Blog

Teve início na manhã de 25 de maio as reuniões técnicas que antecedem a abertura oficial do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado pelo Sindilojas Blumenau no Parque Vila Germânica, em Blumenau (SC), com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades.

Teve início na manhã de 25 de maio as reuniões técnicas que antecedem a abertura oficial do 32º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado pelo Sindilojas Blumenau no Parque Vila Germânica, em Blumenau (SC), com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades.

Durante a reunião dos assessores jurídicos dos sindicatos de comércio de todo o País, o assessor jurídico Celso Baldan, do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas Fortaleza), apresentou ferramentas jurídicas para que os sindicatos patronais do comércio possam prevenir eventuais prejuízos com manifestações de entidades representantes dos trabalhadores em períodos de negociação coletiva.

Segundo Baldan, esta é a realidade enfrentada por comerciantes em diversos Estados do País, motivo de inúmeros prejuízos ao patrimônio dos empresários do setor. Manifestações dentro de estabelecimentos, bloqueio ou fechamento de vias públicas onde se localizam lojas são só alguns dos exemplos. “Quantos aqui movem algum tipo de ação individual ou coletiva para coibir manifestações excessivas?”, provocou o assessor, para frisar que manifestações pacíficas são garantidas por lei.

Celso Baldan informou que são duas as alternativas legais para prevenir judicialmente esse tipo de situação: o Interdito Proibitório (que pode ser movido pela empresa) e a Ação Civil Pública (no caso de sindicato ou federação).  

O primeiro, de acordo com o Artigo 567do novo Código de Processo Civil, ressalta que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

Já a Ação Civil Pública é a ferramenta jurídica prevista na Constituição Federal que pode ser aplicada por entidades legitimadas para a defesa de interesses coletivos, entre outros, como é o caso dos sindicatos e federações.

Fernando Camilo de Carvalho, consultor da Fecomércio-MS, destacou também que, em seu estado, são praticadas ações que antecedem o período de negociação coletiva, como reuniões técnicas, e encontros de aproximação com os representantes  dos trabalhadores. “Outro ponto importante é que, nas negociações coletivas, só participam presidentes dos sindicatos laborais das categorias. Assim evitamos, por exemplo, influências políticas, sobretudo hoje em dia, considerando a situação que o País atravessa. São medidas que nos ajudam a negociar com mais equilíbrio”, afirmou Carvalho.

A Comissão de Educação aprovou, no dia 18 de maio, proposta que inclui o custo do transporte no valor total da bolsa destinada aos estudantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), ao Projeto de Lei 3.410/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que garante transporte escolar para o aluno beneficiado com bolsa do Pronatec.

A Comissão de Educação aprovou, no dia 18 de maio, proposta que inclui o custo do transporte no valor total da bolsa destinada aos estudantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), ao Projeto de Lei 3.410/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que garante transporte escolar para o aluno beneficiado com bolsa do Pronatec.

Segundo Vieira, a Lei nº 12.816/13, que alterou a Lei do Pronatec (12.513/11), ampliou o acesso a transporte escolar pelos estudantes da zona urbana ao permitir o uso de ônibus da zona rural para outros alunos.

“Esse público que o projeto busca contemplar já está potencialmente abrangido tanto pela alteração na Lei do Pronatec quanto por eventuais políticas municipais de subsídio ao uso do transporte coletivo urbano por parte dos estudantes”, ressaltou o parlamentar.

Porém, de acordo com o relator, foi preciso alterar o texto original para garantir o repasse para a bolsa incluir o valor do transporte e garantir a intenção original do projeto de dar ao estudante as condições para concluir o curso.

