Retração do mercado de trabalho, crédito mais caro e confiança dos consumidores em baixa. Esses fatores levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a estimar vendas mais fracas para o dia dos Namorados.
Retração do mercado de trabalho, crédito mais caro e confiança dos consumidores em baixa. Esses fatores levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a estimar vendas mais fracas para o dia dos Namorados.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
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Destaque da edição:
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CNC espera queda de 8,5% nas vendas para o Dia dos namorados – Cenário persistente de retração do mercado de trabalho, crédito mais caro e confiança de consumidores em baixa levam a CNC a projetar novo re¬cuo de vendas nesta data comemorativa. De acordo com estimativa da CNC, o volume de vendas do comércio vare¬jista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar queda de 8,5% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação. Confirmada essa expectativa, o resul¬tado das vendas ficaria, assim como nas demais datas âncoras já ocorridas em 2016, significativamente aquém do desempenho verificado no mesmo pe¬ríodo do ano passado, quando o setor apurou retração de 1,1%. Além disso, esse seria o pior resultado de vendas para o Dia dos namorados desde o iní¬cio da série, em 2004. Principal carro-chefe das vendas asso¬ciadas ao Dia dos Namorados, o seg¬mento de vestuário e acessórios deverá registrar perda real significativa (-8,7% em relação à mesma data do ano passa¬do), assim como o ramo de informática e comunicação (-10,5%). Menos depen¬dentes do crédito, as lojas de artigos pessoais e utilidades domésticas (-3,1%) e as farmácias e perfumarias (-0,6%) deverão registrar perdas menores. O Dia dos Namorados é uma das seis da¬tas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar neste ano R$ 1,8 bilhão, o correspondente a 3,5% do faturamento esperado para todo o mês de junho.
Outras matérias:
• Mercado melhora projeção do PIB, mas continua negativa – No último relatório Focus di¬vulgado pelo Banco Central (27/05), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 7,06%, após chegar a 6,94% há quatro se¬manas passadas, e é o segundo au¬mento consecutivo nesta estimativa. Continua acima do limite superior da meta de inflação, entretanto abai¬xo da taxa de 10,67% realizada em 2015. Contudo, a projeção para 2017 continuou estável, permanecendo em 5,50%. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,71% para maio e 0,31% para junho. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,74% para maio e 0,34% para junho, valores próximos ao esperado pelo mercado. Após a terceira reunião do Copom deste ano, a meta da taxa de juros Selic permaneceu em 14,25%. A próxima reunião será nos dias 7 e 8 de junho e se espera a manutenção deste indicador. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2016 é de 12,88%, esperando novos cortes na taxa du¬rante o segundo semestre deste ano. Já para 2017, a previsão é que a meta da Selic continue sendo reduzida e alcance 11,25%, menor do que a esperada há quatro semanas (11,75%). A estimativa para o crescimento do PIB de 2016 alcançou -3,81%, após o resultado de 2015 mostrar uma re¬tração de 3,8%, de acordo com dados do IBGE. Além da previsão para este ano ser menor do que o realizado no ano passado, também demonstra uma piora em relação ao crescimento de 0,1% realizado em 2014. Entretanto, para 2017 já se espera um resultado positivo, com avanço de 0,55% na economia. É a segunda semana se¬guida que esta estimativa tem uma melhora; o dado anterior previa um crescimento de 0,50%.
