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A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/11), o Projeto de Lei (PL) 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/11), o Projeto de Lei (PL) 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

“Desde o dia 2 de setembro que tentamos aprovar o parecer na Comissão, mas o governo tem trabalhado contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória na Comissão do Trabalho foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.

Para o presidente do sindicato de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, a cobrança precisa ser revertida, pois a falta desses dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado das penalidades pode acarretar grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder setorial.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ângela Andrade Mendonça, afirmou que no Brasil existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da Câmara dos Deputados.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou acordo setorial para a implementação da logística reversa de embalagens em geral, em consonância com 20 associações do setor empresarial, de indústrias de produção de diversos tipos de embalagens; o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis; e o governo federal.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou acordo setorial para a implementação da logística reversa de embalagens em geral, em consonância com 20 associações do setor empresarial, de indústrias de produção de diversos tipos de embalagens; o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis; e o governo federal.

A cerimônia ocorreu na tarde de 25 de novembro, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, com a presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que comemorou mais um acordo de logística reversa previsto na Política de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. “A implementação desse acordo de logística reversa de embalagens é importante conquista, pois incluiu fatores não só ambientais, mas tecnológicos, econômicos e sociais” declarou a Ministra, ao assinar o documento que garante sistema de recolhimento de produtos como latas de alumínio e garrafas plásticas.

Ela destacou a importância da colaboração de todos os envolvidos e presentes no evento, “A inclusão dos catadores de materiais recicláveis foi essencial para a implentação dessa logística reversa, assim como a colaboração da classe empresarial, que produz as embalagens e está presente para colaborar com a retirada desses materiais do meio ambiente, de forma com que o País tenha um crescimento, econômico e social, sustentável”.

O presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, disse que entre os principais ganhos do acordo estão, “a segurança jurídica e o comprometimento empresarial”.

Ao assinar o acordo, empresários se responsabilizam por criar um sistema de recolhimento e destinação adequada dos produtos, para reaproveitamento. “A CNC aqui hoje participa, representando os empresários do comércio, para firmar mais um acordo de logística reversa com a intensão de colaborar com o desenvolvimento sustentável do País”, afirmou o diretor da Confederação Marco Aurélio Sprovieri, que no ato representou o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos.

Dentre as 20 associações industriais que firmaram o acordo estão: Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA), Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), Associação Brasileira da Indústria do PET (ABIPET), entre outras.

Ainda pendentes

A PNRS prevê a implementação de cinco categorias de acordos setoriais com responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Dentre eles já foram consolidados: o acordo para reciclagem de embalagens plásticas de óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e hoje de embalagens em geral. “Estou muito satisfeita em poder realizar mais esse acordo, ainda esse ano, em minha gestão”, declarou a ministra.

“Faltam ainda consolidar os acordos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e de resíduos de medicamentos e suas embalagens”, explicou a assessora da CNC, Cristiane Soares, especialista em assuntos ambientais.

DESTAQUES:

Publicada a reformulação orçamentária para o exercício de 2015 e a proposta orçamentária para 2016 da CNC

Instaurado processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público referente à aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Deferido o Registro de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Lavras – MG

DESTAQUES:

Publicada a reformulação orçamentária para o exercício de 2015 e a proposta orçamentária para 2016 da CNC

Instaurado processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público referente à aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Deferido o Registro de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Lavras – MG

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro – SINDESTADO-RJ para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2015

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) se reuniu com deputados capixabas em audiência na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), na primeira semana de novembro, em Vitória. O objetivo da reunião foi sensibilizar os parlamentares quanto ao atual momento econômico do comércio no Estado e à necessidade de promoção de políticas públicas que atenuem a complexidade que impera as atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) se reuniu com deputados capixabas em audiência na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), na primeira semana de novembro, em Vitória. O objetivo da reunião foi sensibilizar os parlamentares quanto ao atual momento econômico do comércio no Estado e à necessidade de promoção de políticas públicas que atenuem a complexidade que impera as atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

Presidentes dos sindicatos e empresários do comércio acompanharam a seção solene, em que foi ressaltada a relação entre o Sistema Fecomércio-ES e o governo. “Exemplo de ação é o diálogo entre o setor público e o setor privado por meio do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (GTFAZ). Instituído pela Portaria n° 060-S, de 6 de julho de 2009, tem contribuído para a melhoria da relação entre o fisco e o empresário”, destacou José Lino Sepulcri, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES.

