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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove dia 28 de julho, das 10h às 17h30, no Rio de Janeiro, o seminário Novo CPC e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove dia 28 de julho, das 10h às 17h30, no Rio de Janeiro, o seminário Novo CPC e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho.

A palestrante será a professora Vólia Bomfim, doutora em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho (UGF), mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), pós-graduada lato sensu em Direito do Trabalho pela UGF, pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF, coordenadora de Direito da Unigranrio, autora e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).

Voltado para operadores do Direito, o evento não tem taxa de inscrição, mas as vagas são limitadas. Faça sua inscrição pelo formulário abaixo.

O auditório da CNC fica na Avenida General Justo, 307, 9° andar, Rio de Janeiro, RJ.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento. O projeto, do deputado Uldurico Junior (PV-BA), acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento. O projeto, do deputado Uldurico Junior (PV-BA), acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943).

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), acredita que a iniciativa deve ser implementada pela empresa de forma opcional, e não como obrigação. “Construir uma política de educação financeira para o País a partir da criação de uma obrigação celetista para os empregadores é um equívoco”, reforçou. Segundo ele, a solução proposta prejudica, em especial, as pequenas e microempresas que deverão arcar com custos extras.

Tramitação

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser analisada pelo Plenário, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso contrário.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na terça-feira (28/6) o Projeto de Lei 4008/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a comercialização de óculos e lentes, de grau ou não, sem certificado de garantia do fabricante que descreva em pormenor as características do produto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na terça-feira (28/6) o Projeto de Lei 4008/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a comercialização de óculos e lentes, de grau ou não, sem certificado de garantia do fabricante que descreva em pormenor as características do produto.

Pelo texto da proposta, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão desde advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa.

O relator na comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS) afirmou que os efeitos da compra de óculos fabricados em desconformidade com requisitos mínimos de qualidade são bem diferentes daqueles de outros produtos como relógio, celulares e roupas. “No caso dos equipamentos visuais, os danos decorrentes de lentes inferiores não são perceptíveis no curto prazo e seu uso prolongado pode acarretar consequências graves à saúde dos olhos.”

Qualidade x preço

Covatti Filho lembrou que existem diferentes nichos de mercado em que é natural a correlação bem marcada entre preço e qualidade. Ele explica que nos nichos de menores preços, a disputa é acirrada entre os fabricantes que, na tentativa de ganhar mercado, podem cortar custos, reduzindo a qualidade.

“Essa prática é tanto mais factível quanto mais sejam camufláveisos quesitos de qualidade no produto. Os óculos e lentes são exemplos desse tipo de produto, nesses casos o consumidor consegue ver apenas os aspectos estéticos, sem que, num exame puramente visual, consiga atestar a qualidade da lente”, ponderou.

Segundo o parlamentar, garantir qualidade mínima das lentes e óculos é mais do que proteger os interesses dos consumidores, é “garantir a saúde dos cidadãos”. O deputado afirmou que o projeto é prático por não exigir testes aos fabricantes, apenas garantir informação clara ao consumidor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3659/2015, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza valores para definir os conceitos de empresas de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O projeto altera a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3659/2015, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza valores para definir os conceitos de empresas de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O projeto altera a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista nesta lei, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores definidos para essa taxa variam conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, conjugados com o tamanho da empresa.

Valores novos e antigos

Pela proposta, para a cobrança da taxa, serão consideradas:

– microempresas: aquelas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06);

– empresas de pequeno porte: aquelas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto;

– empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões;

– empresas de grande porte: aquelas com receita superior a R$ 36 milhões.

Atualmente, são consideradas pela Lei 6.938/81:

– microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições da Lei 9.841/99, a qual já foi revogada e substituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

– empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões;

– empresas de grande porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões.

O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi favorável à proposta. “Este projeto, além de corrigir valores antigos na definição do tamanho das empresas, pretende atrelar tais valores àqueles estabelecido pela Lei Complementar 123/06”, disse.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em junho, 58,1% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual, em relação aos 58,7% registrados em maio passado, e recuo de 3,9 pontos percentuais em relação aos 62,0% registrados em junho de 2015.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em junho, 58,1% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual, em relação aos 58,7% registrados em maio passado, e recuo de 3,9 pontos percentuais em relação aos 62,0% registrados em junho de 2015.

A pesquisa aponta que também houve melhora na comparação mensal no número de famílias com dívidas ou contas em atraso. O indicador ficou em 23,5% em junho, abaixo dos 23,7% observados em maio, porém acima do percentual registrado em junho de 2015, que foi de 21,3%. Já a proporção de famílias que declararam que permaneceriam inadimplentes teve alta em ambas as bases de comparação. Dentre os entrevistados, 9,1% afirmaram que não teriam condições de pagar suas contas atrasadas, ante 9,0% no mês passado e 7,9% em junho de 2015.

“A retração no consumo, observada nos últimos meses, tem acarretado na queda do endividamento. No entanto, as taxas de juros mais elevadas e a deterioração do mercado de trabalho vêm causando impacto negativo nos indicadores de inadimplência”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

Nível de endividamento

A proporção de famílias que se declararam muito endividadas aumentou entre os meses de maio e junho deste ano – de 14,9% para 15,0% do total. Na comparação anual, houve alta de 2,5 pontos percentuais. O tempo médio de comprometimento com as dívidas foi de 7,3 meses, sendo que 35,2% das famílias estão comprometidas com dívidas por mais de um ano. Do total das famílias endividadas, 22,8% têm mais da metade da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

O cartão de crédito lidera o ranking e foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 76,6% das famílias endividadas, seguido de carnês, por 15,6%, e, em terceiro, de crédito pessoal, por 11,3%.

