O governo quer ampliar a interlocução com o setor de serviços para promover o mercado doméstico e a geração de empregos. Essa foi a principal mensagem do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Maia, na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), no dia 8 de março, em Brasília.
O governo quer ampliar a interlocução com o setor de serviços para promover o mercado doméstico e a geração de empregos. Essa foi a principal mensagem do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Maia, na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), no dia 8 de março, em Brasília. Sob a coordenação de Jerfferson Simões, a CBST debateu também temas como a pesquisa econômica sobre o setor de serviços terceirizáveis feita pela Divisão Econômica da CNC, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – que define cotas de aprendizagem e periculosidade, além de abranger o Estatuto da Pessoa com Deficiência – e a Lei do Jovem Aprendiz, entre outras matérias legislativas.
Marcelo Maia ouviu os apelos dos empresários e explicou as propostas do governo e de sua Secretaria. Hoje, o Ministério conta com dois fóruns: o Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços e o Fórum de Competitividade do Varejo. A CNC tem participação ativa no Fórum de Varejo, em que questões de interesse macro do setor de comércio varejista já foram expostas e administradas pelo governo em comum acordo com a iniciativa privada.
Para dar continuidade à construção de uma agenda comum entre governo e empresários, Marcelo Maia expôs a intenção da Secretaria de Comércio e Serviços de criar um novo fórum de discussões. “O motivo de minha presença hoje é que tenho sentido necessidade de formar um terceiro fórum para o setor de serviços, com foco no mercado doméstico, geração de trabalho e emprego. E que tenha reuniões permanentes e dinâmicas, unificando pautas. A ideia dos fóruns é simples, mas tem alcançado bons resultados.”
Para o secretário, a criação do terceiro fórum garante espaço para o setor nas principais pautas de discussão do Ministério. “A vontade que temos de montar esse fórum é o principal recado que vim aqui para dar. Também sou empresário e sei quais os desafios que os senhores enfrentam. Para superá-los, precisamos de unidade. Será um desafio para todos, e aprenderemos com ele como melhor trabalhar os interesses do setor para o bem de todo o País. É um espaço que vamos conquistar aos poucos”, afirmou.
Ampliação do foco da Câmara
Para essa reunião, a CNC colocou à disposição da câmara seus assessores das áreas jurídica, econômica, legislativa e de representação, a fim de discutir os trabalhos e as pesquisas de interesse dos empresários do setor de serviços terceirizáveis.
O Deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, também apresentou novidades aos membros da Câmara: “Em breve, esta será uma Câmara Brasileira de Serviços – abrangendo todos eles, e não somente os terceirizáveis. Avalio como um ganho para esse setor, que está sendo valorizado”.
Mapeamento Estrutural das Atividades do setor
Antonio Everton, economista da CNC, apresentou os dados levantados pela pesquisa Mapeamento Estrutural das Atividades de Serviços Terceirizáveis. Desenvolvida pela CNC, com o intuito de subsidiar os empresários com informações sobre o setor, o trabalho considera o período de 2006 a 2014 e foi composto com dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. “Fizemos um raio X do setor, analisando sua participação no PIB, o nível de qualificação profissional, os tipos de atividades, etc.”, explicou o economista.
O trabalho mostra que o segmento representa 9,2% do total da força de trabalho ocupada, e a participação do setor no PIB nacional registrou crescimento de 2,5% (em 2006) para 3,3% (em 2014).
Os dados mostram que em nove anos houve crescimento de 151,9% no número de empresas do setor de serviços terceirizáveis, e os maiores percentuais foram apresentados pelas regionais Centro-Oeste e Sudeste.
Quando analisado sob a ótica do regime tributário, o crescimento das empresas deu-se majoritariamente entre aquelas optantes pelo Simples (372,7%). “As optantes por outros regimes, como lucro presumido e lucro real, cresceram 32%”, explicou Everton.
Quanto à qualificação, percebe-se maior exigência do mercado. Trabalhadores com nível médio ocupam maior parte dos cargos do setor. O menor espaço é ocupado por profissionais com qualificação superior. “Os principais profissionais permanecem nas atividades de edificações; vigilantes e guardas de segurança; porteiros, guardas e vigias; profissionais de manutenção e conservação de edifícios; e escriturários e auxiliadores administrativos”, informou o economista.
Lei Brasileira de Inclusão
Sobre questões trabalhistas, os empresários questionaram a compreensão do governo quanto à peculiaridade do trabalho do setor, tendo como base a Lei nº 10.097/2000, do Jovem Aprendiz, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/2015), em vigor desde janeiro de 2016, que, segundo o governo, beneficia 45 milhões de pessoas. A Lei do Jovem Aprendiz regulamenta a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos como aprendizes e a LBI define cotas de aprendizagem e periculosidade, além da abranger a Lei 13.146/2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisada pelo advogado da CNC Janilton Lima.
Janilton abordou alguns problemas enfrentados pelas empresas ao cumprirem a LBI, na contratação de funcionários com determinadas deficiências, levando em conta a prática de atividades e funções. “Ainda que esteja prevista em lei, quando a realização de determinado serviço é impossibilitada por um candidato cuja deficiência impede a prática de determinada função, a Justiça reavalia o Artigo, o que é favorável para as empresas contratantes”, explicou.
Para tratar da questão, ele sugere calma e unidade. “Ações isoladas foram usadas pelo governo contra os empresários. Acho que temos que unificar essas percepções, dar um direcionamento único, consolidando um único texto, para apresentar à Justiça, com o objetivo de, em defesa do setor, questionar a legislação aprovada”, recomendou Janilton Lima.
Matérias legislativas
No campo da tramitação de proposições legislativas, o assessor da CNC Reiner Leite expôs os Projetos de Lei (PLs) atualmente em destaque. Ele citou o PL 4.330/2015, que regulamenta a terceirização, afirmando que “há uma comissão especial formada para dar celeridade à tramitação”. O senador Paulo Paim vem participando de seminários e congressos em favor da aprovação da atividade.
O PL 4.238/2012 está em plenário. Ele altera o Artigo 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. “Mas a matéria ainda não foi apreciada”, disse Reiner.
Já o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, de Vicente Candido, que “institui o Código Comercial”, tem votação prevista para 5 de abril.