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O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi o tema principal da reunião do Grupo de Trabalho em Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizada em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi o tema principal da reunião do Grupo de Trabalho em Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizada em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro.

O diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Hélio Donin Júnior, apresentou aos integrantes do GTSO as principais características do eSocial, que, segundo ele, é o Sped de maior complexidade até agora, porque tem entrega e validação de informações diárias. “Por isso, é importante levar informação correta e treinamento aos empresários, para que se faça a correta implantação do Sistema dentro do prazo”, afirmou Donin.

As mudanças provocadas pelo Sistema vão afetar diversos setores e profissionais, que precisarão ser devidamente capacitados, entre eles contadores, médicos e técnicos de saúde e segurança do trabalho e analistas de Recursos Humanos. “A implantação do eSocial terá diversos impactos, alterando a estrutura organizacional das empresas, rotinas e hábitos operacionais”, afirmou o diretor da Fenacon.

Helio Donin explicou também a participação da CNC e da Fenacon no Grupo de Trabalho Confederativo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que teve como um dos objetivos garantir o máximo de adesão das empresas, viabilizando, assim, o acesso tanto para as micros e pequenas empresas (MPEs) como para as prestadoras de serviços de contabilidade e Departamento Pessoal (DP). “Levamos em consideração que grande parte das empresas terceirizam o trabalho com DP, e estas também precisam estar preparadas”, afirmou.

Para o chefe da Divisão de Saúde (Serbem) do Sistema CNC-Sesc-Senac, Alexandre de Marca, o Sistema precisa ser viável para as empresas e também vai implantar uma mudança cultural na rotina destas. “É preciso a conscientização no sentido de que o eSocial vai impactar o fluxo e o registro das informações legais do empregado. Aqui no Sistema CNC-Sesc-Senac estamos procurando fazer o nosso dever de casa e vamos integrar a gestão das informações de saúde e segurança do trabalho com o departamento pessoal das três entidades. A preocupação da Divisão de Saúde se estende às demais entidades do Sistema e, sobretudo, às empresas que representamos”, afirmou Alexandre de Marca.

Emissão de benzeno e exame toxicológico para motoristas

Na reunião do GTSO também foram discutidos alguns tópicos relacionados a normas regulatórias e legislações específicas envolvendo a saúde ocupacional. O representante da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Antônio Nóbrega, apresentou os desdobramentos das discussões em torno da emissão de vapor de benzeno em postos de gasolina, que seria tóxico para frentistas. Segundo ele, uma subcomissão na Comissão Nacional Permanente do Benzeno, do MTPS, quer aprovar uma medida que obrigue os postos a realizarem processo de recuperação do vapor de benzeno, o que implica troca das bombas.

“O comércio apresentou uma solução mais viável, que é a extração do vapor de forma mais simples, mas governo e representantes de trabalhadores insistem na recuperação – um processo mais complexo que, inclusive, requer a adaptação de caminhões para o transporte do material retido”, afirmou Nóbrega.

Além disso, é necessário considerar que o benzeno só é uma substância cancerígena em altas concentrações – a quantidade presente no vapor emitido nos postos de gasolina é inferior a 1% e não representa risco à saúde dos funcionários. “O Acordo Nacional do Benzeno já prevê o monitoramento do benzeno emitido em postos de gasolina, e a exigência de a concentração ser menor do que 1% em postos é mais rígida do que na exposição ocupacional em refinarias, por exemplo”, afirmou o engenheiro de segurança José Luiz Barros, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). José Luiz teceu comentários sobre a NR 12 – Segurança em Máquinas e Equipamentos, ressaltando as dificuldades encontradas e que ainda persistem no processo negocial da referida norma. Ele afirmou, ainda, que há avanços pontuais, mas que há pontos considerados primordiais pelo setor patronal – tratamento diferenciado  para microempresas, exigências legais específicas para fabricantes e usuários, linha de corte temporal no que diz respeito às máquinas usadas, maior flexibilidade nos prazos – que ainda não foram considerados pelo governo e, por conseguinte, não foram colocados à mesa para discussão na Comissão Nacional que trata do assunto.

