteriores contou com a participação de parlamentares italianos. Deputada na Itália pela União Sul-Americana dos Emigrantes Italianos, a brasileira Renata Bueno reivindicou direitos para os italianos que vivem legalmente no Brasil. O País, disse ela, está atrasado no que diz respeito à relação com os demais países. “Um simples exemplo seria um investidor italiano que quer vir para o Brasil e não consegue sequer visto de trabalho”, disse Renata. “O Brasil precisa abrir as portas para o mundo, até porque é protagonista na economia mundial”, afirmou.

Na avaliação de Bruna Furlan, os estrangeiros que chegam podem ser aproveitados neste momento de Olimpíada, por exemplo. Ela disse que eles poderiam trabalhar em hotéis, já que falam diversas línguas. Ou podem trazer para o Brasil a diversidade da culinária mundial.

Posição italiana

Os deputados italianos presentes à audiência expuseram aos brasileiros a forma como a Itália tem se posicionado frente à imigração crescente, principalmente de refugiados de guerra. Segundo a deputada Marina Sereni, vice-presidente da Câmara de Deputados italiana, o país europeu adota como prioridade salvar a vida dos refugiados que aportam em suas praias, antes de discutir como fazer o acolhimento dessas pessoas.

“Muitas vezes, somos reprovados na política com o argumento de que esse comportamento cria condições favoráveis para que outros venham para a Itália tentando refugiar-se”, disse. Aos imigrantes regularizados, a Itália garante direitos fundamentais, como saúde e educação, e discute até a possibilidade de voto. A crítica feita por Sereni é que não existe hoje na Europa um entendimento unificado sobre imigração. “Muitas pessoas que chegam à Itália querem ir a outros países europeus”, argumentou, ressaltando a necessidade de um posicionamento em comum.

Câmaras de observação

O deputado Carlos Zarattini sugeriu, durante a reunião, que os parlamentos brasileiro e italiano criem câmaras de observação a fim de acompanhar a elaboração de leis sobre o assunto e permitir a troca de experiências.

Ficou para a próxima terça-feira (12/6) a votação, na comissão especial, do relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on-line, via internet, ficam proibidos.

Ficou para a próxima terça-feira (12/6) a votação, na comissão especial, do relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on-line, via internet, ficam proibidos.

O substitutivo de Mussi engloba 15 projetos de lei sobre o assunto (PL 442/91 e apensados) e cria o marco regulatório dos jogos. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

O parecer começou a ser discutido nesta quarta-feira (6) e não foi votado por dois motivos: não houve consenso e os deputados preferiram esperar a votação, no Senado, de outro projeto que também legaliza os jogos – previsto para ir a Plenário hoje. O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), preferiu adiar a votação para tentar incorporar a proposta do Senado ao texto da Câmara – em caso de aprovação pelos senadores. Isso abreviaria a legalização dos jogos, já que, se aprovado na comissão, o projeto poderia ir direto para o Plenário da Câmara e, passando, retornaria ao Senado sem precisar ser novamente discutido pelos deputados.

“Recebi telefonema do senador Ciro Nogueira [PP-PI], que é o relator da proposta do Senado. Ele argumentou que, se a comissão votasse hoje, tramitariam paralelamente duas propostas, em vez de uma só. Assim, seria mais prudente esperar uma semana para que o Senado aprove e a gente possa incorporar a proposta em um projeto só”, explicou Nascimento.

Falta de consenso

Também não houve consenso em relação ao texto de Guillherme Mussi. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) considerou a proposta restritiva demais, ao limitar o número de cassinos em, no máximo, três por estado e definir regras quanto a tamanho e número de quartos dos empreendimentos – que devem funcionar em complexos integrados de lazer. “Não cabe a nós dizer para o empresário que ele tem que ter tantos quartos. O investimento é dele. E essa limitação no número de cassinos só beneficia o cartel e as empresas estrangeiras”, justificou Marquezelli.

Além de proibir os jogos on-line (pela internet), a proposta de Guilherme Mussi limita o funcionamento de máquinas caça-níqueis ao interior de cassinos e bingos. Para diminuir as resistências ao projeto, Mussi concordou em eliminar as exigências de número mínimo de quartos e metros quadrados construídos nos hotéis cassinos. Outra mudança no seu relatório é a retirada da exigência de experiência comprovada de empresas que queiram explorar cassinos no País. Segundo a deputada Renata Abreu (PTN-SP), esse critério beneficia empresas estrangeiras. “Se a gente exige larga experiência, estamos favorecendo empresas de fora e isso é inconsistente”, disse.

