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As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto de Lei do Senado (PLS 425/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (22). A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto de Lei do Senado (PLS 425/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (22). A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto original, do senador Otto Alencar (PSD-BA), prevê a redução das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de produtos farmacêuticos sem similar no mercado brasileiro, praticadas no âmbito da Lei 10.865/2004, de 2,76% para 2,1% e de 13,03% para 9,9%. Ele lembrou que as alíquotas dos tributos sobre produtos essenciais importados, incluindo remédios, foram elevadas pela MP 668/2015 para reequilibrar as contas públicas. Atualmente, vigora um decreto que reduz a zero essas taxas, mas, como ressaltou Otto, a medida é precária, pois pode ser revogada pelo Executivo a qualquer momento.

O senador Dario Berger (PMDB-SC) leu o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O relator considerou que a diminuição dos impostos deveria ser mais drástica e propôs que as taxas para remédios importados sejam zeradas definitivamente para beneficiar especialmente os portadores de doenças raras, os mais atingidos pela falta de similares no mercado.

“A redução das alíquotas prevista [no projeto original] é muito discreta. É preciso lembrar que a inexistência de medicamentos similares no mercado nacional afeta, com frequência, portadores de doenças raras, comumente definidas como aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil”, argumentou.

Além de o texto aprovado zerar as taxas, Dário apresentou emenda para que a medida também se aplique aos medicamentos importados para atender três programas de acesso a fármacos inovadores regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.

Programas de acesso

O Programa de Uso Compassivo é uma autorização, que deve ser solicitada à Anvisa, para que a indústria execute determinado programa assistencial no Brasil, fornecendo medicamentos novos, promissores e ainda sem registro na agência reguladora. O programa também permite que a empresa seja autorizada a importar medicamentos não registrados no país, que tratam doenças raras e graves.

O Acesso Expandido é voltado para autorização da Anvisa para inclusão de outros pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica satisfatória, que inicialmente não tiveram acesso, no ensaio clínico autorizado pelo Programa de Uso Compassivo. Este é um programa de oferta de medicamento novo, promissor, ainda sem registro na Anvisa ou não disponível comercialmente no país, que esteja em estudo clínico em fase III, em desenvolvimento ou concluído.

A resolução RDC 38/2013 ainda prevê, por meio do Programa de Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, que depois do encerramento do programa de uso compassivo, a indústria forneça medicamentos gratuitamente aos voluntários que participaram da pesquisa e que se beneficiaram do fármaco durante o desenvolvimento clínico. A medida se aplica nos casos de encerramento do estudo ou quando finalizada a participação do voluntário no programa de uso compassivo.

Vistas

A votação de duas propostas foi adiada por pedidos de vista. O PLS 181/2016, que destina 20% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para a área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e o PLS 250/2014, com novas regras para composição e eleição para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e estabelecimento de valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos .

O presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA), registrou a abertura do prazo para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

DESTAQUES:

Medida Provisória obriga a União a prestar apoio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro nas despesas com segurança pública decorrentes dos Jogos Rio 2016

Alterado decreto que institui o Apex-Brasil

Designado representante do Ministério do Trabalho junto ao Conselho Fiscal do Sesc

Município do Rio de Janeiro decreta medidas a serem adotadas no período dos Jogos Rio 2016 no tocante aos feriados e a mobilidade urbana

DESTAQUES:

Medida Provisória obriga a União a prestar apoio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro nas despesas com segurança pública decorrentes dos Jogos Rio 2016

Alterado decreto que institui o Apex-Brasil

Designado representante do Ministério do Trabalho junto ao Conselho Fiscal do Sesc

Município do Rio de Janeiro decreta medidas a serem adotadas no período dos Jogos Rio 2016 no tocante aos feriados e a mobilidade urbana

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta terça-feira (21/6), da audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que debateu o tema Aprimoramento da Legislação de Estágio e do Aprendiz. O advogado da Divisão Sindical Antonio Lisboa representou a entidade na discussão da Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio, bem como da legislação que trata da aprendizagem, como a parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as cotas, que impactam as empresas do comércio de bens e serviços e também o Senac.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta terça-feira (21/6), da audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que debateu o tema Aprimoramento da Legislação de Estágio e do Aprendiz. O advogado da Divisão Sindical Antonio Lisboa representou a entidade na discussão da Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio, bem como da legislação que trata da aprendizagem, como a parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as cotas, que impactam as empresas do comércio de bens e serviços e também o Senac.

