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  • Comissão debaterá proposta que beneficia micro e pequenas empresas

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (24/11) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2015, que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) calculado à alíquota de 3,95%.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (24/11) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2015, que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) calculado à alíquota de 3,95%.

    A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A proposta, do Senado, está em análise na comissão. Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que solicitou o debate, a substituição tributária é um importante instituto para a sistemática de arrecadação do ICMS e fundamental para a criação de um ambiente de negócios favorável aos investimentos produtivos no País.

    “Na medida em que o Projeto de Lei Complementar pode ter impactos expressivos tanto na erosão da receita tributária de estados e municípios, como na fragilização do modelo de substituição tributária, tornando o sistema tributário brasileiro ainda mais complexo, entendemos como essencial, particularmente no contexto de crise fiscal vivida pelo Brasil, que a proposta seja profundamente discutida antes da deliberação por esta comissão”, disse Cury. Foram convidados para a audiência:

    – o ministro da Fazenda, Joaquim Levy;

    – o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Renato Augusto Villela;

    – o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;

    – o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos;

    – o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Marco Aurélio Cardoso; e

    – a presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Luiza Helena Trajano.

    O debate está previsto para as 14h30, no plenário 5.

  • Implementação do PNE será avaliada em seminário na Comissão de Educação da Câmara

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoverá, nesta terça-feira (24/11), seminário para apresentação e discussão do relatório anual da subcomissão permanente de acompanhamento, monitoração e avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014). O evento foi solicitado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da subcomissão, que tem como relator o deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoverá, nesta terça-feira (24/11), seminário para apresentação e discussão do relatório anual da subcomissão permanente de acompanhamento, monitoração e avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014). O evento foi solicitado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da subcomissão, que tem como relator o deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).

    Foram convidados para debater os resultados das atividades da subcomissão:

    – o coordenador-geral de Implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Roberval Angelo Furtado;

    – o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), José Francisco Soares;

    – o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Gilberto Gonçalves Garcia; e

    – o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Manoel Gomes de Araújo.

    O seminário será realizado no plenário 10, a partir das 14h30.

  • Comissão da DRU aprova roteiro de trabalho com votação em duas semanas

    A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas (PECs 4/2015 e apensados) que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU) acolheu o roteiro de trabalho sugerido pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). O roteiro prevê a votação do relatório, no colegiado, na semana entre 30 de novembro e 4 de dezembro.

    A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas (PECs 4/2015 e apensados) que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU) acolheu o roteiro de trabalho sugerido pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). O roteiro prevê a votação do relatório, no colegiado, na semana entre 30 de novembro e 4 de dezembro.

    De acordo com o texto, a próxima semana será destinada a audiências públicas, votação de requerimentos e apresentação de emendas, cujo prazo já começou. Foi aprovado requerimento do relator para ouvir o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A pedido do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também participará do debate.

    Na semana entre 30 de novembro e 4 dezembro, Carvalho apresentará o relatório, para ser discutido e votado na comissão. A partir da semana seguinte (7 a 11 de dezembro), o parecer poderá ser colocado em votação no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a manutenção da DRU precisa passar por duas votações no Plenário, com quórum qualificado – ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados em cada uma das votações.

    Prazo de emendas

    As datas propostas pelo relator podem sofrer mudanças em razão do prazo de apresentação das emendas, que não é fixo. Pelo Regimento Interno da Câmara, ele é de 10 sessões do Plenário da Casa.

    Esta semana, por exemplo, serão contadas apenas duas sessões (terça e hoje). Nesta quarta, a votação de vetos presidenciais pelo Congresso, que se estendeu por todo o dia, impediu a realização de uma sessão plenária.

    Defesa

    A prorrogação da DRU, cuja vigência acaba em 31 de dezembro, é defendida pelo governo como forma de contornar as vinculações de receitas no orçamento. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas.

    A versão proposta pelo Executivo (PEC 87/2015) mantém o mecanismo até 2023, com algumas mudanças em relação à DRU em vigor. A PEC autoriza a desvinculação de 30% da arrecadação com contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e a compensação financeira devida pela exploração de recursos hídricos e minerais.

    De acordo com a proposta orçamentária, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a DRU representaria R$ 121,4 bilhões no próximo ano, valor que inclui as receitas destinadas aos fundos constitucionais regionais (FNE, FNO e FCO). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisou a admissibilidade das PECs, decidiu que os recursos dos fundos não podem ser desvinculados e devem ser excluídos da DRU. Com isso, a flexibilidade prevista pela DRU cairia para R$ 117,9 bilhões.

