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A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

DESTAQUES:

Sancionada lei complementar que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento

Relacionadas entidades sindicais que se encontram com os seus respectivos mandatos desatualizados junto ao CNES para que atualizem seus dados no Ministério do Trabalho e Previdência Social

Nomeados os Ministros de Estado das Cidades, da Saúde e do Desenvolvimento Agrário

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Eunápolis para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de maio de 2016

DESTAQUES:

Sancionada lei complementar que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento

Relacionadas entidades sindicais que se encontram com os seus respectivos mandatos desatualizados junto ao CNES para que atualizem seus dados no Ministério do Trabalho e Previdência Social

Nomeados os Ministros de Estado das Cidades, da Saúde e do Desenvolvimento Agrário

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Eunápolis para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de maio de 2016

Na contramão da crise, o comércio eletrônico registrou um crescimento de 15,3% em 2015. Isso se reflete ainda nas compras internacionais. Segundo a E-bit/Buscapé, os brasileiros gastaram US$ 2,02 bilhões em sites internacionais de compras,  o valor é maior do que o registrado em 2014 mesmo com a alta do dólar.

Na contramão da crise, o comércio eletrônico registrou um crescimento de 15,3% em 2015. Isso se reflete ainda nas compras internacionais. Segundo a E-bit/Buscapé, os brasileiros gastaram US$ 2,02 bilhões em sites internacionais de compras,  o valor é maior do que o registrado em 2014 mesmo com a alta do dólar. “Essa prática de compra em sites internacionais ganhou tração nos últimos cinco anos, principalmente com o real valorizado entre 2011 e 2014”, afirmou Pedro Guasti, cofundador da E-bit e diretor de Relações Institucionais do Buscapé Company.   Veja mais na entrevista a seguir.

CNC – Segundo a E-bit/Buscapé, os brasileiros gastaram US$ 2,02 bilhões em sites internacionais de compras, sendo que o valor é maior do que o registrado em 2014 mesmo com a alta do dólar. Em sua visão, o comércio eletrônico pode se tornar uma ferramenta que estimule não apenas as importações, mas também a exportação de produtos brasileiros?

PG: As transações comerciais realizadas via comércio eletrônico teoricamente não apresentam barreiras e fomentam tanto a importação como a exportação de produtos. Claro que cada país implementa suas próprias regras de controle tarifário e alfandegário e que impactam diretamente esse comércio. No caso do Brasil, os empresários que queiram exportar precisam entender como posicionar os produtos que serão comercializados, havendo mais espaço para mercadorias nacionais que não são encontradas facilmente em outros países. Um exemplo seriam os produtos artesanais, alimentícios produzidos com matéria-prima genuinamente brasileira e artigos de decoração com materiais encontrados somente no Brasil.

Como as empresas têm lidado com esse grande fluxo de importação de produtos, especialmente da China, por meio da internet?

Essa prática de compra em sites internacionais ganhou tração nos últimos cinco anos, principalmente com o real valorizado entre 2011 e 2014. Os empresários nacionais estão preocupados com a concorrência desleal ocasionada no cross border, pois as empresas de fora inundam o mercado nacional muitas vezes sem recolhimento de impostos e sem respeitar o Código de Defesa do Consumidor. A lei obriga que sejam recolhidos impostos de importação na compra de qualquer produto de qualquer valor se a venda for feita de empresa para consumidor (B2C). A interpretação de que as compras até US$ 50 não pagam impostos é errônea. Isso vale apenas se a remessa é realizada de pessoa física para pessoa física (C2C), o que quase sempre não ocorre. A Receita Federal deveria implementar controles mais rigorosos para fiscalizar e obrigar o pagamento de impostos em todas as compras fora do Brasil.

Como as empresas do comércio podem agir para atuar de forma competitiva em um momento tão crítico para o País?

Em momentos de crise, temos o aumento da informalidade como consequência da pressão por redução de custos e aumento do desemprego. As empresas formais que atuam dentro da lei precisam ser mais eficientes em seus processos, reduzir custos e aumentar os controles de gestão financeira de forma a evitar o endividamento. É claro que a consequência será o fechamento de lojas deficitárias, diminuição do tamanho das empresas e drástica redução na geração de riqueza. Por outro lado, as empresas que sobreviverem a esta fase serão aquelas que estarão melhor preparadas para voltar a crescer mais rapidamente quando o País retomar o rumo do crescimento.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 20 de abril, os resultados de abril da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora Econômica da Confederação, Juliana Serapio, estará disponível para atender os jornalistas. Análise e gráficos serão enviados por e-mail, e a pesquisa também será publicada em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 20 de abril, os resultados de abril da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora Econômica da Confederação, Juliana Serapio, estará disponível para atender os jornalistas. Análise e gráficos serão enviados por e-mail, e a pesquisa também será publicada em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

A qualificação dos profissionais do setor óptico e o combate à informalidade foram dois dos principais temas abordados na reunião de 18 de abril da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) da CNC. Os empresários e líderes setoriais presentes ao encontro, realizado no Rio de Janeiro, destacaram a necessidade de ações integradas e o compartilhamento de informações entre as entidades do Sistema Comércio, para que sejam alcançados resultados efetivos, que beneficiem as empresas.

