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A Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical realiza hoje um seminário em Salvador (BA).

O objetivo da comissão é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.

O debate, solicitado pelo relator da comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), ocorrerá às 14h30, no Auditório Senador Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia.

A Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical realiza hoje um seminário em Salvador (BA).

O objetivo da comissão é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.

O debate, solicitado pelo relator da comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), ocorrerá às 14h30, no Auditório Senador Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia.

A comissão foi instalada no dia 1º de outubro do ano passado e tem como presidente o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).

DESTAQUES:

Promulgado Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia

Alterada a Instrução Normativa, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Promulgado Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia

Alterada a Instrução Normativa, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, mediante a Medida Provisória nº 680, de 19/11/15, – aprovada pelo Congresso Nacional e, assim, transformada na Lei º 13.189, de 19/11/15, – criou o denominado Programa de Proteção ao Emprego – PPE, um instrumento de flexibilização trabalhista facultado a empresas “em situação de dificuldade econômico-financeira”, as quais, até o final de 2016, celebrem “acordo coletivo de trabalho específico” para “redução de jornada e de salário”. A mencionada Lei estabelece que “o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses”.

O PPE objetiva, basicamente, “possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica”, “favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas”, “sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia”, “estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento de duração do vínculo empregatício” e “fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego”.

A lei acima citada dispõe que “poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal”.

Para tais empresas, o acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, poderá reduzir em até 30% (trinta por cento), tanto a jornada de trabalho, como o salário.

Para a adesão ao PPE, as empresas terão, entre outras condições, de “comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos – ILE”, se “igual ou inferior a 1% (um por cento), apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

Por sua vez, “o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação ao PPE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período”.

No momento em que o País atravessa uma crise econômica de elevadas proporções, o PPE se revela como instrumento válido para a garantia da empregabilidade e, consequentemente, para a estabilidade social.

Como é público e notório, o País encontra-se, atualmente, num alto nível de inflação, o que prejudica a empregabilidade e a capacidade econômica das empresas, seja para a manutenção dos postos de trabalho, seja para sua própria sustentabilidade, não sendo possível, inclusive, haver qualquer projeção da melhoria desse cenário, tendo em vista a retração econômica do mercado, da qual não se tem a dimensão, nem a exata profundidade de seus impactos.

A referida Lei determina, outrossim, em seu art. 6º, que a empresa que aderir ao PPE ficará proibida de “dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, enquanto vigorar a adesão ao PPE, e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão”.

É oportuno acentuar que a possibilidade de negociação coletiva, para a redução de jornada e de salários, já se encontra prevista no art. 7º, incisos VI e XII, da Constituição Federal, como instrumento legítimo para a preservação do emprego em situações especiais a serem reconhecidas pelas entidades sindicais.

Todavia, a Constituição Federal não prevê, nos dispositivos acima citados, o limite percentual de 30% para a redução salarial, ou seja, não há qualquer limite para essa iniciativa, que, na verdade, busca preservar o emprego. Portanto, a norma constitucional confere maior flexibilidade ao empregador do que o PPE, uma vez que admite a redução dos salários, sem a necessidade de redução do horário de trabalho, desde que através de convenção ou acordo coletivo.

Inobstante a ausência das entidades da classe empresarial, no processo de elaboração do PPE, essa iniciativa do Governo merece o apoio de empresários e trabalhadores por se constituir num interessante instrumento para garantir o emprego e o salário e a própria atividade empresarial.

 

Jornal do Commercio de 26 de fevereiro de 2016.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

ICF registra evolução favorável em fevereiro – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) avançou 1,6% (78,7 pontos) na comparação com janeiro de 2016 e registrou queda de 33,2% em relação a fevereiro de 2015. O índice permanece em um nível menor que 100 pontos, ou seja, continua abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou aumento de 1,5% na comparação mensal, e o daquelas com renda acima de dez salários mínimos, elevação de 2,3%. O índice das famílias mais ricas está em 81,9 pontos, e o das demais, em 78,2 pontos. Os índices abertos por faixa de renda também continuam abaixo dos 100 pontos. Na base de comparação mensal, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Sul (-2%), em que o índice permanece abaixo de 100 pontos, em conjunto com todas as outras regiões. A avaliação menos desfavorável ocorreu na região Centro-Oeste, com aumento de 3,1%. A alta do índice foi influenciada pela melhora nas expectativas para os próximos meses, levando a uma continuidade no aumento da confiança no segundo mês do ano. Esse movimento, típico de começos de ano, foi puxado principalmente pelos componentes relacionados às perspectivas, como Perspectiva profissional e Perspectiva de consumo.