  • Projeto que cria programa para o etanol é rejeitado nas comissões

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1299/2007, do ex-deputado Márcio França, que cria o programa de certificação sustentável para o etanol produzido no Brasil. Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1299/2007, do ex-deputado Márcio França, que cria o programa de certificação sustentável para o etanol produzido no Brasil. Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.

    O texto rejeitado estabelecia que os critérios para a certificação seriam estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), com base nas condições de trabalho, gestão ambiental, uso e reuso da água, desmatamento e reflorestamento, técnicas sustentáveis de manejo, condições de transporte e aspectos físicos e químicos do produto final.

    O relator na CFT, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), apresentou parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, o projeto principal e o apensado não trazem qualquer estimativa de arrecadação da nova fonte de receita pública, ferindo determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

    O texto do projeto prevê o pagamento 5% do valor da produção de etanol, a ser recolhido pelas usinas, a título de royalties governamentais de certificação.

    Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) defendeu a rejeição da matéria por entender que não há necessidade de transferir para o Inmetro as competências que hoje são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

  • O Tratado Transpacífico e o Brasil

    Os sites dos jornais Diário Indústria e Comércio, Diário do Sudoeste, Paranashop, Maxpress, O Diário de Maringá, Jornal da Manhã e Umuarama Ilustrado veicularam, no final de semana, artigo do vice-presidente da CNC e presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Paraná, Darci Piana, intitulado O Tratado Transpacífico e o Brasil.

    Os sites dos jornais Diário Indústria e Comércio, Diário do Sudoeste, Paranashop, Maxpress, O Diário de Maringá, Jornal da Manhã e Umuarama Ilustrado veicularam, no final de semana, artigo do vice-presidente da CNC e presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Paraná, Darci Piana, intitulado O Tratado Transpacífico e o Brasil. Piana comenta que o anúncio da criação do Tratado Transpacífico, unindo Estados Unidos, Japão e outros dez países, poderia ter caído como bomba nos órgãos governamentais brasileiros. “Não foi o que aconteceu. Houve meras justificativas, algumas explicações sobre a possibilidade de o Brasil entrar mais tarde no grupo e nada mais.” Ele ressalta que a CNC vem defendendo, há tempos, a necessidade de os países-membros do bloco sul americano terem a liberdade de realizar negociações bilaterais, em consonância com a reconfiguração dos blocos mundiais e a multiplicação dos acordos comerciais. “O Mercosul vive hoje uma de suas piores fases. Com a experiência de quem representa a CNC no Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul, vemos que as relações comerciais estão em queda, e a tendência é que continue assim. O futuro do grupo dependerá de mudança substancial em suas estruturas. A continuar a atual morosidade, ele ficará cada vez mais distante da verdadeira integração no Conesul e em toda a América do Sul,” adverte.

  • Sumário Econômico 1428

    Destaque da edição:

    Destaque da edição:

    O pior trimestre em mais de 12 anos – A queda de 5,7% no volume de vendas em relação ao terceiro trimestre do ano passado levou a CNC a revisar, pela 9ª vez no ano, a expectativa para o varejo restrito em 2015 (-4,0%). Para 2016, a perspectiva de variação passou para -2,9%. O volume de vendas no comércio varejista brasileiro caiu -0,5% em setembro, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 12/11 pelo IBGE. A retração de setembro foi a oitava consecutiva. O recuo mensal foi particularmente influenciado pelos ramos de artigos de uso pessoal e doméstico (-3,8%) e de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-1,7%). O varejo ampliado, que conta com as variações reais das vendas do comércio automotivo (-4,0%) e de materiais de construção (-1,5%) registrou oscilação de -1,5% ante agosto. A queda de setembro foi a menor desde fevereiro de 2015, resultado que pode ser explicado pelo comportamento dos preços nos segmentos pesquisados pelo Instituto, cuja variação em setembro (+0,6%) foi a menor desde março deste ano (+0,3%). Entretanto, a menor perda nas vendas ainda não permite identificar um início de recuperação do setor varejista. Em relação a setembro de 2014, houve retração de -6,2%, destacando-se as taxas verificadas nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-17,9%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-14,9%). Desde janeiro, móveis e eletrodomésticos (-13,0%) e combustíveis e lubrificantes (-4,4%) têm sido os ramos com maior contribuição para a queda das vendas.

