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O Projeto de Lei que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional tem o apoio do Sebrae, informou o diretor-presidente do serviço, Guilherme Afif Domingos, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada ontem na cidade de São Paulo.

O encontro foi iniciativa da relatora do Projeto na Comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP). Como nas três esferas de governo há temor de que a proposta possa reduzir a arrecadação, a senadora defende uma ampla discussão sobre o tema.

O Projeto de Lei que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional tem o apoio do Sebrae, informou o diretor-presidente do serviço, Guilherme Afif Domingos, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada ontem na cidade de São Paulo.

O encontro foi iniciativa da relatora do Projeto na Comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP). Como nas três esferas de governo há temor de que a proposta possa reduzir a arrecadação, a senadora defende uma ampla discussão sobre o tema.

A Audiência Pública sobre o PLC 125/2015 – Complementar foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado e contou com a presença do diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus. O texto terá de voltar à Câmara, porque foi modificado no Senado. Marta explicou que, segundo acordo com o Ministério da Fazenda, a vigência da Lei terá início em janeiro de 2017.

“Enquanto as grandes e médias empresas estão fechando 780 mil empregos em 2014/2015, as pequenas estão criando 380 mil novos empregos e aumentando produção e receita. Temos que ter força nesse momento de crise. Muitas pessoas que estão em cargos bons não vão estar daqui a pouco e, com a aprovação dessa proposta, vão ter estímulo para montar seu próprio negócio”, disse.

Pelo PLC 125/2015, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado será permitida de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

 

Fonte Jornal do Senado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, rejeitou, no último dia 18, proposta que proíbe a venda de bebidas ou outros produtos em recipientes de vidro em boates e casas noturnas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.113/2015, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pretende inibir a violência nesses locais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, rejeitou, no último dia 18, proposta que proíbe a venda de bebidas ou outros produtos em recipientes de vidro em boates e casas noturnas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.113/2015, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pretende inibir a violência nesses locais.

Apesar de concordar como fato de que tais recipientes muitas vezes são usados para a prática de crimes, o relator na Comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a rejeição da matéria e do PL 1.578/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que tramita em conjunto e trata do mesmo assunto.

Por tramitarem em caráter conclusivo e terem sido rejeitados na única comissão que analisaria o seu mérito, os Projetos serão arquivados, a menos que haja recurso para que sejam examinados também pelo Plenário da Câmara.

Renato Molling não acredita que a medida proposta aumente a segurança nas casas noturnas, uma vez que muitas mortes nesses locais são decorrentes de tiros de arma de fogo. “A segurança nesses ambientes está mais relacionada com a ocorrência de eventos trágicos, seja por uma deficiência na prevenção, seja na contenção de tumultos”, observou.

Bebida pirata

O relator disse, ainda, que a proposta abriria brechas para o mercado pirata de bebidas. “Quando o cliente apenas recebe o líquido em seu recipiente descartável oriundo de uma garrafa que foi aberta do outro lado do balcão, abrem-se as portas para que comerciantes de má-fé vendam um produto diferente do oferecido ao cliente.”

Molling também não crê que os custos dos estabelecimentos sejam reduzidos, como esperava a autora. Na visão do relator, se os empresários optam por recipientes de vidro, é porque é vantajoso para eles. Além disso, algumas bebidas, como uísque, continuariam demandando copos de vidro.

O uso de recipientes de vidro evitaria também, segundo Molling, o descarte de vasilhames plásticos ou de outros materiais na natureza.

Por fim, o relator apontou inconstitucionalidade na proposta, uma vez que caberia aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informarem, além do preço à vista, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como uma bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho.

Segundo a proposta, o preço proporcional deverá ser divulgado com mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informarem, além do preço à vista, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como uma bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho.

Segundo a proposta, o preço proporcional deverá ser divulgado com mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto.

O texto aprovado na CCJC é o Substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1.511/2011, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorável à matéria. A análise na Comissão restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

Maior abrangência

O Substitutivo amplia o alcance da norma, inicialmente prevista apenas para os produtos vendidos em embalagem múltipla ou econômica. Ele também inclui a proposta no texto da Lei 10.962/2004, que regulamenta as formas de divulgação dos preços de produtos e serviços ao consumidor.

O objetivo da proposta é dar parâmetros de comparação ao consumidor para avaliar entre embalagens de tamanhos diferentes e produtos de outras marcas, além de permitir que ele perceba o aumento do custo do produto, já que em alguns casos o fabricante opta por diminuir a quantidade oferecida, em vez de aumentar o preço total da embalagem.

A Comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP 690/2015 deve votar nesta terça-feira (24), a partir das 15 horas, o relatório final do senador Humberto Costa (PT-PE). Ele apresentou o texto no dia 10 de novembro. A votação foi iniciada no último dia 19, mas a reunião foi suspensa e deve continuar hoje. A medida eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos.

A Comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP 690/2015 deve votar nesta terça-feira (24), a partir das 15 horas, o relatório final do senador Humberto Costa (PT-PE). Ele apresentou o texto no dia 10 de novembro. A votação foi iniciada no último dia 19, mas a reunião foi suspensa e deve continuar hoje. A medida eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos.

A MP 690 altera a forma de tributação de bebidas quentes – como cachaça, vinho, uísque e vodca, rum, entre outras – e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets. A isenção estava prevista na Lei do Bem (Lei 11.196/2005).

O relator optou por adiar por um mês o prazo para entrada em vigor do aumento na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins previsto na proposta encaminhada pelo governo.

A reunião será realizada na ala Senador Alexandre Costa, plenário 19, no Senado Federal.

 

 

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados cancelou o seminário que seria realizado hoje para apresentação e discussão do relatório anual da Subcomissão permanente de acompanhamento, monitoração e avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014.

O evento foi solicitado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da Subcomissão, que tem como relator o deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).

 

A Comissão ainda não marcou nova data para o seminário.

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados cancelou o seminário que seria realizado hoje para apresentação e discussão do relatório anual da Subcomissão permanente de acompanhamento, monitoração e avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014.

O evento foi solicitado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da Subcomissão, que tem como relator o deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).

 

A Comissão ainda não marcou nova data para o seminário.

 

 

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a situação do turismo no Brasil.

O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. Ele quer contribuir para a discussão do marco regulatório dos jogos no Brasil, que está sendo discutido por uma comissão especial na Câmara.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a situação do turismo no Brasil.

O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. Ele quer contribuir para a discussão do marco regulatório dos jogos no Brasil, que está sendo discutido por uma comissão especial na Câmara.

Herculano Passos aponta a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos como principais vantagens da legalização do jogo no País. “Tem jogos aqui clandestinos que não são taxados, que não é cobrado imposto. Além de regulamentar o jogo, as pessoas que jogam, brasileiros que vão jogar fora, jogariam aqui, e o dinheiro ficaria no Brasil; e também pessoas de outros países que visitam o Brasil poderiam jogar aqui também, trazendo mais recursos de fora para dentro do Brasil.”

O marco regulatório dos jogos no Brasil reúne mais de dez projetos de lei sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:

– o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves;

– o coordenador-geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal, Jorge Rachid;

– o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Vinicius Lummertz;

– o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Jaime Recena;

– o presidente da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), Cristiano Rodrigues;

– o presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Luiz Daniel Guijarro;

– o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Nérleo Caus de Souza;

– o presidente da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, Márcio Santiago;

– a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior;

– o presidente da Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias de São Paulo (Aprecesp), André Eduardo Bozola de Souza Pinto;

– o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior;

– o diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; e

– o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio.

A Audiência ocorrerá a partir das 15 horas, no plenário 5.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.412), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei 14.475/2012, do Rio Grande do Sul, que regulamenta a atividade de despachante perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.412), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei 14.475/2012, do Rio Grande do Sul, que regulamenta a atividade de despachante perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). 

De acordo com a Confederação, a Lei estadual impugnada fixa requisitos e regras excessivas para o exercício da profissão de despachante de trânsito, sob pena de multas e punições em caso de descumprimento das regras. Entre as normas está a necessidade de credenciamento no órgão de trânsito, a realização de cursos com grade curricular mínima para obtenção de certificado, a regularização no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, além do pagamento de taxas.

Para a CNC, a Lei estadual legisla sobre matéria de competência privativa da União Federal, violando o Artigo 22, incisos I e XVI, bem como o Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão.

“A insegurança jurídica estabelecida pela Lei estadual não só desorganiza a atividade comercial como também causa prejuízos irreparáveis aos despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, sem contar a notória distinção criada para com seus pares de atividades em outros estados, situação que fere a isonomia constitucional da igualdade”, argumenta a CNC. 