O assessor Especial da Divisão de Saúde da CNC, Luiz Mamari, também apresentou as cláusulas da NR 24, do MTPS, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho (dimensões e características de corredores, vestiários, banheiros, refeitórios, alojamentos, etc.).  Mamari é representante da CNC na Comissão Tripartite do Ministério e expôs a posição dos empregadores em relação às regras da NR 24.

Mamari também falou sobre as Resoluções da 83ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com destaque para a aprovação da Lei nº 13.103, de 02/03/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e sobre a exigência de exames toxicológicos para motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros. Segundo a Lei, caso o exame tenha resultado positivo, o empregado deverá ser encaminhado para recuperação em clínicas de reabilitação. “No entanto, a Lei não dispõe de que forma se dará esse encaminhamento nem esclarece sobre como a empresa deve se portar em relação ao funcionário”, afirmou. O assunto deve voltar à pauta de discussões em reuniões futuras da Comissão.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Populismo em xeque – O dia 6 de dezembro de 2015 foi marcado por mais uma mudança política na América do Sul. O resultado das eleições parlamentares na Venezuela indicou o desejo de mudança pela popu¬lação, demonstrado através dos 64,1% de votos obtidos pela oposição venezuelana. 55 deputados chavistas foram eleitos, enquanto 112 opositores ocuparão as cadeiras da câmara. Além da Venezuela, a Argentina elegeu o opositor Mauricio Macri para presi¬dente e o Brasil está reorientando sua política econômica. Ademais, tanto no Equador quanto na Bolívia, algumas prefeituras foram perdidas para candi¬datos de orientações políticas oposito-ras à esquerda. No próximo dia 21 de fevereiro serão realizadas as eleições bolivianas, podendo resultar em mais uma mudança de poder na região. Os governos de esquerda ganharam espaço na América do Sul no final do século XX e foram extremamente beneficiados pelo contexto econômi¬co internacional e pelo aumento dos preços das commodities e do petróleo. Esse contexto permitiu a redução da miséria, promoção de políticas de in¬clusão, e aumento do PIB. No entanto, o cenário mudou nos dias atuais e tornou insustentáveis práticas e modelos de crescimento de outras épocas. As reduções das cotações internacionais dos principais bens transacionados por esses países com outros mercados pro¬vocou a redução de receitas, importantes fontes de recursos econômicos. A maio¬ria dos governos sul-americanos possui disponibilidade de capital muito mais limitada do que no início do século.

Outras matérias:

A classe média e seus serviços – Em um artigo publicado em março deste ano, denominado Demand for Services Rendered to Families in Brazil in the 2000’s: An Empirical Analysis of Consumer Patterns and Social Expansion, pelo Banco Central do Brasil e de autoria de Andre de Queiroz Brunelli, estudou-se a corre-lação entre a trajetória do consumo de serviços e a renda familiar. Para isso, foram utilizados os dados da Pesqui¬sa de Orçamentos Familiares (POF) dos anos de 2002-2003 e 2008-2009, divulgados pelo IBGE, e os dados classificados de acordo com a cesta de serviços utilizada pelo Banco Central. Como resultado, o grande aumento da população de classe média não foi suficiente para superar os gastos da classe alta; esta parcela da população foi a responsável pela maior parte do crescimento no consumo dos serviços. A contribuição da classe alta no cresci¬mento do faturamento de serviços foi de 53,4% durante este período, enquanto a classe média contribuiu com 45,2%. Uma explicação encontrada para este fato foi do o valor gasto com consumo pela classe alta ser três vezes maior do que o consumo da classe média, além de que uma proporção maior (30% a mais em relação à classe média) deste valor ser alocado em serviços. Entretanto, este crescimento da classe média, 42 milhões de pessoas (73%), não causou alteração no consumo de bens.