     

    Outras matérias:

    18ª Missão Internacional Nordeste do Brasil à República de Cuba – Entre os dias 2 e 8 de novembro de 2015 foi realizada a 18ª Missão Internacional Nordeste do Brasil à República de Cuba, na cidade de Havana, e na cidade do Panamá, no Panamá. Participaram representantes da Fecomércio Pernambuco, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), além de empresários do estado de Pernambuco. A programação oficial da missão contemplou a visita à 33ª Feira Internacional de Havana (Fivah), evento que possibilitou a interação entre empresários brasileiros que já negociam ou pretendem negociar com parceiros em Cuba. Foi realizado extenso seminário sobre oportunidades de negócios e investimentos no nordeste do Brasil, com ênfase em Pernambuco. Adicionalmente, ocorreram diversas visitas institucionais à empresas instaladas em Cuba. Outro aspecto importante da missão foi a ida ao Porto de Mariel, que teve como principal objetivo apresentar aos participantes a Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), estabelecida pela Lei sobre Investimentos Estrangeiros. O modelo da ZED e a Lei de Investimentos são os alicerces da política de atração de novos negócios à Cuba. A viagem ao Panamá englobou visita ao Canal do Panamá e à Zona de Livre Comércio. O Panamá tem apresentado bons resultados em sua economia nos últimos anos, mesmo em cenário de crise, o que tem despertado o interesse do empresaria¬do brasileiro, principalmente de Pernambuco e do nordeste, que passou a enxergar oportunidades de negócio no País.

    Expectativa para IPCA de 2015 ultrapassa 10% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central em 13/11, a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 10,04%, após chegar a 9,75% há quatro semanas passadas. Esta é a nona aceleração consecutiva, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%) e na sua maior estimativa desde o final do ano passado, ultrapassando o nível de 10,0% pela primeira vez. Acompanhando este crescimento nas previsões, as projeções para 2016 aumentaram, pela décima quinta semana consecutiva, para 6,50%, maior do que a estimativa de 6,12% há quatro semanas e exatamente o limite da meta. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,66% para novembro e 0,75% em dezembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,69% para novembro e 0,90% para dezembro, ambos os valores próximos ao mercado, apesar de maiores. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em outubro alcançou 9,93% no acumulado dos últimos 12 meses. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,25%, estimativa estável há 16 semanas. Ou seja, sem mais acréscimos ao longo deste ano. A próxima reunião do Copom, a última do ano, será nos dias 24 e 25 de novembro, quando se espera que a meta da Selic, assim como na reunião anterior, não seja alterada. A previsão é que em 2016 a Selic recue e termine o ano em 13,25%, menor do que a taxa atual de 14,25%. Há quatro semanas, a previsão para a Selic era uma mediana de 12,75% ao final de 2016. A estimativa para o crescimento do PIB de 2015, após 17 semanas de que¬da, ficou estável em -3,10%, contra uma queda de 3,0% esperada há quatro se¬manas. O resultado das contas nacionais divulgado pelo IBGE mostrou retração de 2,1% no acumulado do ano até o segundo trimestre de 2015. Para 2016, espera-se uma queda de 2,0%, uma piora em relação ao crescimento de 0,1% realizado em 2014.

    Educação Ambiental e Comunicação em Unidades de Conservação – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a série Educação Ambiental e Comunicação em Unidades de Conservação em seu site www.mma.gov.br/publicacoes/educacao-ambientasl/categorry/154-serie-ea-uc, formada por cinco cadernos temáticos sobre o assunto. Elaborada pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (Saic) do MMA, em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a série foi lançada no VII Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social (Sapis) e II Encontro Latino Americano sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social (Elapis), em Florianópolis. Renata Maranhão, diretora de Educação Ambiental do MMA destacou a importância do tema para o fortalecimento dos mecanismos de participação social nos processos de criação, implementação e gestão das unidades de conservação. “A próxima etapa é o estabelecimento de parcerias para o uso do material em processos formativos continuados, que contribuam com a superação dos desafios postos para a conservação da biodiversidade”, afirmou. O lançamento dos exemplares é uma amos¬tra do esforço brasileiro para alcançar a primeira Meta de Aichi, com a previsão de que até 2020 a população brasileira tenha conhecimento dos valores da biodiversidade e das medidas que poderá tomar para conservá-la e usá-la de forma sustentável. No processo de elaboração do novo Plano Estratégico de Biodiversidade 2011–2020, o Secretariado da Convenção propôs que se estabelecesse um novo conjunto de metas, na forma de objetivos de longo prazo, que foram materializados em 20 proposições, todas voltadas à redução da perda da biodiversidade em âmbito mundial. Denominadas Metas de Aichi para a Biodiversidade, elas estão organizadas em cinco grandes objetivos estratégicos.

