Blog

O comércio teve o segundo pior desempenho no Produto Interno Bruto (PIB) em 2015. Segundo os dados do IBGE, divulgados nesta quinta-feira, 3 de março, o comércio registrou queda de 8,9% na atividade comercial do ano passado, ficando atrás apenas da indústria de transformação, que registrou -9,7% em sua atividade.

O comércio teve o segundo pior desempenho no Produto Interno Bruto (PIB) em 2015. Segundo os dados do IBGE, divulgados nesta quinta-feira, 3 de março, o comércio registrou queda de 8,9% na atividade comercial do ano passado, ficando atrás apenas da indústria de transformação, que registrou -9,7% em sua atividade.

A atividade comercial registrou, ainda, seu pior desempenho anual desde o início da contabilidade nacional, em 1948. “As adversidades inéditas enfrentadas pelo setor em 2015 já haviam sido sinalizadas através das quedas recordes nas vendas, no nível de ocupação no setor, além do fechamento inédito de 95 mil pontos de vendas”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes. Com este resultado, o comércio passou a responder por 10,5% do PIB – menor participação desde 2008 (10,4%).

O consumo das famílias, agregado que representa 63% do PIB, recuou 4% no ano passado, apresentando, portanto, a maior queda desde o início deste tipo de levantamento, em 1991. O mesmo ocorreu no nível de investimentos medidos através da formação bruta de capital fixo (-14,1%) que, diante da crise de confiança verificada no setor produtivo em 2015, registrou seu pior resultado dos últimos 24 anos.

O aprofundamento da recessão econômica no quarto trimestre de 2015 (-5,9% sobre o mesmo período do ano anterior) levou a CNC a revisar de -3,2% para -3,4% sua previsão de desempenho da economia em 2016. “Dessa forma, inevitavelmente, o País caminhará para o terceiro ano de queda no PIB per capita”, completou Bentes. Para o comércio, a Confederação projeta nova queda de valor adicionado neste ano (-8,0%), bem como para o consumo das famílias (-2,4%).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/3) a Medida Provisória 694/2015, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado, mas perde a vigência no dia 8 de março.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/3) a Medida Provisória 694/2015, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado, mas perde a vigência no dia 8 de março.

O cenário de perda de vigência da medida provisória, sem a votação no Senado, foi admitido pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). “Fui informado de que o presidente do Senado, Renan Calheiros, não abrirá mão de executar o prazo de sete dias, que é rotina na Casa”, disse.

Quando do adiamento da votação da MP na última terça-feira, governo e oposição se comprometeram a buscar um acordo para que os senadores votassem o texto em um prazo menor que sete dias anteriores à perda da vigência; e o aval do Executivo para não vetar alguns pontos do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR). No entanto, até a votação da matéria, na tarde desta quarta, o acordo não havia sido oficialmente fechado.

Base de cálculo

Os juros sobre capital próprio são recebidos pelos sócios ou acionistas que financiam a empresa com seus próprios recursos. Em troca de ajudar o negócio, eles têm direito a receber juros pelo valor colocado na empresa.

Além de elevar a alíquota do imposto, a MP reduz o valor total que pode ser deduzido a título de JSCP pago aos sócios. Essa dedução ocorre na base de cálculo do IR, diminuindo o valor a pagar, e é feita com base na multiplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pelas contas do patrimônio líquido da empresa.

De acordo com a MP, haverá um limite de 5%, pois atualmente a TJLP está em 7%. Valerá, assim, o menor dos índices (5% ou TJLP). Com a redução do benefício fiscal das empresas, preserva-se a arrecadação federal. O governo alega que essa mudança é necessária porque a TJLP está em ritmo de alta.

Jucá adiou de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a vigência do aumento.

