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O presidente da Comissão Especial sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/1991 e apensados), deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), informou nesta quarta-feira (6/4) que decidiu cancelar todas reuniões agendadas para a próxima semana e que o colegiado só voltará a se reunir no dia 19 ou no dia 20 de abril. Segundo ele, o período servirá para que os deputados se concentrem em analisar o tema e apresentar sugestões ao relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

O presidente da Comissão Especial sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/1991 e apensados), deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), informou nesta quarta-feira (6/4) que decidiu cancelar todas reuniões agendadas para a próxima semana e que o colegiado só voltará a se reunir no dia 19 ou no dia 20 de abril. Segundo ele, o período servirá para que os deputados se concentrem em analisar o tema e apresentar sugestões ao relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

“Já fizemos 15 reuniões, 9 audiências públicas e ouvimos 23 palestrantes. Ou seja, chegamos à fase mais importante, na qual devemos nos dedicar à legislação em si”, disse Nascimento. Ao acolher sugestão do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Nascimento decidiu que a comissão irá disponibilizar, em meio eletrônico, acesso facilitado a todas as propostas sobre jogos em tramitação na Casa, a fim de servir de apoio aos integrantes do colegiado.

Principais pontos

O presidente da comissão apresentou ainda uma sistematização dos principais pontos da proposta, os quais, segundo ele, deveriam constar do relatório a ser proposto por Mussi. Entre esses pontos estão normas gerais comuns a todas as modalidades de jogos (cassino, bingo, bicho, slot machines, poker etc); a criação de uma agência reguladora voltada ao setor; critérios de idoneidade financeira, fiscal e pessoal a serem exigidos dos empresários do segmento de jogos; questões tributárias; infrações; punições; e definições sobre as modalidades de autorização para cada tipo de jogo (autorização, permissão, concessão). No entanto, Nascimento destacou que, antes de se iniciar qualquer análise desses pontos, a premissa dos debates deve ser se o jogo deve ou não deve ser regulamentado no Brasil.

O relator, Guilherme Mussi, disse que ainda não começou a escrever seu parecer exatamente para aguardar as sugestões dos demais integrantes do colegiado. “O relatório tem que ser construído junto com toda a comissão”, destacou. Mussi comentou ainda que mantém contato com os senadores Blairo Maggi e Ciro Nogueira, respectivamente, relator e autor de projeto sobre o mesmo assunto em análise no Senado (PLS 186/2014). A intenção, segundo ele, é criar um canal de diálogo que impeça que o texto proposto pela Câmara seja muito alterado naquela Casa.

“O senador Blairo Maggi reconhece que há diversas falhas na proposta, que já se encontra pronta para o plenário do Senado, principalmente por falta de tempo. Houve um cronograma mais rápido pelo fato de a proposta fazer parte da chamada Agenda Brasil [sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros]”, observou Mussi.

Regulamentação

Favorável à aprovação de um marco regulatório para os jogos no País, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que o jogo já existe no Brasil e que falta é ele ser legalizado e regulado. “É importante existir espaço para um lazer sadio, para investidores terem confiança e para aumento da arrecadação”, disse Marquezelli. “Já temos uma rede de loterias e de clubes onde já funciona um carteado ou alguma coisa. Temos uma rede de bingos. Por isso, esse relatório é importante, para que essas atividades não sejam contestadas judicialmente”, completou. Marquezelli ainda chamou atenção para a necessidade de criar mecanismos que permitam distribuir o montante arrecadado com os jogos entre todos os estados e municípios, que forem sede ou não de empresas do setor.

Também do PTB, o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) disse que é preciso aproveitar o momento de crise para aprovar medidas que contribuam para o aumento da arrecadação. “Dificilmente se vai aprovar a CPMF aqui. Então a aprovação dos jogos pode ser uma solução para melhorar a arrecadação do governo”, disse ele, ressaltando que muitos brasileiros já costumam frequentar casas de jogos em outros países, como Uruguai, Argentina, Paraguai e Estados Unidos.

Os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

Os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

A extensão a esses entes federativos do mecanismo já adotado pelo governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (6/4). O texto acolhido é um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), e agora seguirá para o Plenário.