Boas vendas no Natal virtual – Mesmo com o mercado esperando uma queda ao redor de 5% nas vendas globais do varejo nesse Natal, as empresas que têm lojas na internet apostam em expressivo crescimento do faturamento através desse canal. Evi¬dentemente que, mesmo sem repetir o desempenho de anos anteriores, segun¬do a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), as lojas virtuais irão faturar R$ 6,7 bilhões com as com¬pras realizadas na data ou 18% acima do registrado em 2014, impulsionados por mais de 24 milhões de pedidos, com ticket médio de R$ 280,00. Outras organizações e especialistas da área também assinalam crescimento de 15% e vendas em torno dos R$ 6 bilhões e um ticket médio mais elevado, em torno de R$ 350,00. Conquanto os números não guardem perfeita aderência – por conta de metodologias diferentes e, mesmo, dificuldade em obtenção de dados – o que importa é a convergência dessa tendência e o que significa: o comércio eletrônico continua brilhando, mesmo em um cenário de crise, e deve ser sempre considerado pelos empresários de qualquer setor, como mais do que uma alternativa, um caminho a seguir. De acordo com uma recente pesquisa elaborada pelo site comparador de pre¬ços e produtos Zoom e divulgada na imprensa, 57% dos compradores vir¬tuais não anteciparam completamente as compras de Natal durante a Black Friday, enquanto 36% pretendem gastar mais do que R$ 1.000,00 com presentes, figurando os smartphones entre os mais desejados. Dentre os itens de maior va-lor agregado, os aparelhos de televisão e de ar-condicionado também estarão nas listas de Papai Noel, assim como calçados para esportes (tênis), que com a perfeita padronização dos modelos e a facilidade para eventuais trocas, ganha-ram a preferência do comprador virtual.

2016 – Aproveitamos o balanço das contas de final de ano para dizer é bem provável que 2015 não deixará boas recordações para a maioria dos brasi¬leiros. Tampouco 2016. Isso porque já no final de 2014 alguns sinais de retração econômica das ativi¬dades apontavam para as dificuldades do presente momento. Em pouco tempo a economia brasileira deu forte guinada de rumo, desconstruindo o que demo¬rou pelo menos uma década para esta¬belecer: mercado robusto, pleno empre¬go, crédito farto e qualidade de vida. Contribuíram para a reversão no sen¬tido do desenvolvimento fatores que reportam as comparações com a eco¬nomia em 1990-1991, época do arresto financeiro do Plano Collor. Sem fazer paralelos com 25 anos atrás, neste término de ano tem-se que as ex¬pectativas para 2016 prosseguem conta¬minadas pelos acontecimentos de 2015. Quanto a isso, os fenômenos econômicos que acometeram o País no corrente ano foram fortes o suficiente para afetar a economia por mais tempo, estendendo¬-os para o exercício subsequente. Para reforçar o quadro de deterioração, até o momento por causa do desemprego crescente, das vendas retraídas no mer¬cado interno, da inflação persistente, dos juros elevados, do déficit público e do quadro caótico das finanças públicas, não existem sinais de que a economia possa recuperar-se. Excetuando o setor externo, nenhum outro componente da demanda agregada pode assumir prota-gonismo para retirar a economia da con¬juntura em que se encontra. Assim, em 2015 foram materializadas as condições que serão reproduzidas no ano seguinte.

Fundo Amazônia – Os governos do Brasil e da Noruega decidiram prorrogar sua parceria nas áreas de clima e florestas até 2020, elevando a ambição de redução do des¬matamento e da degradação florestal, em linha com as metas anunciadas pelo Brasil. Nesta nova etapa, serão investidos cerca de US$ 600 milhões do governo norueguês para o Fundo Amazônia. A primeira fase dessa parceria baseada em resultados, em vigor desde 2008, representou uma contribuição de US$ 1 bilhão por parte da Noruega ao Fun¬do Amazônia brasileira, em reconhe-cimento pela expressiva redução pelo Brasil do desmatamento na sua região amazônica. Essa parceria foi recente¬mente descrita pelo secretário geral das Nações Unidas, Ban-Ki Moon. As contribuições norueguesas continua¬rão sendo feitas por meio do Fundo Ama¬zônia – ou por outros canais que ambos os Países considerem apropriados. O Fundo Amazônia é administrado pelo banco Na¬cional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Brasil e tem uma estrutura de governança inovadora, que consiste em representantes de estados da região amazônica, vários ministérios, o próprio BNDES e a sociedade civil. Todos os projetos apoiados pelo Fundo Amazô¬nia fazem parte do plano para redução do desmatamento do Brasil, ao mesmo tem¬po que promovem o desenvolvimento sustentável na região amazônica. O apoio inclui desde populações indígenas, que são prioridade para o Fundo, o de¬senvolvimento de atividades econômicas baseadas no uso sustentável da floresta, até o cumprimento do Código Florestal. O Fundo Amazônia atualmente apoia 75 projetos, num total de US$ 546 milhões.