 

Outras matérias:

Medidas político-econômicas de Maurício Macri na Argentina – O recém-eleito presidente Maurício Ma¬cri é responsável por uma renovação veloz na gestão do governo da Argentina. Grande parte das medidas prometidas em campanha já entraram em vigor em menos de dois meses de governo, além de outras tantas que foram anunciadas. Tal fato chama a atenção internacional para o novo modelo de gestão que está sendo implantado no País. Uma das medidas mais significativas de Macri após assumir o cargo foi o fim da intervenção do governo no controle cambial, o que culminou no fim das vá¬rias taxas de câmbio existentes no País. A presidente anterior, Cristina Kirchner, havia imposto os controles para a desvalorização do peso, mas visando o estímulo da atividade econômica, o investimento e o emprego, Maurício Macri decretou o fim dessas limitações. O novo funcionamento do mercado de câmbio culminou na desvalorização do peso aos níveis de 2013. As taxas e cotas de exportação também foram abolidas pelo presidente, beneficiando os setores da agricultura e da indústria. Os impostos aplicados na exportação foram criados em meio à crise de 2002, com o intuito de conter os efeitos sociais e aumentar a arrecadação. Os tributos e as cotas tinham como objetivo final favorecer o mercado interno, com o aumento da oferta e redução nos preços, efeito que não foi alcançado. Além disso, o presidente também diminuiu drasticamente as barreiras protecionistas para a importação, principalmente relacionadas aos produtos das indústrias têxtil, eletrônica, metalúrgica, calçados, brinquedos e autopeças. Desde que assumiu o cargo, Macri também já adotou medidas para acabar com a manipulação das estatísticas e diminuir o controle governamental sobre as mídias do País.

IPCA-15 apresenta alta de 1,42% em fevereiro – O IPCA-15, prévia do índice que baliza o sistema de metas de inflação, registrou alta de 1,42% em fevereiro, ante 0,92% no mês anterior. Esse resultado foi o mais elevado para o período desde 2003, quando alcançou +2,19%. No ano, o índice acumulou variação de 2,35% e em doze meses, incremento de 10,84%. Dentre os grupos, destaque para Alimentação e bebidas, com variação de 1,92%, influenciada principalmente pelos alimentos in natura (Tubérculos, raízes e legumes, com alta de +12,09%) e alimentação fora do domicílio (1,08%). O grupo foi o responsável por mais de um terço do IPCA-15 de fevereiro, com contribuição de 0,49 ponto percentual. As maiores influências nos alimentos foram a cenoura (+24,26%), a cebola (14,16%), o tomate (14,11%), o alho (13,08%), a farinha de mandioca (+12,20%) e as hortaliças (+8,66%). Outro grupo que afetou o índice geral foi Educação, com alta de 5,91%. O aumento sazonal se deu principalmente pelos reajustes das mensalidades dos cursos regulares (7,41%), com impacto de 0,21 ponto percentual sobre todo o índice. O grupo Transportes apresentou elevação de 1,65%, influenciado principalmente por transporte público (trem, metrô, ônibus intermunicipais) e combustíveis (etanol e gasolina). Esses itens registraram alta de 3,04% e 1,87%, respectivamente. Os demais grupos registraram as seguintes variações: Habitação (+0,40%); Artigos de residência (+0,86%); Vestuário (+0,14%); Saúde e cuidados pessoais (+1,04%); Despesas pessoais (+0,93%); Comunicação (+0,91%).