Jucá incluiu na PEC a prorrogação da DRU, que beneficia a União, até 31 de dezembro de 2023. O governo havia encaminhado à Câmara dos Deputados a PEC 87/2015, com o mesmo propósito, só que desvinculando 30% das receitas, mas a proposta ainda não foi votada.

Após observar que a processo de votação na Câmara “se encontra obstruído”, o relator considerou importante que o Senado, “que é a Casa da Federação, sinalize positivamente quanto a essa questão”. Em busca de “um tratamento isonômico aos entes federados”, Jucá fixou em 25% essa permissão para União, estados e municípios.

Dalírio Beber disse que os mesmos argumentos que justificam a desvinculação das receitas da União o levaram a propor o mecanismo em benefício dos municípios, do DF e dos estados. “Se a situação fiscal dos estados é delicada, a dos municípios é crítica”, acrescentou.

Na prática, a DRU permite que o governo federal aplique recursos atrelados a áreas sociais específicas, como educação e saúde, em qualquer despesa considerada prioritária. Outra utilização tem sido a de ajudar na formação de superávit primário, economia destinada ao pagamento de juros da dívida pública.

Criado em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), o mecanismo serviu para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União, que é previsto no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sua vigência encerrou-se em 31 de dezembro de 2015.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu com parlamentares, em 6 de abril, no Restaurante Senac da Câmara dos Deputados, em um café da manhã, para celebrar o primeiro ano da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur) e dar seguimento aos projetos do setor. De acordo com Sampaio, “há uma grande agenda a ser desenvolvida pelo governo em parceria com a iniciativa privada para destravar os processos que impedem o crescimento do turismo”.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu com parlamentares, em 6 de abril, no Restaurante Senac da Câmara dos Deputados, em um café da manhã, para celebrar o primeiro ano da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur) e dar seguimento aos projetos do setor. De acordo com Sampaio, “há uma grande agenda a ser desenvolvida pelo governo em parceria com a iniciativa privada para destravar os processos que impedem o crescimento do turismo”.

O presidente da Frente, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), saudou os parlamentares e destacou a presença do ministro do Turismo, Alberto Alves. O deputado também aproveitou a ocasião para anunciar a reabertura dos trabalhos para 2016. “Nós aprovamos projetos importantes no ano passado, como a regulamentação do turismo rural e formalização da atividade no Brasil, que é um grande avanço, e neste ano vamos dar continuidade aos demais projetos parlamentares relacionados ao nosso setor”.

Passos citou a já aprovada liberação de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália para visitar o Brasil sem necessidade de visto em 2016, ano dos Jogos Olímpicos; e a luta pelo projeto de legalização e regulamentação de jogos e cassinos no País, endossada nos discursos do senador Hélio José e do diretor da Embratur, Gilson Lira. O presidente da FrenTur afirmou que a arrecadação e a geração de empregos dessa atividade dariam o impulso necessário para a recuperação econômica do Brasil e lembrou que a legislação que diz respeito a jogos e loterias é antiga e deve ser readequada para a nossa realidade.

O projeto já está em fase final de análise no Senado Federal, e a expectativa do setor hoteleiro é que, já no primeiro ano de funcionamento, sejam gerados 400 mil novos postos de trabalho e a arrecadação anual de R$ 17 bilhões.

Olimpíadas Rio 2016

O presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, elogiou a recente trajetória da FrenTur e focou o seu discurso no trabalho que deve ser desenvolvido com a chegada das Olimpíadas do Rio de Janeiro, já que é um momento de visibilidade sem precedentes para o Brasil que não se repetirá em um futuro próximo.

“O período pós-Olimpíadas será de preocupação para o setor privado, portanto temos um grande desafio pela frente. É preciso desenvolver uma agenda que nos ajude a vencer alguns gargalos históricos com propostas inovadoras, como a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico. Que permita flexibilização no tocante à legislação ambiental e incentivos fiscais, com pré-licenciamento para marinas, parques nacionais e cidades históricas, e que viabilize o setor de eventos e parques temáticos”, disse.

