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  • Relator apresenta parecer favorável ao retorno da DRU

    Após seis meses de trabalhos, o relator da comissão especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) (PECs 4/15 e apensados), deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), apresentou parecer em que defende o relançamento da medida fiscal, que expirou em dezembro de 2015.

     
    “A medida fiscal permanece indispensável para o equilíbrio das contas públicas diante de um cenário conturbado, sobretudo depois do rebaixamento na nota soberana de crédito do País pelas agências de rating internacionais”, avaliou o parlamentar.

    Após seis meses de trabalhos, o relator da comissão especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) (PECs 4/15 e apensados), deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), apresentou parecer em que defende o relançamento da medida fiscal, que expirou em dezembro de 2015.

     
    “A medida fiscal permanece indispensável para o equilíbrio das contas públicas diante de um cenário conturbado, sobretudo depois do rebaixamento na nota soberana de crédito do País pelas agências de rating internacionais”, avaliou o parlamentar.

    Em seu parecer, Laudivio Carvalho delimita a prorrogação do mecanismo até 31 de dezembro de 2019, conforme sugerido na PEC 4/15. A versão enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff (PEC 87/15) mantinha o mecanismo até 2023, prazo que, segundo Carvalho, dificultaria a revisão da medida.


    Novo percentual

    O relator também optou por elevar de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União que tem sido adotado ao longo das sete prorrogações da medida fiscal, criada em 2000.

    Nesse ponto, o deputado sustenta que a proposta já defendida pela equipe econômica de Dilma tem estimativa de impacto inicial de R$ 121 bilhões em 2016 para aportes em áreas estratégicas (trabalho, despesa, previdência).

    Carvalho também manteve a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de excluir da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os quais distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. Essa medida pode resultar em baixa de R$ 4 bilhões de recursos que poderiam ser desvinculados.

    O relatório também estende a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios, em atenção à recomendação dos ex-ministros Nelson Barbosa e Joaquim Levy, que debateram a PEC no colegiado. Proposta semelhante (PEC 143/15) já foi aprovada em primeiro turno no Senado.

    A proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.

    Como observa o relatório, a DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • Percentual de famílias endividadas recua para 58,7% em maio

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, 58,7% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda em relação aos 59,6% registrados em abril passado, como, também, em relação aos 62,4% registrados em maio de 2015.

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, 58,7% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda em relação aos 59,6% registrados em abril passado, como, também, em relação aos 62,4% registrados em maio de 2015. Para a Confederação, a retração do consumo, observada nos últimos meses, somada à redução da confiança do consumidor, explica a diminuição recente dos níveis de endividamento.

     

    A pesquisa, no entanto, aponta que houve piora nos indicadores de inadimplência. O número de famílias endividadas ou com contas em atraso aumentou na comparação mensal, de 23,2% em abril para 23,7% do total, bem como na comparação com maio de 2015, quando o índice estava em 21,1%. Já as famílias que declararam que permaneceriam inadimplentes, também aumentou em ambas as bases de comparação, chegando a 9,0% em maio, ante 8,2% em abril e 7,4% em maio de 2015.

     

    “As taxas de juros mais elevadas e o cenário menos favorável do mercado de trabalho impactaram negativamente os indicadores de inadimplência, a percepção das famílias em relação às suas dívidas e à sua capacidade de pagamento”, avalia a economista da CNC, Marianne Hanson.

     

    Nível de endividamento

     

    A proporção de famílias que se declararam muito endividadas cresceu entre os meses de abril e maio deste ano – de 14,5% para 14,9% do total. Na comparação anual, houve alta de 2,4 pontos percentuais. O tempo médio de comprometimento com as dívidas foi de 7,3 meses, sendo que 35,1% dos 18 mil consumidores entrevistados estão comprometidos com dívidas por mais de um ano. Do total das famílias brasileiras, 23,5% têm mais da metade da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

     

    “No mês de maio, observou-se redução do número de famílias endividadas pelo quarto mês consecutivo e estamos no menor patamar desde fevereiro de 2015. Entretanto, dentre as famílias endividadas, houve aumento do comprometimento mensal da renda com dívidas, interrompendo uma sequência de quatro quedas mensais consecutivas”, afirma a economista da CNC.