Diferenças entre projetos

A proposta do Senado (PLS 186/14), que os deputados pretendem incorporar ao substitutivo da comissão, tem diferenças em relação ao texto de Guilherme Mussi. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e on-line. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso. O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes, só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4746/2016, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que concede dedução de até 20% do Imposto de Renda (IR) devido para comerciantes do setor alimentício que fizerem doações a instituições de ensino públicas. A medida é válida para doações de alimentos ou produtos da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou vencidos, a estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4746/2016, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que concede dedução de até 20% do Imposto de Renda (IR) devido para comerciantes do setor alimentício que fizerem doações a instituições de ensino públicas. A medida é válida para doações de alimentos ou produtos da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou vencidos, a estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior.

Segundo o autor, proposta reduz custos ao consumidor final e garante alimentação adequada aos estudantes do ensino público. “Cerca de 30% dos alimentos produzidos são perdidos por falta de armazenagem adequada e por não atenderem a interesses comerciais, o que acaba gerando um descarte injustificável de alimentos”, frisou.

A isenção proposta não exclui os outros benefícios fiscais que podem ser atribuídos às pessoas jurídicas.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Gestão das Representações 07/07/2016 – Ano 5, nº 378

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Construção da Agenda para o Setor de Serviços

Roberto Nogueira, consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la na reunião convocada pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para tratar da “construção de uma agenda para o setor de serviços junto ao Governo Federal”.

Assessoria de Gestão das Representações 07/07/2016 – Ano 5, nº 378

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Construção da Agenda para o Setor de Serviços

Roberto Nogueira, consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la na reunião convocada pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para tratar da “construção de uma agenda para o setor de serviços junto ao Governo Federal”.

Na ocasião, serão debatidas, em conjunto com algumas das mais representativas entidades do setor, metodologias de construção da agenda e de seleção dos principais temas de interesse e propostas do setor.

A reunião ocorrerá no dia 12 de julho, às 14h, na sede do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Esplanada dos Ministérios, bloco J, sala 622, em Brasília/DF.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Pedro Wähmann, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da CNC (CBCSI), foi indicado para representar a CNC no Debate Setorial destinado a “Discutir sobre o Sistema Imobiliário Urbano”.

O evento, de iniciativa do presidente da CDEICS, deputado Laércio Oliveira, está agendado para o dia 13 de julho, às 8h30, no Plenário 5, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, e contará ainda com a participação de representante da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), Bruno Breithaupt, disse hoje (6/6) a deputados e senadores do Estado que é urgente estabelecer “a virada da agenda de crise para uma agenda positiva”. Enfatizou que momentos de crise institucional e econômica, como os que estamos enfrentando, “nos fazem entender a necessidade de participação social na política”.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), Bruno Breithaupt, disse hoje (6/6) a deputados e senadores do Estado que é urgente estabelecer “a virada da agenda de crise para uma agenda positiva”. Enfatizou que momentos de crise institucional e econômica, como os que estamos enfrentando, “nos fazem entender a necessidade de participação social na política”.

A entidade reuniu os parlamentares na Câmara dos Deputados para apresentar a quarta edição da sua agenda política e legislativa, intitulada “Da Agenda de Crise à Agenda de Crescimento”. A iniciativa teve a parceria do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem), que também lançou documento com uma série de propostas para a recuperação do setor produtivo e a superação da crise.

“Esta agenda reforça o sentido de atuação conjunta com o Parlamento, para fazer Santa Catarina e o Brasil voltarem a crescer, criando empregos e gerando riqueza”, afirmou. Para o País, superar a crise, reforçou Breithaupt, “é fundamental a adoção de uma política econômica que busque a obtenção de ganhos de produtividade”. Isso implica, segundo ele, estímulo à iniciativa privada, “superando o gargalo histórico da infraestrutura dos transportes e nas telecomunicações e incentivando mais investimentos em tecnologia, educação e qualificação de mão de obra”.

A pauta mínima a ser priorizada pelo Congresso passa, conforme o dirigente, pelo resgate de projetos já apresentados e que, se aprovados, contribuiriam para o País superar, “de forma rápida e segura, o momento turbulento”. Essa pauta consiste em proposições que sinalizam as reformas estruturais: política, tributária, fiscal, previdenciária e trabalhista.