Sampaio destacou a parceria com o Ministério do Turismo e as ações conjuntas que terão continuidade na gestão do ministro Alberto Alves. Para o presidente do Cetur, o turismo terá um papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil nos próximos anos. “Pensar o turismo nas bases em que vimos fazendo no âmbito desta frente parlamentar permitirá movimentar a economia do País, contribuindo para a saída deste cenário de crise”, concluiu.

Trabalho intermitente

O evento contou ainda com a presença do deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, que foi parabenizado pelo presidente da FrenTur pela autoria do Projeto de Lei nº 3.785/2012, que institui o contrato de trabalho intermitente, permitindo a contratação de mão de obra por hora com escala móvel. De acordo com o vice-presidente, o projeto representa a necessidade de mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O turismo e muitos outros setores da economia precisam urgentemente de flexibilização nas relações do trabalho, sem retirar os direitos do trabalhador. Eu entendo que não é mais possível conviver com uma CLT tão antiga, que não atende às necessidades da atividade de turismo”, concluiu Laércio.

Sobre a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo

Composta por 250 deputados e senadores, a FrenTur tem como objetivo aperfeiçoar a legislação referente a proposições que são apreciadas pelas comissões temáticas do Congresso e acompanhar os programas federais e as decisões políticas que possam influenciar diretamente o crescimento e desenvolvimento do turismo. A FrenTur foi o primeiro caso no Brasil em que se montou uma frente mista que envolve parlamentares da Câmara e do Senado, para defender os interesses do turismo nacional.

Entre as principais ações da Frente em 2015 estão a regulamentação do turismo rural, a conversão em lei do projeto das Estâncias Turísticas, a inexigibilidade de visto para turistas estrangeiros entrarem no Brasil neste ano olímpico e a liberação do fretamento turístico internacional e interestadual com micro-ônibus. Entre os assuntos da pauta para 2016 estão a legalização dos cassinos no Brasil, a regulamentação do trabalho intermitente e o fim definitivo da exigibilidade do visto de turista.

DESTAQUES:

Arquivado o processo do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu – RJ

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios do Estado do Tocantins para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de Abril de 2016

DESTAQUES:

Arquivado o processo do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu – RJ

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios do Estado do Tocantins para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de Abril de 2016

Projeto aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senado determina que as escolas públicas ou particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxa extra. De autoria de Romário (PSB-RJ), o texto (PLS 45/2015) estabelece que os alunos cobrados em quantia indevida terão direito a receber valor em dobro, com correção monetária e juros.

Projeto aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senado determina que as escolas públicas ou particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxa extra. De autoria de Romário (PSB-RJ), o texto (PLS 45/2015) estabelece que os alunos cobrados em quantia indevida terão direito a receber valor em dobro, com correção monetária e juros.

As escolas já deverão elaborar a planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo do financiamento de serviços e recursos da educação especial do aluno. As instituições também deverão garantir a educação inclusiva no projeto político-pedagógico, fazendo as adaptações necessárias para atender as necessidades dos alunos e especificando a flexibilização curricular, as metodologias de ensino, os recursos didáticos e os processos avaliativos diferenciados.

O texto recebeu quatro emendas do relator, Paulo Paim (PT-RS), e segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte Jornal do Senado

A Câmara dos Deputados lançou hoje (6/4) o seu canal oficial no Youtube. A ideia é reunir, em um único endereço na internet, todas as transmissões ao vivo das comissões e do Plenário Ulysses Guimarães.

A Câmara dos Deputados lançou hoje (6/4) o seu canal oficial no Youtube. A ideia é reunir, em um único endereço na internet, todas as transmissões ao vivo das comissões e do Plenário Ulysses Guimarães.

O canal poderá exibir, simultaneamente, até 20 transmissões de reuniões ou de sessões de votações. Essas atividades já são transmitidas, em tempo real, pela TV Câmara ou por meio do sistema WebCâmara, disponível no portal de internet. Com o novo canal no Youtube, a Câmara pretende ampliar a transparência das suas atividades por meio do alcance de um número bem maior de espectadores, já que não há limite de acessos simultâneos. Além das atividades legislativas, o canal poderá exibir eventos da Câmara e programas e documentários produzidos pela TV Câmara.