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, adotou o rito abreviado previsto no Artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ela requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: Supremo Tribunal Federal 

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para a Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores do CONTRAN

Sancionada lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE

Criado o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para a Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores do CONTRAN

Sancionada lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE

Criado o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo

Para encerrar o Ciclo 2015 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio-SC apresentou os resultados do programa aos sindicatos afiliados em encontro no dia 17 de novembro, no Sesc Cacupé, em Florianópolis. 

Para encerrar o Ciclo 2015 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio-SC apresentou os resultados do programa aos sindicatos afiliados em encontro no dia 17 de novembro, no Sesc Cacupé, em Florianópolis. 

Disponível para as 34 federações da CNC desde 2008, o Segs foi desenvolvido para alinhar as práticas de gestão sindical entre os integrantes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio). Por meio de uma série de indicadores e ações, os líderes e executivos sindicais são capacitados para atuação na defesa dos interesses das empresas que representam. 

O assessor do Departamento de Planejamento da Confederação, Alexandre Marcelo Santos, apresentou os resultados do ciclo deste ano no País e em Santa Catarina. Na esfera nacional, 31 federações concluíram o ciclo, com a participação de 448 sindicatos. Já em Santa Catarina, 27 dos 68 sindicatos concluíram o Segs 2015. 

Entre os assuntos abordados, Marcelo reafirmou a parceria firmada pela CNC com a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), cujo selo é utilizado pelo Segs. A intensificação do uso de novas tecnologias, como videoconferência e videoaulas, padronização dos sites das entidades sindicais e programa de marketing associativo também foram ressaltadas. 

A equipe da Fecomércio-SC também apresentou aos sindicatos o Relatório de Gestão (RG), instrumento para o acompanhamento e a avaliação das ações e do desenvolvimento das entidades no Segs. O Relatório, entregue a cada sindicato presente ao encontro, contém informações estratégicas relacionadas ao processo de planejamento e programação das iniciativas de gestão para o próximo ano. 

A ferramenta demonstra a situação dos sindicatos com foco no sistema gerencial adotado, considerando-se parâmetros quantitativos e qualitativos dos fundamentos do Prêmio Nacional da Qualidade®, por meio dos Critérios da Excelência: Liderança, Estratégias e Planos, Clientes, Sociedade, Informações e Conhecimento, Pessoas, Processos e Resultados. Para aprimorar as ações de melhoria e o sistema gerencial da entidade, o RG também destaca os quesitos que precisam de maior vigilância e monitoramento, classificando os temas com pontos fortes, fracos e de alerta na gestão. 

De acordo com Cecília Miranda, coordenadora do Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI) da Fecomércio-SC, a comparação anual de 2013, 2014 e 2015 mostra a evolução das práticas de gestão sindical dos participantes do Segs, possibilitando uma leitura das áreas que cresceram, mantiveram os resultados ou precisam de ações corretivas. 

Foi lançada no encontro a 4ª edição do Prêmio Destaque Gestão Sindical, com os critérios para a premiação. Podem participar do Ciclo 2016 todos os responsáveis pela implantação do programa nos sindicatos. O prêmio será entregue aos três primeiros que cumprirem as etapas do Segs e atingirem a maior pontuação de acordo com os critérios pré-estabelecidos, entre eles: elaboração de plano de melhorias, autoavaliação, acompanhamento dos indicadores prioritários, conclusão de curso on-line e mapeamento de processos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai a São Paulo em diligência nesta segunda-feira (23/11) discutir o PLC 125/2015 Complementar, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional. Os integrantes da comissão ouvirão o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus, a partir das 15h, no auditório da Assembleia Legislativa do estado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai a São Paulo em diligência nesta segunda-feira (23/11) discutir o PLC 125/2015 Complementar, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional. Os integrantes da comissão ouvirão o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus, a partir das 15h, no auditório da Assembleia Legislativa do estado.

O PLC 125/2015 aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. Com isso, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

O encontro é uma iniciativa da relatora do projeto na comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela explicou que o texto terá de voltar à Câmara porque foi modificado no Senado, e que, conforme acordo feito com o Ministério da Fazenda, a vigência da lei terá início em janeiro de 2017.

Marta destacou que o atual modelo do Simples desestimula o crescimento das empresas pela ausência de mecanismos de progressividade razoável da tributação e de transição para outros regimes tributários. “É inegável que o Brasil necessita se desburocratizar e é incontestável que nosso sistema tributário precisa de muitos aprimoramentos em toda as esferas da federação, contudo não se pode deixar de observar a alteração proposta pelo PLC 125, de 2015, que se torna um passo importante para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional”, defendeu a senadora, reforçando a importância de se promover uma ampla discussão sobre o projeto.