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A Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou em 15 de abril, no Rio de Janeiro, a 13ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA).

A Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou em 15 de abril, no Rio de Janeiro, a 13ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA). Alterações no licenciamento ambiental que afetam o setor e as dificuldades impostas pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), principalmente às empresas de combustíveis e supermercados, foram temas abordados no encontro.

Atualmente, a competência sobre o licenciamento ambiental de qualquer empreendimento é uma responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Nos casos de grandes empreendimentos com maior potencial poluidor e que podem afetar mais de um estado, o licenciamento é feito pela União, por meio do Ibama. Mas, em sua grande maioria, a licença é concedida pelos órgãos ambientais estaduais. Ocorre que a Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), que representa 49 órgãos estaduais, apresentou uma proposta que altera resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama – Resoluções 01/86 e 237/97) e que vai impactar empresas do comércio de bens, serviços e turismo, ao transferir maior responsabilidade dos estados para os municípios.

Para Bernardo Souto, representante da Fecombustíveis, a lei federal estabelece que os municípios podem licenciar atividades de baixo potencial poluidor, mas o que está ocorrendo é que todos os empreendimentos estão entrando nesse rol. “Existe falta de discernimento daquilo que deve ser licenciado. A Licença Ambiental foi criada para licenciar usina nuclear, e tem município licenciando drogaria e ótica, isso não pode acontecer”, afirma.

Bernardo identifica que o licenciamento está sendo usado como uma forma de ampliar a arrecadação dos municípios, e isso está recaindo principalmente sobre o comércio de bens, serviços e turismo, atividades com baixo potencial poluidor. “Entende-se que a competência dos municípios já está estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011 e que os empreendimentos já licenciados pelo estado não devem ser também licenciados pelos municípios, gerando um duplo licenciamento. A CNC está atuando no Grupo Técnico de Trabalho de Licenciamento Ambiental, instituído pela Câmara de Controle Ambiental do Conama”, explica Cristiane Soares, assessora especial da AGR.

Segmentos de combustíveis e supermercados são mais afetados pelas inconsistências do CTF

Outro ponto de atenção apresentado pelo representante da Fecombustíveis, Bernardo Souto, é a falta de conhecimento e dificuldade das empresas quanto ao preenchimento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), que é um instrumento de controle do Ibama. O CTF precisa ser renovado a cada três meses e tem um custo, que é pago a cada renovação. Ocorre que este valor foi reajustado em 158% na última revisão da legislação em 2015. O reajuste gera para as empresas um pagamento anual que pode ser de R$ 8 mil, para aquelas com menor potencial poluidor, chegando a R$ 25 mil para empresas enquadradas como de alto poder poluidor.

Na verdade, além do pagamento da taxa, existe uma série de inconsistências no preenchimento on-line do CTF, no site do Ibama. E o que Bernardo destaca é que, mesmo que o “erro” nas informações requeridas seja do Ibama, isso pode gerar multas diversas aos empreendimentos. “A dificuldade de preenchimento gera um relatório incompleto que gera multas cada vez que o relatório precisa ser atualizado”, explica. Um exemplo é a relação de produtos comercializados ou produzidos que são identificados como poluidores na listagem disponibilizada pelo Ibama e que, na verdade, não são. Segundo informou Cristiane, a CNC está trabalhando junto ao Ibama para que o relatório on-line seja mais transparente e fácil de ser preenchido.

O representante da Fecombustíveis explica que as empresas costumavam deixar para os escritórios de contabilidade a responsabilidade pelo preenchimento do CTF/APP, mas que eles não possuem conhecimento técnico para isso. “Hoje, no Estado de Minas Gerais, a Minaspetro disponibiliza esse serviço para as empresas do setor de combustíveis. O CTF pode ser uma oportunidade para as Federações oferecerem um serviço essencial que traz diversos prejuízos para as empresas”, conclui Bernardo.