Bruno Breithaupt, que também diretor secretário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), destacou, finalmente, duas áreas de investimento que, a seu ver, são cruciais para o futuro do Brasil: o turismo, “um setor cada vez mais consolidado”, e a inovação, “sem a qual não existem ganhos reais de produtividade e bem-estar à população”.

Federações empresariais

O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, falou em nome do Cofem. O Conselho é composto, além da Fecomércio e Fiesc, pela Federação da Agricultura (Faesc), Federação das Associações Comerciais e Industriais (Facisc), Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e Federação das Empresas de Transportes de Cargas (Fetranscesc).

Entre as reivindicações entregues aos parlamentares, estava a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2015, que ampliou o limite de faturamento de microempresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, para antecipar o início da vigência de 2018 para 2017. Os empresários também pedem a aprovação do PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização, buscando uma redação que dê segurança jurídica a quem contrata.

São favoráveis ainda à aprovação da Medida Provisória nº 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos e visa dar andamento a projetos de infraestrutura e retomar o investimento privado. Por fim, pedem a concretização das reformas tributária e previdenciária.

Ao receber os documentos da Fecomércio e do Cofem, o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, senador Dalírio Beber (PSDB), anunciou que o grupo está mobilizado para defender as reivindicações. “Temos como missão atuar sempre ao lado de quem produz, em quem investe na criação de emprego e renda”, disse. Vários deputados e senadores se revezaram em discursos de apoio.

Falando no encerramento, o vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), fez dura crítica “à quase inércia dos políticos”. Segundo ele, “há muitos discursos e pouca prática”.

Dizendo-se “100% setor produtivo na atuação parlamentar”, Laércio diz que provoca seus colegas no Congresso a dar mais atenção às iniciativas empresariais. “Empresas sólidas crescem, geram emprego e impostos.” Para ele, não existe desenvolvimento nem melhora na infraestrutura da Nação enquanto não houver no Congresso Nacional uma grande frente em defesa do setor produtivo, “que aja, não fique apenas nos projetos”.

Veja imagens do evento em http://migre.me/ui8cZ.

DESTAQUE:

Delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para praticar os atos de nomeação, recondução e de dispensa dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social

DESTAQUE:

Delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para praticar os atos de nomeação, recondução e de dispensa dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei para a criação do Código Comercial (PL 1.572/11) deve votar, nos próximos dias, o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim. A proposta tem a finalidade de concentrar as normas, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei para a criação do Código Comercial (PL 1.572/11) deve votar, nos próximos dias, o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim. A proposta tem a finalidade de concentrar as normas, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

Em palestra na Fecomércio-MG no dia 29 de junho, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, ressaltou a importância dessa iniciativa para os empresários. “Será uma revolução em todos os setores de comércio e serviços. Estamos trabalhando há cinco anos nesse código, coletando opiniões por todo o Brasil e levando em conta as experiências internacionais”, comentou Laércio, que é presidente da Comissão Especial do Código Comercial.

“O novo Código contribuirá para a afirmação da livre iniciativa e privilegiará o princípio da segurança jurídica nas relações comerciais.Atualmente no Brasil, quem compra, vende ou investe vive em um ambiente de incertezas e insegurança”, explicou o parlamentar.

A redação do projeto trata, entre outros aspectos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papéis. “Assim como existe um código para os assuntos civis, é preciso separar as necessidades mercantis, formatando um instrumento específico para as demandas do setor”, completa. Assuntos de cunho tributário, trabalhista e de meio ambiente não foram enquadrados.

O presidente da Fecomércio-MG, Lázaro Luiz Gonzaga, destacou que iniciativas como essa são fundamentais, pois permitem atualizar leis que ficaram defasadas por não acompanhar as novas relações econômicas e comerciais. “Precisamos sempre monitorar essas ações com o objetivo de defender os interesses dos nossos representados. O País tende a ganhar um ambiente mais favorável aos negócios, a novos investimentos e à geração de empregos”, diz.

O deputado Laércio Oliveira, que também preside a Fecomércio-SE e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, afirmou que o texto final do Código Comercial será entregue para análise dos deputados nesta quarta-feira (6). A previsão de votação pela comissão especial é na semana que vem.

