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A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúne-se nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúne-se nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o Projeto Principal 7.420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se a for aprovada na comissão especial, a proposta segue para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do seu salário, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 8.

O relator da reforma tributária, deputado André Moura (PSC-SE), irá apresentar seu parecer aos membros da comissão especial que analisa o tema na próxima terça-feira (26). O texto deve prever teto de 30% para a carga tributária e a previsão de imposto sobre grandes fortunas.

O relator da reforma tributária, deputado André Moura (PSC-SE), irá apresentar seu parecer aos membros da comissão especial que analisa o tema na próxima terça-feira (26). O texto deve prever teto de 30% para a carga tributária e a previsão de imposto sobre grandes fortunas.

 André Moura já adiantou que outros dois principais pontos do seu parecer são o fim da guerra fiscal e a criação de um imposto único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A intenção é que esse imposto seja instituído gradualmente, em um prazo de 8 anos, e substitua o ICMS, o PIS/Cofins, o IPI e o ISS, entre outros. 

O deputado descartou a possibilidade de incorporar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no relatório.

A reunião está marcada para as 18 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Comissões Especiais.

Empresários, juristas e membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria o novo Código Comercial, debaterão a proposta dia 25 de abril, em Fortaleza. A iniciativa do seminário é da Fecomércio-CE.

Empresários, juristas e membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria o novo Código Comercial, debaterão a proposta dia 25 de abril, em Fortaleza. A iniciativa do seminário é da Fecomércio-CE.

Mais do que um conjunto de regras sobre negócios, o Código Comercial disciplina as relações jurídicas entre empresas e sociedade, interferindo assim não apenas no mundo empresarial, mas na vida do cidadão. Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre o tema.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, por meio da Rede Nacional das Assessorias Legislativas (Renalegis), intenso trabalho para elaborar proposta aprimorada do novo Código Comercial Brasileiro. Foram também realizados diversos eventos com a participação das federações filiadas para discutir o texto, quando surgiram dezenas de sugestões para aperfeiçoamento do projeto.

Além disso, foi constituído um Grupo Técnico de Trabalho na CNC, composto por advogados e assessores legislativos, para acompanhar e contribuir com a Comissão Especial que analisava o novo Código Comercial. Ao final dos trabalhos, um relatório com as sugestões do GTT foi entregue ao deputado e vice-presidente da CNC Laércio Oliveira (SD-SE), que preside os trabalhos da Comissão Especial que avalia o Projeto de Lei na Câmara, bem como ao relator-geral do Projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Ambos estarão presentes ao evento na Fecomércio-CE, além da doutora em direito Uinie Caminha e do professor titular de direito comercial da PUC-SP Fábio Ulhoa. Veja a seguir a programação:

Seminário “Novo Código Comercial – Projetando o Brasil que precisamos e que queremos”

09h – Abertura – Luiz Gastão Bittencourt da Silva, presidente Fecomércio-CE: Saudação aos empresários e participantes do evento;

09h10min – Deputado federal Laércio Oliveira – Presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial: “A realidade brasileira clama por um Novo Código Comercial”;

09h25min – Deputado federal Paes Landim – Relator-geral da Comissão Especial Novo Código Comercial: “Linhas gerais do parecer final do Novo Código Comercial”;

09h40min – Dr. Fábio Ulhoa Coelho – Professor titular de Direito Comercial da PUC-SP e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “A necessidade da proteção do investimento privado no Brasil”;

10h10min – Intervalo

10h30min – Dr. Marcelo Barreto – Consultor Jurídico da CNC – “Panorama Geral do Novo Código Comercial”;

10h50min – Dra. Uinie Caminha – Professora da Unifor e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “Perspectivas da aprovação do Novo Código Comercial para o Brasil”;

11h15min – Debate com empresários e juristas sobre “a situação caótica do regime jurídico da empresa”;

12h – Dr. Fernando Passos – Professor da UNIARA e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “Análise dos índices internacionais que reprovam o Brasil como país de ambiente favorável aos negócios”;

12h20min – Encerramento – Luiz Gastão Bittencourt da Silva, presidente Fecomércio-CE

Empresários, juristas e membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria o novo Código Comercial, debaterão a proposta na próxima segunda-feira (25/4), em Fortaleza. A iniciativa é da Fecomércio-CE.