Estimativas para o IPCA continuam aumentando – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (19/02), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 7,62%, após chegar a 7,23% há quatro semanas passadas. Esta é a oitava aceleração consecutiva, continuando bem acima do limite superior da meta de inflação e na sua maior estimativa desde o início do ano passado, entretanto abaixo da taxa de 10,67% realizada em 2015. A projeção para 2017 permaneceu estável em 6,0%, maior do que a estimativa de 5,65% há quatro semanas. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,95% para fevereiro e 0,57% em março. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,87% para fevereiro e 0,45% para março, ambos os valores próximos ao mercado, apesar de menores. Após a primeira reunião do Copom deste ano, a meta da taxa de juros Selic permaneceu em 14,25%. O mercado espera que o mesmo ocorra na próxima reunião, que será nos dias 1 e 2 de março, mantendo a taxa estável. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2016 também foi de 14,25%, mantendo-se neste patamar há três semanas. Já para 2017, a previsão é que a meta da Selic seja de 12,63%, ligeiramente menor do que a taxa de 12,75% esperada há quatro semanas.

Inscrição do Cadastro Ambiental Rural – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciados do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescente de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano conta¬do da sua implantação, prorrogável uma única vez por igual período. Assim, o prazo de inscrição encerra em 5 de maio de 2016. A inscrição deve ser feita pela pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural, ou seu representante legal. Os proprietários rurais que não tiverem inscrito suas áreas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), pelo endereço http://www.car. gov.br, poderão sofrer restrições junto às instituições financeiras de crédito rural. Estados que não possuem sistemas eletrônicos poderão utilizar o Módulo de Cadastro para fins de atendimento ao que dispõe a Lei n° 12.651/2012 e acesso a seus benefícios. Desta forma, antes de acessar o Módulo CAR para realizar a inscrição, verifique se o imóvel rural que pretende cadastrar se localiza em unidade da federação no qual o órgão ambiental responsável por recepcionar as inscrições no CAR possui sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade.

DESTAQUE:

Instituído Grupo Parlamentar Brasil-Argentina

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUE:

Instituído Grupo Parlamentar Brasil-Argentina

 

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (2402), projeto de lei que regulamenta contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. A regra vai abranger cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (2402), projeto de lei que regulamenta contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. A regra vai abranger cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures.

A proposta (PLC 133/2015) veio da Câmara dos Deputados, sendo autor o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Na CDH, a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), recomendou a aprovação com emendas. A votação foi acompanhada por profissionais que atuam na área, entre apoiadores e críticos ao projeto. Ao fim da votação, eles ainda se manifestaram de forma dividida, entre aplausos e vaias.

Ao ler o relatório, Marta esclareceu que o exercício profissional nos salões de beleza ainda não se encontra bem regulamentado no País. Explicou que atualmente os trabalhadores devem ser contratados como empregados, com carteira assinada, obedecendo à legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, observou que há alto índice de informalidade no setor.

Embora a modalidade de trabalho proposta no projeto para os salões seja opcional, Marta acredita que esse formato de parceria, que já é frequente, garanta maior segurança jurídica tanto aos profissionais quanto às empresas.

Segundo a relatora, o projeto é bem visto também pelos profissionais da área, que consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de novos trabalhadores nesse mercado de trabalho, pelos custos embutidos na contratação. “Mais ainda: para os defensores da proposta, o trabalhador é incentivado a produzir mais e ganhar mais, pois receberá de acordo com o seu volume de trabalho”, defendeu no relatório.

Em relação aos aspectos tributários, a modalidade de parceria que será criada não exime o profissional da obrigação de manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Outro dispositivo determina que a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não seja considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Nesse caso, o objetivo é não onerar o salão em relação a tributos que incidam sobre a sua receita bruta, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Com menor receita bruta, os salões ganham mais chances de conseguir enquadramento do Simples Nacional.

Emendas

Marta apresentou emenda para explicitar que o contrato de parceria deverá ser homologado pelos sindicatos representantes das categorias dos profissionais-parceiros e dos salões-parceiros. Outra emenda suprimiu artigo que possibilitava a vinculação de assistentes ou auxiliares que atuam nos salões, independentemente de estarem qualificados como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

O projeto, que agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tramita há quase dois anos na CDH. Para que fossem ouvidos todos os segmentos interessados, a comissão realizou no ano passado uma audiência pública, atendendo a pedido da relatora. As críticas se baseiam no argumento de que haverá precarização do trabalho nos salões.

