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O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17/3, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado.

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17/3, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado.

Entre outras mudanças, o novo CPC (Lei 13.256 de 2016) busca garantir rapidez aos processos judiciais. É o caso, por exemplo, da extinção de recursos e do aumento de multas para quem recorrer apenas para adiar decisões. Há ainda o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.

A versão atualizada do Código é um dos 22 títulos da Livraria Virtual do Senado disponíveis em formato eletrônico. São livros que reproduzem textos legais e podem ser lidos em tablets, celulares e computadores. A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa, Denise Zaiden.

Além dos títulos em formato digital [e-pub] disponíveis na Livraria Virtual, há 318 publicações na Biblioteca Digital do Senado em arquivo PDF. Também conhecidos como e-books, os livros digitais são disponibilizados no formato e-pub — abreviação de Electronic Publication. Trata-se de um tipo de arquivo padrão específico para e-books, criado com o objetivo de tornar o conteúdo adaptável às diversas plataformas.

A expectativa é de que todos os livros a serem lançados em 2016 também tenham formato digital. A exceção serão as obras em que o autor não ceder os direitos para esse tipo de versão. “Creio que nesta semana já teremos a publicação do livro Presidencialismo no Brasil em e-book”, diz Denise Zaiden, referindo-se à obra organizada por João Paulo M. Peixoto.

Para visualizar um texto no formato digital, é preciso instalar um leitor de e-pub no computador ou dispositivo móvel. No caso de notebooks e desktops, basta baixar um programa. Para dispositivos como celulares e tablets, é preciso baixar um aplicativo. O formato garante ainda acessibilidade a pessoas com deficiência visual, já que o e-pub possui compatibilidade com aparelhos que contam com recursos de áudio.

Impressos

Além das obras em versão digital, a Livraria do Senado conta com 309 títulos impressos, como a Constituição e o livro Marketing Social: aplicação e métricas no setor público, de Paulo Ricardo dos Santos Meira, Cristiane Pizzutti dos Santos e Douglas Pinto Mafra. No ano passado, foram vendidos 26.952 exemplares, sendo 6.991 nos dois pontos de venda localizados no Senado, 12.639 pela internet e 7.322 em feiras de livro.

“As publicações mais procuradas nesses últimos 12 meses foram a Constituição federal, o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do Senado e o Regimento Comum do Congresso Nacional”, informa Denise. O público-alvo, segundo a coordenadora, é formado principalmente por estudantes, professores ligados às áreas do direito ou estudos sociais e pessoas que estudam para concursos.

Ela ressalta ainda os interessados em obras com teor histórico e referentes a direitos dos idosos. Os exemplares podem ser adquiridos no site da Livraria do Senado (veja quadro abaixo) ou presencialmente, nos dois pontos de venda da Casa: um no Túnel do Tempo, que liga o edifício principal do Senado ao Anexo 2, e o outro no prédio da Gráficado Senado, na Via N2. Ambos funcionam das 10h às 17h.

Entre os títulos que serão publicados este mês estão a Coletânea Básica Penal (5a edição), Resíduos Sólidos e Saneamento Básico; e Patrimônio Genético e Assédio. Em abril, está previsto o lançamento da legislação eleitoral atualizada.

Baixe o CPC na Livraria Virtual: http://livraria.senado.gov.br

Conheça a Biblioteca Digital: http://bit.ly/bibliosenado

Fonte Jornal do Senado

DESTAQUES:

MF altera aplicação do Regime de Tributação Simplificada

BCB mantém a Taxa Selic em 14,25% ao ano

Instituída Comissão da Produção Orgânica no Estado de Goiás, composta entre outros, por representantes do Sesc-GO

 

DESTAQUES:

MF altera aplicação do Regime de Tributação Simplificada

BCB mantém a Taxa Selic em 14,25% ao ano

Instituída Comissão da Produção Orgânica no Estado de Goiás, composta entre outros, por representantes do Sesc-GO

 

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4/3), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4/3), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.

Alguns juristas acham que a total liberação pode dar margem à sonegação de impostos. Outros argumentaram que muitas vezes as empresas acabam se tornando inadimplentes justamente por não receberem pagamentos devidos pela administração. Uma solução seria contratar a empresa e descontar do pagamento o que a contratada deve ao fisco.

A comissão deve ainda debater propostas sobre temas novos que serão apreciados pelas subcomissões, em reuniões internas. Criado em agosto do ano passado por ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, o colegiado deve propor anteprojetos de lei com medidas para desburocratizar a administração pública brasileira, simplificando a vida das empresas e dos cidadãos.