Empresários, juristas e membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria o novo Código Comercial, debaterão a proposta na próxima segunda-feira (25/4), em Fortaleza. A iniciativa é da Fecomércio-CE.

Mais do que um conjunto de regras sobre negócios, o Código Comercial disciplina as relações jurídicas entre empresas e sociedade, interferindo assim não apenas no mundo empresarial, mas na vida do cidadão. Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre o tema.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, por meio da Rede Nacional das Assessorias Legislativas (Renalegis), intenso trabalho para elaborar proposta aprimorada do novo Código Comercial Brasileiro. Foram também realizados diversos eventos com a participação das federações filiadas para discutir o texto, quando surgiram dezenas de sugestões para aperfeiçoamento do projeto.

Além disso, foi constituído um Grupo Técnico de Trabalho na CNC, composto por advogados e assessores legislativos, para acompanhar e contribuir com a Comissão Especial que analisava o novo Código Comercial. Ao final dos trabalhos, um relatório com as sugestões do GTT foi entregue ao deputado e vice-presidente da CNC Laércio Oliveira (SD-SE), que preside os trabalhos da Comissão Especial que avalia o Projeto de Lei na Câmara, bem como ao relator-geral do Projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Ambos estarão presentes ao evento na Fecomércio-CE, além da doutora em direito Uinie Caminha e do professor titular de direito comercial da PUC-SP Fábio Ulhoa. Veja a seguir a programação:

SEMINÁRIO: “Novo Código Comercial – projetando o Brasil que precisamos e que queremos”

09h – Abertura – Luiz Gastão Bittencourt da Silva, presidente Fecomércio-CE: Saudação aos empresários e participantes do evento;

09h10min – Deputado federal Laércio Oliveira – Presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial: “A realidade brasileira clama por um Novo Código Comercial”;

09h25min – Deputado federal Paes Landim – Relator-geral da Comissão Especial Novo Código Comercial: “Linhas gerais do parecer final do Novo Código Comercial”;

09h40min – Dr. Fábio Ulhoa Coelho – Professor titular de Direito Comercial da PUC-SP e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “A necessidade da proteção do investimento privado no Brasil”;

10h10min – Intervalo

10h30min – Dr. Marcelo Barreto – Consultor Jurídico da CNC – “Panorama Geral do Novo Código Comercial”;

10h50min – Dra. Uinie Caminha – Professora da Unifor e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “Perspectivas da aprovação do Novo Código Comercial para o Brasil”;

11h15min – Debate com empresários e juristas sobre “a situação caótica do regime jurídico da empresa”;

12h – Dr. Fernando Passos – Professor da UNIARA e membro da Comissão de Juristas do Novo Código Comercial: “Análise dos índices internacionais que reprovam o Brasil como país de ambiente favorável aos negócios”;

12h20min – Encerramento – Luiz Gastão Bittencourt da Silva, presidente Fecomércio-CE

DESTAQUES:

Assinado Protocolo de Intenções entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos constituídas sob a forma de Serviços Sociais Autônomos, com a intervenção de Confederações Sindicais Patronais, dispondo sobre a execução de programas e projetos de interesse comum em regime de cooperação

Encerrada investigação com aplicação de medida compensatória definitiva às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

DESTAQUES:

Assinado Protocolo de Intenções entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos constituídas sob a forma de Serviços Sociais Autônomos, com a intervenção de Confederações Sindicais Patronais, dispondo sobre a execução de programas e projetos de interesse comum em regime de cooperação

Encerrada investigação com aplicação de medida compensatória definitiva às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

Nomeados Ministros de Estado da Secretaria dos Portos, do Ministérios das Cidades, de Minas e Energia e do Turismo

Sesc-PI é agraciado com a Medalha Paulo Freire

Arquivados os processos de pedidos de alteração estatutária do Sindicato de Proprietários e Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais de Santa Catarina

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) é contrária ao corte ou mesmo à redução de velocidade nos serviços de internet após o fim do pacote de dados contratado, conforme anunciado recentemente pelas operadoras de banda larga fixa.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) é contrária ao corte ou mesmo à redução de velocidade nos serviços de internet após o fim do pacote de dados contratado, conforme anunciado recentemente pelas operadoras de banda larga fixa.