A qualificação dos profissionais do setor óptico e o combate à informalidade foram dois dos principais temas abordados na reunião de 18 de abril da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) da CNC. Os empresários e líderes setoriais presentes ao encontro, realizado no Rio de Janeiro, destacaram a necessidade de ações integradas e o compartilhamento de informações entre as entidades do Sistema Comércio, para que sejam alcançados resultados efetivos, que beneficiem as empresas.

De acordo com os participantes da reunião, que contou com a presença do vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, e do secretário geral da entidade, Marcos Arzua, o mercado óptico está se ressentindo de profissionais com uma boa qualificação, principalmente em nível técnico. Existem diversos cursos de formação nos departamentos regionais do Senac, mas a proposta é que as experiências locais, principalmente na modalidade de Ensino a Distância (EAD), sejam compartilhadas e discutidas, com a participação do Departamento Nacional do Senac. “A Câmara é um espaço de diálogo e troca de experiências”, disse o coordenador da CBÓptica, André Roncatto, presidente do Sindióptica-RS. “Vamos aproveitar a reconhecida qualidade do Senac e, juntos, construir o melhor modelo para o nosso setor”.

A informalidade também é uma grande fonte de preocupação para os empresários. Manoel da Silva Filho, presidente do Sindióptica-MT, apresentou um relato da situação em seu Estado e na cidade de Cuiabá. Segundo ele, além do comércio ambulante, que vende produtos de procedência ilegal, as óticas estão sofrendo também uma concorrência cada vez maior de relojoarias, joalherias e outros tipos de lojas, que estão aviando receitas sem o devido amparo legal.  “Estamos buscando soluções no âmbito legislativo e, no caso do comércio de produtos contrabandeados, um trabalho coordenado com a Polícia Federal e a Secretaria da Fazenda”, disse Manoel Filho.

André Roncatto citou a experiência do trabalho integrado do Sindióptica-RS com a Fecomércio gaúcha na criação de um comitê voltado para o combate à informalidade, que tem beneficiado não apenas o setor óptico. “Reunimos as autoridades diretamente envolvidas nos municípios e realizamos ações conjuntas para coibir a informalidade”, explicou o coordenador da Câmara.

Outros destaques da reunião da CBST em 18/04/2016:

Status do projeto Ver para Aprender nas Empresas – Irlando Tenório Moreira e Roberto Vilhena, do Sesc-DN, informaram que o guia do programa está sendo reestruturado e a metodologia adaptada, para que até julho possa ser apresentada a proposta de levar este importante programa de educação e saúde visual, hoje voltado para as escolas, também para as empresas.

Campanhas do Sindióptica-RS – Roberto Tenedini apresentou o trabalho realizado para combater duas práticas médicas que vêm prejudicando o setor óptico gaúcho: a indicação de marcas para as lentes e a indicação de óticas. Composta de cartazes, folders, anúncios e spot de rádio, a campanha tem dado bons resultados, segundo Tenedini, executivo do Sindicato.

Legislação – Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), e Douglas Pinheiro, da Assessoria Legislativa (Apel), ambos da CNC, fizeram uma atualização das principais matérias regulatórias e legislativas, como a criação do Grupo de Trabalho da ABNT que vai tratar da atualização das normas do setor, ainda em fase de definição, e os Projetos de Lei nº 5554/2015 e nº 4008/2015, aguardando pareceres e a instalação das comissões no Congresso.

O Grupo Técnico de Trabalho da CNC criado para oferecer contribuições ao Projeto de Lei (PL) que cria o novo Código Comercial começou, nesta segunda-feira (18/4), dois dias de reuniões para novas análises do substitutivo apresentado pelo relator-geral na Comissão Especial da Câmara, deputado Paes Landim (PTB/PI).

O Grupo Técnico de Trabalho da CNC criado para oferecer contribuições ao Projeto de Lei (PL) que cria o novo Código Comercial começou, nesta segunda-feira (18/4), dois dias de reuniões para novas análises do substitutivo apresentado pelo relator-geral na Comissão Especial da Câmara, deputado Paes Landim (PTB/PI).