Um dos objetivos da comissão é rever os procedimentos administrativos e judiciais relativos à cobrança de impostos (execução fiscal). Na reunião passada, a comissão aprovou sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) que devem simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Uma delas é a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Hoje, a empresa tem que ter o CNPJ federal e ainda os números de registro municipais, estaduais e distritais.

A comissão é integrada por 17 membros, sendo presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. O ato de criação fixou em 11 de abril próximo o prazo final para o encerramento dos trabalhos, que termina com a votação do relatório final. Os anteprojetos sugeridos serão depois convertidos em projetos de lei.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

De longa data, os empresários do comércio vinculados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo vêm se manifestando, coerentemente, sobre os grandes temas de interesse nacional que estão sendo negligenciados nos debates sobre as possíveis soluções para as dificuldades enfrentadas na conjuntura atual, principalmente no campo político e econômico. É nosso entendimento que a crise atingiu um perigoso ponto de rutura, que precisa ser corrigido com urgência, antes que possa desaguar em uma crise social de sérias consequências.

No campo das chamadas reformas de base, nossa convicção é de que o Governo, tanto o Poder Executivo, como o Legislativo, precisam coincidir nos esforços para concluir os diagnósticos da crise e a formulação das soluções.

Há um amplo consenso no mercado sobre a necessidade de serem adotadas medidas urgentes para corrigir as principais causas responsáveis pela séria crise econômica. De um modo geral, podemos destacar três áreas onde, visivelmente, se impõe uma reforma urgente:

Na área tributária, é evidente a necessidade de redução dos numerosos impostos e contribuições que pesam sobre o setor produtivo. Na atualidade, o Brasil ostenta uma carga fiscal que se aproxima de 38% do PIB, maior do que a de muitos países desenvolvidos, que ostentam serviços públicos de alta qualidade. Paralelamente, registra-se entre nós uma insuportável burocracia fiscal, que eleva substancialmente o peso da carga tributária e é responsável, em grande parte, pela baixa produtividade dos investimentos e pela insegurança jurídica, de que resulta a falta de confiança na política econômica do Governo e o baixo nível dos novos investimentos privados.

Antes de qualquer outra providência, é essencial buscar por todos os meios a redução da atual carga tributária, em um período razoável de tempo. Ao mesmo tempo é imperioso concluir um diagnóstico amplo sobre a burocracia oficial e implementar as medidas adequadas para reduzi-la.

Um segundo problema crucial é o que se relaciona com a complexidade na área trabalhista, que onera a produção e cria sérios obstáculos para a contratação da mão de obra nacional. É de tal ordem o peso desse problema que muitas empresas industriais estão transferindo seus estabelecimentos fabris para outros países. É o caso específico do Paraguai, para onde, ao que consta, um grande número de empresas brasileiras está reorientando seus investimentos.

O Governo não pode negligenciar a adoção de medidas que visem dar maios flexibilidade às relações entre o capital e o trabalho, de regular adequadamente, e com base em sólida segurança jurídica, o processo de terceirização dos contratos empregatícios. Em complementação, é importante, sem quebra dos direitos adquiridos, dar sentido prático à sistemática de valorização dos acordos coletivos, a fim de assegurar que o negociado cuidadosamente no interesse dos trabalhadores e dos empregadores prevaleça sobre a rigidez da legalização. Nesse mesmo sentido, importa dar apoio necessário às empresas em dificuldades temporárias, que desejem fazer uso do PPE – Programa de Proteção ao Emprego.

Em terceiro lugar, vem a questão da Previdência Social, cuja reforma interessa particularmente aos trabalhadores brasileiros e suas famílias. É sabido o desequilíbrio básico das contas do SGPS – Sistema Geral da Previdência Social, que abriga a previdência urbana e rural, além de vários programas de assistência social, como, principalmente, o programa baseado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que objetiva garantir um salário mínimo de benefício mensal aos idosos e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de sua família.

O exame criterioso dos dados estatísticos atuais e sua projeção para os próximos 10 a 15 anos indica uma situação insustentável do sistema da Previdência Social. Em nome dos interesses fundamentais da classe trabalhadora, é importante regulamentar certos dispositivos legais, a fim de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, um prazo adequado de contribuição e uma igualdade de condições e tratamentos entre homens e mulheres. Isso, sem mencionar as inúmeras distorções e privilégios que vigoram para certas categorias de aposentados e pensionistas, que oneram substancialmente o desequilibrado orçamento do INSS.