Proventos no exterior

Emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), aprovada pelo Plenário, sujeita os valores de aposentadoria ou pensão enviados ao exterior às alíquotas incidentes sobre esse tipo de rendimento no Brasil e não à alíquota de 25%, usada no caso geral de envio de divisas. Segundo o autor, “isso gera uma distorção na tributação das aposentadorias e pensões, as quais, em grande número, poderiam até ser isentas do imposto de renda”. As alíquotas para rendimentos, proventos e pensões é progressiva, de 15% a 27,5%.

Os aposentados e pensionistas dos regimes da Previdência Social, residentes ou domiciliados no exterior, já podem receber os seus benefícios no seu local de domicílio ou residência, nos casos em que o Brasil mantém acordo bilateral sobre regimes previdenciários.

Desoneração da folha

Uma das novidades no projeto de lei de conversão de Jucá é a concessão de alíquota de 2% ao setor de vestuário para incluí-lo no rol de empresas com desoneração da folha de pagamentos.

A desoneração substitui a contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos por um percentual aplicado sobre a receita bruta. Atualmente, após as medidas de ajuste fiscal do ano passado, as alíquotas, que eram de 1% e 2%, foram reajustadas para 2% e 2,5% na maior parte dos casos.

Uma alíquota de 1,5% para o setor de vestuário tinha sido incluída no Projeto de Lei 863/2015, que tratou do tema, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que implicaria prejuízos sociais e contrariariam a lógica do projeto, de equilibrar as contas da Previdência Social.

Destaque do PSB aprovado pelo Plenário excluiu dispositivo que estabelecia a vigência dessa redução em 1º de janeiro de 2017.

A comissão especial que analisa a reforma tributária não realizou a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (2/3). O relator, deputado André Moura (PSC-SE), disse que quer apresentar seu relatório para os membros da comissão em uma reunião de trabalho, para fecharem os pontos em que há consenso. “Eu poderia apresentar meu texto, mas queremos trabalhar com um texto que seja de toda a comissão, e não há mais tempo para uma discussão formal”, explicou.

A comissão especial que analisa a reforma tributária não realizou a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (2/3). O relator, deputado André Moura (PSC-SE), disse que quer apresentar seu relatório para os membros da comissão em uma reunião de trabalho, para fecharem os pontos em que há consenso. “Eu poderia apresentar meu texto, mas queremos trabalhar com um texto que seja de toda a comissão, e não há mais tempo para uma discussão formal”, explicou.

Isso porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que quer votar a reforma no final de março ou começo de abril em Plenário. Por isso, o texto da comissão deve seguir direto para ser votado em menos de um mês.

Embora ainda não tenha detalhes, Moura continua defendendo que o principal ponto da proposta será o fim da guerra fiscal, possivelmente com a unificação das legislações do ICMS, que hoje são estaduais, de forma gradual nos próximos anos.

Ainda não há data marcada para a próxima reunião.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que considera alcoólicas todas as bebidas com teor alcoólico a partir de 0,5% (0,5 grau Gay Lussac). A medida está prevista no Projeto de Lei 564/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

A Câmara dos Deputados analisa proposta que considera alcoólicas todas as bebidas com teor alcoólico a partir de 0,5% (0,5 grau Gay Lussac). A medida está prevista no Projeto de Lei 564/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Com a proposta, Macris espera restringir ainda mais a propaganda de bebida alcoólica. Atualmente, a Lei 9.294/1996 classifica como alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13%, caso da maior parte dos destilados, como vodca. Só nesses casos é que há restrição de horário para propaganda desses produtos. Cervejas, cujo teor alcoólico gira em torno de 5%, por exemplo, ficam fora da restrição.

O argumento do parlamentar é que a publicidade tem relação direta com o aumento do consumo e das consequências de seu abuso, como acidentes, agressões e mortes, principalmente de adolescentes. “Somente a propaganda de bebidas com maior teor alcoólico têm restrição no horário de veiculação. Justamente estas são menos consumidas. Já as bebidas fermentadas [como as cervejas] e destilados de menor teor alcoólico têm divulgação liberada e mexem com o imaginário de crianças e adolescentes com propagandas extremamente sedutoras”, afirma.