O deputado Angelim (PT-AC) elogiou a aprovação da medida e criticou a concessão de passagem gratuita. “Fico muito preocupado com essa questão de gratuidade no serviço público, porque geralmente quem paga e quem absorve [os custos] são os demais usuários que nem têm acesso ao Pronatec”, disse.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirmou que é preciso um esforço de regulamentação do benefício. “Tendo claro que hoje não tem dinheiro nem para pagar o Pronatec, tanto que quase não tem turmas novas abertas.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas a criar sociedades de propósito específico (SPEs) para compra e venda de bens e serviços nos mercados nacional e internacional (associativismo), independentemente de haver regulamentação. 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas a criar sociedades de propósito específico (SPEs) para compra e venda de bens e serviços nos mercados nacional e internacional (associativismo), independentemente de haver regulamentação. 

A lei atual já autoriza a criação de SPEs pelas micro e pequenas empresas, mas condiciona essa permissão à existência de regulamento elaborado pelo Poder Executivo. Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão, na prática, impedidas de criar as sociedades de propósito específico. 

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional, e não obrigatória. 

Regulamento futuro

A proposta aprovada garante dois anos para as sociedades de propósito específico se adequarem a eventual novo regulamento do Poder Executivo sobre a compra e venda de bens e serviços nos mercados nacional e internacional. 

O prazo foi incluído por emenda do relator na comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “Assim, concedemos período suficiente para as empresas assimilarem as modificações na legislação, evitando sociedades em que os termos e condições de uma futura regulamentação não se apliquem”, afirmou Martins. 

Além disso, o relator alterou o projeto original para incorporar uma mudança na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) feita pela Lei Complementar 147/14, posterior ao PLP 578/10. Com a mudança de 2014, as micro e pequenas empresas podem se associar para compra e venda de serviços, conceito mais amplo que o previsto inicialmente no projeto só com associativismo para compra e venda de bens. 

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. O texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em julho de 2011.

A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pelo Senado. 

O veto parcial 63/15 retirou partes que diminuíam tributos sem previsão de impacto orçamentário. 

A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pelo Senado. 

O veto parcial 63/15 retirou partes que diminuíam tributos sem previsão de impacto orçamentário. 

Originalmente, a MP aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados), dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.) e dos direitos de autor e de imagem. 

Todas as mudanças previstas no texto, convertido na Lei nº 13.241/15, valem desde 30 de dezembro de 2015. 

Um dos dispositivos vetados impunha alíquotas máximas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as bebidas quentes menores que o regulamentado por decreto, que variam de 10% a 30%. 

De acordo com texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff, vinhos e licores pagariam uma alíquota menor, de 6% em 2016 e de 5% em 2017. O rum e os aguardentes pagariam 17% de IPI em vez dos 30% que prevaleceram após o veto. 

Para o Executivo, por se tratar de um imposto regulatório, o IPI não pode ter alíquotas máximas definidas em lei. 

Informática

Também foram vetados dispositivos que diminuíam novamente as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins dos produtos de informática a partir de 2017. Antes da MP, esses produtos eram isentos. 

De acordo com o texto vetado, haveria redução das alíquotas em 50% em 2017 e em 2018 e isenção total a partir de 2019. 

Segundo o governo, esses dispositivos também implicariam renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário. 

Igual justificativa foi atribuída ao veto para regra que previa a compensação das empresas pela diferença do IPI de bebidas quentes que teria sido pago a maior em dezembro de 2015 em relação ao tributo menor incluído no projeto de lei de conversão e que foi vetado.

O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da CNC, que vem contribuindo para aperfeiçoar o projeto do novo Código Comercial, reuniu-se hoje (24/5), em Brasília, para debater o Livro IV, que trata do Direito Comercial Marítimo, o qual rege as atividades de exploração do transporte marítimo de cargas e passageiros. Como convidado, o advogado Luís Felipe Galante, da Associação Brasileira de Direito Marítimo, fez palestra em que enfatizou que as matérias relacionadas ao tema são as que reclamam reforma urgente porque se baseiam em normas e legislação de 1850.