Na discussão, nesta quarta-feira, o senador Hélio José (PMB-DF) admitiu que o projeto era bom e que pretendia votar a favor, apesar da orientação contrária do governo. Ainda assim falou em pedir vista, o que adiaria a votação. Disse que desejava ouvir nos próximos dias sindicalistas e profissionais que ainda defendem mudanças no texto.

Depois, o senador voltou atrás, cedendo aos apelos de Marta para que deixasse o projeto seguir logo para a CAS, onde ela disse que ainda poderiam ser ouvidos os interessados e sugeridas mudanças.

Ana Amélia (PP-RS) manifestou posição favorável, justificando que a relatora fez um bom trabalho, com emendas que ajustam o projeto às necessidades dos auxiliares e atendentes que atuam nos salões.

Romero Jucá (PMDB-RR) disse que fez questão de comparecer à reunião para garantir voto ao projeto. Segundo ele, o Senado deve fazer esforço para aprovar a matéria, que ajuda a incentivar a empregabilidade no setor. Jucá reconheceu que a proposta não reúne o apoio unânime da classe de profissionais, mas conta com o apoio da grande maioria.

“Não adianta dizer que vai precarizar [os empregos], pois a precarização é o que ocorre hoje. O ambiente [do mercado] de hoje é mais degradado, mais insalubre e sem garantias do que poderá ser com a aprovação do projeto”, defendeu.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 2 de março, os resultados de FEVEREIRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A economista Izis Janote Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 2 de março, os resultados de FEVEREIRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A economista Izis Janote Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

Assessoria de Comunicação CNC

Rio (21) 3804-9200, ramais 277 e 416 – Brasília (61) 3329-9519/3329-9546

 

 

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24/02) proposta que altera a Lei do Voluntariado (9.608/1998) para inserir a assistência à pessoa no rol das atividades de entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos em que é admitida a prestação desse serviço. A proposta segue agora para o Plenário do Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24/02) proposta que altera a Lei do Voluntariado (9.608/1998) para inserir a assistência à pessoa no rol das atividades de entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos em que é admitida a prestação desse serviço. A proposta segue agora para o Plenário do Senado.

Hoje a lei considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

O texto aprovado é a Emenda da Câmara dos Deputados 4/2015, ao Projeto de Lei do Senado 12/2000, apresentado pela então senadora Luzia Toledo.

A única mudança em relação ao texto que saiu do Senado é a troca da expressão “assistência à mulher” por “assistência à pessoa”. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), frisou que a nova redação amplia o alcance do projeto original.

Na opinião do parlamentar, o serviço voluntário “contribui para o bem-estar da comunidade” e, assim, é “altamente louvável qualquer tentativa de ampliar o espectro da sua atuação”.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, apesar de o número de famílias com dívidas ter recuado em fevereiro, a taxa aumentou na comparação anual.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, apesar de o número de famílias com dívidas ter recuado em fevereiro, a taxa aumentou na comparação anual. O percentual atingiu 60,8% este mês – inferior aos 61,6% observados em janeiro, porém superior aos 57,8% registrados no mesmo período do ano passado.

 

O número de famílias com contas ou dívidas em atraso, assim como das que permanecerão inadimplentes, teve o mesmo comportamento: recuo na comparação mensal, porém aumento em relação a fevereiro de 2015. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso registrou 23,3% do total, em comparação com 23,7% em janeiro e 17,5% no mesmo período do ano passado. O índice de famílias que permaneceriam inadimplentes atingiu 8,6% em fevereiro de 2016, ante 9,0% em janeiro e 6,4% em fevereiro de 2015.

 

“As taxas de juros mais elevadas e o cenário menos favorável do mercado de trabalho impactaram negativamente os indicadores em relação ao ano passado no que diz respeito à inadimplência e à percepção das famílias em relação à sua capacidade de pagamento”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

 

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas aumentou de 13,6% para 13,8% entre janeiro e fevereiro. Na comparação anual, houve alta de 4,1 pontos percentuais.