A HORA É ESTA.

 

Jornal do Commercio de 04 de março de 2016.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (3/3), a inclusão entre as normas da Organização Mundial de Comércio do Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelo organismo em novembro de 2014. Primeiro documento a ser incluído na lista de acordos da OMC desde a sua criação, o texto tem como principal objetivo superar barreiras administrativas ao comércio exterior. A matéria foi enviada ao Plenário em regime de urgência.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (3/3), a inclusão entre as normas da Organização Mundial de Comércio do Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelo organismo em novembro de 2014. Primeiro documento a ser incluído na lista de acordos da OMC desde a sua criação, o texto tem como principal objetivo superar barreiras administrativas ao comércio exterior. A matéria foi enviada ao Plenário em regime de urgência.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 6/2016, destinado a referendar o acordo, foi aprovado com voto favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN). Ele informou ter recebido pela manhã telefonema do diretor-geral da OMC, embaixador Roberto Azevêdo. Segundo o senador, Azevêdo observou que o acordo “atende perfeitamente ao que o Brasil precisa” em termos de desburocratização e diminuição de custos. “O acordo é interessantíssimo para o Brasil”, celebrou Agripino, lembrando que a facilitação de comércio poderá contribuir para a retomada do crescimento do País.

Organismos internacionais

Também foi aprovado pela comissão requerimento do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para a realização de audiência pública sobre a participação do Brasil em organismos internacionais. Para o senador, é importante que o Senado discuta esse tema no momento em que o governo criou grupo de trabalho destinado a reavaliar a presença brasileira em diversas organizações. Ele lembrou ainda que o Brasil deve mais de R$ 2 bilhões a organismos internacionais. “Trata-se de uma verdadeira pedalada internacional. A inadimplência brasileira tira o moral de nossos representantes nessas organizações”, alertou Ferraço.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – Presidente da República, Dilma Rousseff, mediante a Medida Provisória nº 680, de 19/11/2015, aprovada pelo Congresso Nacional e, assim, transformada na Lei nº 13.189, de 19/11/2015, criou o denominado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), um instrumento de flexibilização trabalhista facultado a empresas “em situação de dificuldade econômico-financeira”, as quais, até o final de 2016, celebrem “acordo coletivo de trabalho específico” para “redução de jornada e de salário”. A mencionada Lei estabelece que “o prazo máximo de permanência no programa é de 24 meses”. O PPE objetiva, basicamente, “possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica”, “favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas”, “sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia”, “estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento de duração do vínculo empregatício” e “fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego”. A Lei acima citada dispõe que “poderão aderir ao PPE às empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal”. Para tais empresas, o acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, poderá reduzir em até 30% (trinta por cento), tanto a jornada de trabalho, como o salário.

 

Outras matérias:

Economia Verde – Em 2009, a Assembleia Geral da ONU decidiu realizar uma convenção no Rio de Janeiro no ano de 2012 (Rio + 20) para celebrar o 20º aniversário da primeira Cúpula da Terra no Rio. Dois dos itens da agenda para a Rio + 20 foram “A Economia Verde no Contexto do Desenvolvimento Sustentável e da Erradicação da Pobreza” e “Estrutura Internacional para o Desenvolvimento Sustentável”. Com a economia verde agora firmemente estabelecida na agenda de políticas internacionais, é útil revisar e esclarecer os vínculos entre uma economia verde e o desenvolvimento sustentável. A maioria das interpretações da sustentabilidade tem como ponto de partida o consenso alcançado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) em 1987, que definia o desenvolvimento sustentável como o “desenvolvimento que atende as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender as suas próprias necessidades” (CMMAD 1987). Como resultado, o desenvolvimento econômico de hoje deve assegurar que as gerações futuras não sejam deixadas em pior estado do que as gerações atuais. Ou, como alguns economistas expressaram de maneira sucinta, o bem-estar per capita não deve diminuir com o tempo (Pezzey, 1989). De acordo com esse ponto de vista, é o estoque de capital total empregado pelo sistema econômico, incluindo o capital natural, que determina a extensão total das oportunidades econômicas e, assim, o bem-estar disponível às gerações atual e futura (Pearce et al., 1989).