     

    A economista Marianne Hanson está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

     

     

  • Percentual de famílias endividadas recua para 58,7% em maio

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, 58,7% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda em relação aos 59,6% registrados em abril passado, como também em relação aos 62,4% registrados em maio de 2015. Para a Confederação, a retração do consumo, observada nos últimos meses, em virtude da redução da confiança do consumidor, explica a diminuição recente dos níveis de endividamento.

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, 58,7% das famílias estão endividadas. O resultado representa uma queda em relação aos 59,6% registrados em abril passado, como também em relação aos 62,4% registrados em maio de 2015. Para a Confederação, a retração do consumo, observada nos últimos meses, em virtude da redução da confiança do consumidor, explica a diminuição recente dos níveis de endividamento.

    A pesquisa, no entanto, aponta que houve piora nos indicadores de inadimplência. O número de famílias endividadas ou com contas em atraso aumentou, na comparação mensal, de 23,2% em abril para 23,7% do total, bem como na comparação com maio de 2015, quando o índice estava em 21,1%. Já as famílias que declararam que permaneceriam inadimplentes também aumentaram em ambas as bases de comparação, chegando a 9,0% em maio, ante 8,2% em abril e 7,4% em maio de 2015.

    “As taxas de juros mais elevadas e o cenário menos favorável do mercado de trabalho impactaram negativamente os indicadores de inadimplência, a percepção das famílias em relação às suas dívidas e à sua capacidade de pagamento”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

    Nível de endividamento

    A proporção de famílias que se declararam muito endividadas cresceu entre os meses de abril e maio deste ano – de 14,5% para 14,9% do total. Na comparação anual, houve alta de 2,4 pontos percentuais. O tempo médio de comprometimento com as dívidas foi de 7,3 meses, sendo que 35,1% dos 18 mil consumidores entrevistados estão comprometidos com dívidas por mais de um ano. Do total das famílias brasileiras, 23,5% têm mais da metade da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

    “No mês de maio, observou-se redução do número de famílias endividadas pelo quarto mês consecutivo, e estamos no menor patamar desde fevereiro de 2015. Entretanto, dentre as famílias endividadas, houve aumento do comprometimento mensal da renda com dívidas, interrompendo uma sequência de quatro quedas mensais consecutivas”, afirma a economista da CNC.

  • Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) – maio 2016

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 091/2016

    DESTAQUES:

    Sancionada, com veto, lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e de medula óssea

    Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares para a Assembleia Ordinária a ocorrer no dia 13 de junho de 2016

    DESTAQUES:

    Sancionada, com veto, lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e de medula óssea

    Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares para a Assembleia Ordinária a ocorrer no dia 13 de junho de 2016

  • CNC divulga amanhã resultados de MAIO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic)

     

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de maio, os resultados de maio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

     

    Sobre a Peic

     

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de maio, os resultados de maio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

     

    Sobre a Peic

    A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

     

     

  • Conotel debate Ecad e sucessão empresarial

    No último dia, 20 de maio, do Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2016, foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria e que criam entraves para o crescimento e a manutenção dos negócios, como tributação, responsabilidade societária e sucessão empresarial e os direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na hotelaria.

    No último dia, 20 de maio, do Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2016, foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria e que criam entraves para o crescimento e a manutenção dos negócios, como tributação, responsabilidade societária e sucessão empresarial e os direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na hotelaria.

    O tributarista e conselheiro do Carf, João Carlos de Figueiredo Neto, falou sobre como as questões tributárias podem afetar os hotéis e que as decisões de natureza fiscal podem tornar a empresa doente e ainda “roubar” o patrimônio do sócio. “Tudo o que você fizer no dia a dia da sua empresa pode afetar a pessoa jurídica e também a pessoa física”, explica.