Coordenado pelo consultor Jurídico da Confederação, Marcelo Barreto, o Grupo, composto por advogados e assessores legislativos, foi dividido em duas equipes de trabalho. Eles avaliam os cinco livros que compõem o PL nº 1572/2011 em tramitação, originalmente apresentada pelo deputado Vicente Cândido (PT/SP).

Barreto reiterou que, hoje e amanhã, serão discutidos temas específicos do substitutivo, que, em sua opinião, será o projeto-base a ser aprovado pela Comissão Especial. O Projeto de Lei institui o Código Comercial, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

De acordo com o presidente da Comissão Especial na Câmara, o deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, a proposta vai substituir o Código de 1850, utilizando linguagem moderna para sistematizar as normas comerciais visando ampla aplicação nas relações entre empresas.

A votação do Projeto está prevista para 10 de maio. Antes, haverá dois eventos: um debate, no próximo dia 25 de abril, na Federação do Comércio do Ceará e, na primeira semana de maio, a visita de uma missão com parlamentares e assessores jurídicos à Colômbia.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que houve um importante avanço com a decisão, em 17 de abril de 2016, da Câmara dos Deputados em aprovar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Para a CNC, se o Senado aprovar o afastamento da Presidente, o ambiente político vai registrar uma mudança favorável, melhorando o clima de confiança, apesar de a economia ainda continuar em crise.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que houve um importante avanço com a decisão, em 17 de abril de 2016, da Câmara dos Deputados em aprovar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Para a CNC, se o Senado aprovar o afastamento da Presidente, o ambiente político vai registrar uma mudança favorável, melhorando o clima de confiança, apesar de a economia ainda continuar em crise.

Na avaliação da Confederação, a conjuntura de recessão poderá ter vida longa e só terá alento após um amplo e profundo ajuste fiscal, capaz de equilibrar o déficit orçamentário e estancar o percurso explosivo da dívida pública. Incluindo forte queda na taxa Selic, que está arrasando as contas do Tesouro Nacional.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, vai estimular os presidentes das Federações filiadas a alertarem os senadores de seus Estados para que, com seu voto, “concretizem a esperança que o comércio tem de o País poder sair do fosso desastroso da falta de ética, do caos político, financeiro e moral, recuperando a confiança que sempre desfrutou entre as nações”.

Oliveira Santos entende que é “profundamente lamentável reconhecer que o País necessita, urgentemente, respirar novos ares. E esta participação, com consciência e responsabilidade, será, um dia, reconhecida por ter contribuído para o reencontro do caminho da dignidade brasileira”.

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho

Definidos critérios para instituições públicas e privadas atuarem na educação de alunos com deficiência e superdotação

Representante da Fecomércio-RS compõe o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

Aprovada a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Alterada norma que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

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Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho

Definidos critérios para instituições públicas e privadas atuarem na educação de alunos com deficiência e superdotação

Representante da Fecomércio-RS compõe o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

Aprovada a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Alterada norma que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Requerido pedido de registro sindical pela Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis – BRASILCOM

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) adiou a votação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA), para o dia 26 de abril. A votação estava inicialmente prevista para esta terça-feira, 19 de abril.

A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) adiou a votação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA), para o dia 26 de abril. A votação estava inicialmente prevista para esta terça-feira, 19 de abril.

A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o Projeto Principal 7.420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se a for aprovada na comissão especial, a proposta segue para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do seu salário, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

A reunião está prevista para as 14h30, em local a ser definido.

Os grandes estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês deverão dar tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê projeto (PLC 44/2014) aprovado nesta quinta-feira (14) pelo Plenário do Senado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.

Os grandes estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês deverão dar tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê projeto (PLC 44/2014) aprovado nesta quinta-feira (14) pelo Plenário do Senado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.

O texto deverá aperfeiçoar a legislação que trata do atendimento prioritário. Atualmente, a Lei nº 10.048/2000 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos. O PLC 44/2014 ainda determina que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o salário mínimo, atualmente de R$ 880.

Para o relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), então senador Paulo Davim (PV-RN), a questão precisa ser moralizada, uma vez que há um desrespeito tremendo no atendimento ao público, especialmente nos grandes negócios. Entretanto, ele considerou injusto sujeitar às mesmas regras e punições tanto uma multinacional quanto um sapateiro que, em seu quiosque, atende clientes atrás do balcão. Por isso, apresentou emendas prevendo que a proposta se aplica apenas àqueles estabelecimentos em que ocorre, “a título constante e previsível, a formação de filas e que, portanto, revelam volume de negócios compatível com a dimensão das multas estabelecidas”.

No Plenário, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a mudança na lei é importante para garantir a efetividade prática dessa norma, que vem sendo descumprida por falta de punição aos infratores.