DESTAQUES:

Promulgado os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral

Constituída subcomissão tripartite para acompanhar projeto piloto de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Arquivado processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis do Estado de Mato Grosso

DESTAQUES:

Promulgado os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral

Constituída subcomissão tripartite para acompanhar projeto piloto de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Arquivado processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis do Estado de Mato Grosso

Requerido pedido de Alteração Estatutária pelo Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem no Estado no Ceará

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/2016, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/2016, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Para o autor do projeto, deputado André Abdon (PP-AP), a nova regra instituída pelo referido convênio aumenta a burocracia e os custos. “A regra atinge, principalmente, o comércio eletrônico, muito utilizado pelas micro e pequenas empresas e por empreendedores individuais em um momento em que essas empresas encerraram 2015 com um saldo negativo de 224 mil empregos”, afirma.

O deputado destaca que o Confaz não levou em consideração a Constituição Federal que exige um tratamento diferenciado entre as micro e pequenas empresas e as empresas de médio e grande porte. “No Brasil, existem 6,4 milhões de estabelecimentos comerciais. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas. Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto brasileiro”, disse o parlamentar. Abdon define a ação do Confaz como “ilegal, irracional, desproporcional, e em descompasso com a realidade das empresas de micro e pequeno porte no Brasil”.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.

Estabelecimentos de ensino fundamental e médio com elevado desempenho escolar poderão ser agraciados, pelo Senado, com o Diploma de Mérito Escolar de Excelência. Projeto de resolução (PRS 3/2016) que sugere a criação do prêmio, do senador José Agripino (DEM-RN), foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Estabelecimentos de ensino fundamental e médio com elevado desempenho escolar poderão ser agraciados, pelo Senado, com o Diploma de Mérito Escolar de Excelência. Projeto de resolução (PRS 3/2016) que sugere a criação do prêmio, do senador José Agripino (DEM-RN), foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Na justificação, o autor argumenta que a premiação visa a difundir pelo País as boas práticas na área de educação. Em análise favorável, o relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), salienta que a premiação ajudará a lançar luz sobre casos de sucessos na educação, funcionando como mecanismo de reforço positivo.

Anualidade

Pelo texto, que segue para análise final na Comissão Diretora do Senado, a diplomação será anual e deve distinguir até três escolas dos níveis fundamental e médio, com base em indicações feitas por conselho formado por senadores, instituições e organizações da sociedade civil que atuem na área de educação.

Na avaliação, devem ser considerados os seguintes parâmetros de desempenho: evolução na qualidade aferida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); inovação pedagógica; gestão participativa; desenvolvimento e aplicação de instrumentos de avaliação educacional; e valorização e formação profissional.

Pelo texto original, a escolha dos estabelecimentos premiados seria conduzida pelo Conselho do Mérito Educacional Escola de Excelência, constituído a cada dois anos, com participação de um senador de cada partido representado na Comissão de Educação, além de outros membros indicados pelo Ministério da Educação e por entidades da área de educação. A entrega do diploma ocorrerá em reunião do próprio colegiado.

Para o relator, essa composição seria muito ampla, sobretudo por conta da participação de um membro de cada partido. Por isso, ele sugeriu emenda que reduziu a representação de senadores a um total de cinco, que serão escolhidos por seus colegas de comissão. Ele também suprimiu a referência ao Ministério da Educação, argumentando que um projeto de lei não pode estabelecer nesse caso uma obrigação a órgão do Poder Executivo.

Foi publicada nesta terça-feira (19/4) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, e entra em vigor a partir da data de publicação.

A lei tem como origem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). No Senado, foi aprovada sem emendas em março de 2016.

Foi publicada nesta terça-feira (19/4) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, e entra em vigor a partir da data de publicação.

A lei tem como origem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). No Senado, foi aprovada sem emendas em março de 2016.