DESTAQUES:

Definidos critérios para a eleição dos delegados da temática da pessoa idosa que participarão da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Designados representantes que comporão o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC

DESTAQUES:

Definidos critérios para a eleição dos delegados da temática da pessoa idosa que participarão da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Designados representantes que comporão o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC

Em outubro, o volume de receitas do setor de serviços recuou 5,8% em relação ao mesmo mês de 2014, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços divulgada hoje (17) pelo IBGE. Todos os cinco grupos de serviços pesquisados apresentaram retrações. As maiores influências subsetoriais derivaram do comportamento da receita dos serviços profissionais, administrativos e complementares (-7,3%) e dos transportes (-6,7%), subsetores que respondem por mais da metade do faturamento anual do setor.

Em outubro, o volume de receitas do setor de serviços recuou 5,8% em relação ao mesmo mês de 2014, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços divulgada hoje (17) pelo IBGE. Todos os cinco grupos de serviços pesquisados apresentaram retrações. As maiores influências subsetoriais derivaram do comportamento da receita dos serviços profissionais, administrativos e complementares (-7,3%) e dos transportes (-6,7%), subsetores que respondem por mais da metade do faturamento anual do setor. Em termos regionais, das 27 unidades da Federação apenas quatro não acusaram queda de receita real nos últimos 12 meses. 

“Essa foi a maior queda nessa base comparativa desde o início da pesquisa e a sétima seguida em 2015, o que arrastará o setor para sua primeira queda anual ao final do ano corrente”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ele explica que o setor acumula, desde janeiro deste ano, queda de 3,1% e deverá, inevitavelmente, registrar sua primeira retração anual no volume de receitas ao final de 2015. De 2012 a 2014 a receita real do setor variou +4,3%, +4,1% e 2,5%, respectivamente. As cinco regiões pesquisadas acumulam quedas em 2015, com destaque para a Nordeste (-4,6%). Das 27 unidades da Federação, apenas duas ainda registram avanço real de receita no setor no acumulado do ano. 

Para Bentes, outro sinal da desaceleração do setor de serviços vem da percepção do agravamento da crise no setor terciário, já sinalizada pela redução de empregos formais nos últimos 12 meses. De novembro de 2014 a outubro de 2015 o Caged, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, registrou o fechamento líquido de 280,1 mil postos de trabalho nas atividades econômicas que integram a PMS – resultado que contrasta com a geração de 301,4 mil vagas de 2014. “Essas mesmas atividades respondem por 29,6% da força de trabalho do País. Outro termômetro da crise no setor, a confiança dos empresários atingiu, em outubro, o segundo patamar mais baixo da série histórica apurada mensalmente pela FGV desde 2008”, afirma o economista. Por fim, Fabio Bentes aponta que a intensificação da queda em outubro adveio da reaceleração da inflação no setor. “No acumulado dos últimos 12 meses, os preços médios dos serviços praticados subiram 5,2%, ante +4,8% na leitura anterior”, complementa o economista. Especialmente nos serviços administrativos e complementares (+7,4%) e nos transportes (+8,1%), o comportamento dos preços explica as maiores perdas. 

A série divulgada pelo IBGE em agosto teve início em janeiro de 2012 e não conta com ajustes sazonais. Os serviços de educação, saúde e financeiros não são pesquisados. Ainda assim, os demais subsetores respondem por 36,5% de todo o valor adicionado bruto gerado pela economia e por 34,6% do pessoal ocupado no País. De acordo com dados das Contas Nacionais, no PIB de 2014 o setor terciário respondeu por 60,7% do valor adicionado a preços básicos.