Citando dados trazidos à Câmara por especialistas, Vanderlei Macris lembra que 6% de todas as bebidas alcoólicas no País são consumidas por menores de 18 anos e que o consumo de álcool está associado a 29% das mortes de adolescentes.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil, por passageiro. A redução da alíquota entrou em vigor nesta quarta-feira (2/3) e valerá até 31 de dezembro de 2019.

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil, por passageiro. A redução da alíquota entrou em vigor nesta quarta-feira (2/3) e valerá até 31 de dezembro de 2019.

A norma, que altera a Lei 12.249/10, beneficia as agências de turismo, que enviam dinheiro para o exterior, a fim de pagar hotéis, transporte e hospedagem dos pacotes de viagem comprados pelos consumidores.

Para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e a remessa das divisas terá de ser realizada por instituição financeira domiciliada no País.

A MP garante ainda a isenção do IRRF para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

Fim da isenção

Na justificativa da MP, o Executivo lembra que, até 2015, as operações das agências de viagens eram isentas do IRRF. Como o benefício não foi prorrogado, a partir de 1º de janeiro deste ano, elas passaram a pagar a alíquota de 25% sobre as remessas, encarecendo o preço dos pacotes turísticos. O imposto foi reduzido agora após pressão das associações do setor, que alegaram estar perdendo clientes para operadoras internacionais.

O texto determina que a alíquota de 6% não será aplicada quando o beneficiário da remessa residir em país com tributação favorecida (paraíso fiscal) ou for pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado previsto na Lei 9.430/96.

Impacto no orçamento

Segundo o governo, a redução da alíquota do IRRF sobre as remessas vai provocar uma renúncia fiscal de R$ 480,35 milhões em 2016, R$ 746,66 milhões em 2017 e R$ 771,9 milhões em 2018.

A perda de receita será compensada pelo aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, sorvetes, chocolates e rações para cães e gatos, anunciado pelo governo em janeiro.

Tramitação

A MP 713/2016 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

No dia 29 de fevereiro, a Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio-SE) realizou, no auditório do Sesc Centro, em Aracaju, o primeiro Encontro de Internacionalização e Comércio Exterior de Sergipe (Eicomex).

O evento, que tem como objetivo estreitar laços comerciais com outros países, principalmente com a China, contou com a presença de mais de 70 empresários sergipanos que participaram de palestras e tiraram dúvidas com especialistas em Comércio Exterior sobre como realizar transações de negócios bilaterais internacionais.

No dia 29 de fevereiro, a Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio-SE) realizou, no auditório do Sesc Centro, em Aracaju, o primeiro Encontro de Internacionalização e Comércio Exterior de Sergipe (Eicomex).

O evento, que tem como objetivo estreitar laços comerciais com outros países, principalmente com a China, contou com a presença de mais de 70 empresários sergipanos que participaram de palestras e tiraram dúvidas com especialistas em Comércio Exterior sobre como realizar transações de negócios bilaterais internacionais.

Segundo Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, a chance de empresários sergipanos expandirem seus negócios é grande, pois no mercado internacional atualmente encontra-se grandes investidores. “O momento é de conquistar espaços no mercado internacional. Hora de rompermos barreiras, para buscar mais oportunidades de negócios na economia globalizada, o que significa o avanço do empreendedorismo dos empresários sergipanos e brasileiros.”, concluiu Laércio.

O governo federal aprovou a medida provisória (MP) que altera a cobrança de 25% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de dinheiro ao exterior para o pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo internacionais. A MP n° 713, publicada hoje (02/03/2016), reduziu a alíquota para 6%, igualando-a ao imposto cobrado nas transações realizadas com cartão de crédito.