A Assessoria Legislativa da CNC acompanha prioritariamente o PL 4.579/2009, de autoria do deputado Dr. Pinotti (DEM/SP), que pretende alterar a Lei nº 11.788, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. A Confederação era divergente ao texto inicial, entendendo que, em relação à concessão de auxílio-alimentação ao estagiário, “a questão vai de encontro a preceitos constitucionais e legais”.

Ao tramitar na Comissão de Educação, entretanto, a proposição ganhou como relatora a deputada Josi Nunes, que apresentou substitutivo pela aprovação do PL 4.579/2009. O parecer da parlamentar convergiu com a análise da CNC pela exclusão da obrigatoriedade de oferecer auxílio-alimentação, benefício que pode elevar o custo do estágio, o que, segundo Josi Nunes, acabaria restringindo a oferta de vagas aos estudantes. O substitutivo da deputada foi aprovado na Comissão de Educação em 18 de maio.

Propostas da CNC

Na sua participação, Antonio Lisboa apresentou um conjunto de sugestões da CNC. As propostas “compreendem o esforço para o alinhamento das demandas sociais e o desenvolvimento econômico, sob a perspectiva da inserção qualificada de jovens no mercado de trabalho”. Entre elas, estão:

a) revisar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com apoio dos Serviços de Aprendizagem e especialistas, para indicar com precisão atividades que efetivamente demandam aprendizagem profissional;

b) prever, na exigência do cumprimento das cotas de aprendizagem profissional, o respeito às particularidades de cada atividade econômica, bem como ao princípio da segurança jurídica;

c) considerar como cumprimento da cota para a inserção do Aprendiz no mercado de trabalho, entre outras, as seguintes alternativas:

I) o contrato normal de trabalho de jovens de 16 a 29 anos na perspectiva do primeiro emprego, exceto Pessoa com Deficiência, que não terá limite de idade;

II) o contrato normal de trabalho com profissionais de segurança privada, a partir de 21 anos de idade, conforme estabelecido na Lei nº 7.102/83, que exige para formação e o exercício dessa atividade plena aptidão física e mental e ausência de antecedentes criminais;

III) a dedução da base de cálculo da cota de aprendizes dos empregados afastados pelo INSS e em férias;

d) garantir a efetiva e eficaz adequação da formação profissional às reais demandas do mercado de trabalho, para assegurar a melhor condição de empregabilidade e trabalhabilidade;

e) definir a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) como base de cálculo para a definição da cota de aprendizagem;

f) permitir que possa haver o cumprimento das cotas em qualquer estabelecimento de uma mesma empresa, em qualquer localidade;

g) excluir da base de cálculo da cota legal as atividades e ocupações vedadas por lei a menores de 18 ou 21 anos, por serem desempenhadas em áreas insalubres e/ou perigosas ou em horário noturno, bem como as atividades penosas, de risco e proibidas pela Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP); e

h) permitir a contratação de aprendizes ao longo do curso de aprendizagem, afastando a exigência de concomitância entre o início do curso e o termo inicial do contrato de aprendizagem.

Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Também participaram da audiência pública a diretora de Políticas da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Nilva Schroeder; Valeska de Moraes do Monte, do Ministério Público do Trabalho (MPT); o coordenador de Articulação e Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho, Flávio José Costa; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps; o diretor de Operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Gustavo Leal; Eduardo Fayet, do Instituto Euvaldo Lodi (IEL); o presidente da Associação Brasileira de Estágios (Abres), Carlos Henrique Mencaci; o superintendente de Atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Marcelo Miqueleti Gallo; e Gislaine Moreno, do Fórum das Entidades Representativas de Instituições de Ensino Superior Particular.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 82,3 pontos em junho – um aumento de 2,1% na comparação com o mês passado, com ajuste sazonal. Apesar de este ser o maior resultado dos últimos 11 meses, o índice apresentou recuo de 4,8% na comparação anual e mantém-se em patamar abaixo da zona de indiferença – de 100 pontos.

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 82,3 pontos em junho – um aumento de 2,1% na comparação com o mês passado, com ajuste sazonal. Apesar de este ser o maior resultado dos últimos 11 meses, o índice apresentou recuo de 4,8% na comparação anual e mantém-se em patamar abaixo da zona de indiferença – de 100 pontos.

 

“A confiança dos empresários do comércio tem evoluído positivamente nos últimos meses, evidenciando uma estabilidade. Contudo, no curto prazo, ainda seguem ausentes fatores que indiquem a retomada do desempenho positivo do varejo. A demanda está em nível historicamente baixo em função da deterioração do mercado de trabalho e do encarecimento do crédito”, avalia a economista da CNC Izis Ferreira.

