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O relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) sobre a medida provisória que reduz o imposto de renda sobre remessas de dinheiro para o exterior deve ser apreciado nesta terça-feira (31/5) na comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre a matéria. A MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

O relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) sobre a medida provisória que reduz o imposto de renda sobre remessas de dinheiro para o exterior deve ser apreciado nesta terça-feira (31/5) na comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre a matéria. A MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida valerá até o fim de 2019, caso a MP seja aprovada pelo Congresso.

A norma beneficia agências de turismo que enviam dinheiro para o exterior para pagar hotéis, transporte e hospedagem dos pacotes de viagem comprados pelos clientes. Para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser realizada por instituição financeira baseada no Brasil. A matéria garante ainda a isenção do imposto para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

Relatório

O relator acolheu cinco das 70 emendas apresentadas à medida provisória. Uma delas é a emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que propõe alterar a legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte. O texto prevê que, sobre os rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, pagos ao beneficiário pela Previdência Social no seu local de residência ou domicílio, incidiriam as mesmas alíquotas aplicadas aos benefícios da mesma natureza pagos no território nacional.

Na avaliação do relator, com isso será alcançado tratamento isonômico em relação à cobrança do imposto. Beber ressalta que a incidência da alíquota única de 25% sobre os benefícios previdenciários pagos no exterior é questionada há muito tempo.

“A sistemática usada leva em conta tão somente o lugar residência do aposentado ou pensionista, como se o fato de residir no exterior, por si só, já caracterizasse riqueza, o que vai de encontro aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, inerentes ao Imposto sobre a Renda”, destacou.

A segunda emenda acolhida foi apresentada pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Ela esclarece dúvidas quanto ao alcance do benefício fiscal vigente (alíquota zero do IRRF) sobre as remessas ao exterior para o pagamento de despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros.

Também foi acatada emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que prorroga até 8 de janeiro de 2020 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que terminará em 8 de janeiro de 2017. O adicional é um tributo da espécie “contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)”. Seu fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em portos brasileiros.

O relator aceitou ainda emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) que prevê que a redução para 2% da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) facultada ao setor do vestuário ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2017, em razão do grande déficit fiscal do Governo Federal previsto para o ano de 2016.

Por último, foi acolhida também emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prorroga até 30 de abril de 2020 a incidência de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a importação e a venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Esse papel é imune à incidência de impostos. Como o PIS/Pasep e a Cofins são contribuições sociais (tributos diferentes dos impostos), será necessário prorrogar por quatro anos a vigência do benefício, que se encerrou em 30 de abril de 2016.

DESTAQUES:

Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal do mês de abril de 2016

Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando as agências bancárias a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento

DESTAQUES:

Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal do mês de abril de 2016

Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando as agências bancárias a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento

Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro estabelecendo que os assentos localizados ao lado direito dos veículos de transporte público coletivo serão sempre destinados ao uso prioritário de idosos, pessoas com deficiência, mulheres grávidas e pessoas com criança de colo

Projeto de lei que estende a proibição de qualquer forma de propaganda de cigarros aos locais de venda e prevê multa para quem fumar no interior de automóveis em que haja menores de 18 anos pode ser votado esta semana. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata dos projetos da chamada Agenda Brasil, deverá analisar, em caráter terminativo, o (PLS) 769/2015, às 14h30 de quarta-feira (1º), na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Projeto de lei que estende a proibição de qualquer forma de propaganda de cigarros aos locais de venda e prevê multa para quem fumar no interior de automóveis em que haja menores de 18 anos pode ser votado esta semana. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata dos projetos da chamada Agenda Brasil, deverá analisar, em caráter terminativo, o (PLS) 769/2015, às 14h30 de quarta-feira (1º), na sala 19 da ala Alexandre Costa.

O texto torna obrigatória a padronização das embalagens de cigarros, que deverão conter mensagens de advertência quanto aos riscos e prejuízos do fumo. Também proíbe a importação e comercialização no Brasil de produto fumígero que contenha substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar o sabor do cigarro.

Ainda de acordo com o projeto, as chamadas e caracterizações de patrocínio de cigarros, em eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão, poderão ser feitas em qualquer horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu consumo.

Do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à proposta, com emendas. O projeto promove alterações em dispositivos da Lei 9.294/1996 — que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas — e no artigo 162 da Lei 9.503/1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.