Redes sociais

O canal no Youtube vem se somar a outras iniciativas da Câmara em redes sociais, como Facebook e Twitter, que permitem ao cidadão acompanhar de perto o trabalho dos deputados, compartilhar conteúdos e interagir por meio de comentários e sugestões. Outra vantagem é a facilidade de acesso ao canal por meio de plataformas móveis como tablets e celulares.

Fonte: Jornal da Câmara

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) promoveu nesta quarta-feira (6/4) café da manhã com a bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, para o lançamento da Agenda Legislativa 2016. O documento é resultado do trabalho de comissões e conselhos da entidade e apresenta a posição da Federação sobre 55 projetos, sendo 31 deles federais.

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) promoveu nesta quarta-feira (6/4) café da manhã com a bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, para o lançamento da Agenda Legislativa 2016. O documento é resultado do trabalho de comissões e conselhos da entidade e apresenta a posição da Federação sobre 55 projetos, sendo 31 deles federais.

Com discurso em tom crítico à paralisia em que se encontra o Brasil, o presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, afirmou que é preciso “virar a página da crise política para trazer confiança ao mercado”. Segundo ele, somente com estabilidade serão retomados o crescimento econômico, o controle da inflação, os investimentos e o que considera mais importante: a geração de emprego e renda. “Nosso País não pode continuar parado!”

Bohn, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse ainda que a economia brasileira depende do funcionamento produtivo de suas instituições. “Precisamos que o Poder Legislativo tenha foco em uma pauta propositiva, que elabore, discuta e aprove reformas que melhorem o ambiente para empreender. Reformas que simplifiquem o sistema tributário, que modernizem a legislação trabalhista, e que afaste dos governantes a tentativa de promover o ajuste fiscal somente pelo aumento da receita, e nunca pela diminuição das despesas, assim como insiste o governo federal, com a recriação da CPMF.”

É necessário, sustentou o dirigente, que o Poder Executivo efetivamente gerencie o País, com uma estratégia de desenvolvimento que ofereça aos cidadãos o retorno devido pelos impostos pagos na forma de serviços públicos de qualidade e de investimentos em infraestrutura. E isso, acrescentou, também passa pelo Poder Legislativo.

Ele se referiu ao PLP 257/2016, que estabelece critérios para renegociação da dívida dos Estados. O projeto, que tem origem no Poder Executivo, traz uma confissão por parte do governo, na avaliação de Bohn. “Ao propor metas para o crescimento do setor público e suas despesas, admite algo que a sociedade já sabe há muito tempo: que o Estado já não cabe no bolso dos brasileiros.”

O dirigente criticou o PL 559/2015, do deputado Jorge Solla, do PT-BA, que prevê a criação dos S da saúde, o que impediria Sesc e Senac de continuarem atendendo funcionários das empresas ligadas à saúde. Milhares de pessoas que hoje dispõem de serviços de qualidade sem custos, ou a custos acessíveis, perderiam se o projeto virasse lei, explicou. Além disso, concluiu, “seríamos obrigados a fechar cursos técnicos na área de saúde, como de auxiliar de enfermagem e de cuidador de idosos, oferecidos pelo Senac”.

Bancada gaúcha

Em seguida, vários deputados se revezaram em breves discursos. O primeiro foi o coordenador da bancada gaúcha, deputado Giovani Cherini (PDT), que falou sobre as prioridades na atuação dos parlamentares e fez queixas contra a pressão de ter que atender demandas de curto prazo, “o que dá pouco tempo para pensar iniciativas de médio e longo prazos”. Listou ainda as áreas prioritárias de ação, citando, entre outras, transportes, logística e segurança pública.

Falaram ainda os deputados Jerônimo Goergen (PP), Luiz Carlos Busato (PTB), Carlos Gomes (PRB), Covatti Filho (PP), Darcísio Perondi (PMDB), Alceu Moreira (PMDB), Afonso Motta (PDT), Mauro Pereira (PMDB) e Onyx Lorenzoni (DEM).

