Blog

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Pesquisas profissionais apontam que mais de 73% dos brasileiros compram aos domingos, evento que se tornou hábito das famílias, em busca de compras com segurança, associadas, às praças de alimentação, estacionamento, lazer, diversão e arte proporcionados, principalmente, pelos shopping centers.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Pesquisas profissionais apontam que mais de 73% dos brasileiros compram aos domingos, evento que se tornou hábito das famílias, em busca de compras com segurança, associadas, às praças de alimentação, estacionamento, lazer, diversão e arte proporcionados, principalmente, pelos shopping centers.

O domingo é, em média, o terceiro melhor dia de faturamento na semana para os shopping centers, correspondendo a 14% das vendas semanais, segundo a Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers. Os números brasileiros encontram similaridade em países como os Estados Unidos, a Inglaterra e outros do mundo desenvolvido.

Por isso, soa estranho, para o Sistema Confederativo do Comércio, noticias que dão conta de iniciativas e projetos nas Câmaras Legislativas de alguns municípios brasileiros, na contramão do consagrado hábito de compra dos consumidores aos domingos. É retrocesso inimaginável cerrar as portas dos shopping centers aos sábados, domingos e feriados, seja em períodos de plena estabilidade e crescimento econômico, seja principalmente em momentos de recessão econômica e adversidade social, como a atual.

A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequência do avanço e da modernidade social.

O comerciante, de shopping centers ou não, se localiza onde estão o desejo e a conveniência do consumidor, e ninguém melhor que ele para saber – instintiva ou profissionalmente – quais são os anseios daqueles que são a razão de sua existência. É da índole do comércio saber auscultar o desejo do consumidor.

Além disso, há leis apropriadas que preservam as competências dos entes federativos municipais e asseguram a preservação integral dos direitos dos trabalhadores, além de assegurar aos mesmos ganhos adicionais expressivos.

É inequívoco que iniciativas contrárias à realidade comercial brasileira, em se tratando de funcionamento das estruturas comerciais, não encontram apoio sequer dos trabalhadores, em função do histórico de ganhos e estabilidade, e menos ainda dos consumidores.

O Globo de 29 de junho de 2016.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Ao assumir a Presidência da República, o legado que chega às mãos de Michel Temer assemelha-se ao de uma família cuja herança é constituída de dívidas. Os principais passivos, que desenham as “condições iniciais” do novo governo estão expressas na evolução exponencial da dívida pública e na forte queda do PIB, configurando uma fase cíclica de forte recessão, na qual o desemprego ultrapassa 10% da população economicamente ativa. A economia está envolta numa inflação que, ao longo dos anos, de forma continua e ampla, extrapolou a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Como síntese, uma queda nominal e real da renda per capita, expressão inequívoca de regresso econômico, o que tem como pano de fundo o “assalto” à Petrobras, cuja interação com os demais setores tem forte impacto na cadeia produtiva.

Apesar da limitação de tempo, o novo Presidente tem a seu favor a recuperação da governabilidade, em função de sua reconhecida competência, larga experiência e a capacidade de, ao negociar, eliminar fricções existentes entre Executivo e Legislativo. Com um Executivo com propostas claras, sem escamotear a verdade sobre os tempos duros que ainda estão por vir, será possível alcançar no Congresso Nacional a maioria necessária para a aprovação das propostas.

A prioridade principal será a de conter a trajetória ruinosa do endividamento público, capaz de permitir uma rolagem suave, ao manter em nível prudente a razão dívida/ PIB. Antes, porém, será necessário aprimorar um programa de ação para enfrentar o déficit de mais de R$ 170 bilhões, previsto para este ano, sem contar os juros que pesam sobre a dívida pública.

Estão, ainda, no horizonte das prioridades: a desvinculação das receitas orçamentárias, a flexibilidade nas relações capital/trabalho, o abandono do salário mínimo como indexador de gastos de cunho social e a indispensável reforma da Previdência. Isso, além de passar um “pente fino” nos custos gigantescos da Administração Federal. Os cortes possíveis serão de caráter marginal, diante da dimensão do endividamento público, mas assinalarão, perante a opinião pública, uma gestão mais austera e eficaz dos gastos.

