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A pauta do Plenário está trancada por uma medida provisória (MP 715/2016) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 4495/2016), que podem ser analisados em sessões marcadas de segunda-feira (11/4) a quinta-feira (14/4).

A pauta do Plenário está trancada por uma medida provisória (MP 715/2016) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 4495/2016), que podem ser analisados em sessões marcadas de segunda-feira (11/4) a quinta-feira (14/4).

Os deputados também poderão votar o Projeto de Resolução 134/2016, da Mesa Diretora, que determina o uso das bancadas atuais para a distribuição das comissões pela proporcionalidade partidária. Atualmente, a regra determina o uso da proporcionalidade obtida no início da legislatura em relação ao tamanho de cada bloco ou partido naquela ocasião. A decisão sobre o tema tem sido adiada pelos líderes partidários. Dessa definição depende a eleição das comissões permanentes da Câmara.

O projeto contempla o período de trocas partidárias encerrado em março, proporcionado pela janela aberta pela Emenda Constitucional 91, de 2016, que permitiu a troca de legendas sem perda do mandato.

O texto muda ainda a forma de recolhimento dos votos nas comissões, pela qual serão colhidos primeiramente os dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes.

Sudene

O primeiro item da pauta é a MP 715/2016, que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015.

Precatórios

Com regime de urgência constitucional vencido em 9 de abril, o Projeto de Lei 4495/2016, do Executivo, cria nos bancos federais fundos de precatórios para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional. Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas nos anos anteriores foi constatado que muitos credores não comparecem aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.

Com o fundo, o dinheiro ficaria alocado nele e não mais nos bancos, que fariam o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, seria utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.

Outro projeto em pauta é o PL 4625/2016, que procura desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Sua urgência constitucional vence no dia 18 de abril.

Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passa a ser exercida por simples registro, como ocorre nos países desenvolvidos. Os leiloeiros e tradutores juramentados poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido; enquanto os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas.

Dívidas estaduais

Também em pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais.

 

O projeto é o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar 148/14. O prazo para pagar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também aumenta para mais dez anos.

O texto estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.

Recursos para a saúde

Entre as propostas de emenda à Constituição, estará em pauta a PEC 1/2015, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o piso de recursos federais direcionados à saúde pública anualmente. O texto que precisa ser votado em segundo turno é um substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos até atingir, a partir do último ano, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

Na quarta-feira (13), às 9 horas, o Plenário realiza Comissão Geral para debater o rebaixamento do Brasil pelas agências de investimentos internacionais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados, uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à Previdência.

O projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo no final de 2014, concede mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ficará a critério dos estados aderir ou não ao acordo.

A CDH convidou para a audiência pública diversos dirigentes sindicais. Entre eles, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.

A audiência será aberta à participação da sociedade. Os interessados poderão enviar perguntas ou sugestões por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado (080061 2211).

Participe:

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15 promoverá audiência pública, nesta terça-feira (12/4), para discutir a proposta. A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País.

O texto autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a promover desapropriações de imóveis.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15 promoverá audiência pública, nesta terça-feira (12/4), para discutir a proposta. A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País.

O texto autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a promover desapropriações de imóveis.

Foram convidados para o debate representantes das prefeituras do Rio de Janeiro e de São Paulo; do Ministério das Cidades; do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Diadema; do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada; da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; do Instituto de Arquitetos do Brasil; e do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. O debate terá transmissão ao vivo e participação popular pelo site:http://senado.leg.br/ecidadania.

Um dos últimos setores a iniciar demissões por conta da recessão, o número de trabalhadores formais empregados no varejo deverá encolher 3,3% até o fim do ano, de acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmada, a previsão corresponderia a um corte de 253,4 mil empregos celetistas ao longo de 2016, em todo o Brasil. As projeções da entidade foram baseadas no comportamento no emprego celetista do setor, a partir de dados mensais do Caged do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Um dos últimos setores a iniciar demissões por conta da recessão, o número de trabalhadores formais empregados no varejo deverá encolher 3,3% até o fim do ano, de acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmada, a previsão corresponderia a um corte de 253,4 mil empregos celetistas ao longo de 2016, em todo o Brasil. As projeções da entidade foram baseadas no comportamento no emprego celetista do setor, a partir de dados mensais do Caged do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

“O ajuste tardio no quadro de funcionários do varejo, associado à intensificação da retração das vendas em 2016, deverá levar o varejo a registrar queda no número de trabalhadores pelo segundo ano seguido”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação. Em 2015, a atividade varejista registrou recuo de 2,3% em relação ao ano anterior com o fechamento líquido de 179,9 vagas, ritmo que se manteve nos acumulados dos últimos 12 meses encerrados em fevereiro. Para 2016, a CNC projeta recuo de 8,3% no volume de vendas do varejo.