Além de Bohn, a CNC esteva representada ainda pelo vice-presidente, deputado Laércio Oliveira, e pelo chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo, Roberto Velloso. Ao café da manhã também compareceram empresários e dirigentes sindicais do comércio.

Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5/4), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião, eles deverão discutir cada artigo do texto.

Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5/4), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião, eles deverão discutir cada artigo do texto.

De acordo com o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, a futura lei, apelidada de Estatuto da Eficiência, deverá traçar sanções para que a administração pública a cumpra rigorosamente. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.

“O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas, federal, estadual, municipal e distrital se interliguem para que o cidadão ou empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar aquele rol de documentos, já que todos os dados que a administração pública cobra dele, ela detém no seu banco de dados. Então, esse caminho é um grande avanço”, afirmou Campbell.

Uniformização

O relator da comissão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli afirmou que alguns temas na área tributária já foram decididos, como a uniformização do número de inscrição das pessoas jurídicas. Para Toffoli, o Estatuto da Eficiência vai atender a uma demanda antiga da sociedade que é ter acesso mais fácil aos serviços públicos.

Na proposta, estariam submetidos à lei os órgãos públicos, autarquias e agentes em colaboração com a administração pública. Segundo o jurista, a ideia é que desde os motoristas de táxi e empresas de ônibus até os órgãos administrativos dos entes da Federação sigam os princípios e restrições da lei.

Presunção de boa-fé

O projeto contém o princípio da presunção de boa-fé do administrado e, por isso, segundo seu autor, inverte a prioridade. Ao invés de criar obrigações, cria proibições para o administrador. Por exemplo, veda a exigência de apresentação de certidões, declarações ou documentos que constem nos bancos de dados de entes públicos e de entidades. Outra proibição seria a da exigir autenticação de documentos ou reconhecimento de firma para o exercício de direitos, ou celebração de contratos, a não ser quando houver dúvida fundada quanto à existência ou idoneidade.

A proposta trata ainda da identificação do administrado, ou seja, de evitar a “prova quase diabólica de que ele é ele mesmo”, como disse o jurista. A intenção é acabar com essas exigências, das quais os juristas deram vários exemplos, como lugares que não aceitam carteira de identidade com mais de dez anos. A ideia é de que sejam equivalentes para a comprovação da identidade civil, o registro geral, a carteira nacional de habilitação e o passaporte.

Banco de dados

Um capítulo da lei será destinado à unificação dos bancos de dados. Segundo a proposta, todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo deverão estar em um banco de dados único, independentemente do nível federativo, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal.

As boas práticas da eliminação das exigências burocráticas são outro capítulo do projeto, que prevê uma pesquisa de satisfação periódica com os administrados para avaliar a desburocratização das instituições públicas.

Por fim as sanções também estarão contidas na lei e, segundo Otávio, a inovação é de que haverá sanções específicas para entes privados, diferentes das sanções para órgãos públicos. O projeto também sugere a criação de um cadastro de violação de direitos entre os entes privados para que se saibam quais instituições não estão cumprindo a lei.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 80,9 pontos em março, uma queda de 13,9% em relação a março de 2015. Apesar do aumento de 1,1% na passagem de fevereiro para março, o resultado ainda reflete a contínua retração do varejo, provocada especialmente pela deterioração do mercado de trabalho.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 80,9 pontos em março, uma queda de 13,9% em relação a março de 2015. Apesar do aumento de 1,1% na passagem de fevereiro para março, o resultado ainda reflete a contínua retração do varejo, provocada especialmente pela deterioração do mercado de trabalho. “Seguem ausentes indicativos de reversão no médio prazo, especialmente em função do desemprego e da queda na renda real dos consumidores, que influenciam as vendas”, avalia a economista da Confederação, Izis Ferreira.

O aumento no comparativo mensal foi puxado, sobretudo, pelo subíndice que mede as condições correntes, que chegou a 44,1 pontos, subindo 9% em relação a fevereiro. A avaliação positiva da percepção dos comerciantes em relação ao setor, que subiu 34,2% na comparação mensal, teve papel relevante no crescimento do indicador. Na comparação anual, no entanto, há uma retração de 28,1%. Para 92,9% dos varejistas, a economia piorou em março de 2016.

