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  • TV CNC – Legalização dos jogos e cassinos vai alavancar o turismo brasileiro

    A legalização dos jogos e dos cassinos no Brasil está em discussão no Congresso Nacional, com um projeto no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados. O tema foi debatido em reunião do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, com participação dos deputados federais Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Comissão de Turismo da Câmara e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Sérgio de Oliveira (PSD-PR), integrante da Comissão, e do presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José de Souza.

    A legalização dos jogos e dos cassinos no Brasil está em discussão no Congresso Nacional, com um projeto no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados. O tema foi debatido em reunião do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, com participação dos deputados federais Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Comissão de Turismo da Câmara e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Sérgio de Oliveira (PSD-PR), integrante da Comissão, e do presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José de Souza.

    Proibida no Brasil há 70 anos, a atividade é vista como de grande potencial econômico para o País e com força para alavancar o setor de turismo.

  • Comissão debate legislação de estágio e do aprendiz

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta terça-feira (21/6), para debater o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz. O requerimento para audiência é de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB-TO).

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta terça-feira (21/6), para debater o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz. O requerimento para audiência é de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB-TO).

    Ela destaca a importância do emprego de menor aprendiz ou de estágio para entrar no mercado de trabalho, integrando os conhecimentos da educação básica com os campos práticos do exercício profissional. Segundo Josi Nunes, a última alteração na legislação voltada para o aprendiz (Lei 10.097/2000) já completou dezesseis anos e a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) tem sido objeto de questionamentos, especialmente quanto à duração dos estágios e ao seu impacto na oferta de vagas aos estudantes.

    “É tempo, pois, de realizar um balanço sistemático dessas normas e debater a necessidade de eventuais modificações que tornem mais eficazes as políticas públicas voltadas para a inserção dos jovens no mercado de trabalho”, afirmou a deputada.

    Debatedores

    Foram convidados para discutir o assunto:

    Antonio Oliveira Santos – presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);

    Robson Braga de Andrade – presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);Ronaldo Curado Fleury – presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT);

    Ana Lúcia Alencastro – diretora substituta do Departamento de Juventude (DPJ/TEM);

    Eduardo Deschamps – presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED);

    Felipe Morgado – gerente executivo (SENAI);

    Cláudio Rodrigues Tavares – superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL);

    Carlos Henrique Mencaci – presidente da Associação Brasileira de Estágios (ABRES);

    Mônica Batista Vargas Castro – gerente-geral do Centro de Integração Escola-Empresa (CIEE Nacional);

    Paulo Antônio Gomes Cardim – secretário-executivo do Fórum das Entidades Representativas de Instituições de Ensino Superior Particular;

    Representantes do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

    A reunião está marcada para 14h30, no plenário 8.

  • Parecer sobre financiamento da atividade sindical pode ser votado na terça

    A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se nesta terça-feira (21/6) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA). O texto, apresentado na última quarta-feira (15), propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

    A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se nesta terça-feira (21/6) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA). O texto, apresentado na última quarta-feira (15), propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial.

    A contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

    Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, já é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão.

    A reunião será realizada no plenário 10 a partir das 9h45.

  • Supersimples está na pauta do Plenário

    O Plenário da Câmara dos Deputados deve aprovar nesta terça-feira (21/6) o projeto que amplia o alcance e atualiza as regras do Simples Nacional. Esse regime tributário, também conhecido como Supersimples, foi criado em 2006 para reduzir impostos e simplificar a burocracia no pagamento de contribuições de micro, pequenas e médias empresas. A colocação da matéria em pauta foi precedida por uma ampla negociação dos senadores com os governadores dos estados, preocupados com a perda de receita.

    O Plenário da Câmara dos Deputados deve aprovar nesta terça-feira (21/6) o projeto que amplia o alcance e atualiza as regras do Simples Nacional. Esse regime tributário, também conhecido como Supersimples, foi criado em 2006 para reduzir impostos e simplificar a burocracia no pagamento de contribuições de micro, pequenas e médias empresas. A colocação da matéria em pauta foi precedida por uma ampla negociação dos senadores com os governadores dos estados, preocupados com a perda de receita.