 

Renda comprometida com o pagamento de dívidas

O estudo aponta, ainda, que 25,4% das famílias com dívidas têm mais da metade de sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas. Entre aquelas com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio de atraso foi de 64,3 dias em fevereiro – acima dos 60,5 dias registrados no ano passado. O tempo médio de comprometimento com dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 26,2% estão comprometidas com dívidas até três meses, e 34,0%, por mais de um ano.

 

A economista Marianne Hanson poderá atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

 

 

 

 

Em café da manhã com a bancada baiana no Congresso, o presidente da Fecomércio/BA, Carlos Andrade, fez detalhada exposição sobre o trabalho do Sesc e do Senac no Estado e os benefícios à população. Ressaltou que “há uma preocupação permanente em se adequar às mudanças do mercado de trabalho, para enfrentar a competitividade crescente e as novas demandas quanto a habilidades técnicas e comportamentais dos trabalhadores”.

Em café da manhã com a bancada baiana no Congresso, o presidente da Fecomércio/BA, Carlos Andrade, fez detalhada exposição sobre o trabalho do Sesc e do Senac no Estado e os benefícios à população. Ressaltou que “há uma preocupação permanente em se adequar às mudanças do mercado de trabalho, para enfrentar a competitividade crescente e as novas demandas quanto a habilidades técnicas e comportamentais dos trabalhadores”.

Em 2015, revelou, o Sesc realizou mais 25 milhões de atendimento para os comerciários, promovendo o bem-estar e lazer. Por sua vez, o Senac ofereceu 106 mil cursos profissionalizantes.

Ele se disse, contudo, preocupado com iniciativas por projetos que podem esvaziar as entidades. Referiu-se especificamente ao Projeto de Lei 559/2015, do deputado baiano Jorge Solla (PT), que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde e do Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde.

O presidente da Fecomércio/BA afirmou ter feito uma defesa enfática para a manutenção dos serviços sociais autônomos para a saúde no âmbito do Sesc e do Senac, que já desempenham satisfatoriamente essa função há 70 anos: “mostramos claramente o ponto de vista aos deputados que compareceram, e todos que se pronunciaram defenderam enfaticamente que a cobertura da saúde fique com o Sesc e com o Senac”, disse Andrade.

A deputada Alice Portugal (PCdoB) disse que o Sistema Fecomércio da Bahia já deu inequívocas demonstrações de competência no trato das questões de saúde no Estado. “É um segmento importante que está e vem sendo bem atendido por Sesc/Senac. Observo que a instituição se empenha para buscar o melhor permanentemente. Temos que deixar de lado as diferenças partidárias e incentivar iniciativas e ações de entidades como a Fecomércio, em prol das empresas comprometidas e que geram emprego.”

Também o deputado baiano Carlos Gomes, do PRB gaúcho, compareceu à reunião para dar seu apoio à luta da Fecomércio. “Sou contra a aprovação do projeto que cria as entidades do S da Saúde, porque se desmontaria um sistema que atende com excelência a sociedade brasileira”, declarou. A seu ver, nada justifica essa iniciativa.

O coordenador da bancada parlamentar da Bahia no Congresso Nacional, deputado José Carlos Araújo (PSD), manifestou sua solidariedade à luta da Fecomércio para manter os serviços de saúde sob a atual administração, criticando o PL 559. “As entidades ligadas à Federação tem inegáveis bons serviços prestados ao longo dos anos, não há motivo para abrir mão disso. Temos que fortalecer, não dividir o sistema que atende tão bem o cidadão”, afirmou.

O encontro da Fecomércio/BA com a bancada parlamentar teve o apoio da CNC. Três vice-presidentes da entidade participaram: deputado Laércio Oliveira, também presidente da Fecomércio/SE; Luiz CarlosBohn, presidente da Fecomércio/RS; e Adelmir Santana, presidente da Fecomércio/DF; além do diretor Alexandre Sampaio, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).

Também compareceram a diretora do Senac/BA, Marina Almeida; o diretor do Sesc/BA, José Carlos Boulhosa; o superintendente da Fecomércio/BA, Paulo Studart; o Chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso; e outros representantes da CNC, do Sesc Nacional e de federações.