 

O índice que mede as condições correntes alcançou 40,8 pontos, mantendo-se em linha no comparativo mensal (-0,1%) e variação negativa de 15% na comparação anual. Em relação a maio passado, a percepção dos varejistas melhorou em relação à economia (+6%) e, ligeiramente, no que diz respeito ao desempenho do setor (+0,1%). Já em relação ao desempenho da própria empresa, a avaliação piorou, com queda de 2,8%. Para 93,3% dos varejistas, a economia deteriorou-se neste fim de semestre.

 

Expectativas

 

O Índice que mede as Expectativas do Empresário do Comércio ficou em 129 pontos, um aumento de 4,3% na comparação mensal e de 2,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Todos os indicadores do índice tiveram alta na comparação mensal, com destaque para economia (+7,7%) e desempenho do comércio (+4,1%).

 

Já em relação a junho de 2015, houve aumento de 8,1% na expectativa para a economia e de 1,8% para o desempenho do setor. Na avaliação de 62% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses. Em maio, esse percentual era de 54,9%.

 

Investimentos e estoques

 

O indicativo para as condições de investimento registrou 77,2 pontos, com aumento de 2,3% na comparação mensal e queda de 9,4% em relação a junho de 2015. O resultado deste mês foi influenciado pelo aumento da intenção e contratação de funcionários (+6,3%) e melhora da avaliação do nível de estoques (+0,3%). No entanto, 32,6% dos empresários consideram que os estoques estão acima do adequado.

 

As intenções de investimento na empresa tiveram redução de 0,3%, na comparação mensal. “O elevado custo na captação de crédito tem influenciado os comerciantes a reduzir seus planos de investir em seus negócios”, aponta Izis. Para 75,2% dos empresários, as intenções de investimento no capital das empresas são menores.

 

A CNC estima que o volume das vendas do comércio de 2016 tenha uma queda de 4,8% no conceito restrito e de 9,4% no ampliado, que inclui material de construção e os setores de automóveis.

 A economista Izis Ferreira está disponível para atender os jornalistas.

 

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21/6) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar.

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21/6) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar.

Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido iniciada na semana passada, mas um grupo de senadores pediu o adiamento da votação, para estudar mais a proposta.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar).

Segundo Marta, o texto aprovado em Plenário contempla algumas das mudanças que foram discutidas na reunião dos governadores, que ocorreu há duas semanas no Senado. Marta também destacou que o texto final foi fruto do entendimento com representantes da Fazenda dos municípios e do governo federal.

“O projeto traz importantes alterações no Supersimples. As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas”, declarou a relatora.

Marta Suplicy destacou que foram apresentadas emendas, por parte dos senadores, e sugestões, pelos governos estaduais e por entidades representativas. Ela disse que o texto final tentou contemplar a maior parte dos interessados. Segundo Marta Suplicy, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, entrou em contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para informar que os governadores dos estados concordavam com as alterações.

Na semana passada, Rollemberg esteve presente no Plenário, acompanhando a discussão do projeto. Ele também representou os governadores na reunião da última terça-feira (14), quando foram tratados alguns dos últimos ajustes no texto do substitutivo. “Este é um projeto da maior importância para animar a economia, sobretudo para as micro e pequenas empresas, que são um segmento fundamental para a geração de empregos”, afirmou o governador, logo depois da reunião.

Crescimento

O presidente Renan Calheiros reconheceu que “há uma preocupação muito grande” com a retomada da economia do Brasil. Para Renan, o esforço do Congresso em apresentar projetos que podem colaborar com o crescimento econômico é uma forma de colaboração com o país.

Ele acrescentou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.

“Nós precisamos desamarrar os pés da economia e a atualização do Supersimples, sem dúvida nenhuma, é uma grande medida”, declarou Renan.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) elogiou o “debate democrático” acerca do tema e destacou que os pequenos negócios empregam mais de 50% da mão de obra do Pais. Para Jorge Viana (PT-AC), o projeto é uma contribuição importante do Senado para o momento de crise que vive o Brasil. O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a “construção do parecer” de Marta Suplicy e registrou que o projeto representa a oitava atualização do Supersimples desde 2006. Ele observou, no entanto, que a legislação vai precisar de novas alterações em pouco tempo.

Na visão de José Aníbal (PSDB-SP), o Simples reconhece nas pequenas empresas uma alavanca para a economia nacional. Ele pediu mais incentivo legal para a inovação e para a criatividade nas empresas. Aníbal apresentou uma emenda alterando o enquadramento das cervejarias artesanais, mas acabou retirando a sugestão diante do apelo de senadores do sul – que temiam prejuízo para as pequenas empresas de cerveja, muito populares nos três estados da região.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) parabenizou Marta pela capacidade de “ouvir e ceder”. Para Simone Tebet, a proposta é de grande relevância para a pequena empresa voltar a investir e o país sair da crise. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que o projeto é importante para diminuir o desemprego e para a retomada da economia nacional. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o projeto é uma forma de fortalecer o país diante da crise e gerar mais empregos.