    Ao apresentar seu substitutivo ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 — Complementar), a relatora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o objetivo é o de fazer mais empresas aderirem ao Simples e, consequentemente, gerar mais empregos.

    Entre as mudanças está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da empresa de pequeno porte a ser incluída no programa. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para seis, segundo Marta Suplicy, para simplificar a lógica de todo o sistema.

  • Integração de dados fortalece comércio imobiliário

    A adesão por parte dos Sindicatos de Habitação (Secovis) a banco de dados que permita mapear o mercado imobiliário em todo o país, sob a ótica da oferta, foi um dos temas debatidos na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, dia 17 de junho. 

    A adesão por parte dos Sindicatos de Habitação (Secovis) a banco de dados que permita mapear o mercado imobiliário em todo o país, sob a ótica da oferta, foi um dos temas debatidos na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, dia 17 de junho. 

    Luiz Nardelli, do Secovi-PR e da Rede Avançada de Locação (RAL/PR), formada por sindicatos de 16 estados brasileiros, destacou os benefícios da iniciativa. “Entre outras funcionalidades, o sistema nos permitir permite enxergar o mercado imobiliário em detalhes, fortalecendo nosso papel num momento de crise econômica. Se cada entidade aproveitar o que o projeto oferece, ganhamos espaço positivo e espontâneo junto à imprensa e aos agentes que atuam em nosso segmento”, disse, para defender a adesão dos Secovis à iniciativa. 

    “A ação é importante para que as entidades sejam porta-vozes de informações e indicadores regionais do setor às empresas e à imprensa”, afirmou Marcos Arzua, secretário-geral da Confederação, agradecendo a presença de todos em nome do presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, e do coordenador-geral das Câmaras de Comércio e vice-presidente da CNC, Darci Piana. 

    “O produto tem uma utilidade muito grande, no sentido de produzirmos números relevantes, como legítimos representantes do setor que somos”, afirmou o coordenador da CBSI, Pedro Wähmann. Durante a reunião, foram apresentadas as funcionalidades da ferramenta, que permite, por exemplo, pesquisar o valor do aluguel por metro nos estados e cidades de todas as regiões do Brasil.

    Projetos de Lei e Dados do Setor 

    Ainda durante a reunião, Leandro Ibagy, coordenador substituto da CBCSI, abordou projetos de lei em trâmite no Congresso que impactam a atividade imobiliária. Ente eles, o PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa eliminar da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) o inciso que permite aos proprietários de imóveis exigir dos inquilinos a apresentação de fiadores em contratos de aluguel. 

    Leandro Ibagy apresentou também dados da Rede Avançada de Locação (RAL/PR), segundo os quais houve, nos últimos cinco anos, um aumento de 129% de crescimento da oferta locatícia em todo o Brasil; ao mesmo tempo, apesar do número geral positivo, houve uma queda de 68% nas locações não residenciais. Em números absolutos, houve uma elevação de 22% na quantidade de imóveis locados no país, nas mesmas bases de comparação. “Apesar dos dados positivos, nosso mercado é eminentemente residencial. Ataca de juros, o desemprego e a queda da confiança represaram o mercado” disse. “No fim do ano podemos ter alguma inversão deste quadro, que vai exigir de nós um trabalho um trabalho contínuo de motivação de nossas colaboradores”, complementou Ibagy. 

  • Carta Mensal 733

    Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

     

    Para solicitar outras edições, clique aqui.

    Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

     

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  • CNC no Festival de Turismo das Cataratas

    Durante o Festival de Turismo das Cataratas, que ocorreu entre os dias 15 e 17 de junho, em Foz do Iguaçu, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendeu que os megaeventos podem ser instrumentos de desenvolvimento econômico por meio da atividade turística.