O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da CNC, que vem contribuindo para aperfeiçoar o projeto do novo Código Comercial, reuniu-se hoje (24/5), em Brasília, para debater o Livro IV, que trata do Direito Comercial Marítimo, o qual rege as atividades de exploração do transporte marítimo de cargas e passageiros. Como convidado, o advogado Luís Felipe Galante, da Associação Brasileira de Direito Marítimo, fez palestra em que enfatizou que as matérias relacionadas ao tema são as que reclamam reforma urgente porque se baseiam em normas e legislação de 1850.

Em sua opinião, a discussão sobre o direito marítimo enfrentou reveses ao longo dos anos no que diz respeito aos interesses do mercado, “mas houve progressos e isso está sacramentado no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paes Landim (PTB-PI)”. E acrescentou: “Louvo a sensibilidade da CNC ao constituir um grupo de advogados e assessores legislativo para apoiar o trabalho da Comissão Especial da Câmara e analisar com profundidade o direito marítimo, geralmente esquecido nas mudanças legislativas”.

O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, que coordena o GTT, afirmou que o Direito Marítimo é um campo importante das atividades comerciais. Galante concordou argumentando que, hoje, em torno de 95% do comércio internacional brasileiro são feitos por navio.

“Se agregarmos a exploração de petróleo no mar, principal atividade da maior empresa do País, ao ainda importante comércio marítimo no âmbito doméstico teremos um quadro mostrando claramente o quanto é essencial se ter uma regulamentação jurídica que permita eficiência e redução de custos”, disse.

Na avaliação do Livro IV, a Associação Brasileira de Direito Marítimo constatou um problemas residual, o que se refere ao princípio da limitação da responsabilidade do armador em caso de acidentes com suas embarcações. Se o prejuízo atinge um valor muito elevado, a partir desse teto o transportador marítimo não mais responde por prejuízos.

Para que essa regra possa ser implementada na prática, frequentemente é necessário um procedimento judicial, no qual o transportador declara a sua intenção de limitar a responsabilidade, chama todos os interessados a participar, estabelecendo quanto cada um receberá em caso de dano. Ocorre que algumas mudanças técnicas foram introduzidas na proposta do deputado Landim que precisam ser melhoradas, adiantou.

Após palestra, Luís Felipe Galante reuniu-se com equipe de advogados da Comissão da CNC para discutir detalhes sobre o livro de Direito Marítimo. Amanhã (25/5), o GTT debate o Livro III do substitutivo do Código Comercial, que trata do agronegócio. O palestrante será Leonard Papp, advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

O Espaço Saúde trata no programa deste mês da Síndrome do Respirador Bucal, um problema que atinge grande parte da população e que pode trazer inúmeros malefícios para a saúde. É considerado respirador bucal o indivíduo que substituiu o padrão correto de respiração nasal por um padrão bucal ou misto (buconasal).

O Espaço Saúde trata no programa deste mês da Síndrome do Respirador Bucal, um problema que atinge grande parte da população e que pode trazer inúmeros malefícios para a saúde. É considerado respirador bucal o indivíduo que substituiu o padrão correto de respiração nasal por um padrão bucal ou misto (buconasal).

Esse padrão respiratório inadequado pode afetar o desenvolvimento físico e psíquico do paciente, além de comprometer o desenvolvimento da face e das arcadas dentárias. Alguns dos sinais da síndrome são a ocorrência de problemas respiratórios (rinite, bronquite, otite, amigdalite), lábios entreabertos, baba durante o sono, ronco, sono agitado e pesadelos.

Para abordar o assunto, o programa recebe Maria Cristina Franco Moura, fonoaudióloga da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, que fala sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento.