O governo federal aprovou a medida provisória (MP) que altera a cobrança de 25% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de dinheiro ao exterior para o pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo internacionais. A MP n° 713, publicada hoje (02/03/2016), reduziu a alíquota para 6%, igualando-a ao imposto cobrado nas transações realizadas com cartão de crédito. Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, a decisão é uma vitória para todo o segmento, graças ao trabalho em conjunto das entidades que vêm negociando essa redução desde o ano passado. “Comemoramos a nova alíquota que permite manter a competitividade das agências de viagens e operadores turísticos. É preciso dar condições para que os empreendedores possam operar seus negócios, gerar mais empregos e, neste momento de crise, movimentar a economia”, afirma Sampaio.

 Mobilização

De 2010 a 2015, as remessas ao exterior de até R$ 20 mil eram isentas de taxação.  Diante da necessidade de ajuste de contas do governo, a cobrança do imposto voltou à pauta.

Em novembro de 2015, a Fecomércio-SP, por meio do Conselho Executivo de Viagens e Eventos (Cevec) e a pedido de várias entidades do turismo, encaminhou ofício ao então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pedindo a permanência da isenção. Na ocasião, Levy negociou com o setor, mas, em janeiro deste ano, a cobrança de 25% passou a valer por meio da Instrução Normativa n° 1611/2016 da Receita Federal.

Em uma ação conjunta, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e a Fecomércio-BA também encaminharam ofício ao Ministério do Turismo, em 16 de fevereiro, fortalecendo o pedido das entidades do setor de reverter a alíquota. 

União

A FNHRBS, a Fecomércio-SP e a Fecomércio-BA se juntaram a entidades mobilizadas nacionalmente em prol da redução da alíquota; entre elas, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), a Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), a Brazilian Educational & Language Travel Association (Belta), a Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) e a Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Abremar).

DESTAQUES:

CNC é designada para compor o Grupo de Trabalho Externo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – GTE OPME ANS

Dispensados e designados membros do Conselho Deliberativo da SUDENE representantes da CNC

Desarquivado e publicado o Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias e Magé/RJ

DESTAQUES:

CNC é designada para compor o Grupo de Trabalho Externo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – GTE OPME ANS

Dispensados e designados membros do Conselho Deliberativo da SUDENE representantes da CNC

Desarquivado e publicado o Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias e Magé/RJ

Editais de Convocação do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes para a Assembleia Geral Ordinária e para as Assembleias Gerais Extraordinárias que se realizarão no próximo dia 29 de março de 2016

Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, em discussão na Comissão Especial que entregou o relatório final nesta terça-feira (1º/3). A votação do texto na comissão será no dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.

A reunião contou com a presença de deputados como Hugo Leal, Vicente Cândido, Augusto Coutinho, do relator Paes Landim e juristas que se dedicaram ao aperfeiçoamento do texto, a exemplo do doutor em direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho.

Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, em discussão na Comissão Especial que entregou o relatório final nesta terça-feira (1º/3). A votação do texto na comissão será no dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.

A reunião contou com a presença de deputados como Hugo Leal, Vicente Cândido, Augusto Coutinho, do relator Paes Landim e juristas que se dedicaram ao aperfeiçoamento do texto, a exemplo do doutor em direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira, o projeto do novo Código Comercial vai substituir o Código Comercial de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas. “Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, resume Laércio.

O deputado federal Augusto Coutinho defendeu que o Brasil precisa de uma agenda positiva. “A atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada”, informou o deputado.

“O Brasil vivencia um ambiente econômico fragilizado, de insegurança em termos de legislação, com quebra de contratos, o que espanta potenciais investidores. O Código Comercial vai chegar em um momento importante”, completou Laércio.

Fonte Assessoria do Deputado Laércio Oliveira

Link do relatório:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1CAD8792EE8AE34933AD78F5A206FF80.proposicoesWeb1?codteor=1437525&filename=Tramitacao-PL+1572/2011

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2/3), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2/3), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, “inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue.”

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República.

A relatora da proposta, Senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários. “Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país”, afirmou

A proposta segue para análise do Plenário do Senado.