Em outubro, o volume de receitas do setor de serviços recuou 5,8% em relação ao mesmo mês de 2014, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços divulgada hoje (17) pelo IBGE. Todos os cinco grupos de serviços pesquisados apresentaram retrações. As maiores influências subsetoriais derivaram do comportamento da receita dos serviços profissionais, administrativos e complementares (-7,3%) e dos transportes (-6,7%), subsetores que respondem por mais da metade do faturamento anual do setor.

Em outubro, o volume de receitas do setor de serviços recuou 5,8% em relação ao mesmo mês de 2014, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços divulgada hoje (17) pelo IBGE. Todos os cinco grupos de serviços pesquisados apresentaram retrações. As maiores influências subsetoriais derivaram do comportamento da receita dos serviços profissionais, administrativos e complementares (-7,3%) e dos transportes (-6,7%), subsetores que respondem por mais da metade do faturamento anual do setor. Em termos regionais, das 27 unidades da Federação apenas quatro não acusaram queda de receita real nos últimos 12 meses.

“Essa foi a maior queda nessa base comparativa desde o início da pesquisa e a sétima seguida em 2015, o que arrastará o setor para sua primeira queda anual ao final do ano corrente”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ele explica que o setor acumula, desde janeiro deste ano, queda de 3,1% e deverá, inevitavelmente, registrar sua primeira retração anual no volume de receitas ao final de 2015. De 2012 a 2014 a receita real do setor variou +4,3%, +4,1% e 2,5%, respectivamente. As cinco regiões pesquisadas acumulam quedas em 2015, com destaque para a Nordeste (-4,6%). Das 27 unidades da Federação, apenas duas ainda registram avanço real de receita no setor no acumulado do ano.

Para Bentes, outro sinal da desaceleração do setor de serviços vem da percepção do agravamento da crise no setor terciário, já sinalizada pela redução de empregos formais nos últimos 12 meses. De novembro de 2014 a outubro de 2015 o Caged, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, registrou o fechamento líquido de 280,1 mil postos de trabalho nas atividades econômicas que integram a PMS – resultado que contrasta com a geração de 301,4 mil vagas de 2014. “Essas mesmas atividades respondem por 29,6% da força de trabalho do País. Outro termômetro da crise no setor, a confiança dos empresários atingiu, em outubro, o segundo patamar mais baixo da série histórica apurada mensalmente pela FGV desde 2008”, afirma o economista. Por fim, Fabio Bentes aponta que a intensificação da queda em outubro adveio da reaceleração da inflação no setor. “No acumulado dos últimos 12 meses, os preços médios dos serviços praticados subiram 5,2%, ante +4,8% na leitura anterior”, complementa o economista. Especialmente nos serviços administrativos e complementares (+7,4%) e nos transportes (+8,1%), o comportamento dos preços explica as maiores perdas.

A série divulgada pelo IBGE em agosto teve início em janeiro de 2012 e não conta com ajustes sazonais. Os serviços de educação, saúde e financeiros não são pesquisados. Ainda assim, os demais subsetores respondem por 36,5% de todo o valor adicionado bruto gerado pela economia e por 34,6% do pessoal ocupado no País. De acordo com dados das Contas Nacionais, no PIB de 2014 o setor terciário respondeu por 60,7% do valor adicionado a preços básicos.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Esse plano contempla ações previstas para os próximos quatro anos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Esse plano contempla ações previstas para os próximos quatro anos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A principal novidade do PLN 6/2015, segundo o parecer aprovado, é o alinhamento do PPA com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Posso dizer que este é o PPA da educação”, destacou o relator, devido à tradução orçamentária das metas do PNE e ao avanço em relação às metas do próprio plano educacional.

PNE

O PNE foi instituído pela Lei 13.005/2014. A norma traz metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024. Dirceu acolheu diversas emendas que alinharam o capítulo da educação do PPA ao plano nacional. Ele aproveitou a oportunidade para quantificar ou elevar algumas metas do PNE. Um exemplo é a titulação anual de professores do ensino superior.

O relatório do PPA determina, como meta para o período entre 2016 e 2019, que seja fixado em 73% o percentual de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício nas universidades brasileiras. O PNE não traz nenhum percentual específico.