O senador Gladson Camelli (PP-AC) apresentou voto em separado em que se manifesta pela inconstitucionalidade e antijuridicidade do PLS 769/2015 e, no mérito, pela sua rejeição. Moções de repúdio ao projeto também foram encaminhadas à comissão pelas Câmaras de Vereadores de municípios tradicionais na produção de tabaco, como Santa Cruz do Sul (SP) e Sinimbu (RS), e pelas prefeituras de Governador Mangabeira (BA) e Conceição do Almeida (BA). A proposta, porém, é defendida pela Associação Médica de Minas Gerais, na forma de manifestação encaminhada aos senadores.

Microempreendedor individual

Na mesma reunião deverá ser analisado o PLS 253/2015, que estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas.

O MEI é o pequeno empresário que trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano ou até R$ 5 mil por mês. A categoria será enquadrada no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais como o Imposto de Renda, Pis, Cofins, Imposto sobre Produto Industrializado ( IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o PLS 253/2015, o teto da receita bruta no ano-calendário anterior do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 180 mil. No caso de início de atividades, o teto passará de R$ 5 mil para R$ 15 mil, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. De autoria do senador cassado Delcidio do Amaral (MS), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

O projeto foi inicialmente distribuído às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Contudo, após aprovação do Requerimento 935, em Plenário, em agosto de 2015, a proposta foi encaminhada à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, a quem caberá propor soluções com essa finalidade.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais três dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais três dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.

Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/1991) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita à tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.

Segundo o autor da proposta, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória.

O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que torna opcional para as empresas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A proposta (PL 1762/2015) altera a Lei 12.546/2011, que instituiu a CPRB em substituição a contribuição patronal sobre a folha de salários para um grupo de empresas.

De acordo com a proposta, a empresa terá até o último dia útil de janeiro de cada ano para escolher se a contribuição será sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamentos, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que torna opcional para as empresas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A proposta (PL 1762/2015) altera a Lei 12.546/2011, que instituiu a CPRB em substituição a contribuição patronal sobre a folha de salários para um grupo de empresas.

De acordo com a proposta, a empresa terá até o último dia útil de janeiro de cada ano para escolher se a contribuição será sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamentos, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Benefício

A desoneração da folha beneficiou inicialmente setores de couro, calçados e confecções e de tecnologia da informação. De 2012 em diante, o Congresso Nacional incorporou novos segmentos ao grupo, como de borracha, transporte rodoviário de carga e pescado. As alíquotas atualmente variam de 1%, 2,5%, 3% e 4,5%, dependendo do setor.

Para o deputado, o novo regime afetou de maneira desigual as empresas obrigadas a recolher a contribuição pelo faturamento. “Para algumas, a desoneração da folha provocou um aumento dos tributos a serem recolhidos”, disse.

A saída para o problema, segundo ele, é tornar o regime opcional, permitindo que as empresas definam o modelo de contribuição que gere menos impacto sobre os custos tributários.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O desenvolvimento das entidades sindicais com aplicação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi o tema da apresentação de Rodrigo Wepster, gerente de Programas Externos da entidade, na reunião temática, no último dia de atividades do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (32º CNSP), realizado pelo Sindilojas Blumenau, de 25 a 27 de maio, em Blumenau (SC).

O desenvolvimento das entidades sindicais com aplicação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi o tema da apresentação de Rodrigo Wepster, gerente de Programas Externos da entidade, na reunião temática, no último dia de atividades do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (32º CNSP), realizado pelo Sindilojas Blumenau, de 25 a 27 de maio, em Blumenau (SC).

Entre outros dados, Wepster explicou os benefícios do Segs para os sindicatos: integração sistêmica; troca de experiências; fortalecimento da representatividade; aperfeiçoamento da prestação de serviços; e melhoria da imagem. Com isso, as empresas podem perceber o sindicato como uma entidade mais organizada, com atuação mais eficiente na defesa de interesses e na prestação de serviços. “Entidades e empresas sempre podem melhorar suas gestões”, disse Wepster, para destacar a importância da atuação gerencial de excelência. “O trabalho da CNC é facilitar este trabalho”, complementou Wepster.

“Temos a visão de que um sindicato deve representar e defender sua categoria, e deve contar com uma estrutura de empresa, com metas, indicadores, relatórios de resultados, etc. Para isso, uma gestão de qualidade é fundamental. O Segs é um Sistema poderoso para isso”, afirmou Aldo Gonçalves, diretor da Confederação que conduziu a reunião junto a Rodrigo Wepster, bastante concorrida pelos congressistas. Ao fim da apresentação, foi realizada uma pesquisa para que os participantes pudessem contribuir com opiniões que serão avaliadas pelos assessores técnicos da Confederação, com o objetivo de aprimorar o Sistema.