• Energia renovável – Autogiro – A matriz energética mundial está em transformação. Embora os combus¬tíveis fósseis continuem como o prin¬cipal vetor de geração de energia, está ocorrendo uma acentuada expansão das energias renováveis ao redor do mundo, motivada seja pela preocupação com a segurança energética, seja com o risco de aquecimento global. Inúmeras são as fontes de energia dispo¬níveis em nosso planeta, sendo que essas fontes se dividem em dois tipos: as fontes de energia renováveis e as não renováveis. As energias renováveis oferecem muitas oportunidades de inovação tecnológi¬ca, com elevado potencial de redução de custos. Em alguns países menos desenvolvidos, as energias renováveis são vistas ainda como alternativa para proporcionar o acesso a fontes energéti¬cas em áreas e comunidades remotas do país, contribuindo para a inclusão social e o combate à pobreza. Existem vários tipos de energias renová¬veis, e cada vez mais, com o constante desenvolvimento das tecnologias e ino¬vações, descobrem-se novas formas de produção de energia elétrica, utilizando como fonte os fenômenos e recursos naturais, como é o exemplo da recente invenção de um mecanismo monobloco concebido para impulsionar geradores de energia elétrica ou quaisquer outros sis¬temas secundários que se movimentam com dependência de recursos hídricos ou térmicos, denominado Autogiro. Pode-se afirmar que o invento Autogi¬ro é um mecanismo que revolucionará o sistema que atualmente utiliza água, combustíveis, energia solar e eólica. Será o mais importante instrumento na defesa do meio ambiente, que proporcionará luz para todos os habitantes do planeta, com produção de energia limpa, regionalizada, nas cidades, municípios, conjuntos habi¬tacionais e até grandes edifícios, hotéis, shopping centers, por um custo de produ¬ção e transmissão direto ao consumidor, reduzindo a conta de luz a menos de 50% dos atuais preços praticados.
• Não basta dar o peixe – O novo ministro da área social (Mi¬nistério do Desenvolvimento Social e Agrário), que também incorporou a reforma agrária, logo que assumiu, pro¬meteu fazer uma auditoria no programa Bolsa Família, entre outros atos. Uma das razões para se posicionar dessa maneira é porque irá manter o reajuste de 9% dos benefícios autorizado pela ex-presidente. Tornando o programa mais restrito, de acordo com as circunstâncias possíveis para isto, a autoridade espera mitigar o impacto adicional dessa elevação sobre as contas públicas em geral, mais adiante. No momento em que as contas do se¬tor público não fecham porque estão combalidas e expõem tremendo déficit, qualquer pressão para o aumento do dese¬quilíbrio financeiro passa pela cobertura a ser feita por ajustes de curto, médio e de longo prazo – quer seja pela redução dos mesmos e/ou outros gastos; e/ou por intermédio de mais receita. Uma das formas de arrefecer o problema é procurar eliminar o determinismo econô¬mico causado para os recipientes do Bolsa Família. O instrumento de transferência de renda evidentemente produz melhorias nas condições de vida de milhões de pessoas, concedendo-lhes recursos para compras. Mas, enquanto dá a aproximadamente 40 milhões de pessoas algum poder de consumo, gera certo imobilismo social, bem como acomodação por parte dos reci¬pientes, com a permanência do status quo determinado pela situação.
DESTAQUES:
Pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo
Nomeado o novo Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle
DESTAQUES:
Pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo
Nomeado o novo Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lidera a representação das confederações patronais brasileiras que participam da 105ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, entre os dias 30 de maio e 11 de junho.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lidera a representação das confederações patronais brasileiras que participam da 105ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, entre os dias 30 de maio e 11 de junho.
Sob o tema Construir Um Futuro com Trabalho Decente, a conferência reúne mais de 5 mil delegados, entre membros do governo, dos empregadores e dos trabalhadores dos 187 Estados-membros da OIT. Este ano, coube à CNC a representação das Confederações da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI), da Saúde (CNS), dos Transportes (CNT) e do Sistema Financeiro (Consif).
O vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, é Delegado Empregador Titular. Também participarão dos trabalhos da conferência os vice-presidentes da Confederação Josias Albuquerque, Laércio José de Oliveira, José Roberto Tadros, Carlos de Souza Andrade e o vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior. Compõem ainda a comitiva a chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, a advogada Lidiane Nogueira, também da Divisão Sindical, Alexandre Marca, chefe da Divisão de Saúde da Confederação, e Simone Guimarães, superintendente da Fecomércio-AM.