Ana Amélia (PP-RS) elogiou a proposta e o trabalho da relatora. Os senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Reguffe (sem partido-DF), Telmário Mota (PDT-RR), Dário Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PDT-RS), Kátia Abreu (PMDB-TO), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Fátima Bezerra (PT-RN), Armando Monteiro (PTB-PE) e Cristovam Buarque (PPS-DF) também manifestaram apoio à atualização do Supersimples.

“Nós precisamos libertar o empreendedorismo pela educação, pela simplificação e pela desburocratização. Este projeto gera mais renda e emprego”, declarou Cristovam.

Mudanças

Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A relatora reconheceu que o novo teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou que a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.

Marta destacou que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. “A ampliação do limite de enquadramento não vai impactar [negativamente] estados e municípios”, explicou a relatora.

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).

Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em 8 de junho, com emenda, o Projeto de Lei nº 7.820/2010, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que cria o Cadastro de Certificados Ambientais e Instituições Certificadoras (CCA), com normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em 8 de junho, com emenda, o Projeto de Lei nº 7.820/2010, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que cria o Cadastro de Certificados Ambientais e Instituições Certificadoras (CCA), com normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado. O texto, por exemplo, proíbe o uso do selo de certificado ambiental no rótulo de produtos comercializados que não tenham sido regularmente reconhecidos e registrados no CCA.

Relatora na comissão, a deputada Maria Helena (PSB-RR) apresentou parecer no qual conclui que não cabe ao colegiado se manifestar a respeito do tema do Projeto de Lei nº 2.534/2007 (principal), do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que cria regras para a criação e o funcionamento de entidades certificadoras de manejo florestal, nem sobre o PL 253/2015.

A relatora defendeu, entretanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/2010, que tramita apensado, apenas propondo emenda para corrigir problemas de redação e para determinar que as sanções aplicáveis não sejam baseadas no Código de Defesa do Consumidor e sim na legislação dos órgãos com competência para fiscalizar o uso indevido do selo ou certificado ambiental. Pelo texto aprovado, o uso de selo ou certificado ambiental não registrado no CCA constitui publicidade enganosa ou abusiva e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação específica.

Tramitação

O texto aprovado segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, para o Plenário. O caráter conclusivo foi prejudicado porque o projeto de lei principal – PL 2.534/2007 – recebeu pareceres divergentes (a favor e contra) nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (aprovação); e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (rejeição).

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 82,3 pontos em junho – um aumento de 2,1% na comparação com o mês passado, com ajuste sazonal. Apesar de este ser o maior resultado dos últimos 11 meses, o índice apresentou recuo de 4,8% na comparação anual e mantém-se em patamar abaixo da zona de indiferença – de 100 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 82,3 pontos em junho – um aumento de 2,1% na comparação com o mês passado, com ajuste sazonal. Apesar de este ser o maior resultado dos últimos 11 meses, o índice apresentou recuo de 4,8% na comparação anual e mantém-se em patamar abaixo da zona de indiferença – de 100 pontos.

“A confiança dos empresários do comércio tem evoluído positivamente nos últimos meses, evidenciando uma estabilidade. Contudo, no curto prazo, ainda seguem ausentes fatores que indiquem a retomada do desempenho positivo do varejo. A demanda está em nível historicamente baixo em função da deterioração do mercado de trabalho e do encarecimento do crédito”, avalia a economista da CNC Izis Ferreira.

O índice que mede as condições correntes alcançou 40,8 pontos, mantendo-se em linha no comparativo mensal (-0,1%) e variação negativa de 15% na comparação anual. Em relação a maio passado, a percepção dos varejistas melhorou em relação à economia (+6%) e, ligeiramente, no que diz respeito ao desempenho do setor (+0,1%). Já em relação ao desempenho da própria empresa, a avaliação piorou, com queda de 2,8%. Para 93,3% dos varejistas, a economia deteriorou-se neste fim de semestre.

Expectativas

O Índice que mede as Expectativas do Empresário do Comércio ficou em 129 pontos, um aumento de 4,3% na comparação mensal e de 2,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Todos os indicadores do índice tiveram alta na comparação mensal, com destaque para economia (+7,7%) e desempenho do comércio (+4,1%). 

Já em relação a junho de 2015, houve aumento de 8,1% na expectativa para a economia e de 1,8% para o desempenho do setor. Na avaliação de 62% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses. Em maio, esse percentual era de 54,9%.