    Durante o Festival de Turismo das Cataratas, que ocorreu entre os dias 15 e 17 de junho, em Foz do Iguaçu, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendeu que os megaeventos podem ser instrumentos de desenvolvimento econômico por meio da atividade turística.

    Para que o turismo possa gerar empregos e renda, é importante que os novos negócios sejam baseados no perfil econômico já consolidado, ou potencial, da região. Essa foi uma das sugestões apontadas pelo conselheiro consultivo Eduardo Mielke, durante a sua palestra Megaeventos e Política Pública: Estratégias para um Legado Sustentável.

    Mielke, que é doutor em Gestão e Desenvolvimento Turístico Sustentável pela Universidade de Málaga, na Espanha, aponta ainda como urgente a criação de um Sistema Municipal de Turismo integrado para possibilitar a gestão inteligente da Informação como Política Pública, o que seria eficiente para a criação de dados capazes de sustentar campanhas de pós-venda mais consistentes. Durante a palestra, o professor também ressaltou a necessidade de transformar os espectadores dos grandes eventos em visitantes e citou como exemplo o trabalho voluntário, que foi amplamente utilizado em Londres 2012. Segundo Mielke, a sustentabilidade nos Megaeventos tem ainda o desafio de tornar perceptível para investidores, executivos, legisladores, turistas e população local a importância do turismo como instrumento de geração de emprego e renda.

    O conselheiro do Cetur/CNC destacou ainda a necessidade de Foz do Iguaçu se preparar para receber investimentos após a provável liberação dos jogos e cassinos, em função do posicionamento geográfico e pelo perfil turístico já atrelado à imagem da cidade.

    O evento, que teve patrocínio da CNC, contou ainda com a participação do vice-presidente da entidade e presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana. “Nós que viajamos e rodamos por outros destinos sabemos da grandeza do Festival, que mesmo neste momento consegue atrair 6 mil pessoas. Isso demonstra a qualidade, e queremos que essa pujança do turismo de Foz do Iguaçu se expanda para o Paraná e o Brasil”, destacou.

    Realizado anualmente, o Festival de Turismo das Cataratas já se consolidou como um dos mais importantes na geração de negócios e capacitação do setor. Além de atuar no fortalecimento e na divulgação do turismo nos âmbitos nacional e internacional, busca o desenvolvimento sustentável, enfatizando as inovações tecnológicas.

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 109/2016

    DESTAQUES:

    Fazenda estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2016

    Exonerado o Ministro de Estado do Turismo

    DESTAQUES:

    Fazenda estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2016

    Exonerado o Ministro de Estado do Turismo

  • ‘Consumidores de alimentos precisam de educação’, alertam pesquisadores

    A falta de educação dos consumidores em restaurantes self-services chamou a atenção dos senadores em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), nesta quinta-feira (16/6). De acordo com a nutricionista e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), Raquel Botelho, em uma pesquisa feita em mais de dez restaurantes no Distrito Federal, 96% das pessoas não lavaram as mãos ao entrarem no restaurante, além de cometerem outras práticas ruins, como falar, tossir e espirrar em cima dos alimentos no balcão.

    A falta de educação dos consumidores em restaurantes self-services chamou a atenção dos senadores em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), nesta quinta-feira (16/6). De acordo com a nutricionista e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), Raquel Botelho, em uma pesquisa feita em mais de dez restaurantes no Distrito Federal, 96% das pessoas não lavaram as mãos ao entrarem no restaurante, além de cometerem outras práticas ruins, como falar, tossir e espirrar em cima dos alimentos no balcão.

    A audiência pública, requerida pela presidente da comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), foi a última de três reuniões com o objetivo de instruir o relatório dos Projetos de Lei do Senado (PLSs) 672, 675 e 738/2015, que tratam sobre o combate ao desperdício de alimentos. O relator das matérias, que foram apensadas, é o senador Lasier, que se mostrou bastante preocupado com a informação da nutricionista.

    “A problemática é generalizada. É como se tivéssemos que começar do zero. Eu queria ver de que modo nós podemos atingir a todos. Então é impressionante a constatação que o senhor e a senhora nos fazem refletir aqui nesse momento”, disse Lasier.