Muitas dessas propostas terão de ser tratadas fora do Congresso Nacional com os grupos das centrais sindicais, com as quais é de se prever negociações difíceis e demoradas. Isso é particularmente verdadeiro na Reforma da Previdência, cuja pedra de toque é o aumento da idade mínima para a aposentadoria, uma providencia absolutamente necessária diante do envelhecimento da população.

Em face da evidente limitação de recursos financeiros para animar a atividade econômica e recuperar o nível de emprego, será preciso gerar um ambiente de confiança para os investimentos. O primeiro passo será o de garantir aos investidores segurança jurídica, que afaste das decisões qualquer viés ideológico.

Sem prejuízo de uma cautelosa avaliação para concluir as obras de infraestrutura em curso, será necessário rever o regime das concessões, sem a imposição aprioristica da taxa de retorno no edital e sem a restrição do “conteúdo mínimo nacional”. Como inovação, na busca da eficiência seria importante que os consórcios construtores fossem objeto de uma audiência externa de caráter técnico-jurídico, capaz de resolver conflitos, certificando-se, inclusive, a justeza dos aditivos não raro acrescidos ao contrato original.

Com um programa de investimentos em infraestrutura física e humana na educação e na saúde, será possível recuperar o nível de emprego e renda.

Por último, nesta fase de transição da vida do País, seria conveniente que, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário fizessem uma profunda reflexão sobre as distorções do sistema político decorrentes do “presidencialismo de coalizão”, difícil de se sustentar em face do excessivo número de partidos, usados em barganha do preenchimento de cargos e funções.

Em outras palavras: para as reformas que se afiguram necessárias, a preliminar seria levar a cabo cuidadosa análise da complexa organização política.

O Estado de S. Paulo de 29 de junho de 2016.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 30 de junho, os resultados de JUNHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 30 de junho, os resultados de JUNHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/6) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar.

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/6) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar.

A intenção era fazer a votação final na última quarta-feira (22), mas as emendas apresentadas em Plenário motivaram mais um pedido de adiamento de votação. Como houve alteração, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados.

Supersimples é como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte. A maioria das manifestações dos senadores foi no sentido de destacar a importância do projeto para as pequenas empresas e para o crescimento econômico do País. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos. “É um projeto muito importante para elencar um fato positivo, de modo a incentivar a retomada do crescimento da economia”, declarou Renan.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar).

Segundo Marta, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas. “O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego”, afirmou a senadora.

Emendas

Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”. Junto com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos.

Marta acatou a emenda, classificando-a como “um avanço”. “Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples”, explicou Marta.

A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017. A maioria das medidas entra em vigor em 2018. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Acordo

O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a atuação da relatora, que acatou várias emendas apresentadas pelos senadores. Pimentel informou, no entanto, que pedirá aos deputados para fazer mais alguns ajustes no texto. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) parabenizou Marta e o líder do governo pelo acordo sobre o texto final.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou o acordo sobre o texto definitivo e sobre as emendas, que permitiu um tratamento mais igualitário entre as categorias profissionais. Ele ainda destacou a importância da legislação do Supersimples para as empresas de pequeno porte. “Foi uma grande vitória! Buscamos uma solução para todas as categorias”, afirmou Caiado.

O envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de gastos pessoais em viagens de turismo ou negócios, a serviço ou para treinamento e missões oficiais vai ficar mais em conta. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (28/6) a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações até o limite de R$ 20 mil por mês. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016 e segue para sanção presidencial.

O envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de gastos pessoais em viagens de turismo ou negócios, a serviço ou para treinamento e missões oficiais vai ficar mais em conta. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (28/6) a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações até o limite de R$ 20 mil por mês. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016 e segue para sanção presidencial.

A medida isenta de pagamento do imposto, no entanto a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência. Na saúde estão livres as transferências para o custeio de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente pessoa física residente no Brasil ou de seus dependentes.