DESTAQUES:

Medida Provisória recria o Ministério da Cultura

Nomeados os Ministros da Educação e da Cultura

Exonerado o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Sancionada, com veto, lei que torna obrigatório o uso de farol baixo em túneis e rodovias durante o dia

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de junho de 2016

Revogada norma que instituiu o Comitê Gestor do Conselho Nacional de Turismo

DESTAQUES:

Medida Provisória recria o Ministério da Cultura

Nomeados os Ministros da Educação e da Cultura

Exonerado o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Sancionada, com veto, lei que torna obrigatório o uso de farol baixo em túneis e rodovias durante o dia

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de junho de 2016

Revogada norma que instituiu o Comitê Gestor do Conselho Nacional de Turismo

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 18 de maio, proposta que permite a renovação dos prazos de estágio e aprendizagem por mais um ano.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Josi Nunes (PMDB-TO) que engloba alterações dos Projetos de Lei números 4.579/2009, do ex-deputado Dr. Pinotti; 4.598/2012, do deputado licenciado Edmar Arruda; e 4.813/12, do deputado licenciado Ricardo Izar. Outras quatro propostas (5.094/2009, 5.262/2009, 4.273/2012 e 4.443/2012) foram rejeitadas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 18 de maio, proposta que permite a renovação dos prazos de estágio e aprendizagem por mais um ano.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Josi Nunes (PMDB-TO) que engloba alterações dos Projetos de Lei números 4.579/2009, do ex-deputado Dr. Pinotti; 4.598/2012, do deputado licenciado Edmar Arruda; e 4.813/12, do deputado licenciado Ricardo Izar. Outras quatro propostas (5.094/2009, 5.262/2009, 4.273/2012 e 4.443/2012) foram rejeitadas.

O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08), que estabelece em dois anos a duração máxima de estágio em uma mesma instituição, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43), que prevê dois anos para o contrato de aprendizagem – voltado para adolescentes entre 14 e 18 anos.

De acordo com Josi Nunes, a duração do estágio precisa equilibrar a adequação pedagógica ao curso frequentado e o cuidado para evitar fazer do estagiário um substituto do profissional formado. “No atual contexto de educação continuada, voltada à profissionalização, configuração e estruturas curriculares podem exigir um processo maior de aprendizagem prática”, afirmou a relatora, ao justificar o aumento do período de estágio.

Auxílio-alimentação

A relatora foi contra emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para obrigar a empresa a dar auxílio-alimentação ao estagiário, pois isso poderia elevar o custo para manter o estudante e diminuiria a oferta. “O que, em princípio, pareceria um ganho, teria um efeito absolutamente indesejável, resultando em perdas de oportunidades”, afirmou Josi Nunes.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento do período de estágio vai priorizar o ingresso no mundo do trabalho para garantia do direito à educação.

Tramitação

O texto já foi aprovado em abril de 2013 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 18 de maio, proposta que assegura a validade da Lei nº 10.931/04, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário. O Projeto de Lei nº 2.060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), ajusta essa lei aos critérios de redação legislativa estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/98.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 18 de maio, proposta que assegura a validade da Lei nº 10.931/04, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário. O Projeto de Lei nº 2.060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), ajusta essa lei aos critérios de redação legislativa estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/98.

A Lei nº 10.931 foi contestada em 2006 no Tribunal de Justiça de São Paulo por não cumprir os requisitos de redação legislativa. A contestação ocorreu porque o primeiro artigo dessa lei não explicita que ela trata dos instrumentos de financiamento imobiliário, como a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por causa dessa omissão, a 23ª Câmara do TJ-SP entendeu que a CCB era ilegal.

A decisão judicial provocou dúvidas e afetou, principalmente, as ações que envolvem cobranças de dívidas baseadas nas CCBs, hoje o principal instrumento dos bancos para conceder crédito imobiliário a pessoas físicas.

Parecer contrário

Segundo o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), o projeto é desnecessário porque a discussão sobre sua constitucionalidade e validade da Cédula de Crédito Bancário compete ao Judiciário e a Lei Complementar nº 95/98 garante a vigência da norma, mesmo diante de inexatidão formal. O deputado ressaltou que o posicionamento da 23ª Câmara do TJ-SP prevalece unicamente para as partes do processo em julgamento e constitui decisão isolada daquela corte.

Pereira lembrou também que os tribunais de Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Paraná, ao julgarem recursos relativos às CCBs, não entraram na discussão da inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, considerando as cédulas como títulos executivos extrajudiciais.

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).