Presente na Audiência, Felipe Oliveira, assessor Legislativo da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), da CNC, considerou o momento importante para o Sistema Fecomércio-ES no Legislativo nacional. “A sessão plenária foi extremamente positiva, principalmente por dois aspectos: pelo acesso da Federação à formulação de políticas públicas do Estado e pelo fortalecimento institucional da entidade ante os empresários locais. Outro ponto importante foi o anseio, ratificado pelos deputados, de proximidade da Federação com o dia a dia da Assembleia”, ressaltou Oliveira.

Na oportunidade, o representante da Renalegis esteve no Estado para a segunda fase de treinamento e implementação da Rede Legislativa no Espírito Santo. “A Renalegis trabalha no sentido de contribuir, de forma técnica e colaborativa, com os legisladores na construção de leis que favoreçam o Estado. Acreditamos que uma boa legislação, que fortalece economicamente as empresas, em especial as do comércio de bens, serviços e turismo, contribui efetivamente no melhoramento das nossas cidades, gerando emprego e renda.” E finalizou: “Dessa maneira, debater temas prioritários com os parlamentares é uma das formas com que a Renalegis defende os interesses dos empresários da nossa base sindical”, afirmou Felipe Oliveira.

FCDL e CDL Vitória

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Espírito Santo (FCDL-ES), Geraldo Magela, reforçou as palavras de Sepulcri e ressaltou a importância da aproximação entre o Legislativo e o setor produtivo. “Entendemos que muitas vezes as Leis são criadas com a melhor das intenções, mas o desconhecimento da realidade e das demandas do nosso setor acaba gerando leis que apenas oneram mais e mais o setor que carrega o País nas costas.” Já Carlos Fornazier, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL Vitória), deu voz aos seus representados. Por meio de um vídeo com cerca de três minutos de duração, vários deles protestaram contra os encargos e cobraram estímulos por parte do poder público. Eleito para comandar a entidade durante o triênio 2016-2018, Cláudio Sipolatti abordou o fechamento de lojas por todo o Espírito Santo. “A marca que mais cresceu no nosso estado foi a ‘aluga-se’. Nunca antes tantas lojas foram obrigadas a demitir tanto e a fechar as portas. Necessitamos mudar esse quadro para os próximos anos”, disse.

Diálogo entre comércio e deputados

A deputada Luzia Toledo exaltou a união do setor produtivo. “Acho louvável a disposição dos senhores de decidirem dialogar conosco. O que pudermos fazer para incentivar o setor que ainda mantém este país de pé nós faremos”, garantiu. O deputado Marcelo Santos também considerou a Audiência positiva. “Este evento é um marco. A importância de o setor público estar sempre ao lado do setor produtivo é vital para o crescimento do nosso estado e do nosso país, e o senhores podem ter certeza de que assim vamos mudar a nossa história.”

O presidente da Ales, deputado Theodorico Ferraço, reforçou a importância do comércio para a economia do Estado e demonstrou seu apoio à Federação e às demais entidades presentes. “Estamos felizes com a participação e a confiança, e, em nome dos colegas deputados, coloco a Casa à disposição de vocês para que debates e explanações como estas possam acontecer com mais frequência”, finalizou.

Mesmo em um cenário econômico adverso, o percentual de famílias brasileiras com dívidas ou contas em atraso recuou em novembro na comparação com outubro, passando de 23,1 para 22,7% do total. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). De acordo com a entidade, desde fevereiro não se havia observado queda na proporção e famílias com atrasos nos pagamentos.

Mesmo em um cenário econômico adverso, o percentual de famílias brasileiras com dívidas ou contas em atraso recuou em novembro na comparação com outubro, passando de 23,1 para 22,7% do total. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). De acordo com a entidade, desde fevereiro não se havia observado queda na proporção e famílias com atrasos nos pagamentos.