DESTAQUES:

Sancionada alteração na Lei Orçamentária de 2016

Susep altera a codificação dos ramos de seguro e a classificação das coberturas contidas em planos de seguro

Nomeado o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Designados os representantes dos trabalhadores para participar da 105ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Retificada a data da reunião ordinária do Conselho de Representantes da FNHRBS

DESTAQUES:

Sancionada alteração na Lei Orçamentária de 2016

Susep altera a codificação dos ramos de seguro e a classificação das coberturas contidas em planos de seguro

Nomeado o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Designados os representantes dos trabalhadores para participar da 105ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Retificada a data da reunião ordinária do Conselho de Representantes da FNHRBS

Convocação do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Município do Rio de Janeiro para a AGE a ser realizada no dia 21 de junho de 2016

O governo tem condições de melhorar, no médio prazo, a condição econômica do País – o pior já passou. Esta é a opinião de Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), exposta durante sua participação no último dia de atividades do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Vila Germânica, realizado pelo Sindilojas Blumenau de 25 a 27 de maio, em Blumenau (SC).

O governo tem condições de melhorar, no médio prazo, a condição econômica do País – o pior já passou. Esta é a opinião de Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), exposta durante sua participação no último dia de atividades do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Vila Germânica, realizado pelo Sindilojas Blumenau de 25 a 27 de maio, em Blumenau (SC).

Para Thadeu, em linhas gerais, o plano econômico do governo é bom. “É preciso separar o joio do trigo, e é importante traçar cenários independentes da questão política, já que a Economia é pautada pela racionalidade”, afirmou o economista, que é ex-diretor do Banco Central. Para ele, a grande preocupação de hoje é o crescimento da dívida pública. Mas ela pode arrefecer, em paralelo à contenção dos gastos públicos. Ao responder às perguntas dos congressistas, complementou: “a reforma previdenciária é mais que oportuna e ajudaria também na diminuição da dívida”. “O desafio imediato é ter uma âncora fiscal para restabelecer uma trajetória sustentável para a dívida pública”, afirmou.

O chefe da Divisão Econômica da CNC destacou também que, na área externa, não há déficit em conta corrente e, com isso, o Brasil dá sinais favoráveis para o futuro próximo. “O dólar já esteve em patamares muito altos, e essa elevação fez com que o País importasse menos. Vai demorar um pouco para retomar a credibilidade junto aos agentes econômicos, mas o Brasil é credor líquido em dólares. E estamos recebendo US$ 6,5 bilhões em investimentos. O Brasil ficou barato”, destacou.

Para o comércio brasileiro, o dinheiro precisa voltar a circular. No entanto, segundo Carlos Thadeu, fatores restritivos como o desemprego e o recuo da oferta de crédito ainda impactam o setor. “A inflação caindo é um bom sinal, mas ainda impacta o bolso do consumidor”, disse. De acordo com Thadeu, se o governo conseguir passar no Congresso Nacional o mínimo do que anunciou, o investimento privado volta, e o desemprego pode começar a diminuir, fomentando o consumo.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou em 24 de maio projeto do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas (PL 3446/15). A proposta altera a Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou em 24 de maio projeto do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas (PL 3446/15). A proposta altera a Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Alan Rick (PRB-AC), que destacou a importância de fomentar os micros e pequenos empreendimentos das três regiões, hoje alijados das políticas oficiais de crédito subsidiado. “A proposta é fundamental para integrar beneficiários ainda não alcançados pela política regional do governo, impactando positivamente as economias das regiões menos desenvolvidas”, disse Alan Rick.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4645/2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), que reduz as alíquotas de tributos de produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, órteses e próteses. Pela proposta, serão reduzidas as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Importação (II).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4645/2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), que reduz as alíquotas de tributos de produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, órteses e próteses. Pela proposta, serão reduzidas as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Importação (II).

Para produtos assistivos de fabricação nacional e importados sem similar nacional a alíquota irá a zero. Já para produtos importados com similar nacional a alíquota não poderá ser inferior à 50%. A proposta vale para todos os produtos classificados como assistivos pela Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com Flavinho, a proposta busca a isonomia tributária e a garantia do equilíbrio econômico relativo à tributação dos contribuintes. “A proposição enaltece a necessidade de tratamento fiscal diferenciado dado àqueles que possuem necessidades diferenciadas, neste caso, pessoas com reduzida capacidade contributiva”, afirmou o deputado.

O projeto, segundo Flavinho, não implica diminuição de receita para o governo. “Por um lado deixará de arrecadar com os mencionados tributos, por outro terá uma significativa diminuição de custos médicos com as pessoas com deficiência que, com melhoria em sua qualidade de vida, terão diminuídas as intercorrências médicas que as levam com frequência ao SUS”, disse. A medida pode inclusive, para o deputado, aquecer o mercado de produtos assistivos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.