Relator da matéria no Plenário, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) explicou que a MP foi fruto de um acordo firmado durante a tramitação da MP 694/2015, que caducou por ter chegado ao Senado Federal fora do prazo estabelecido para apreciação. Segundo o relator, a proposta assegura que pessoas físicas possam viajar ao exterior levando dinheiro para custeio da viagem numa tributação diferenciada – não os 25% de taxação geral, mas, sim, 6%.

Beber acrescentou que, na comissão mista que analisou a matéria, foram acatadas duas emendas das 70 apresentadas: a que permite que os proventos de aposentadoria, pagos pela Previdência Social, transferidas para residentes no exterior tivesse a mesma tributação e outra que permite que gastos com promoção de eventos no exterior para divulgar o Brasil tenham alíquota zero.

O senador José Pimentel (PT-CE) reforçou ainda que a medida faz justiça aos bolsistas do Ciência sem Fronteiras, que estavam com dificuldade para receber os recursos da sua manutenção no seu estudo no exterior.

“Aqui, nas remessas de até R$ 20 mil por mês, não terá Imposto de Renda nessa parte. Também os aposentados e pensionistas que por ventura moram lá fora e recebem seus valores, ressalvando o regime próprio dos municípios, estados e União”, elogiou.

Agências de turismo

No caso das operadoras ou agências de viagem o limite é de R$ 10 mil por passageiro. Para ter direito à redução no valor do imposto essas empresas precisam ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa deve ser feita por banco domiciliado no Brasil.

A medida provisória traz outras exigências para acesso ao desconto. A alíquota de 6% não vale se quem for receber o dinheiro estiver em paraíso fiscal. Igualmente vedado para pessoas físicas ou jurídicas já beneficiadas pelo regime fiscal previsto nos artigos 24 e 24-A da Lei 9.430/1996 (Legislação tributária referente a países com tributação favorecida).

A alíquota menor vale desde dois de março deste ano até 31 de dezembro de 2019.

A comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. Um pedido de vista feito pelos deputados presentes retirou a proposta de votação, mas o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado.

A comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. Um pedido de vista feito pelos deputados presentes retirou a proposta de votação, mas o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado.

A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online. O relator está reunindo tudo em uma proposta final, um “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) explicou que pediu vista para analisar e propor modificações na proposta. O relatório libera algumas modalidades de jogo em apenas alguns estados, e o deputado acredita que não deveria haver essa restrição.

“Os estados têm os mesmos direitos; se o investidor quiser investir no Acre ou no Amapá, o dinheiro é dele. Por que vamos condicionar só ao estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia?”, indagou.

Arrecadação

Mas o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é contrário à liberação dos jogos, argumenta que o dinheiro desse setor sairia da renda dos mais pobres. Ele está assustado com os cálculos de que a arrecadação com os jogos chegaria a R$ 25 bilhões. “Tanto dinheiro, 0,5% do PIB em uma atividade que vai devorar o dinheiro da comida, dos artigos básicos da família, estou estranhando muito todo esse entusiasmo”, disse.

As más condições de higiene bucal podem causar diversas doenças, até em outras partes do corpo. As doenças mais comuns são a cárie e a doença periodontal.  Estudos científicos comprovam a relação direta entre a saúde na região da boca e um corpo saudável de forma geral.

Cuidar da saúde bucal com ações no dia a dia para evitar esses males é simples e possível.  Para falar sobre isso e outros assuntos relacionados às doenças bucais, o Espaço Saúde convidou o dentista Leonardo Trindade de Souza, especialista em prótese dental da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac.

As más condições de higiene bucal podem causar diversas doenças, até em outras partes do corpo. As doenças mais comuns são a cárie e a doença periodontal.  Estudos científicos comprovam a relação direta entre a saúde na região da boca e um corpo saudável de forma geral.

Cuidar da saúde bucal com ações no dia a dia para evitar esses males é simples e possível.  Para falar sobre isso e outros assuntos relacionados às doenças bucais, o Espaço Saúde convidou o dentista Leonardo Trindade de Souza, especialista em prótese dental da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac.