Esse é um dos indicadores da Peic, apurada mensalmente pela da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde janeiro de 2010. Das informações coletadas são apurados os seguintes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento, nível de comprometimento da renda, entre outros.

Pelo segundo mês consecutivo também houve, em novembro, redução no percentual de famílias endividadas. Essa queda foi observada apenas no grupo de famílias com renda até dez salários mínimos. Já na comparação anual, as duas faixas de renda pesquisadas apresentaram alta. Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual daquelas com dívidas foi de 62,3% em novembro deste ano, ante 63,8% em outubro e 60,7% em novembro de 2014. Entre as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de famílias endividadas passou de 54,1%, em outubro de 2015, para 54,6% em novembro de 2015. Em novembro de 2014 o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 52,1%.

Acompanhando a redução no percentual de endividados, a proporção das famílias que se declararam muito endividadas caiu entre os meses de outubro e novembro de 2015 – de 13,9% para 13,4% do total de famílias. Na comparação anual houve alta de 2,6 pontos percentuais. Na comparação entre novembro de 2014 e novembro de 2015 a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 22,4% para 22,0%, e a parcela pouco endividada passou de 26,0% para 25,5% do total de famílias.

Para a Confederação, a sazonalidade deste período do ano, junto com o adiantamento de parte do décimo terceiro salário, favorece a quitação de dívidas. Apesar da moderação observada nos indicadores de consumo das famílias, o aumento do custo do crédito, ao mesmo tempo em que ocorre retração do emprego e da renda real dos consumidores, mantém o nível de endividamento das famílias em patamares superiores aos de 2014. A sazonalidade de fim de ano também favorece a redução de atrasos nos pagamentos.

Clique aqui para acessar a análise completa, os gráficos e a série histórica da pesquisa.

A extensa agenda legislativa no Congresso Nacional centralizou a maior parte dos debates na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), realizada em 24 de novembro, em Brasília. Várias proposições em tramitação no Congresso Nacional foram discutidas, com definição de estratégias de trabalho para os assessores legislativos.

A extensa agenda legislativa no Congresso Nacional centralizou a maior parte dos debates na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), realizada em 24 de novembro, em Brasília. Várias proposições em tramitação no Congresso Nacional foram discutidas, com definição de estratégias de trabalho para os assessores legislativos.

Entraram na discussão, entre outros, o PL 4.330/2004 e PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização; o PL 4.238/2012 (PLS 135/2010), que institui o Estatuto da Segurança Privada/Piso Nacional de Salário dos Empregados; o PL 5.140/2005, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; e o PL 6.144/2013, que dispõe sobre a aplicação de cotas para deficientes nas empresas de segurança privada.

Membro da CBST, Ermínio Lima Neto, elogiou “o eficiente trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis)” na Câmara e no Senado, “fundamental para o avanço no ambiente de negócios do setor de serviços”.

Contratação de aprendizes

O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, falou sobre a revogação, pelo atual ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, da Portaria nº 1.288/2015, que estipula regras para a contratação de aprendizes, no contexto da Lei de Cotas. Segundo ele, a Portaria, assinada pelo então ministro Manoel Dias, foi construída ao longo de oito meses com a participação de várias entidades patronais e de trabalhadores, e era benéfica para todos os envolvidos.

Os empresários, disse Segato, estão empenhados no cumprimento da Lei de Cotas de Aprendizes, “mas discordam das várias e conflitantes interpretações de inspetores do trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho”. A falta de uma Portaria está levando empresas a serem autuadas e a arcarem com pesadas multas.

Ele reivindica que o grupo que montou a proposta inicial seja recriado e continue o trabalho fazendo os ajustes agora questionados pelo novo ministro, Miguel Rosseto. “O ministro pediu um prazo para reavaliar a proposta, que venceu em 5 de novembro e desde então estamos tentando uma nova negociação”, informou.