Crédito em 2016 começa com redução – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro iniciaram o ano com queda de 0,6% em janeiro de 2016 contra o mês imediatamente anterior, após aumento de 1,3% em dezembro de 2015. A taxa deste mês foi similar à ocorrida em janeiro do ano passado, -0,2%. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,2 trilhões no último resultado, representando 53,7% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em janeiro de 2016, a variação foi de +6,2%, 4,8 p.p. abaixo da variação de 11,7% observada no mesmo período do ano anterior e também abaixo do crescimento de 6,7% realizado no ano de 2015. As operações com recursos direcionados representaram 26,6% do PIB, com saldo de R$ 1.582,7 bilhões. Foi o maior destaque no crédito geral, apesar de menor proporção (49,5% do total do saldo, de crédito). No acumulado em 12 meses cresceram 9,3%, 3,1 p.p. acima das operações totais do sistema financeiro, tornando-se sua principal influência. Porém, o resultado foi abaixo do observado no mês anterior, 9,8%, além de ser, a menor taxa da série histórica. Em 2015 as operações com recursos direcionados acumularam um crescimento de 9,8%, com avanço de 12,3% nos empréstimos à Pessoa Física (PF). Em relação ao crédito com recursos livres para Pessoa Física, a taxa média de juros mostrou aumento em 2,4 p.p. no mês, alcançando o nível de 66,1% a.a. em janeiro deste ano, o maior nível da série histórica iniciada em março de 2011. Apesar de ter tido uma queda de 1,1 p.p. na comparação entre dezembro e novembro de 2015. Contra o mês de janeiro de 2015, houve avanço maior, de 14,1 p.p.

ICMS interestadual no comércio eletrônico – A nova legislação de recolhimento do ICMS interestadual nas operações de comércio eletrônico para clientes finais, não contribuintes desse imposto, vem gerando problemas, objeto de reivindicações no âmbito das empresas e suas organizações. A nova legislação – EC 87/2015, alterando o Art. 155, §2º, Inc. VII e VIII da Constituição Federal e Convênios CONFAZ 93 e 152 – promove a repartição do ICMS relativo às transações de comércio eletrônico entre “estados de origem – vendedores” e “estados de destino – compradores”. De acordo com as novas regras, as empresas do “estado de origem – vendedor”, que anteriormente recolhiam o ICMS integralmente para seu estado, passam a recolher a alíquota interestadual que couber para seu próprio estado. Além disso, recolhem a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota plena do “estado de destino – comprador”, beneficiando esse último. Por exemplo: em uma venda de uma empresa de São Paulo para um consumidor final não contribuinte (pessoa física) do Ceará, serão recolhidos 12% de ICMS para São Paulo (alíquota interestadual) e 6% para o Ceará (18% de alíquota do ICMS no Ceará menos 12% do ICMS interestadual em São Paulo). No passado, seriam recolhidos 18% (alíquota interna de São Paulo) apenas para o estado de São Paulo. Para não causar grandes impactos imediatos aos cofres dos “estados de origem – vendedores”, estipulou-se tabela progressiva, de forma que somente em 2018 a diferença de alíquota será integralmente revertida para o estado de destino.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se pela primeira vez no ano de 2016, em Brasília, no dia 2 de março, para retomada dos trabalhos, em prol do empresariado do setor de imóveis.

“Essa reunião objetiva mostrar as visões, tendências e expectativas para o desenvolvimento do mercado de serviços imobiliários no ano de 2016, comparado aos dados do ano de 2015”, disse o coordenador da câmara, Pedro Wähmann, presidente do Secovi-Rio.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se pela primeira vez no ano de 2016, em Brasília, no dia 2 de março, para retomada dos trabalhos, em prol do empresariado do setor de imóveis.

“Essa reunião objetiva mostrar as visões, tendências e expectativas para o desenvolvimento do mercado de serviços imobiliários no ano de 2016, comparado aos dados do ano de 2015”, disse o coordenador da câmara, Pedro Wähmann, presidente do Secovi-Rio.

Darci Piana, presidente da Fecomércio-PR e vice-presidente da CNC, realizou a abertura dos trabalhos, lembrando o apoio da CNC, ao pontuar os objetivos da entidade em reformular o trabalho lado a lado com as câmaras do comércio. “Nossa preocupação de responder aos nossos empresários e fazer com que esses serviços desenvolvidos por todas as câmaras sejam divulgados e levados a todos os empresários do País em todos os estados. Estamos aqui defendendo os interesses dos grandes, médios e pequenos”.

Os tópicos de discussão giraram em torno dos índices nacionais de preço de locação e de compra e venda; questões que dizem respeito aos condomínios; e considerações sobre o cenário político no Brasil.