Expectativas futuras

O subíndice ligado às expectativas em relação aos próximos meses alcançou 122,7 pontos. Apesar de estar acima do nível de indiferença, de 100 pontos, o resultado é apenas 0,2% acima do registrado em fevereiro. Na comparação anual, a queda é de 4,8% com perspectivas piores para a economia (-1,7%), para o setor (-5,4%) e para o próprio negócio (-6,4%). A CNC estima que o volume das vendas do comércio em 2016 recue 4,2% no conceito restrito e 8,4% no conceito ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção.

Menos investimento e estoques altos

O índice que mede as condições de investimentos caiu 1,6% em relação a fevereiro e 17,3% na comparação anual, alcançando 75,7 pontos. O resultado foi influenciado por reduções em todos os itens: intenção de contratação de funcionários (-0,2%), intenção de investimento na empresa (-2,9%) e avaliação do nível dos estoques (-0,5%). O estudo aponta que 74% dos entrevistados reduziram a intenção de fazer aportes ao capital nas empresas devido à trajetória de alta dos juros e à elevação do custo de financiamento. A avaliação do nível dos estoques diante da programação de vendas caiu 0,5% em fevereiro, o que indica alta no nível dos estoques. Para 32,1% dos empresários, os estoques estão acima do adequado.

A economista Izis Ferreira está disponível para atender aos jornalistas pelo telefone (21) 3804-9384.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 80,9 pontos em março, uma queda de 13,9% em relação a março de 2015. Apesar do aumento de 1,1% na passagem de fevereiro para março, o resultado ainda reflete a contínua retração do varejo, provocada especialmente pela deterioração do mercado de trabalho.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 80,9 pontos em março, uma queda de 13,9% em relação a março de 2015. Apesar do aumento de 1,1% na passagem de fevereiro para março, o resultado ainda reflete a contínua retração do varejo, provocada especialmente pela deterioração do mercado de trabalho. “Seguem ausentes indicativos de reversão no médio prazo, especialmente em função do desemprego e da queda na renda real dos consumidores, que influenciam as vendas”, avalia a economista da Confederação, Izis Ferreira.

O aumento no comparativo mensal foi puxado, sobretudo, pelo subíndice que mede as condições correntes, que chegou a 44,1 pontos, subindo 9% em relação a fevereiro. A avaliação positiva da percepção dos comerciantes em relação ao setor, que subiu 34,2% na comparação mensal, teve papel relevante no crescimento do indicador. Na comparação anual, no entanto, há uma retração de 28,1%. Para 92,9% dos varejistas, a economia piorou em março de 2016.

Expectativas futuras

O subíndice ligado às expectativas em relação aos próximos meses alcançou 122,7 pontos. Apesar de estar acima do nível de indiferença, de 100 pontos, o resultado é apenas 0,2% acima do registrado em fevereiro. Na comparação anual, a queda é de 4,8% com perspectivas piores para a economia (-1,7%), para o setor (-5,4%) e para o próprio negócio (-6,4%). A CNC estima que o volume das vendas do comércio em 2016 recue 4,2% no conceito restrito e 8,4% no conceito ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção.

Menos investimento e estoques altos

O índice que mede as condições de investimentos caiu 1,6% em relação a fevereiro e 17,3% na comparação anual, alcançando 75,7 pontos. O resultado foi influenciado por reduções em todos os itens: intenção de contratação de funcionários (-0,2%), intenção de investimento na empresa (-2,9%) e avaliação do nível dos estoques (-0,5%). O estudo aponta que 74% dos entrevistados reduziram a intenção de fazer aportes ao capital nas empresas devido à trajetória de alta dos juros e à elevação do custo de financiamento. A avaliação do nível dos estoques diante da programação de vendas caiu 0,5% em fevereiro, o que indica alta no nível dos estoques. Para 32,1% dos empresários, os estoques estão acima do adequado.

A economista Izis Ferreira está disponível para atender aos jornalistas pelo telefone (21) 3804-9384.