Pesquisa sobre o setor

Rodrigo Wepster, do Departamento de Planejamento da CNC, apresentou o projeto para a realização de Pesquisa sobre Serviços Terceirizáveis, que vai traçar o perfil econômico do segmento. Demanda antiga da Câmara, a elaboração do levantamento começa a ser posta em prática em dezembro, com a definição dos indicadores a serem medidos. A pesquisa de dados, que será feita pela Divisão Econômica da realidade, terá início em fevereiro de 2016.

Conforme o calendário proposto pelo Deplan, a tabulação dos dados será feita em março e a divulgação dos resultados no mês seguintes. Espera-se, segundo Wepster, ter um uma radiografia detalhada da atividade em todo o País.

Entre os indicadores previstos estão participação do setor no Produto Interno Bruto, crescimento nos últimos 10 anos e a comparação disso com o PIB, número de estabelecimentos por região, porte e opção pelo Simples Nacional. Também será examinada a força de trabalho segundo regiões geográficas, faixa de pessoal ocupado e grau de instrução.

Contra mais impostos

Os empresários de serviços terceirizáveis foram convocados a se integrar à Mobilização Nacional Contra o Aumento do PIS/ COFINS, realização da Fecomércio-PR com o apoio de várias entidades patronais. Por conta de suas implicações para o setor, o projeto do governo, que prevê a simplificação e unificação dos dois impostos, também foi tema de debate da reunião.

Segundo o coordenador, Jerfferson Simões, “a proposta acarretaria aumento brutal da tributação, que afetaria principalmente o segmento de serviços”, responsável por aproximadamente 45% da mão de obra do País. De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o custo com PIS/COFINS subiria em média 104% para setores como saúde, telecomunicações, segurança e limpeza.

No Manifesto lançado na véspera, no Paraná, as instituições alertam que o projeto da União “gera grande insegurança para os negócios e os investimentos privados”. Para o presidente da Fecomércio-PR e vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, os reflexos de mais um aumento terão um efeito negativo na economia, que podem incluir fechamento de empresas, inflação e ameaça a 20 milhões de empregos.

Simões pediu aos integrantes da Câmara que disseminassem a Mobilização nos seus estados. A iniciativa tem o apoio da Central Brasileira do Setor de Serviços, da Federação Brasileira de Telecomunicações, Fórum Permanente em Defesa do Empreendedorismo e Associação Comercial de São Paulo.

Balanço

Ao avaliar a evolução dos trabalhos da CBST, o vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira, disse estar “orgulhoso por ter feito parte da inserção do setor de serviços na rotina” da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. “O que se percebe nos últimos quatro anos é o envolvimento total da entidade e de toda a sua estrutura nas questões que dizem respeito a serviços.”

Lembrou que unidades importantes da instituição, como a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e a Rede Nacional de Representações (Renar) do Sistema Comércio e a própria Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) dedicam muita atenção e ajudam na estratégia de defesa do setor. “Esse conjunto consolida o conceito de que a CNC, de fato, atua vigorosamente em favor desses segmentos”, acrescentou.

Sobre as perspectivas para 2016, Laércio Oliveira entende que a palavra que deve orientar o empresariado é esperança. “Neste ano, passamos pelas dificuldades maiores. Ainda estamos aprendendo a lidar com tantos problemas gerados por uma economia instável, mas já temos o trunfo de não sermos mais surpreendidos”, observou. “É preciso cautela, porém, não se deve fechar os olhos para as oportunidades de negócios que as crises geram.”

Assessoria de Gestão das Representações 24/11/2015 – Ano 5, nº 353

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Assinatura do Acordo Setorial de Embalagens em Geral

Marco Aurélio Sprovieri, diretor da CNC, foi indicado para representar a entidade na cerimônia de assinatura do Acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens em geral, a ser realizada amanhã (25/11), às 16 horas, no auditório Ipê Amarelo, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília – DF.

Assessoria de Gestão das Representações 24/11/2015 – Ano 5, nº 353

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Assinatura do Acordo Setorial de Embalagens em Geral

Marco Aurélio Sprovieri, diretor da CNC, foi indicado para representar a entidade na cerimônia de assinatura do Acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens em geral, a ser realizada amanhã (25/11), às 16 horas, no auditório Ipê Amarelo, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília – DF.