Esta edição da conferência é dedicada ao debate de questões referentes ao trabalho decente nas cadeias globais de valor, também conhecidas como cadeias produtivas; ao trabalho decente para a paz, a segurança e a resiliência de desastres; à avaliação do impacto da Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa; às regras marítimas; e à aplicação das convenções e recomendações da OIT.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa.
A primeira versão do parecer, apresentado na semana passada pelo deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), previa que a DRU vigoraria até o final de 2019. Antes da votação na comissão especial, Carvalho apresentou uma complementação de voto estendendo em mais quatro anos, como originalmente previsto na PEC 87/2015, apresentada pelo Poder Executivo sob a gestão Dilma Rousseff.
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O substitutivo não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.
Além disso, a redação aprovada estabelece que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.
Entes federados
O substitutivo de Carvalho também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas Procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
Impacto no FAT
No caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o aumento da DRU de 20% para 30% diminui o montante de recursos disponíveis para o fundo, que conta exclusivamente com repasses doPIS/Pasep e recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses recursos só podem ser aplicados no FAT, que sustenta o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que as desvinculações provocadas pela DRU nos recursos do PIS/Pasep entre os exercícios de 2003 e 2014 atingiram R$ 80,31 bilhões e as desonerações do tributo para estimular a economia alcançaram R$ 60,7 bilhões.
Entretanto, os gastos com seguro-desemprego e abono salarial também aumentaram no período devido à política de valorização do salário mínimo. Com a crise econômica, o Tesouro Nacional aumentou seus aportes ao FAT a partir de 2012 (R$ 5,2 bilhões) até atingirem R$ 13,8 bilhões em 2014.
Histórico
A medida foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), nomenclatura que permaneceu até 2000, quando passa a ser denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em períodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015. Esta é a primeira vez que a DRU é prorrogada por oito anos e que é permitido aos estados e municípios estabelecerem mecanismo semelhante.
O relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 220/2014, senador José Pimentel (PT-CE), decidiu retirar o substitutivo feito por ele para uma análise mais aprofundada, após audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º/6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os participantes do debate manifestaram-se contrários ao substitutivo por considerarem que prejudica o direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho saudável e sem riscos de acidentes.
O relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 220/2014, senador José Pimentel (PT-CE), decidiu retirar o substitutivo feito por ele para uma análise mais aprofundada, após audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º/6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os participantes do debate manifestaram-se contrários ao substitutivo por considerarem que prejudica o direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho saudável e sem riscos de acidentes.
O PLS 220/2014 é do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta altera o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes.
Os participantes da audiência criticaram vários aspectos do substitutivo de Pimentel. Entre eles, a retirada da competência do auditor fiscal do trabalho de embargar e interditar serviços e a proposta de realizar termo de compromisso entre empregadores e empregados para que cessem os riscos e regularidades identificadas.
Após ouvir as ponderações dos expositores e os argumentos dos senadores Paulo Paim, autor da proposta, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Regina Sousa (PT-PI), Pimentel decidiu retirar o substitutivo para nova análise, mas adiantou que não aceitará nada que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado inconstitucional. Esse argumento foi utilizado por Pimentel no relatório para justificar várias mudanças.
“O diálogo, a mediação, os compromissos é o melhor resultado. Insisto nesse ponto. E é por isso que eu tenho divergência em grande parte desse projeto de lei. Primeiro, porque ele não respeita o acúmulo que temos e a legislação existente. É como se nós partíssimos do zero. Não é assim a vida”, afirmou.
Paim defendeu veementemente o projeto, afirmando que a proposta apenas melhora a CLT para diminuir o número de acidentes de trabalho, que ultrapassa 700 mil por ano no Brasil.
Interdição do serviço pelo auditor fiscal
Pimentel mantém na proposta a possibilidade de o empregado, individual ou coletivamente, suspender a atividade “até a eliminação do risco grave ou iminente, sem prejuízo de quaisquer direitos legais ou contratuais”. Mas, conforme o substitutivo, isso só poderá ocorrer “quando as medidas fixadas no Termo de Compromisso não forem implementadas no prazo ajustado”.