    Esse problema está relacionado à contaminação dos alimentos que são classificados como resto nos restaurantes, de acordo com a Instrução Normativa 10/2016 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, conforme informou Raquel. Segundo a pesquisadora, esses alimentos não podem ser doados porque estão contaminados. “Porque esse arroz e esse feijão que foram colocados ali, você não sabe quanto tempo aquela cuba ficou ali exposta e o nosso consumidor precisa ser muito educado”, afirmou Raquel.

    Nesse estudo das práticas inadequadas dos consumidores em restaurantes, Raquel informou que as pesquisadoras observaram cenas inusitadas como a pessoa colocar a mão dentro do feijão para pegar a colher que havia caído. “A gente tem um consumidor que não se preocupa”, descreveu.

    Em outro trabalho desenvolvido no Hospital Universitário de Brasília (HUB), Raquel relatou que tentaram fazer uma campanha de boas práticas no restaurante do hospital, devido ao surto da gripe H1N1. As nutricionistas do refeitório observaram que nem os profissionais da saúde lavavam as mãos antes de se servirem.

    Elas tentaram fazer uma campanha, mas a reação das pessoas foi negativa. “A reação das pessoas foi negativa: ‘quem é você para dizer’, ‘estou sendo censurado’, ‘eu posso fazer o que eu quiser’. Então em todos os estratos, a gente tem problema de educação do consumidor”, afirmou.

    Desperdício e perda

    O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), no setor de Agroindústria de Alimentos, Antonio Gomes Soares, afirmou que das perdas que ocorrem em frutas e hortaliças no País, 10% acontecem no campo, 50% no manuseio e transporte, 30% em centrais de abastecimento e 10% nos supermercados e consumidores.

    Antonio afirmou que um dos principais problemas nas perdas e desperdícios de alimentos no Brasil é uma questão gerencial, de falta de qualificação dos que trabalham nesse processo. Ele deu vários exemplos de erros em manuseios de alimentos durante a embalagem, o transporte e a exposição para o consumo em supermercados.

    “O excesso de toque por parte dos consumidores. Quem nunca viu uma dona de casa comprar o quiabo e ela quebra a ponta do quiabo. Acreditam os senhores que alguém vai comprar aquele quiabo que está na gôndola com a ponta quebrada? Isso, sim, é um desperdício. Então precisamos de campanhas educacionais ao consumidor também”, disse.

    Prazo de validade

    Os expositores se mostraram contrários à adoção de dois tipos de prazo de validade: o prazo de validade para venda e o prazo de validade seguro. Segundo Antonio, o que poderia ser feito é o supermercado doar quando estiver faltando uma semana para esgotar o prazo, mas o que precisa é observar a legislação para garantir que ele não seja punido caso alguém passe mal com o consumo daquele produto.

    “O problema da doação ainda hoje está relacionado com o que vai acontecer se esse produto for mal acondicionado dentro de um local que vai depois distribuí-lo. Teremos que ter cuidado de retirar de quem doa sem fazer dolo o ônus de algum problema, porque senão você inviabiliza que a doação seja feita”, opinou.

    O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) também demonstrou preocupação com uma legislação que criminalize, em vez de incentivar. Para ele, se os parlamentares tiverem precaução, haverá um engessamento que impedirá a doação.

    “Talvez nós tivéssemos de estimular o restaurante, o produtor, o cara que vende, quando ele tem essas práticas que são as perfeitamente adequadas do ponto de vista da saúde”, afirmou.

    Raquel Botelho explicou que o prazo de validade não é estimado apenas quanto à presença de microrganismos nos alimentos, mas também quanto à experiência sensorial. “As pessoas têm um conceito de estragado como sendo uma coisa só das bactérias. Eu só queria deixar claro que falar de prazo de validade não implica só uma questão microbiológica”, disse.

