Representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participaram hoje (25/5) da reunião do Grupo de Trabalho (GT) da CNC que discute o novo Código Comercial, trazendo contribuições para o tema agronegócios. Na avaliação dos advogados das duas instituições, uma legislação clara, que gera segurança jurídica para o empreendedor, é um ponto fundamental para um ambiente favorável de negócios.
Representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participaram hoje (25/5) da reunião do Grupo de Trabalho (GT) da CNC que discute o novo Código Comercial, trazendo contribuições para o tema agronegócios. Na avaliação dos advogados das duas instituições, uma legislação clara, que gera segurança jurídica para o empreendedor, é um ponto fundamental para um ambiente favorável de negócios.
Para Leonardo Papp, da OCB, a inclusão de disposições sobre o agronegócio no Código Comercial é importante e bem-vinda na medida em que direciona o assunto para um ambiente de segurança. “Desde a primeira minuta do projeto tem havido avanços expressivos nessa direção. Da forma como está organizado o texto no último substitutivo estamos direcionando para o uso da legislação como instrumento de segurança”, afirmou.
Na mesma linha, Victor Miguel Ayres, da CNA, enfatizou que a participação da entidade na discussão, particularmente do livro do agronegócio, justifica-se pela necessidade de uma legislação reguladora. “Se não houvesse esse capítulo, o setor poderia ser ‘atendido’ por outros artigos dentro do Código, nem sempre na forma desejada”, explicou.
De acordo com o advogado, no último substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI), havia pontos que traziam complicações para o setor primário, como a conceituação de sustentabilidade dentro dos contratos e a questão dos contratos agrários, entre outros. Com o trabalho da CNA, em parceria com outras entidades representativas do agronegócio, se conseguiu chegar a um consenso com o relator, que atendeu a todos os pleitos.
Já a OCB, segundo Papp, tem duas preocupações. A primeira é preservar a existência de uma legislação específica para o cooperativismo, por entender que a mistura do regime comercial e cooperativista poderia gerar insegurança.
A segunda refere-se ao fato de o agronegócio ser um dos ramos de atuação do cooperativismo, portanto, todo diploma legal que interfira na atividade do agronegócio interfere também nas cooperativas. “Dessa forma, temos proposto alternativas para aprimorar a segurança do texto, que felizmente têm encontrando respaldo na interlocução com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados onde o projeto aguarda votação.”
As reuniões técnicas realizadas pela cadeia do agronegócio, que inclui OCB, CNA e a Frente Parlamentar da Agropecuária, permitiram fechar questão no sentido de que o substitutivo, de maneira geral, contempla os principais pontos de preocupação do agronegócio.
Conforme Leonardo Papp, como o Código é uma lei extensa e que tende a ser duradoura, há ainda etapas de tramitação depois da Comissão Especial e, à medida que os debates forem avançando, é possível que haja necessidade de ajustes. Da mesma forma, Ayres diz que, embora a CNA esteja satisfeita com a aceitação de todos os parlamentares às contribuições da instituição, “estamos abertos para discussão de pontos que surjam para aprimorar o texto”.
Construção de posicionamento
O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, que coordena o Grupo de Trabalho, declarou que os representantes da OCB e CNA esclareceram pontos específicos do agronegócio e colaboraram na construção de posicionamentos que o GT tomará a respeito dessa matéria. Disse ainda que, em palestra na véspera, Luís Felipe Galante, advogado da Associação Brasileira de Direito Marítimo, permitiu conhecer melhor o tema a partir de sua experiência de 35 anos no setor.
Barreto anunciou que, no dia 14 de junho, o Grupo vai para acompanhar, à tarde, a votação do substitutivo na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Pela manhã, os integrantes terão reunião plenária com a participação do presidente da Comissão, deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, e dos professores Fábio Ulhoa Coelho e Uinie Caminha.
No dia seguinte, advogados e assessores legislativos se reunirão para debater os últimos assuntos que restam ser analisados no Código: os processos judiciais empresariais e as Disposições Finais Transitórias. Marcelo Barreto reiterou o apoio da CNC ao relatório do deputado Paes Landim, ressalvando críticas pontuais a questões específicas, que não alteram a estrutura do texto.