Esse Termo de Compromisso poderá ser firmado em audiência com interessados e sindicato profissional, convocada pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego, em caso de interdição, suspensão ou embargo. Na audiência, “serão ajustados os termos para a cessação dos riscos e das irregularidades identificadas”.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, no entanto, a interdição e o embargo são ações muito raras na atuação da auditoria fiscal do trabalho, já reconhecida como de sua competência desde 2014 pela Justiça do Trabalho.
“Nos deixa, de fato, preocupados, a possibilidade que é trazida no relatório, do levantamento da interdição com uma simples assinatura de um termo de compromisso. E pelo texto, a interdição seria levantada, mas a situação de grave e iminente risco não será imediatamente afastada. O ato de interdição tem relação com a necessidade de atuação imediata. Um termo de compromisso não traz essa resposta que protege a vida do trabalhador”, disse Carlos a Pimentel.
O papel do auditor do trabalho
O texto de Pimentel atualiza a CLT no que diz respeito ao cargo extinto de ‘Delegado Regional do Trabalho’, que o relator substitui por ‘Superintendente Regional do Trabalho e Emprego’, denominação atual da “autoridade máxima do Ministério do Trabalho e Emprego nas unidades da federação”. O projeto original substituía o cargo extinto por ‘Juiz do Trabalho ou Auditor Fiscal do Trabalho’, o que Pimentel considera inapropriado, pois “extrapola a esfera administrativa que tem a responsabilidade de adotar as medidas cabíveis em cada caso”.
Para diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, Rinaldo Marinho Costa Lima, contudo, o auditor fiscal deve ter a competência para proteger a integridade física do trabalhador, e não o superintendente regional do trabalho.
“Não estamos falando de punição do empregador. Estamos falando de uma medida de aplicação imediata para proteger o trabalhador. O mundo real não espera o mundo da burocracia. A situação de trabalho ali não fica congelada, e o acidente deixando de acontecer, enquanto um processo tramita, enquanto a documentação vai de protocolo a protocolo até que chegue no superintendente regional para que a medida seja imposta’, argumentou.
Previdência
Pimentel também considerou que o projeto de Paim pode conflitar com normas do direito previdenciário, quando obriga o empregador a implementar progressivamente condições para o pleno bem-estar físico, psíquico e social dos trabalhadores. Para Pimentel, não há sentido sobrepor obrigações trabalhistas com obrigações previdenciárias se a finalidade é a mesma.
No entanto, os participantes da audiência pública afirmaram que os acidentes de trabalho oneram a Previdência pelo resto da vida. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, a invalidez no Brasil hoje onera a Previdência em R$ 4,5 bilhões. “O que é menos ruim: pagar pensão por morte ou seguro-desemprego?”, questionou Oliveira.
Poluição laboral
O projeto de Paim também prevê que o poluidor laboral deve indenização pelos danos causados ao meio ambiente em geral, aos trabalhadores ou a terceiros afetados por sua atividade. Pimentel disse que, apesar da boa intenção do autor, há que pesar os efeitos econômicos e sociais dessas medidas, assim como confrontá-las com outros ramos do direito que já impõem restrições às questões ambientais.
“O direito do trabalho se orienta, antes de tudo, pela possibilidade de conciliação, inclusive na esfera judicial. Assim, também, não há como criminalizar, no âmbito da CLT, condutas e procedimentos que envolvem outras esferas do Poder Público”, argumentou Pimentel, em seu relatório.
Também manifestou preocupação em relação a esse tema o especialista em Políticas e Industrias da Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Clovis Veloso de Queiroz Neto. Para ele, é preciso conceituar de maneira mais precisa e objetiva o poluidor laboral para não prejudicar os empregadores.
Segundo o procurador federal Fernando Maciel, o projeto de Paim contribui para disciplinar um novo ramo do direito, o direito ambiental do trabalho. Ele explicou que o descumprimento de norma de segurança já tem uma infração penal atribuída às empresas, de acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social.