    Em outubro de 2015, entrou em vigor uma portaria que permite que, a partir do momento em que o empresário deixa de pagar o fisco e se torna um devedor, seus bens pessoais comecem a ser monitorados. Desde então, as práticas contra os sócios incluem: penhora de conta corrente e de faturamento, além de penhora e arrolamento dos bens. “Má gestão hoje é algo preocupante, pois a penhora fiscal é bem mais ágil e a Receita Federal pede os registros que quiser aos cartórios e órgãos ligados ao fisco, inclusive o registro de imóveis. A partir do momento em que são detectados a má gestão e o não pagamento de tributos, os órgãos de controle passam a monitorar os bens dos sócios, que podem ser arrolados para qualquer dívida do seu negócio”, afirmou Figueiredo Neto.

    Quanto à sucessão empresarial, Figueiredo Neto acredita que é importante pensar muito bem antes de iniciar o processo, porque mudanças no planejamento podem gerar desgastes para os negócios. “Pra começar, é necessário ter precisão quanto ao caminho do processo sucessório. Até as empresas bem-sucedidas podem ter um problema de falta de sucessores. A sucessão adequada é aquela que não é tardia, assim que o empresário para de sonhar ou idealizar o negócio, já deve pensar nisso”, concluiu Figueiredo Neto.

    Ecad e Direitos Autorais em Quartos de Hotéis

    As entidades representantes da hotelaria são contrárias à cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual em quartos de hotéis, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por considerar os quartos espaços de frequência individual – e não coletiva – como afirma a Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008). O tema foi tratado pelo gerente Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Ricardo Rielo, durante o Conotel 2016.

    Para Rielo, ocorreu uma mudança de paradigma no País em relação aos direitos autorais, entre 2010 e 2012, quando foi aberto um processo administrativo no âmbito do Ecad. “O Ecad exercia uma atividade monopolista e predatória, quando foi instalada uma CPI no Senado Federal que culminou na Lei nº 12.853/2013, estabelecendo uma abertura para a gestão política dos direitos autorais, para que outras entidades pudessem se candidatar a representar e recolher os direitos para os autores”, explica.

    Desde então, segundo Rielo, muitas mudanças ocorreram, como a instalação da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC), órgão criado pelo ex-Ministério da Cultura, para aprimorar os direitos autorais no Brasil, e instalação da Comissão Especial dos Direitos Autorais no Congresso Nacional. “Essas mudanças estão permitindo que algumas injustiças históricas, como a Lei nº 9.610 que instituiu que todo hotel e suas áreas sejam passíveis da cobrança de direitos autorais, possam ser corrigidas”, afirmou.

    A deputada federal Renata Abreu, relatora da Comissão Especial que discute os direitos autorais (e projetos como o PL 3.968/1997 e apensados), apresentou os avanços sobre questões referentes ao Ecad e explicou que o objetivo da comissão é tratar das limitações às cobanças de direitos autorais. “Foi uma lei muito boa, mas que não enfrentou muitos problemas. Nossa ideia agora na comissão é expandir e inovar a Lei nº 12.853/2013, que foi regulamentada só em 2015, com foco foco nas limitações. Hoje não sabemos como é cobrada e como é feita a distribuição desses valores, nem ou autores sabem”, afirma Renata Abreu.

    No setor hoteleiro, existe uma discrepância muito grande no critério de cobrança, que leva em conta o número de quartos, mas um hotel de luxo pode ter 30 quartos, e uma pousada também, e ambos vão pagar o mesmo preço, independentemente do faturamento.

    A deputada concluiu sua apresentação afirmando que incluiu no relatório da comissão a interpretação dos quartos de hotéis como espaços de frequência individual. “Eu sei que ninguém aqui está se recusando a pagar direiros autorais, mas queremos que isto seja justo e que os critérios não prejudiquem os setores. É muito importante a presença das empresas no dia da votação do relatório. Precisamos da participação efetiva do setor hoteleiro, pois o Congresso é uma casa política e os deputados são influenciados pelas pressões sociais”, concluiu a relatora, aplaudida pelo público hoteleiro.