A Logística Reversa é um importante instrumento proposto na Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e contribui para a implantação do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (MTPS)

Comissão Especial para debater o uso do Amianto (Cedua) no Brasil

Luis Sérgio Mamari, assessor da CNC, e Elder Arceno, assessor de Relações Institucionais da Fecomércio-SC, representarão a Confederação, como Titular e Suplente, respectivamente, na Cedua.

Instituída pela Portaria nº 1.287/2015, a Cedua visa avaliar e propor medidas do uso seguro do amianto crisólita e seus derivados no mercado interno brasileiro e definir a aplicabilidade do anexo 12 da Norma Regulamentadora 15 nos segmentos do setor, assim como propor revisões, elaborar e propor cronograma e prazos para a implementação de medidas.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

O Conselho Nacional de Saúde realizou, em 5 de novembro de 2015, eleição para a composição do seu colegiado, referente ao triênio 2015-2018, ocasião em que a CNC foi eleita para mais um mandato.

Foram indicados para representar a CNC, como titular, Carlos de Souza Andrade, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-BA, e como 1º e 2º Suplentes, respectivamente, Alexandre Frederico de Marca, chefe da Divisão de Saúde (Serbem) da CNC, e Deise Araújo Souza, assessora da Serbem.

O CNS tem por competência atuar na formulação e no controle da execução da política nacional de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Mesmo em um cenário econômico adverso, o percentual de famílias brasileiras com dívidas ou contas em atraso recuou em novembro na comparação com outubro, passando de 23,1 para 22,7% do total. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). De acordo com a entidade, desde fevereiro não se havia observado queda na proporção e famílias com atrasos nos pagamentos.

Mesmo em um cenário econômico adverso, o percentual de famílias brasileiras com dívidas ou contas em atraso recuou em novembro na comparação com outubro, passando de 23,1 para 22,7% do total. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). De acordo com a entidade, desde fevereiro não se havia observado queda na proporção e famílias com atrasos nos pagamentos.

Esse é um dos indicadores da Peic, apurada mensalmente pela da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde janeiro de 2010. Das informações coletadas são apurados os seguintes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento, nível de comprometimento da renda, entre outros.

Pelo segundo mês consecutivo também houve, em novembro, redução no percentual de famílias endividadas. Essa queda foi observada apenas no grupo de famílias com renda até dez salários mínimos. Já na comparação anual, as duas faixas de renda pesquisadas apresentaram alta. Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual daquelas com dívidas foi de 62,3% em novembro deste ano, ante 63,8% em outubro e 60,7% em novembro de 2014. Entre as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de famílias endividadas passou de 54,1%, em outubro de 2015, para 54,6% em novembro de 2015. Em novembro de 2014 o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 52,1%.

Acompanhando a redução no percentual de endividados, a proporção das famílias que se declararam muito endividadas caiu entre os meses de outubro e novembro de 2015 – de 13,9% para 13,4% do total de famílias. Na comparação anual houve alta de 2,6 pontos percentuais. Na comparação entre novembro de 2014 e novembro de 2015 a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 22,4% para 22,0%, e a parcela pouco endividada passou de 26,0% para 25,5% do total de famílias.

Para a Confederação, a sazonalidade deste período do ano, junto com o adiantamento de parte do décimo terceiro salário, favorece a quitação de dívidas. Apesar da moderação observada nos indicadores de consumo das famílias, o aumento do custo do crédito, ao mesmo tempo em que ocorre retração do emprego e da renda real dos consumidores, mantém o nível de endividamento das famílias em patamares superiores aos de 2014. A sazonalidade de fim de ano também favorece a redução de atrasos nos pagamentos.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

DESTAQUES:

Divulgados os preços médios dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2015

Concedido desconto para pagamento do IPVA/2016 no Estado do Rio de Janeiro

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Divulgados os preços médios dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2015

Concedido desconto para pagamento do IPVA/2016 no Estado do Rio de Janeiro