“O acidente não precisa acontecer. A exposição ao risco já é uma infração penal ambiental. Não é um crime, mas é uma contravenção. Mas o fato de avançarmos na tutela punitiva, positivando o crime de poluição laboral, realmente é um avanço para ter a repressão desse fato”, defendeu.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a contribuição das empresas para a Previdência sobre a receita bruta e altera as alíquotas do tributo. O texto altera a Lei 12.546/2011.
A norma, que passou por diversas modificações nos últimos anos, instituiu, de forma opcional, a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários para um grupo de empresas. A contribuição financia a seguridade social.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a contribuição das empresas para a Previdência sobre a receita bruta e altera as alíquotas do tributo. O texto altera a Lei 12.546/2011.
A norma, que passou por diversas modificações nos últimos anos, instituiu, de forma opcional, a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários para um grupo de empresas. A contribuição financia a seguridade social.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao projeto (PL 1762/2015) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O texto original permite que as empresas que contribuem sobre a receita bruta possam optar, a cada ano, pela forma de recolhimento do tributo (pela receita ou pela folha de pagamento).
Alíquotas
De acordo com o texto aprovado, as empresas que hoje pagam a alíquota de 4,5% recolherão apenas 3% sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2018, quando passarão a pagar apenas 2%.
Para as empresas que recolhem 2,5%, a alíquota do substitutivo prevê 1,5% até o final de 2018, quando será reduzida para 1% sobre a receita bruta. Laercio Oliveira optou por não modificar apenas a contribuição imposta às empresas têxteis, de calçados e de veículos de transporte, que continuarão recolhendo 1,5% sobre a receita bruta.
Tramitação
O PL 1762/15 tramita em caráter conclusivo e será votado agora nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive em relação ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Destaque da edição:
Destaque da edição:
Alterados procedimentos de atualização dos dados das entidades no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) – Em 18 de abril de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, nº 73, pág. 111, a Portaria nº 20, de 15 de abril de 2016, da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), alterando a Portaria nº 2, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Ocorreram modificações pontuais, tais como: o prazo de até 30 (trinta dias) para protocolar o requerimento eletrô¬nico emitido pelo CNES (§1º do Art. 3º); a necessidade de anexar, no caso dos aposentados, o último contrato de trabalho que comprove ser o mesmo integrante da categoria profissional (inciso IV, alínea “c” do parágra¬fo 1º do Art. 3º); além da criação de outras exigências acrescidas pelos novos incisos IX e X do §1º do Art. 3º).
Alterada a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que regulamenta os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau – Em 11 de maio de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, nº 89, pág. 144, a Portaria nº 592, de 10 de maio de 2016, alterando a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que disciplina os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho (MT) das entidades sindicais de primeiro grau (sindicatos). Dentre várias modificações, podemos citar a nova redação do Art. 19, que trata da impugnação sobre pro¬cessos de dissociação e desmembramento, incluindo a necessidade de publicação no Diário Oficial da União para efeitos de notificação do impugnante, bem como o aumento do prazo para realização da assembleia de ra¬tificação, de 90 (noventa) para 120 (cento e vinte) dias. Houve a inclusão de mais uma forma de arquivamento do pedido de registro sindical, mediante pedido da entidade quando houver mais um processo em trâmite (inclusão do inciso VI, no Art. 27). Além disso, o re¬querimento deverá vir acompanhado da assinatura do representante legal da entidade, em original com firma reconhecida, ata da assembleia ou ata da Reunião de Diretoria ou do Conselho de Representantes, que decidiu pela desistência, devendo ser observado o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação do MT pelo DOU (§2º, VI, Art. 27).
Jurisprudência:
• Competência da Justiça do Trabalho. Mandado de Segurança. Ato de Supe-rintendente Regional do Trabalho. Seguro-desemprego.