Mas, levando em conta o recesso legislativo entre a última e a atual reunião da CBCSI, além da crise econômica enfrentada pelo País e refletida em toda a sociedade, inclusive o setor produtivo, a pauta em destaque foi liderada pelo economista da CNC, Fabio Bentes.

 

Análise econômica

 

Diante do atual quadro de crise econômica enfrentada pelo país e que tem atingido diretamente o setor de comércio e serviços, e em 2015 fortemente afetou o setor imobiliário, a CBCSI convidou o economista da Divisão Econômica da CNC, para comentar as tendências de reação do mercado neste ano e as possíveis dificuldades a serem enfrentadas ao longo do ano.

O economista apresentou um trabalho com enfoque no que pode se esperar do mercado econômico para o comércio em 2016, lembrando as heranças da crise de 2015. “Todos sabemos que foi um ano complicado e extremamente negativo. A minha preocupação e intenção foi tentar traçar o impacto da crise de 2015 no comércio. E esse impacto negativo no setor produtivo como um todo naturalmente deixa heranças negativas para 2016, dentre as quais: a inflação, a crise de confiança e a crise no mercado de trabalho”.

No primeiro momento o economista retratou a correlação entre o mercado de trabalho e a atividade econômica ao longo do tempo. Segundo Fabio Bentes, um ano tão negativo causa um impacto adverso no mercado de trabalho, e do ponto de vista do comércio não há qualquer possibilidade de estabilidade do comércio brasileiro sem que haja uma recuperação nesse mercado.

Ele explicou, que ao contrário de outros países em que as pessoas têm ativos, como poupança, por exemplo, para enfrentar crises como essa, no Brasil o consumo é todo lastreado na renda do mercado de trabalho. “Se a expectativa para 2016 é de uma queda de 3,3%, naturalmente projetamos uma queda no mercado de trabalho de 2,5%. Um cenário de retração bastante significativo para 2016”.

Bentes demonstrou dados do IBGE que levam a creditar que o varejo caminha para o terceiro ano de queda de atividade do comércio em suas vendas. Destacou o alto número de estabelecimentos comerciais fechados em 2015. “Foram registrados 95 mil estabelecimento com vínculos empregatícios a menos. São -13,4 % em 2015 (numa análise de 2005 a 2015 )”.

E afirmou: “não há recuperação imediata para a atividade econômica”, mas destacou ingredientes fundamentais para a reativação da economia, como: confiança – principalmente para materialização de investimentos; e inflação (que teve esse ano um IPCA de 10,6%, o maior desde 2003). “O que me preocupa é o impacto que essa inflação tão elevada provocou sobre quase todos os preços da economia”.

Fabio concluiu as expectativas de 2016 em torno de um elevado corte nos empregos do varejo (-245.491) e uma pequena melhora no faturamento real (fechando em -7,8%), em comparação com 2015 (-8,6%). “Em suma, os fatores condicionantes do consumo e dos investimentos permanecerão elevados, assim como a inflação de custos. O ajuste virá da deterioração do mercado e da queda da atividade”.

 

Indicadores Imobiliários

 

O coordenador dos indicadores imobiliários Luiz Nardelli apresentou indicadores do mercado imobiliário de locação e venda.

O trabalho é composto dados regionais de 16 estados (AL, AM, BA, SP, SC, PA, RN, MG, PR, RS, GO, MS, RJ, PE, MA, SE) e 19 cidade, quatro delas em Santa Catarina.

Traz informações sobre o número de ofertas, de acordo com o tipo de imóvel (residencial, com número de cômodos ou comercial), em cada cidade, e até mesmo por bairro.

Os indicadores analisados são: locação (com variação do metro quadrado; e do número de ofertas); compra e venda (também com variação do metro quadrado; e do número de ofertas); e rentabilidade mensal e acumulada.

Segundo Nardelli, neste a locação será o foco mais rentável, “É muito melhor hoje alugar do que comprar. E isso torna alta a procura por imóveis para esse fim. Numa perspectiva positiva, o nosso mercado já pode enxergar os primeiros sinais de que está saindo do poço”.

 

Locação

 

O coordenador de locação, Leandro Ibagy, afirma que alguns motivos da retração no mercado de locação não residencial estão ligados à recessão de crédito e ao aumento da inadimplência.