Além desse processo, outros temas de interesse dos empresários estão na pauta da Casa. Entre eles estão o Código de Defesa do Contribuinte e a modernização dos contratos de trabalho. Todos eles têm a intenção de reduzir burocracias, simplificar processos e fomentar a atividade empresarial, buscando propiciar um ambiente de negócios competitivo que favoreça o crescimento econômico do País.

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se hoje, a partir das 12 horas, para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).

A ultima versão do texto, apresentado no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se hoje, a partir das 12 horas, para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).

A ultima versão do texto, apresentado no último dia 24, propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

O parecer também estende a servidores estaduais e municipais a obrigação de pagar um dia de trabalho como imposto sindical. O texto inicial previa o tributo apenas para servidores públicos federais. 

Nova contribuição

A contribuição negocial, prevista no relatório de Bebeto, será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão.

A reunião será realizada no Plenário 14.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, no dia 5 de julho, para analisar e discutir a proposta contida no Projeto de Lei (PL) nº 427/15, assim como os seus apensados, PL nº 944/15 e o PL nº 4.962/16 do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, no dia 5 de julho, para analisar e discutir a proposta contida no Projeto de Lei (PL) nº 427/15, assim como os seus apensados, PL nº 944/15 e o PL nº 4.962/16 do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho.

O foco da discussão foi a respeito da flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho. A proposta do deputado Júlio Lopes prevê que as negociações entre trabalhadores e patrões se sobreponham às previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O deputado Benjamin Maranhão, autor do requerimento para a realização da audiência, declarou que a intenção das propostas é buscar o fortalecimento das convenções e acordos coletivos para que tenham validade jurídica, assim como o fortalecimento dos sindicatos.

Segundo Maranhão, o propósito é garantir a preservação do emprego e fortalecer o mercado, beneficiando a retomada econômica. “Ao contrário do que muitos pensam, o adversário do trabalhador não é o empresário, mas o desemprego”, afirmou o deputado.

Empregadores e Judiciário a favor do “Acordado sobre o Legislado”

Com outras entidades Patronais, a CNC teve como representante seu diretor Ivo Dall’Acqua Junior, que destacou sua abordagem ao Projeto de Lei (PL) nº 427/15, que institui a jurisdição voluntária na homologação do acordo extrajudicial, do deputado Jorge Corte Real. “Entendemos que esse PL merece prosperar, seria importante da forma mais rápida e deixando para o Judiciário a tarefa de mergulhar sobre as causas mais difíceis e que demandam mais trabalho e mais reflexão. E, com isso, trabalhadores e empregadores teriam uma resposta mais rápida às suas dificuldades”.

Abrindo os trabalhos, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elencou algumas vantagens do avanço das negociações coletivas entre empregados e empregadores, quanto ao desafogamento do Judiciário, já que os acordos podem ajudar a reduzir as ações trabalhistas, “sem dizer que o projeto busca desburocratizar as relações de trabalho, o que possibilita o desenvolvimento econômico”.

Damião Cordeiro de Morais, gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), declarou acreditar que todo o sistema trabalhista pode se beneficiar com o projeto de lei. “Sugiro alteração em algumas regras, necessidades específicas. Penso que flexibilização de normas trabalhistas não é precarização. Por fim, entendemos que esse projeto de lei não é para atender a questões particulares, não pela crise. Mas algo que possa ser constante. Esse é um ponto essencial para nós (para que não haja insegurança política), que possamos contribuir para o desafogamento da justiça como um todo”, disse Damião.

Foram chamados a participar da audiência, além das entidades patronais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), as centrais sindicais dos trabalhadores.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fez hoje (5/7) detalhada palestra sobre o processo legislativo na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), em Brasília. Do encontro, aberto pelo vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, participou também o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema S, deputado Major Rocha (PSDB-AC).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fez hoje (5/7) detalhada palestra sobre o processo legislativo na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), em Brasília. Do encontro, aberto pelo vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, participou também o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema S, deputado Major Rocha (PSDB-AC).

O Chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, deu boas-vindas aos participantes e apresentou os dois parlamentares com uma breve biografia de cada um.

Serraglio, pouco antes da reunião, teve que cumprir agenda para receber o parecer do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), relator na CCJC do recurso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista recorreu da decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.

“Esse é mais um dos muitos temas delicados que passam pela Comissão”, explicou o parlamentar, enfatizando que 70% das normas – a produção legislativa – passam pela CCJC. “A balbúrdia que as pessoas veem no Plenário não é o retrato verdadeiro da Câmara dos Deputados. O debate importante se dá nas Comissões”, disse.