Pelo texto, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao Simples Nacional, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/2016, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/2002). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/2016, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/2002). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

O código atual diz apenas que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Para o autor, o Código de 2002 “pecou, ao enumerar de forma incompleta as características desses direitos”. O deputado cita a autora e professora de Direito Maria Helena Diniz, segundo a qual o direito da personalidade é o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade e a honra.

Para Célio Silveira, é importante caracterizar os direitos de personalidade também como “absolutos”, para passar a noção “de que podem ser alegados por seu titular em desfavor de qualquer um que os viole”. Na visão dele, deve-se descrevê-los como “inatos”, para mostrar que acompanham a pessoa desde seu nascimento até a morte. Além disso, seriam “imprescritíveis e impenhoráveis”, porque não se extinguem pelo seu não uso, nem seria possível impor prazos para sua aquisição ou defesa.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa. “A reversão desse cenário está diretamente associada a um quadro político e econômico mais estável”, afirma Juliana Serapio, assessora Econômica da CNC, destacando que a deterioração do índice é reflexo do elevado custo do crédito, o alto nível de endividamento e o aumento do desemprego.

 

Na base de comparação mensal, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Norte (-11,2%). Já a região Sul foi a que apresentou a avaliação menos desfavorável, com redução de 3,3%.

 

Consumo

Os componentes ligados às compras foram os que apresentaram as maiores quedas, com destaque para o consumo de bens duráveis, que registrou recuo de 10,1% na comparação mensal e de 43,6% em relação a abril de 2015. A maior parte das famílias, 74,8%, considera o momento atual desfavorável para aquisição desse tipo de bem. O índice ficou em 44,5 pontos.

 

Com 49 pontos, o Nível de Consumo Atual teve uma queda de 8% em relação a março e de 38,3% na comparação anual. A maior parte das famílias, 62,6%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado. Já o componente Compra a Prazo caiu 3,8% na comparação mensal e 34,5% em relação a abril de 2015.

 

A previsão da Divisão Econômica da CNC é que, em 2016, o volume de vendas do varejo apresente retração de 4,5% no conceito restrito e de 8,8% no varejo ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção.

 

Emprego

Os indicadores relacionados ao emprego foram os que tiveram menor queda. Porém, assim como os demais componentes da ICF, todos estão na mínima histórica. Emprego Atual foi o subíndice que apresentou o menor recuo, com retração de 2,7% em relação a março e de 15,7% na comparação anual. O percentual de famílias que se sente mais segura em relação ao emprego é de 30,1%. Apesar da redução contínua do componente, este é o único que ainda permanece acima da zona de indiferença, com 102,8 pontos.

 

O subíndice Perspectiva Profissional caiu 6% em relação a março. Já na comparação com abril de 2015, o recuo foi de 15,9%. Dentre 18 mil entrevistados, 47,1% consideram negativo o cenário para os próximos seis meses.

 

Clique aqui para acessar a análise, os gráficos e a série histórica da ICF

 

A assessora Econômica da CNC, Juliana Serapio, atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492.

 

 

 

 

 

 

“Oportunidades no mercado externo de serviços” é o tema do Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços (ENAServ 2016), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de S. Paulo (Fecomercio-SP), nesta terça-feira (19/4), em São Paulo.

“Oportunidades no mercado externo de serviços” é o tema do Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços (ENAServ 2016), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de S. Paulo (Fecomercio-SP), nesta terça-feira (19/4), em São Paulo.

José Augusto de Castro, presidente da AEB; o vice-presidente da Fecomércio-SP, Rubens Medrano; o vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana; Marcelo Maia, secretário de Comércio e Serviços do MDIC; David Barioni Neto, presidente da Apex-Brasil e Guilherme Castanho Franco Montoro, do BNDES, participaram da mesa de abertura do evento, que reúne representantes do governo e do setor exportador de serviços.