A entidade entende que tal medida é uma violação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo Art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania. Dentre os direitos assegurados, neste caso, destacam-se a não suspensão da conexão à internet – salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização – e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Além disso, atualmente as operadoras não costumam oferecer ao cliente a totalidade da velocidade contratada e não há um instrumento efetivo de medição que informe ao cliente o tráfego de dados. A federação destaca que muitos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (livrarias, cafeterias, lavanderias e serviços de reparo em geral) oferecem internet gratuita como forma de atrair clientes e oferecer maior comodidade e não podem ser penalizados por mudanças contratuais abusivas.

A Fecomércio-SP destaca também que os pequenos comerciantes que utilizam a internet nas suas operações diárias não têm condições de arcar com esse custo adicional caso o limite de dados seja ultrapassado, principalmente nesse momento de crise e de queda nas vendas.

O Projeto de Lei 4374/2016, que tramita na Câmara, determina que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) atenda prioritariamente jovens com registros em orfanatos. O autor, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), explica que, com a maioridade, os jovens abrigados são considerados aptos a viver por conta própria, mesmo sem capacitação profissional, e por isso precisam do apoio do Estado.

O Projeto de Lei 4374/2016, que tramita na Câmara, determina que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) atenda prioritariamente jovens com registros em orfanatos. O autor, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), explica que, com a maioridade, os jovens abrigados são considerados aptos a viver por conta própria, mesmo sem capacitação profissional, e por isso precisam do apoio do Estado.

Segundo Celso Jacob, como não há um programa direcionado exclusivamente a esse público no Brasil, o risco de que os órfãos acabem nas ruas é grande. “Considerando que o Pronatec amplia as oportunidades educacionais e de formação profissional, desejo com essa medida diminuir o débito social existente promovendo, a plena proteção com oportunidades ao adolescente no Brasil”, disse.

Para ele, a medida tem o valor simbólico de conciliar a proposta com o interesse em ajudar o setor da assistência social, merecedor de apoio do poder público. O projeto altera a Lei 12.513/2011.

A proposta será analisada, conclusivamente, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) para fixar em dois anos o prazo da garantia legal de produtos e serviços duráveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4395/2016, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) para fixar em dois anos o prazo da garantia legal de produtos e serviços duráveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4395/2016, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de garantia: a legal e a contratual. No primeiro caso, o texto reconhece o direito do consumidor de reclamar de problemas de produtos e serviços não duráveis em até 30 dias e, no caso de duráveis, em até 90 dias. Já a garantia contratual é definida caso a caso, conforme acordo firmado entre o consumidor e o vendedor.

“Na compra de eletrodomésticos, geralmente os produtos vêm com garantia de um ano, tornando-se praxe as lojas oferecerem garantia complementar de mais um ano. Logo, ao estabelecermos a garantia legal de dois anos estaremos apenas consolidando uma prática que contratualmente já é comum no mercado”, explica o autor.

Carvalho argumenta ainda que o prazo de dois anos já é observado nos países que fazem parte da União Europeia. “Os produtos vendidos hoje são mais confiáveis e produzidos com a mais alta tecnologia; não há razão de estabelecermos apenas 90 dias de prazo para o consumidor pleitear a troca do produto”, reforçou o autor.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A confiança dos consumidores continua em queda. Pesquisa da CNC mostra que a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa. A deterioração do índice é reflexo do elevado custo do crédito, do alto nível de endividamento e do aumento do desemprego. A reversão desse cenário está diretamente associada a um quadro político e econômico mais estável.

A confiança dos consumidores continua em queda. Pesquisa da CNC mostra que a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa. A deterioração do índice é reflexo do elevado custo do crédito, do alto nível de endividamento e do aumento do desemprego. A reversão desse cenário está diretamente associada a um quadro político e econômico mais estável.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/2016 estabelece validade mínima de cinco anos para os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência para participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/2016 estabelece validade mínima de cinco anos para os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência para participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego.

Apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC), a proposta acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei13.146/2015). O argumento de Alan Rick é que hoje a norma constitucional que prevê reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência é regulamentada de forma diversa por cada ente da federação, sendo a exigência de laudos um dos obstáculos à inclusão no mercado de trabalho.

“Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de exígua validade. Faz-se necessário aditar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência dispositivo fixando a validade desses laudos em pelo menos cinco anos”, justifica o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.