 

Apesar da nítida perda de ritmo de atividade, a redução do número de empregados no varejo em relação ao mesmo período do ano anterior se deu somente a partir de agosto de 2015, quando as vendas já acumulavam recuo de 5,2% no mesmo intervalo de 12 meses. Naquela ocasião, apenas 3 dos 25 subsetores da economia ainda registravam variações positivas no número de trabalhadores ocupados no intervalo de um ano, a saber: serviços de alojamento e alimentação (+0,1%), serviços médicos, odontológicos e veterinários (+3,7%) e atividades de ensino (+1,3%). Contabilizando todos os subsetores, o emprego celetista já acusava retração anual de 2,3% no mesmo período.

 

Nesse período, o emprego nas lojas de artigos de uso pessoal e doméstico encolheu 15,2%. Esse segmento do varejo não especializado é formado, principalmente, por lojas de utilidades domésticas, eletroeletrônicos, brinquedos e joalherias. E, somado ao comércio automotivo e às lojas de materiais de construção, o segmento deverá fechar 202,1 mil vagas (79,7% do total), segundo a entidade.

 

Regionalmente, as maiores retrações do número de trabalhadores nos últimos 12 meses ocorreram no Amapá (-5,4%), Espírito Santo (-4,0%) e Distrito Federal (-3,4%). Nesses três casos, o volume de vendas nos últimos 12 meses encerrados em janeiro recuou mais (-15,5%, -18,3% e -12,7%, respectivamente) do que a média nacional (-9,3%).

 

Clique aqui para acessar a análise completa.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

 

 

 

Um dos últimos setores a iniciar demissões por conta da recessão, o número de trabalhadores formais empregados no varejo deverá encolher 3,3% até o fim do ano, de acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmada, a previsão corresponderia a um corte de 253,4 mil empregos celetistas ao longo de 2016, em todo o Brasil. As projeções da entidade foram baseadas no comportamento no emprego celetista do setor, a partir de dados mensais do Caged do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Um dos últimos setores a iniciar demissões por conta da recessão, o número de trabalhadores formais empregados no varejo deverá encolher 3,3% até o fim do ano, de acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmada, a previsão corresponderia a um corte de 253,4 mil empregos celetistas ao longo de 2016, em todo o Brasil. As projeções da entidade foram baseadas no comportamento no emprego celetista do setor, a partir de dados mensais do Caged do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

“O ajuste tardio no quadro de funcionários do varejo, associado à intensificação da retração das vendas em 2016, deverá levar o varejo a registrar queda no número de trabalhadores pelo segundo ano seguido”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação. Em 2015, a atividade varejista registrou recuo de 2,3% em relação ao ano anterior com o fechamento líquido de 179,9 vagas, ritmo que se manteve nos acumulados dos últimos 12 meses encerrados em fevereiro. Para 2016, a CNC projeta recuo de 8,3% no volume de vendas do varejo. 

Apesar da nítida perda de ritmo de atividade, a redução do número de empregados no varejo em relação ao mesmo período do ano anterior se deu somente a partir de agosto de 2015, quando as vendas já acumulavam recuo de 5,2% no mesmo intervalo de 12 meses. Naquela ocasião, apenas 3 dos 25 subsetores da economia ainda registravam variações positivas no número de trabalhadores ocupados no intervalo de um ano, a saber: serviços de alojamento e alimentação (+0,1%), serviços médicos, odontológicos e veterinários (+3,7%) e atividades de ensino (+1,3%). Contabilizando todos os subsetores, o emprego celetista já acusava retração anual de 2,3% no mesmo período. 

Nesse período, o emprego nas lojas de artigos de uso pessoal e doméstico encolheu 15,2%. Esse segmento do varejo não especializado é formado, principalmente, por lojas de utilidades domésticas, eletroeletrônicos, brinquedos e joalherias. E, somado ao comércio automotivo e às lojas de materiais de construção, o segmento deverá fechar 202,1 mil vagas (79,7% do total), segundo a entidade. 

Regionalmente, as maiores retrações do número de trabalhadores nos últimos 12 meses ocorreram no Amapá (-5,4%), Espírito Santo (-4,0%) e Distrito Federal (-3,4%). Nesses três casos, o volume de vendas nos últimos 12 meses encerrados em janeiro recuou mais (-15,5%, -18,3% e -12,7%, respectivamente) do que a média nacional (-9,3%). 

***Atualização em 12 de abril de 2016: A CNC revisou a previsão de queda nas vendas do varejo ampliado para 8,8%.

Acesse abaixo o estudo na íntegra. 