Ibagy afirma que – em uma visão de médio prazo–, a locação residencial está em processo de aceleração; o estoque de imóveis está estruturado para atender a demanda; e os valores locatícios devem acompanhar o fluxo inflacionário.

Para ele, além da adoção de políticas de estímulo à locação, da maior e melhor exposição dos imóveis, do investimento em tecnologia e de processos mais transparentes, o constante diálogo com o cliente é a chave para atravessar esse período de dificuldades.

 

Administração de condomínios

 

Moacyr Schuckster, coordenador de condomínios, pontuou os maiores problemas na administração de condomínios. Entre eles: o descompasso entre os preços cobrados e os serviços exigidos; a tendência do aumento da inadimplência; a incapacidade de lidar com conflitos; a incapacidade de fidelização; ações de empregados e de condôminos contra o condomínio e a empresa; e o desprezo à ética.

“Dentre as maiores preocupações destacamos o aumento da inadimplência, que resulta em, por exemplo, diminuição de empresas no mercado”, afirmou Moacyr.

Assessoria de Gestão das Representações 03/03/2016 – Ano 5, nº 362

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MIN)

Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

José Arteiro da Silva, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Carlos de Souza Andrade, vice-presidente, representarão a entidade no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como titular e suplente, respectivamente.

Assessoria de Gestão das Representações 03/03/2016 – Ano 5, nº 362

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MIN)

Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

José Arteiro da Silva, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Carlos de Souza Andrade, vice-presidente, representarão a entidade no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como titular e suplente, respectivamente.

O Conselho tem por competência acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Conama

Bernardo Rodrigues Souto, advogado da Fecombustíveis, participará do Grupo de Trabalho para discutir alterações na Resolução Conama nº 359/2005, representando a CNC.

O objetivo do Grupo de Trabalho é reavaliar os possíveis danos ambientais decorrentes do uso de sabões e detergentes contendo fósforo e discutir a viabilidade de produzir produtos isentos da presença do fósforo.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Receita altera o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Nomeado Ministro de Estado da Justiça

Alterada lei do Estado do Rio de Janeiro no tocante a remoção de veículos para os pátios do Detran-RJ

 

DESTAQUES:

Receita altera o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Nomeado Ministro de Estado da Justiça

Alterada lei do Estado do Rio de Janeiro no tocante a remoção de veículos para os pátios do Detran-RJ

 

O comércio teve o segundo pior desempenho no Produto Interno Bruto (PIB) em 2015. Segundo os dados do IBGE, divulgados nesta quinta-feira, 3 de março, o comércio registrou queda de 8,9% na atividade comercial do ano passado, ficando atrás apenas da indústria de transformação, que registrou -9,7% em sua atividade.

 

O comércio teve o segundo pior desempenho no Produto Interno Bruto (PIB) em 2015. Segundo os dados do IBGE, divulgados nesta quinta-feira, 3 de março, o comércio registrou queda de 8,9% na atividade comercial do ano passado, ficando atrás apenas da indústria de transformação, que registrou -9,7% em sua atividade.

 

A atividade comercial registrou, ainda, seu pior desempenho anual desde o início da contabilidade nacional, em 1948. “As adversidades inéditas enfrentadas pelo setor em 2015 já haviam sido sinalizadas através das quedas recordes nas vendas, no nível de ocupação no setor, além do fechamento inédito de 95 mil pontos de vendas”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes. Com este resultado, o comércio passou a responder por 10,5% do PIB – menor participação desde 2008 (10,4%).

 

O consumo das famílias, agregado que representa 63% do PIB, recuou 4% no ano passado, apresentando, portanto, a maior queda desde o início deste tipo de levantamento, em 1991. O mesmo ocorreu no nível de investimentos medidos através da formação bruta de capital fixo (-14,1%) que, diante da crise de confiança verificada no setor produtivo em 2015, registrou seu pior resultado dos últimos 24 anos.

 

O aprofundamento da recessão econômica no quarto trimestre de 2015 (-5,9% sobre o mesmo período do ano anterior) levou a CNC a revisar de -3,2% para -3,4% sua previsão de desempenho da economia em 2016. “Dessa forma, inevitavelmente, o País caminhará para o terceiro ano de queda no PIB per capita”, completou Bentes. Para o comércio, a Confederação projeta nova queda de valor adicionado neste ano (-8,0%), bem como para o consumo das famílias (-2,4%).

 

Clique aqui para acessar a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

Assessoria de Comunicação CNC

Rio (21) 3804-9200, ramais 277 e 416 – Brasília (61) 3329-9519/3329-9546