    Bancos de alimentos

    Quanto à doação de alimentos, os expositores sugeriram que haja a presença de um responsável técnico dentro dos bancos de alimentos para garantir que o produto que ele recebeu do restaurante foi bem acondicionado e será bem reaquecido para o consumo. Além disso, a pesquisadora da UnB disse que foi feita uma avaliação de 37 restaurantes em todo o País, por meio de uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, em que se chegou à conclusão de que os programas de restaurantes e bancos de alimentos não estavam integrados.

    “Muitos dos alimentos produzidos ali que sobravam poderiam ser doados para os bancos de alimentos que os próprios municípios têm, mas isso não acontecia. Muitos municípios terceirizam e, por ser uma empresa terceirizada, a legislação a impedia de receber e doar alimentos”, afirmou.

    Em sua primeira participação na CRA, o senador Roberto Muniz (PP-BA) defendeu normas facilitadoras para estimular a doação de alimentos. No Brasil, 26,3 milhões de toneladas de alimentos têm o lixo como destino, sendo a maior perda (45%) de hortifrútis, segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

    O senador baiano fez um relato sobre o projeto “Colheita Urbana”, que visa à arrecadação e distribuição de alimentos que seriam desperdiçados, mas estão próprios para o consumo, para instituições sociais. “É um grande desafio encontrar como fazer esta ligação dos necessitados e os interessados. Visitei essa experiência exitosa na cidade de São Paulo, em 2000. Hoje, reúne 830 instituições e 640 empresas. Sugiro que os parlamentares da CRA visitem este projeto, que pode ser modelo para as normas estimuladoras desta ação”, aconselhou.

    Muniz defendeu que as propostas em debate (PLSs 672, 675 e 738, de 2015) pudessem contemplar segmentos produtivos, ou mesmo em relação à logística, estimular doações, ao fazer referência ao transporte de alimentos e grãos, quando é grande o número de perda de produtos.

    “Há condição de este colegiado avançar nas legislações, mas devemos estabelecer normas orientadoras para pequenos empresários, grande parte dos interessados em contribuir, que podem e querem ajudar junto à sua comunidade. Concordo com a ideia de segmentar as normas formando por estágios de produção”, ressaltou Muniz.

  • Aprovada a inclusão de microempreendedor individual em programas de crédito

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2709/2011, do Senado, que inclui o microempreendedor individual (MEI) entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2709/2011, do Senado, que inclui o microempreendedor individual (MEI) entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    O relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da matéria. “Se é verdade que as microempresas já contam com diversos benefícios fiscais, é indiscutível que sua sobrevivência em conjunturas econômicas cada vez mais globalizadas e competitivas depende de uma série de outros fatores, como o acesso a linhas de crédito especiais”, defendeu.

    Marchezan lembrou ainda que a lei que institui o programa de microcrédito (11.110/2005) estabelece que os beneficiários do programa serão definidos em regulamento próprio, o que justificaria a necessidade de inclusão dos microempreendedores individuais por meio do projeto de lei proposto. O projeto também foi considerado adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. “A proposta não traz aumento de despesa para o Tesouro Nacional. Pelo contrário, cria novas receitas com o incentivo à formalização”, observou Marchezan.

    Simples

    Microempreendedor individual é o empresário, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta de até R$ 60 mil no ano anterior. Podem ser enquadrados nessa categoria profissionais como açougueiros, alfaiates, costureiras e jardineiros, entre outros.

    O projeto altera as leis que regulamentam os programas de créditos e financiamentos. Atualmente o programa de microcrédito beneficia pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte.

    O programa é instituído no âmbito do Ministério do Trabalho com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. Com a mudança, passaria a atender também os microempreendedores individuais.

    De maneira semelhante, os fundos constitucionais, que hoje beneficiam produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas e cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, passariam a financiar também os microempreendedores.

    Já o FAT destina-se atualmente ao custeio do programa de seguro-desemprego do Ministério do Trabalho, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. O projeto do Senado determina que o fundo deverá incluir programas específicos de estímulo ao microempreendedorismo individual.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.