Zeca Dirceu ampliou ainda a meta de construção de escolas da educação básica, de três mil – valor que consta no projeto original do PPA – para quatro mil até 2019. O relator também criou algumas metas para o setor, como elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2019. Hoje essa taxa é de 91,5%. O PNE fala apenas em atingir a universalização da alfabetização em 2024.

Para o relator, o alinhamento entre os dois planos fortalece a educação. “Esse plano aperfeiçoa a capacidade de o Brasil cumprir grandes metas, principalmente relacionadas à educação. Agora as metas estão em duas leis, e não apenas em uma. Isso traz mais robustez para o PNE”, apontou.

Ele comentou ainda que o PPA aprovado na Comissão de Orçamento beneficia estados, Distrito Federal e municípios, que poderão contar com mais recursos federais. Segundo Dirceu, acontecimentos recentes também tiveram suas consequências abordadas no PPA, como a tragédia em Mariana (MG) e a prioridade para o combate ao mosquito transmissor de doenças como a dengue, a chikungunya e a zika. Esta última tem provocado uma epidemia de microcefalia em fetos.

Planejamento

O PPA foi criado pela Constituição para funcionar como o planejamento de médio prazo do País. A partir das metas inseridas no plano é que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento da União. O plano tem vigência de quatro anos, vigorando sempre do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte. O objetivo desse formato é garantir um mínimo de continuidade ao planejamento público entre duas gestões presidenciais.

A votação do PPA na Comissão de Orçamento interfere na análise da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). Segundo as normas do colegiado, a análise do relatório final do orçamento somente terá início após a aprovação, pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado), do projeto de lei do PPA.

A Medida Provisória (MP) 694/2015, parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016, será votada somente em fevereiro do próximo ano pela comissão mista responsável pela matéria. Será o primeiro passo antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto tem de ser votado até 8 de março do ano que vem para não perder a validade.

A Medida Provisória (MP) 694/2015, parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016, será votada somente em fevereiro do próximo ano pela comissão mista responsável pela matéria. Será o primeiro passo antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto tem de ser votado até 8 de março do ano que vem para não perder a validade.

O projeto de lei de conversão, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduz benefícios fiscais de vários setores e tributa outros, que não estavam no texto original, como as aplicações financeiras.

Jucá flexibilizou algumas medidas em seu relatório para tentar votar o texto na comissão antes do recesso parlamentar, mas não conseguiu acordo com a oposição e representantes de setores envolvidos. As negociações, que não tiveram consenso, foram acompanhadas, no Senado, pelo secretário-geral da Receita Federal, Jorge Rachid.

A MP reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, inclusive na chamada Lei do Bem (11.196/2005), e atinge empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.

Entre as mudanças, o relator flexibilizou a redução dos benefícios fiscais concedidos para empresas que investiram em modernização tecnológica – conforme defenderam a Confederação Nacional da Indústria e parlamentares ligados à área de desenvolvimento tecnológico, como o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e o deputado Izalci (PSDB-DF).

Jucá também amenizou o impacto da medida para as empresas do setor de vestuário (têxteis) e as petroquímicas – para estas companhias, o relator aumentou para três anos o prazo para o fim dos benefícios fiscais.

Bancos

O relator, entretanto, acrescentou na proposta aumento de tributação para aplicações financeiras, o que irritou os bancos. Elevou, por exemplo, as alíquotas do Imposto de Renda cobradas sobre os juros da renda fixa (como CDB e debêntures) para 22,5% no caso de operações de até 360 dias, chegando a 15% para prazos acima de 1.080 dias.

O texto também cria alíquotas de tributação que variam de acordo com o tempo de aplicação para rendimentos hoje isentos, como LCI (letras de crédito imobiliário), CRI (certificado de recebíveis Mobiliários), LH (letras hipotecárias) e LIG (letra imobiliária garantida).

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que não há acordo sobre tributação das empresas do setor financeiro. “A única divergência no relatório é se os bancos vão contribuir também. Esse setor tem os maiores lucros da nossa economia”, declarou.

Prazo

Parlamentares da oposição criticaram a “pressa” em aprovar o relatório. “Esta MP atinge os poupadores e vários setores da economia, como o imobiliário”, ressaltou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) reforçou a opinião: “O aumento da tributação para qualquer setor é repassado para o consumidor e não podemos decidir isso correndo”.