  • Conotel debate Ecad e sucessão empresarial

    No último dia, 20 de maio, do Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2016, foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria e que criam entraves para o crescimento e a manutenção dos negócios, como tributação, responsabilidade societária e sucessão empresarial e os direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na hotelaria. 

    No último dia, 20 de maio, do Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2016, foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria e que criam entraves para o crescimento e a manutenção dos negócios, como tributação, responsabilidade societária e sucessão empresarial e os direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na hotelaria. 

    O tributarista e conselheiro do Carf, João Carlos de Figueiredo Neto, falou sobre como as questões tributárias podem afetar os hotéis e que as decisões de natureza fiscal podem tornar a empresa doente e ainda “roubar” o patrimônio do sócio. “Tudo o que você fizer no dia a dia da sua empresa pode afetar a pessoa jurídica e também a pessoa física”, explica. 

    Em outubro de 2015, entrou em vigor uma portaria que permite que, a partir do momento em que o empresário deixa de pagar o fisco e se torna um devedor, seus bens pessoais comecem a ser monitorados. Desde então, as práticas contra os sócios incluem: penhora de conta corrente e de faturamento, além de penhora e arrolamento dos bens. “Má gestão hoje é algo preocupante, pois a penhora fiscal é bem mais ágil e a Receita Federal pede os registros que quiser aos cartórios e órgãos ligados ao fisco, inclusive o registro de imóveis. A partir do momento em que são detectados a má gestão e o não pagamento de tributos, os órgãos de controle passam a monitorar os bens dos sócios, que podem ser arrolados para qualquer dívida do seu negócio”, afirmou Figueiredo Neto. 

    Quanto à sucessão empresarial, Figueiredo Neto acredita que é importante pensar muito bem antes de iniciar o processo, porque mudanças no planejamento podem gerar desgastes para os negócios. “Pra começar, é necessário ter precisão quanto ao caminho do processo sucessório. Até as empresas bem-sucedidas podem ter um problema de falta de sucessores. A sucessão adequada é aquela que não é tardia, assim que o empresário para de sonhar ou idealizar o negócio, já deve pensar nisso”, concluiu Figueiredo Neto. 

    Ecad e Direitos Autorais em Quartos de Hotéis

    As entidades representantes da hotelaria são contrárias à cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual em quartos de hotéis, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por considerar os quartos espaços de frequência individual – e não coletiva – como afirma a Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008). O tema foi tratado pelo gerente Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Ricardo Rielo, durante o Conotel 2016. 

    Para Rielo, ocorreu uma mudança de paradigma no País em relação aos direitos autorais, entre 2010 e 2012, quando foi aberto um processo administrativo no âmbito do Ecad. “O Ecad exercia uma atividade monopolista e predatória, quando foi instalada uma CPI no Senado Federal que culminou na Lei nº 12.853/2013, estabelecendo uma abertura para a gestão política dos direitos autorais, para que outras entidades pudessem se candidatar a representar e recolher os direitos para os autores”, explica.

     

    Desde então, segundo Rielo, muitas mudanças ocorreram, como a instalação da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC), órgão criado pelo ex-Ministério da Cultura, para aprimorar os direitos autorais no Brasil, e instalação da Comissão Especial dos Direitos Autorais no Congresso Nacional. “Essas mudanças estão permitindo que algumas injustiças históricas, como a Lei nº 9.610 que instituiu que todo hotel e suas áreas sejam passíveis da cobrança de direitos autorais, possam ser corrigidas”, afirmou. 

    A deputada federal Renata Abreu, relatora da Comissão Especial que discute os direitos autorais (e projetos como o PL 3.968/1997 e apensados), apresentou os avanços sobre questões referentes ao Ecad e explicou que o objetivo da comissão é tratar das limitações às cobanças de direitos autorais. “Foi uma lei muito boa, mas que não enfrentou muitos problemas. Nossa ideia agora na comissão é expandir e inovar a Lei nº 12.853/2013, que foi regulamentada só em 2015, com foco foco nas limitações. Hoje não sabemos como é cobrada e como é feita a distribuição desses valores, nem ou autores sabem”, afirma Renata Abreu. 