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Mercado espera nova queda na indústria em 2016 – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial retraiu 2,5% em fevereiro deste ano, após crescimento de 0,4% no primeiro mês de 2016. Em fevereiro de 2015, também houve queda em relação a janeiro, entretanto com uma variação menos intensa, de -0,4%. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Apesar desta queda, a indústria extrativa mostrou aceleração de 0,6%. Este foi o primeiro resultado positivo depois de quatro meses seguidos de recuo. Enquanto a de transformação recuou 2,8%, seguindo a tendência negativa iniciada em junho e ao contrário do crescimento de 0,6% realizado em janeiro. Houve queda na maioria das categorias de uso analisadas, sendo bens de consumo duráveis o maior destaque (-5,3%). A única exceção foi para bens de capital, onde houve crescimento de 0,3%. As estimativas do último relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central (1º/04) mostram uma mediana de -5,80% para o crescimento da indústria este ano, ou seja, esperando-se uma nova queda para o setor em 2016. Apesar de negativo, este resultado é melhor do que a redução de 8,3% ocorrida em 2015. Entretanto, ainda é pior do que o resultado de 2014 (-3,0%). Para 2017, a previsão é de que o setor se recupere, com crescimento de 0,69%.

 

Outras matérias:

Na contramão da crise – A CNC mapeou mais de 600 profissões e identificou aquelas que cresceram, mesmo em meio à atual crise econômica. Atividades ligadas à agropecuária e aos serviços pessoais são os destaques. O maior número de vagas criadas no período em análise se deu entre os trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações (71,5 mil postos), seguidos pelos operadores de telemarketing (27,5 mil) e recepcionistas (25,4 mil). Essas profissões têm em comum o fato de serem características do setor de serviços. Aliás, o setor terciário se destacou entre as profissões com maior empregabilidade, uma vez que atividades típicas da prestação de serviços de alimentação, saúde e cuidados pessoais figuram entre aquelas com maior geração de vagas. Além dos serviços, a agropecuária, setor que vem sobressaindo no cenário econômico brasileiro nos últimos anos, também se destacou em ramos de atuação como fruticultura e agricultura de pequeno porte. As características predominantes dessas profissões mostram que, 10 das 15 atividades contempladas na lista anterior possuem predominância feminina. Esse atributo também se reflete no contingente de profissionais em atuação nessas profissões – 66,6% das pessoas ocupadas nessas atividades são do sexo feminino.

Comércio eletrônico e ICMS – A Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da repartição do ICMS entre estados vendedores e compradores, nas operações de comércio eletrônico, começou efetivamente a vigorar em 1º de janeiro de 2016, tendo em vista a regulamentação dada pelos Convênios Confaz ICMS 93 e 152. As empresas pagam, mensalmente, todos os tributos em um único documento de arrecadação. Desta forma, o pagamento unificado compreende o IRPJ, a CSLL, o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS, o ISS e o INSS. Ou seja, o pagamento do ICMS já estaria contemplado. No entanto, a nova legislação sobre o ICMS nas transações interestaduais não presenciais para cliente não contribuinte do imposto (comércio eletrônico) não faz qualquer previsão de exceção às empresas ao abrigo do SIMPLES. Assim, vários analistas e organizações entendem que, no caso, se pratica a bitributação, o que desaguou em interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Conselho Federal da OAB, que foi liminarmente acolhida no STF em 17 de fevereiro último.

Recessão – A recessão é a pior etapa do ciclo econômico, constituindo-se na baixa do nível de atividade através do aprofundamento da fase anterior – o desaquecimento. Na recessão, desemprego e enfraquecimento da inflação caminham juntos, assim como o desalento e a insatisfação permeiam as preocupações da sociedade. Além de não ser uma boa, a recessão amplia as incertezas, fazendo com que haja maior instabilidade quanto ao futuro. No presente, os seus efeitos refletem-se pela baixa do volume de negócios, depreciação do valor dos ativos, fechamento de empresas, diminuição do lucro e da renda, entre outros. A situação fica mais dramática porque a inflação não cede – embora já emita sinais de adoçamento. Mas se encontra alta e longe da meta para padrões em 12 meses: 9,95% (IPCA-15). E por que a inflação não cede ou cai muito pouco? Não bastasse o desaquecimento do mercado, os preços no ano passado ficaram pressionados pelas tarifas e o dólar. De alguma forma houve indexação, encarregando-se de reproduzir relativa inercialidade, de forma que os repasses realimentaram a inflação, enquanto o PIB caiu. Este fenômeno é conhecido por estagflação.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoverá, de 13 a 17 de junho, em todas as regiões da Justiça do Trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoverá, de 13 a 17 de junho, em todas as regiões da Justiça do Trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

Realizada anualmente no âmbito dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista tem o objetivo de implementar medidas que proporcionem mais rapidez aos processos trabalhistas e favorecer o diálogo entre as partes na conciliação de processos. A iniciativa busca também ressaltar a importância da conciliação, um dos pilares do processo do trabalho, e contribuir para a cultura da solução consensual dos litígios.