Ele sugeriu que o governo editasse nova medida provisória para contemplar pontos do texto atual sobre os quais existe acordo, bem como os dispositivos que, se não forem aprovados, expiram no final do ano – caso do prazo de adesão dos pequenos agricultores do Nordeste à renegociação dos débitos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). “Se a MP não for aprovada, o prazo de adesão à renegociação termina em 31 de dezembro”, informou Romero Jucá.

O presidente da comissão mista, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), também ressaltou a dificuldade de votar uma matéria com tantos segmentos envolvidos. “Evoluímos bastante na questão da cadeia produtiva das indústrias (principalmente a química) e na inovação, mas o número de itens e setores atingidos era muito grande. Não era possível votar e nós tínhamos o problema do prazo”, resumiu.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em 16 de dezembro, em turno suplementar, o projeto de lei do Senado (PLS) 186/2014 que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no País de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), ao PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em 16 de dezembro, em turno suplementar, o projeto de lei do Senado (PLS) 186/2014 que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no País de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), ao PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Como passou em decisão final, já pode seguir para a Câmara, a menos que haja recurso para análise do Plenário. Segundo Ciro, o Brasil poderia arrecadar cerca de R$ 15 bilhões anuais se os jogos fossem legalizados. De acordo com ele, para cada real gasto hoje com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos ilegalmente.

“A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso”, afirmou. Para o autor, é incoerente, por exemplo, o jogo do bicho ser ilegal, enquanto várias modalidades de loteria federal são permitidas. O texto aprovado define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.

O projeto faz parte da Agenda Brasil, conjunto de propostas articulado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários para estimular a economia. Na Câmara, já atua uma comissão especial que também examina a legalização dos jogos de azar.

Corrupção

No relatório, Blairo Maggi admite que a atividade tem sido exercida no País, ainda que de modo ilegal. Para ele, a ilegalidade acaba desencadeando um efeito perverso: os recursos obtidos com a exploração do jogo servem para a corrupção de agentes públicos. Com a regulamentação, o senador acredita que será possível contribuir para combater a corrupção e, ao mesmo tempo, assegurar aumento expressivo das receitas públicas, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.

Blairo Maggi acatou emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. Outra emenda, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão especial, veda aos políticos com mandatos a exploração de jogos de azar.

“Particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos a sugestão”, afirmou Blairo. Otto justificou o apoio ao texto lembrando a opinião do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apontou o funcionamento dos jogos em países com alto padrão de desenvolvimento. O projeto não teve, contudo, apoio unânime.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o jogo concentra renda, ao tirar dinheiro de muitos em favor de apenas um ganhador. Ele avalia também que a legalização pode estimular práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição. Já Gleisi Hoffmann (PTPR) se absteve da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. “Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade”, afirmou a senadora.

Votação

O projeto foi aprovado em votação na semana passada, por 8 votos a 2, com uma abstenção. No turno suplementar, ontem, o objetivo era apenas apreciar emendas. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos fossem autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste, por exemplo. A emenda foi rejeitada.

Fonte: Jornal do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/2010, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional.

Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/2010, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional.

Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.

“A carga tributária hoje está em 37%. Nós não seríamos irresponsáveis em descer, de um ano para o outro, esse limite de 37% para 25%, porque o País viraria um verdadeiro caos. Você destruiria as finanças públicas e o provável caminho seria uma altíssima inflação”, explicou Kaefer. Ele considera a adoção do teto a verdadeira reforma tributária necessária ao País. O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à PEC, que agora será analisada por uma comissão especial a ser criada antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Distribuição

Conforme a PEC, a União terá uma parcela de no máximo 50% do total arrecadado. Os estados e o Distrito Federal receberão, no mínimo, 25% da carga tributária anual. Aos municípios também caberá pelo menos 25% do bolo. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar. De acordo com o texto, o Senado ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos. A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas.

DESTAQUES:

Receita estabelece regras para habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismo de Belo Horizonte, Betim, Confins, Contagem, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, São José da Lapa e Vespasiano/BH – SINDIMACO

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