Investimentos e estoques

O indicativo para as condições de investimento registrou 77,2 pontos, com aumento de 2,3% na comparação mensal e queda de 9,4% em relação a junho de 2015. O resultado deste mês foi influenciado pelo aumento da intenção e contratação de funcionários (+6,3%) e melhora da avaliação do nível de estoques (+0,3%). No entanto, 32,6% dos empresários consideram que os estoques estão acima do adequado.

As intenções de investimento na empresa tiveram redução de 0,3%, na comparação mensal. “O elevado custo na captação de crédito tem influenciado os comerciantes a reduzir seus planos de investir em seus negócios”, aponta Izis. Para 75,2% dos empresários, as intenções de investimento no capital das empresas são menores.

A CNC estima que o volume das vendas do comércio de 2016 tenha uma queda de 4,8% no conceito restrito e de 9,4% no ampliado, que inclui material de construção e os setores de automóveis.

Por ser um assunto tão importante e dinâmico, o comércio eletrônico é também uma pauta recorrente da revista CNC Notícias. Uma rápida olhada em edições anteriores e vemos reportagens, a maior parte de capa, abordando questões como mídias sociais, meios de pagamento, omni channel, big data e outros temas que estão ajudando a mudar a forma como empresas e consumidores se relacionam.

Por ser um assunto tão importante e dinâmico, o comércio eletrônico é também uma pauta recorrente da revista CNC Notícias. Uma rápida olhada em edições anteriores e vemos reportagens, a maior parte de capa, abordando questões como mídias sociais, meios de pagamento, omni channel, big data e outros temas que estão ajudando a mudar a forma como empresas e consumidores se relacionam.

Nesta edição, o leitor terá a oportunidade de mais atualizações sobre o assunto, com novos números e o respaldo de especialistas sobre o atual cenário do comércio eletrônico e seus desdobramentos para as empresas e a economia do País.

Além da reportagem de capa, o assunto está disseminado em outras páginas desta edição, como a que trata do lançamento do estudo comparativo de e-commerce entre as pequenas e médias empresas brasileiras e europeias, realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.

Junto com o aspecto tecnológico e das questões de mercado, o comércio eletrônico tem também uma outra dimensão que não pode ser relevada a segundo plano: o enquadramento em legislação adequada, que requer empenho dos diversos agentes na busca de uma regulamentação que beneficie a todos. Foi do que tratou, entre outros temas, a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI), em sua reunião de maio.

A área tributária é um exemplo dos desafios que se tem pela frente, mas não apenas no comércio eletrônico. Como mostra a entrevista com Roberto Nogueira, consultor da Presidência da CNC, que está lançando um livro sobre o assunto, a reforma tributária é tão importante para o País quanto difícil de ser realizada.

No campo das representações dos interesses do setor, as últimas semanas também se mostraram bastante expressivas. No Congresso Nacional, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema S, com a adesão inicial de 246 deputados. Em Genebra, a CNC liderou a representação patronal brasileira na 105ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho que discutiu, entre outros assuntos, o trabalho decente nas cadeias produtivas globais. Em Blumenau (SC), o congresso dos sindicatos patronais do comércio solidificou ainda mais a atuação do Sistema.

Pautas relevantes que ajudam a situar os empresários do comércio de bens, serviços e turismo, razão de ser da CNC Notícias.

 

Boa leitura!

Assessoria de Gestão das Representações 21/06/2016 – Ano 5, nº 375

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Educação

Antonio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade como expositor, na audiência pública que irá debater o tema Aprimoramento da Legislação de Estágio e do Aprendiz.

Assessoria de Gestão das Representações 21/06/2016 – Ano 5, nº 375

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Educação

Antonio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade como expositor, na audiência pública que irá debater o tema Aprimoramento da Legislação de Estágio e do Aprendiz.

No texto inicial da proposição (PL 4579/2009), de autoria do deputado Dr. Pinotti, que pretende alterar a Lei nº 11.788/2008, os estagiários terão direito ao auxílio- alimentação, tornando obrigatória a concessão do benefício pela empresa concedente.

Além da CNC, foram convidados representantes do Ministério da Educação (MEC); do Ministério Público do Trabalho (MPT); do Departamento de Juventude (DPJ/MTE); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Associação Brasileira de Estágios (Abres); do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE); do Fórum das Entidades Representativas de Instituições de Ensino Superior Particular; e das Entidades Representativas de Instituições de Ensino Médio e Superior Públicas, entre outros.

O evento será realizado, hoje, 21 de junho de 2016, às 14h30, no Plenário 8, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br