O Grupo Técnico de Trabalho da CNC criado para oferecer contribuições ao Projeto de Lei (PL) que cria o novo Código Comercial concluiu em 28 de junho, em Brasília, um ciclo de estudos durante o qual foram analisados todos os temas incluídos no substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Integrado por advogados e assessores legislativos, o Grupo analisou dois temas: o Processo Judicial Empresarial e as Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei (PL) nº 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).

O Grupo Técnico de Trabalho da CNC criado para oferecer contribuições ao Projeto de Lei (PL) que cria o novo Código Comercial concluiu em 28 de junho, em Brasília, um ciclo de estudos durante o qual foram analisados todos os temas incluídos no substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Integrado por advogados e assessores legislativos, o Grupo analisou dois temas: o Processo Judicial Empresarial e as Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei (PL) nº 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Em relação ao primeiro item, os especialistas debateram a proposta segundo a qual certos temas de interesse processual sejam alterados no novo Código de Processo Civil (CPC) para que se adequem melhor à realidade empresarial. De acordo com o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, que coordena o Grupo, algumas das propostas foram aceitas e outras foram consideradas impróprias e, neste caso, decidiu-se manter as regras já vigentes no CPC.

Na questão das Disposições Finais e Transitórias do Código Comercial os participantes debateram a possibilidade de admitir a opção para o registro de empresas tanto na Junta Comercial como nos Cartórios de pessoas jurídicas. “O Grupo reiterou sua posição contrária a essa ideia, dado à forma inadequada da proposta, apresentada de última hora pelo relator”, informou Barreto. O Grupo Técnico optou por manter a tradição de registro único nas juntas comerciais, “como ocorre desde o tempo do Império, quando não havia as juntas, mas existiam órgãos de registro chamados de tribunais de comércio”.

Votação

Se não houver novo adiamento, o substitutivo do deputado Paes Landim vai à votação no próximo dia 6 de julho, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. “Aprovada na Comissão, a CNC passará agora a acompanhar a proposta durante os debates em plenário”, adiantou o consultor.

Da reunião, realizada na sede da entidade, participaram os assessores legislativos, que indicaram como se daria a tramitação no plenário da Câmara. Posteriormente, a mesma estratégia será adotada quando a proposição for apreciada no Senado.

Enxergar o mercado imobiliário em detalhes, fortalecendo o setor em um momento de crise econômica. Esse é um dos principais objetivos de um sistema de banco de dados que está sendo desenvolvido para mapear a oferta imobiliária em todo o Brasil. Os detalhes do sistema e a importância da adesão por parte dos sindicatos da habitação foram destaques da reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da CNC, realizada em 17 de junho, no Rio de Janeiro.

Enxergar o mercado imobiliário em detalhes, fortalecendo o setor em um momento de crise econômica. Esse é um dos principais objetivos de um sistema de banco de dados que está sendo desenvolvido para mapear a oferta imobiliária em todo o Brasil. Os detalhes do sistema e a importância da adesão por parte dos sindicatos da habitação foram destaques da reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da CNC, realizada em 17 de junho, no Rio de Janeiro.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta pontos do novo Código de Processo Civil relativos ao processo do trabalho – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, no dia (15), a Instrução Normativa (IN) nº 39/2016, que dis¬põe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. A IN nº 39/2016 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a IN objetivou trazer segurança jurídica para os operadores do direito que atuam na Justiça do Trabalho.

TST altera súmulas e orientação jurisprudencial – O Pleno do TST aprovou, em sessão extraordinária realizada em 15/03/2016, as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas no DEJT em 18/03/2016: Súmula nº 219 do TST – Honorários Advocatícios. Cabimento. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI); Súmula nº 285 do TST; Recurso de Revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito (cancelada a partir de 15/04/2016) e OJ nº 377 da SBDI-I – Embargos de Declaração. Decisão denegató¬ria de recurso de revista exarado por presi¬dente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. (cancelada a partir de 15/04/2016).

Jurisprudência:

Agravo de instrumento – Recurso de revista – Infração administrativa – Multa – Não preenchimento das vagas destinadas a portadores de deficiência.