Para o vice-presidente do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ministro Emmanoel Pereira, a Semana é importante não apenas para a eficaz solução dos processos, mas também para a busca da satisfação dos jurisdicionados com a Justiça do Trabalho. De acordo com ele, o envolvimento e o compromisso dos Regionais são essenciais para o sucesso do evento. “Queremos que os TRTs empreguem todo o esforço possível no estímulo à utilização desta política judiciária,” destacou. Entre as iniciativas está a sensibilização das empresas que são partes nos processos em tramitação no TST e nos Regionais para incentivar a apresentação de propostas de acordo. “Parabenizo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho por esta importante iniciativa”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos.

 

A Escola Sesc de Ensino Médio disponibilizou edital de processo de seleção para o ano letivo de 2017. As bolsas oferecidas pela instituição conferem a todos os alunos direito ao material pedagógico (incluindo um notebook), uniformes, moradia, alimentação, assistências médica e odontológica.

A Escola Sesc de Ensino Médio disponibilizou edital de processo de seleção para o ano letivo de 2017. As bolsas oferecidas pela instituição conferem a todos os alunos direito ao material pedagógico (incluindo um notebook), uniformes, moradia, alimentação, assistências médica e odontológica.

A pré-inscrição pode ser feita no site da escola, no período de 7 de abril a 3 de maio. Para participar do processo admissional, que inclui prova objetiva, prova de redação e entrevista, o candidato precisa comprovar que está cursando ou concluindo o 9º ano do Ensino Fundamental e ter nascido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003.

Idealizada pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, e inaugurada em 2008, a Escola Sesc de Ensino Médio atende 500 jovens. Instalada em um campus de 131 mil metros quadrados na região da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, a instituição conta com uma privilegiada estrutura de ensino, com Espaço Cultural, laboratórios, biblioteca, ateliês de arte, complexo esportivo, restaurante, além das vilas residenciais.

 

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que disciplina a criação e a organização das empresas juniores em instituições de ensino superior

Deferido o registro sindical ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares de Passos – MG

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que disciplina a criação e a organização das empresas juniores em instituições de ensino superior

Deferido o registro sindical ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares de Passos – MG

A coordenadora-geral da Polícia de Imigração da Polícia Federal, Silvana Vieira, sugeriu nesta quarta-feira (6/4) uma maior especificação do artigo que trata da deportação no projeto que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015). A sugestão foi feita em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

A coordenadora-geral da Polícia de Imigração da Polícia Federal, Silvana Vieira, sugeriu nesta quarta-feira (6/4) uma maior especificação do artigo que trata da deportação no projeto que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015). A sugestão foi feita em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

Silvana Vieira afirmou que a lei vigente estabelece uma deportação simplificada para o controle migratório, que é utilizada em casos que imigrantes precisem ser deportados imediatamente. Já a redação do projeto prevê um prazo de regularização de até 60 dias, o que impediria uma rápida deportação. “Falta um mecanismo que resolva um problema que exija resolução imediata”, disse a representante da Polícia Federal. Ela citou o caso de torcedores estrangeiros que praticaram atos de vandalismo no estádio do Maracanã (Rio de Janeiro), durante a Copa do Mundo, e que foram imediatamente deportados, o que não seria possível se estivesse valendo a nova lei.

O projeto em análise na comissão, de autoria do Senado, revoga parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelecer diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto.

Intercâmbio estudantil

Durante a reunião da comissão, a diretora de Relações Públicas da organização de intercâmbio estudantil Aiesec, Carolina Araújo, pediu aos parlamentares atenção ao regulamentar a futura lei, a fim de legalizar os intercâmbios. A Aiesec promove intercâmbios culturais e profissionais para jovens de todo o mundo. Carolina reclamou que o texto da lei atual é confuso e que, por isso, alguns vistos de jovens que viriam para o Brasil são negados. “As embaixadas têm negado nossos vistos por não enxergarem nossa proposta”, disse. Ela afirmou que, após debates com juízes, foi observada a falta de clareza de quem deve regulamentar a vinda desses jovens.

A audiência foi promovida por sugestão da presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), e pelos deputados Marcos Reategui (PSD-AP) e Aureo (SD-RJ). O relator do projeto que cria a Lei de Migração é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).