Noticiário CERSC
Reunião do dia 10 de maio de 2016 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC). Processo nº 1.914, Interessado: Sindicato Intermu¬nicipal do Comércio Varejista de Pneumáticos de São Paulo, Relator: Francisco Cavalcante; Processo nº 1.931, Interessado: Sandras Contabili¬dade & Consultoria Empresarial Ltda., Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1.932, Interessado: Sandras Contabili¬dade & Consultoria Empresarial Ltda., Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1.941, Interessado: Federação do Comér¬cio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Daniel Mansano; e Processo nº 1.944, Interessado: Federação do Comér¬cio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Rubens Medrano.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a subir em maio, considerando o ajuste sazonal, e atingiu 81,04 pontos, um aumento de 0,3% em relação ao mês passado. Este resultado foi influenciado pela melhora da avaliação das condições correntes (+0,8%) e das expectativas para os próximos meses (+0,4%). Descontada a sazonalidade, o Icec de maio ficou em 79,2 pontos. . Em relação a maio de 2015, o índice apresenta queda de 7,2%.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a subir em maio, considerando o ajuste sazonal, e atingiu 81,04 pontos, um aumento de 0,3% em relação ao mês passado. Este resultado foi influenciado pela melhora da avaliação das condições correntes (+0,8%) e das expectativas para os próximos meses (+0,4%). Descontada a sazonalidade, o Icec de maio ficou em 79,2 pontos. . Em relação a maio de 2015, o índice apresenta queda de 7,2%.
“Ainda é precipitado afirmar que há sinais de recuperação plena da confiança do comércio, uma vez que a demanda predomina em nível historicamente baixo, sobretudo em função da deterioração do mercado de trabalho e do encarecimento do crédito. A própria atividade do comércio vem sofrendo perdas consecutivas.”, avalia Izis Ferreira, economista da Confederação .
Com uma queda de 16,2% em relação a maio do ano passado, o subíndice que mede as condições correntes (Icaec) chegou a 40,8 pontos. Apesar de ter um aumento de 0,8% em relação a abril, o índice se encontra bem abaixo da zona de indiferença, de 100 pontos. Na comparação mensal, a percepção do comércio varejista está mais otimista tanto em relação à economia (+7,2%) quanto em relação ao desempenho do setor (+0,4%). Já no que diz respeito à própria empresa, no entanto, a avaliação apresentou retração (-1,3%). Além disso, para 93% dos varejistas, a economia piorou no fim de maio, mesmo percentual observado em abril.
Expectativas futuras melhoram
O subíndice ligado às expectativas em relação aos próximos meses alcançou 122,3 pontos em maio, com aumento de 0,4% na comparação mensal. O resultado positivo e acima da zona de indiferença é a soma do aumento das expectativas do desempenho econômico para os próximos meses (+0,1), do desempenho do comércio (+0,3) e o da empresa (+0,6%). Apesar de 54,9% dos entrevistados acreditarem que a economia vai melhorar nos próximos meses, o subíndice caiu 0,1% em relação a maio do ano passado.
Estoques ainda cheios
O componente que mede as condições de investimentos caiu 0,8% na comparação com abril e 12,2% ante maio do ano passado, alcançando 74,6 pontos. O comparativo mensal foi influenciado por reduções na intenção de contratação de funcionários (-1,0%) e na intenção de investir (-2,0%). Apenas a avaliação do nível dos estoques diante da programação de vendas subiu/melhorou (+0,4%). Dos empresários varejistas, 33,8% acreditam que os estoques ainda estão acima do adequado (em abril este total foi de 34,4%, o maior percentual da série histórica, iniciada em janeiro de 2011).
Na comparação anual, a retração em todos os componentes do subíndice (-12,1% para funcionários; -20,4% para investimentos; e -5,0% para estoques) reflete a queda observada no volume de vendas no varejo e a perspectiva negativa para o setor durante este ano. A CNC estima que o volume de vendas no comércio de 2016 caia em 4,8% no conceito restrito e 8,8% no conceito ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção.
Para 75,6% dos empresários consultados, as intenções de investimento no capital social da empresa estão menores, especialmente devido às altas taxas de juros.
Acesse aqui a análise completa, os gráficos e a série histórica do Icec.
A economista Izis Ferreira está disponível para atender os jornalistas.