Acesse aqui a análise completa, os gráficos e a série histórica da Peic.

A economista Marianne Hanson está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, assina artigo no jornal O Estado de S. Paulo, intitulado “Desencalhar a nau do Estado”, em que destaca na abertura que, ao assumir a Presidência da República, o legado que chega às mãos de Michel Temer se assemelha ao de uma família cuja herança é constituída de dívidas.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, assina artigo no jornal O Estado de S. Paulo, intitulado “Desencalhar a nau do Estado”, em que destaca na abertura que, ao assumir a Presidência da República, o legado que chega às mãos de Michel Temer se assemelha ao de uma família cuja herança é constituída de dívidas. “Apesar da limitação de tempo, o novo presidente tem a seu favor a recuperação da governabilidade, em razão de sua reconhecida competência, larga experiência e a capacidade de, ao negociar, eliminar fricções existentes entre Executivo e Legislativo. Com um Executivo com propostas claras, sem escamotear a verdade sobre os tempos duros que ainda estão por vir, será possível alcançar no Congresso Nacional a maioria necessária para a aprovação das propostas”, escreveu Oliveira Santos.

Confira abaixo o artigo na íntegra.

A Fecomércio-SP recebeu em sua sede, no dia 27 de junho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB). Ele tem buscado se aproximar de entidades sindicais para promover a futura renovação trabalhista no País. Na ocasião, participaram os presidentes de Conselhos da entidade.

Para Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Federação, é de extrema relevância que empresários e trabalhadores sejam representados de maneira igualitária junto ao governo neste momento de busca da retomada do emprego e fortalecimento da economia.

A Fecomércio-SP recebeu em sua sede, no dia 27 de junho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB). Ele tem buscado se aproximar de entidades sindicais para promover a futura renovação trabalhista no País. Na ocasião, participaram os presidentes de Conselhos da entidade.

Para Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Federação, é de extrema relevância que empresários e trabalhadores sejam representados de maneira igualitária junto ao governo neste momento de busca da retomada do emprego e fortalecimento da economia.

Na ocasião, o ministro apontou que, entre as prioridades de sua gestão, estão o combate ao trabalho infantil, ao desemprego e à informalidade. A promoção de políticas públicas de proteção ao trabalho, a regulamentação de contratos de serviços especializados, a busca por novas formas de jornada que atendam às peculiaridades de cada atividade e a eficácia jurídica na convenção coletiva também figuram entre as principais demandas da pasta. “O novo governo vai trabalhar com base no marco regulatório e na atividade sindical, estabelecendo regras e fortalecendo os princípios da transparência e da fiscalização”, esclareceu Nogueira.

Com essa reunião, a Fecomércio-SP visa abrir um canal de comunicação bilateral com o Ministério do Trabalho e, em julho, apresentará proposta com sugestões para a solução de gargalos na relação sindical.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em junho, 58,1% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual, em relação aos 58,7% registrados em maio passado, e recuo de 3,9 pontos percentuais em relação aos 62,0% registrados em junho de 2015.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em junho, 58,1% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual, em relação aos 58,7% registrados em maio passado, e recuo de 3,9 pontos percentuais em relação aos 62,0% registrados em junho de 2015.

A pesquisa aponta que também houve melhora na comparação mensal no número de famílias com dívidas ou contas em atraso. O indicador ficou em 23,5% em junho, abaixo dos 23,7% observados em maio, porém acima do percentual registrado em junho de 2015, que foi de 21,3%. Já a proporção de famílias que declararam que permaneceriam inadimplentes teve alta em ambas as bases de comparação. Dentre os entrevistados, 9,1% afirmaram que não teriam condições de pagar suas contas atrasadas, ante 9,0% no mês passado e 7,9% em junho de 2015.

“A retração no consumo, observada nos últimos meses, tem acarretado na queda do endividamento. No entanto, as taxas de juros mais elevadas e a deterioração do mercado de trabalho vêm causando impacto negativo nos indicadores de inadimplência”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

Nível de endividamento

A proporção de famílias que se declararam muito endividadas aumentou entre os meses de maio e junho deste ano – de 14,9% para 15,0% do total. Na comparação anual, houve alta de 2,5 pontos percentuais. O tempo médio de comprometimento com as dívidas foi de 7,3 meses, sendo que 35,2% das famílias estão comprometidas com dívidas por mais de um ano. Do total das famílias endividadas, 22,8% têm mais da metade da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

O cartão de crédito lidera o ranking e foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 76,6% das famílias endividadas, seguido de carnês, por 15,6%, e, em terceiro, de crédito pessoal, por 11,3%. 

DESTAQUES:

Designados e reconduzido representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Receita Federal esclarece sobre a isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Retificado o despacho de pedido de registro de alteração estatutária requerido pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Interrompido o mandato do representante do Ministério da Previdência Social no Conselho Fiscal do Sesc

DESTAQUES:

Designados e reconduzido representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Receita Federal esclarece sobre a isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Retificado o despacho de pedido de registro de alteração estatutária requerido pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Interrompido o mandato do representante do Ministério da Previdência Social no Conselho Fiscal do Sesc

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.