A importância do setor de serviços para o maior desenvolvimento do comércio exterior brasileiro foi o tema abordado pelo presidente da AEB, José Augusto de Castro, na abertura do evento. Segundo ele, o Brasil precisa conhecer o seu potencial e desenvolver esse segmento. “Os brasileiros ainda desconhecem os benefícios das exportações de serviços, que é muito mais simples do que exportar bens. Hoje, o segmento mais importa do que exporta e nós temos condições de mudar isso”, afirmou. Ainda, segundo Castro, “não podemos esperar que as oportunidades caiam no nosso colo” e citou o exemplo da China, que até recentemente não tinha um comércio exterior forte e hoje exporta pelo menos dez vezes mais que o Brasil.    

Na ocasião o secretário Marcelo Maia defendeu o fortalecimento das exportações de serviços e fez um resumo das ações do governo para estimular o comércio internacional do segmento. De acordo com Maia o setor terciário mostra crescente relevância na economia brasileira e apresentou crescimento significativo, apesar da situação atual. “De 2003 a 2015 as atividades de comércio de bens e à prestação de serviços passou de 65% para 72%, segundo o IBGE, gerando oito milhões de empregos”, informou. 

“O setor de serviços sempre esteve atrelado ao comércio exterior e ganhou escala, crescendo acima da média mundial, mas no Brasil ainda é um setor de participação tímida”, destacou David Barioni. Acrescentou ainda que, hoje, mil empresas de 14 setores da economia, como software, franquias, arquitetura, entre outras, recebem apoio da Apex-Brasil para participarem eventos internacionais, visando apresentar e estimular a venda desses produtos no exterior.

Para Rubens Medrano, após esse período turbulento que a economia brasileira está passando o setor de serviços irá tomar novo impulso e a iniciativa privada será muito importante nesse processo, assim como a cooperação do governo e de organizações que apoiam a exportação. “Nem tudo está perdido, temos desafios pela frente e vamos superá-los”, afirmou. Guilherme Franco Montoro ressaltou o apoio do BNDES as exportações de serviços, assim como o comprometimento da instituição para o desenvolvimento desse segmento. Darci Piana enfatizou a importância do setor para a economia brasileira

Segundo o MDIC, enquanto o valor das exportações mundiais de serviços teve elevação de 133,5% no período de 2003 a 2012, o Brasil mostrou aumento de 281,6% no período, de acordo com dados da United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD) e do Banco Central do Brasil (BCB). Os números divulgados pelo ministério mostram que, apesar do déficit no balanço de serviços, associado à dinâmica do crescimento interno, há expansão nas exportações de serviços brasileiros, que passaram de 0,6% em 2003 para 0,9% das exportações mundiais em 2012. 

Depois de dois dias de debates, o Grupo de Trabalho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) concluiu mais uma etapa de análise e elaboração de sugestões ao substitutivo apresentado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI) ao projeto do Código Comercial. Foi examinada a denominada “Parte Geral”, que envolve normas de direito comercial, pessoa do empresário, dos bens e da atividade do empresário e dos fatos jurídicos empresariais.

Depois de dois dias de debates, o Grupo de Trabalho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) concluiu mais uma etapa de análise e elaboração de sugestões ao substitutivo apresentado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI) ao projeto do Código Comercial. Foi examinada a denominada “Parte Geral”, que envolve normas de direito comercial, pessoa do empresário, dos bens e da atividade do empresário e dos fatos jurídicos empresariais.

Toda a tônica do trabalho teve como preocupação a preservação da identidade da norma comercial e os aspectos de impropriedades técnicas no projeto, explicou o consultor Jurídico da CNC e coordenador do Grupo, Marcelo Barreto. Foram propostas novas redações a determinados dispositivos. Nas normas sobre sociedades, destaque para a valorização da autonomia patrimonial e da responsabilidade limitada dos sócios em relação às obrigações da sociedade.

“Na área dos contratos empresariais, valorizamos muito a autonomia da vontade, a vinculação plena dos contratantes ao contrato, evitando ao máximo a sua revisão ou judicialização, porque isso prejudica a segurança e a estabilidade jurídica.”