    No setor hoteleiro, existe uma discrepância muito grande no critério de cobrança, que leva em conta o número de quartos, mas um hotel de luxo pode ter 30 quartos, e uma pousada também, e ambos vão pagar o mesmo preço, independentemente do faturamento.

     

    A deputada concluiu sua apresentação afirmando que incluiu no relatório da comissão a interpretação dos quartos de hotéis como espaços de frequência individual. “Eu sei que ninguém aqui está se recusando a pagar direiros autorais, mas queremos que isto seja justo e que os critérios não prejudiquem os setores. É muito importante a presença das empresas no dia da votação do relatório. Precisamos da participação efetiva do setor hoteleiro, pois o Congresso é uma casa política e os deputados são influenciados pelas pressões sociais”, concluiu a relatora, aplaudida pelo público hoteleiro.

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 090/2016

    DESTAQUE:

    Retificada a Medida Provisória que altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios

    DESTAQUE:

    Retificada a Medida Provisória que altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  • Conotel 2016 destaca união do turismo em tempos de crise

    Durante a abertura oficial da 58ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel 2016), realizada em 19 de maio, no Centro de Eventos Pro Magno, em São Paulo, representantes da hotelaria afirmam a necessidade de união do segmento no momento de crise econômica e de os empresários se posicionarem diante do novo governo. 

    Durante a abertura oficial da 58ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel 2016), realizada em 19 de maio, no Centro de Eventos Pro Magno, em São Paulo, representantes da hotelaria afirmam a necessidade de união do segmento no momento de crise econômica e de os empresários se posicionarem diante do novo governo. 

    Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da CNC, e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), acredita que o turismo pode ajudar o País a sair da crise, mas os empresários precisam se unir para fortalecer o setor. “Temos um papel como empresários de encaminhar nossas demandas e brigar por nossos direitos e interesses. O turismo pode ser uma alavanca para o desenvolvimento e a recuperação economica do País, e, por isso, também convoco os deputados federais a serem parceiros e que possam nos ajudar com as demandas prioritárias para alavancar o crescimento e a competitividade do setor”, disse Sampaio. 

    Para Dilson Jatahy, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), entidade realizadora do Conotel, o segmento é um dos primeiros a sentir a crise, pois o turismo é visto como supérfluo, e também um dos últimos a se recuperar. Por isso, ele defendeu a valorização do turismo interno. “Turismo nao é luxo, é um momento de investir em si próprio e é importante para o bem-estar do ser humano. Precisamos incrementar o turismo interno, devemos conscientizar o brasileiro a conhecer o Brasil”, defendeu Dilson durante a solenidade. 

    Entre as autoridades presentes no evento, o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos, agradeceu o apoio e parceria da CNC nos eventos e na representação do setor. “Agradeço o trade em nome do Alexandre Sampaio, que representa aqui a CNC, grande apoiadora de todos os eventos do segmento e que está presente no acompanhamento dos nossos trabalhos na Câmara, atuando sempre em conjunto para o desenvolvimento do turismo.” 

    Herculano defendeu ainda o turismo como um fator de desenvolvimento social. Segundo ele, enquanto a indústria demitiu mais de um milhão de funcionários com a crise e a agricultura está sendo mecanizada, o setor de serviços é o grande empregador no País. “Vocês que são do setor de serviços é que geram emprego, são mais de 70 segmentos na cadeia de turismo e grande parte intensiva na contratação de mão de obra”, disse ele. “É preciso que a agenda do turismo tenha perspectiva de ser concretizada. Se foi possível flexibilizar o visto no período das Olimpíadas, é hora de conquistar isso de forma perene. Outro tema importante, aprovado na Câmara e que está no Senado, é permitir que a Lei Rouanet possa ser usada no turismo”, acrescentou o deputado federal Otávio Leite, na abertura do Conotel. 

    O Conotel 2016 acontece até o dia 20 de maio, em São Paulo, e nos dois primeiros dias já reuniu mais de 600 participantes, entre empresários da hotelaria e representantes de entidades do turismo.