Ele falou ainda sobre a forte interferência exercida pelos grupos de interesse no Parlamento. “Há influência de correntes religiosas, ambientalistas, econômicas, entre outras. Dependendo da força de quem se manifesta, contra ou a favor, a tramitação de um projeto pode se arrastar por anos”. Para Serraglio, a atuação dos assessores legislativos do setor produtivo é fundamental. “O sucesso de uma ação está fundamentado num trabalho organizado e cooperativo das instituições de um setor”, concluiu.

Falando em seguida, o deputado Major Rocha reforçou que “não há como reconstruir o País sem a participação do setor produtivo”. Segundo ele, a Frente em Defesa do Sistema S tem um objetivo, como resume seu nome, “mas tem papel mais importante”.

O setor produtivo, destacou, pode ser alternativa para ajudar na reconstrução do País. De acordo com o parlamentar, o comércio pode e deve levar suas iniciativas bem-sucedidas para o setor público. “O que é preciso é divulgar mais o que o Sistema Comércio faz, porque muitos não têm a dimensão do que somos capazes.”

O vice-presidente Gil Siuffo concordou com a posição do deputado Rocha, afirmando que os braços sociais das confederações que fazem parte do Sistema S atendem muito bem a sociedade. “Mas ressalto, contudo, que é preciso ter cuidado com a ação de grupos interessados em fazer divisão em áreas como a saúde e o turismo, etc. Seria como tirar o lençol de um para cobrir outro.”

Em breve pronunciamento, o diretor secretário da CNC, Bruno Breithaupt, fez defesa enfática “pela mudança do foco na qual o Brasil está mergulhado. Falo da situação delicada que atinge as empresas que precisam produzir: enquanto se discute impeachment, o Brasil está parado e isso não pode se arrastar. O País precisa ser passado a limpo e rápido.”

Financiamento Sindical

O vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo, Ivo Dall’Acqua, falou sobre o anteprojeto do Financiamento Sindical, cujo parecer foi apresentado pelo relator, deputado Bebeto (PSB-BA), à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A principal discussão está na proposta de criação da contribuição negocial, a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não).

Para Dall’Acqua, ao propor a contribuição negocial, o deputado põe em risco a única fonte de renda segura de custeio que existe hoje, que é a contribuição sindical. Ele explicou que a proposta revoga o artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dá destinação aos recursos advindos da contribuição, “deixando as duas, sindical e negocial, no mesmo nível, caracterizando a bitributação”. Atualmente, a CLT prevê apenas um tipo de recolhimento compulsório a todos os trabalhadores: a contribuição sindical, descontada em folha no mês de março, correspondendo a um dia de salário.

Na opinião do vice-presidente da Fecomércio-SP, a iniciativa seria facilmente derrubada pelo Judiciário. De fato, já há questionamentos na Justiça sobre a validade e extensão dessa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas e que já é cobrada por alguns sindicatos.

Dall’Acqua reconheceu que o relatório é bem articulado, com participação ativa do deputado Bebeto (PSB/BA) nas audiências, “mas, do lado patronal, há questões muito preocupantes”. Ele alertou que, da forma como está proposto o texto, quebra-se o princípio da unicidade sindical, que é constitucional.

Quando o parlamentar propõe a criação de uma instituição reguladora da atividade sindical – “demanda, aliás, da Constituição quando fala da não intervenção do Estado” – ele, na simetria das representações, coloca a representação dos empregados pelas centrais sindicais. Só que central sindical, observa o dirigente, não tem personalidade sindical, o que torna impossível esse tipo de proposta.

No período da tarde, o assessor da Fecomércio-SP Fulvio Guido apresentou o Mapa Parlamentar Sindical, ferramenta desenvolvida pela Federação para auxiliar os sindicatos filiados no contato com os parlamentares de sua base de representação. Já o assessor da entidade José Lázaro complementou as informações do vice-presidente Ivo Dall’Acqua sobre o Financiamento Sindical.

Além das apresentações, foram debatidas e discutidas as ações da Renalegis em 20 proposições de interesse do Sistema CNC-Sesc-Senac. Destaque para o Projeto de Lei 559/2015, que pretende criar o Sess e o Senass, cuja Audiência Pública está marcada para o dia 9/8, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Também participou da reunião o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua. As imagens da reunião estão em http://migre.me/uhHlx.