Analisaram-se também os princípios aplicados aos títulos de crédito, ao agronegócio, à falência e ao direito marítimo. Ainda na pauta das discussões, segundo Barreto, o exame do conceito de empresário, registro público de empresa, normas relativas ao empresário individual, regras sobre a proteção ao nome empresarial, as normas contábeis e financeiras que as sociedades e os empresários devem respeitar e os requisitos da escrituração.

Finalmente, o Grupo de Trabalho debateu os fatos jurídicos empresariais que têm relevância para o direito comercial e regras gerais de comércio eletrônico.

Ainda sem data definida, uma nova reunião será realizada.

Marcelo Barreto lembrou que a equipe de juristas e assessores legislativos da CNC vem desenvolvendo seu trabalho há muito tempo já visando o Plenário da Câmara dos Deputados. “Trabalhamos com a perspectiva de que o texto substitutivo seja aprovado, com um ou outro ajuste, mas sem mudanças substanciais, na Comissão Especial, já que condensa o conteúdo produzido a partir do Projeto de Lei original nº 1572/2011 e os relatórios parciais apresentados em 2015 por parlamentares da Comissão.

O texto do substitutivo, a seu ver, representa a síntese de discussões bastante amadurecidas pela Comissão. “Alterações, se houver, esperamos que sejam meramente pontuais e que o substitutivo seja aprovado quase na sua íntegra. Nossa missão alcançou uma etapa importante, que é a possibilidade de sensibilizar o Plenário para algumas críticas e sugestões, sempre no intuito de produzir um documento final que possa ser aprovado pelos deputados que votarão o projeto”, concluiu.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu a mínima histórica em abril, com 73,2 pontos, numa escala de 0 a 200 pontos. O índice apresentou queda mensal de 5,5% e recuo de 28,8% em comparação com abril do ano passado. Todos os componentes da pesquisa sofreram variação negativa.

“A reversão desse cenário está diretamente associada a um quadro político e econômico mais estável”, afirma Juliana Serapio, assessora Econômica da CNC, destacando que a deterioração do índice é reflexo do elevado custo do crédito, o alto nível de endividamento e o aumento do desemprego.

Na base de comparação mensal, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Norte (-11,2%). Já a região Sul foi a que apresentou a avaliação menos desfavorável, com redução de 3,3%.

Consumo

Os componentes ligados às compras foram os que apresentaram as maiores quedas, com destaque para o consumo de bens duráveis, que registrou recuo de 10,1% na comparação mensal e de 43,6% em relação a abril de 2015. A maior parte das famílias, 74,8%, considera o momento atual desfavorável para aquisição desse tipo de bem. O índice ficou em 44,5 pontos.

Com 49 pontos, o Nível de Consumo Atual teve uma queda de 8% em relação a março e de 38,3% na comparação anual. A maior parte das famílias, 62,6%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado. Já o componente Compra a Prazo caiu 3,8% na comparação mensal e 34,5% em relação a abril de 2015.

A previsão da Divisão Econômica da CNC é que, em 2016, o volume de vendas do varejo apresente retração de 4,5% no conceito restrito e de 8,8% no varejo ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção.

Emprego

Os indicadores relacionados ao emprego foram os que tiveram menor queda. Porém, assim como os demais componentes da ICF, todos estão na mínima histórica. Emprego Atual foi o subíndice que apresentou o menor recuo, com retração de 2,7% em relação a março e de 15,7% na comparação anual. O percentual de famílias que se sente mais segura em relação ao emprego é de 30,1%. Apesar da redução contínua do componente, este é o único que ainda permanece acima da zona de indiferença, com 102,8 pontos.

O subíndice Perspectiva Profissional caiu 6% em relação a março. Já na comparação com abril de 2015, o recuo foi de 15,9%. Dentre 18 mil entrevistados, 47,1% consideram negativo o cenário para os próximos seis meses.