    O varejo de óticas (I) – O setor apresenta expressivo número de estabelecimentos de micro e pequeno portes, assim como absorve contingente de trabalhadores compatível com a dimensão da atividade no Brasil. As óticas organizam-se de forma disse¬minada e pulverizada, com distribuição mais concentrada nas áreas populosas. As organizações empregam em média até cinco funcionários. Com relação à evolução, o número de estabelecimentos cresceu 11,1%, passando de 33.073 para 36.754 entre 2006-2014. Este intervalo pode ser dividido em dois períodos. Por razões conjunturais, a maior disseminação de óticas deu-se entre 2006 e 2008, quando foram criados mais de três mil. Diferentemente de 2008 a 2014, quando após algumas oscilações para mais ou para menos, o número de estabelecimentos muito pouco evoluiu (+1,7%), indicando que o setor praticamente não sofreu mudanças. Quanto a isso, é interessante considerar algumas justificativas para o aumento do número de estabelecimentos: i) o envelhecimento da população e a vista cansada, obrigando o maior número de pessoas ao uso de óculos; ii) o acesso à internet e o uso de computadores, que afetam a visão, desgastando-a; e iii) a proliferação dos smartphones, celulares com acesso à internet, que prejudicam a vista também. Com relação ao número praticamente constante de estabelecimentos a partir de 2009, pode-se estimar que o crescimento acelerado de 2006-2008 conseguiu atingir o relativo equilíbrio do mercado já em 2009.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 213/2015

    DESTAQUES:

    Convocadas as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro criando o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes

    DESTAQUES:

    Convocadas as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro criando o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes

  • Boletim Informativo Diário (BID) 212/2015

    DESTAQUES:

    CEF publica manual que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS

    Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro obrigando as farmácias a afixar cartaz com a lista dos remédios do Programa Farmácia Popular

    DESTAQUES:

    CEF publica manual que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS

    Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro obrigando as farmácias a afixar cartaz com a lista dos remédios do Programa Farmácia Popular

  • Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívida tributária

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a Medida Provisória 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a Medida Provisória 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

    Na votação desta terça, foi rejeitado o parecer do Senado e mantido o texto aprovado pela Câmara no último dia 3, com uma única mudança. Ao aprovar um destaque do DEM, os deputados reincluíram no texto a alíquota de 2% da receita bruta das empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos.

    A Lei 13.161/2015 prevê o aumento dessa alíquota de 2% para 3% a partir de 1ª de dezembro deste ano, como parte do ajuste fiscal. Caso a mudança aprovada não seja vetada, a alíquota permanecerá a atual, de 2%.

    Evasão fiscal

    Com a rejeição do texto do Senado, ficam de fora da redação final da MP os Artigos com exigências para que as empresas enviassem mais dados ao fisco com o objetivo de dar mais poder à Receita Federal no combate à elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo).

    Os contribuintes seriam obrigados a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

    Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a regra daria muito poder à Receita Federal. “Ao obrigar ao envio do planejamento tributário, a proposta dá delegação excessiva à Receita, com possibilidade de uso draconiano do poder discricionário do Estado”, disse.

    Já o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), defendeu o texto do Senado. “O planejamento tributário tem informações que ajudam a combater a sonegação fiscal”, argumentou.

    Prejuízos fiscais

    Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro. A outra parte poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    O parecer aprovado diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%.

    Se essa parcela for quitada até 30 de novembro de 2015, será de 30% do débito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, serão usados 33% (duas parcelas) e 36% (três parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

    A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o último dia para a adesão ao programa. O texto aprovado pela Câmara passou para 30 de novembro.

    Prejuízo

    Já os valores para quitação com o prejuízo ou a base negativa serão obtidos em relação ao apurado pela empresa até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015.

    O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

    – 25% sobre o prejuízo fiscal;

    – 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras; e

    – 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

  • Comissão aprova prazo mínimo de entrega de peças por fabricantes de carros

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricante e importador a fornecerem peças e componentes dos veículos pelo período equivalente ao dobro da garantia do modelo. Quem descumprir a norma está sujeito às penas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece multas, suspensões e até cassação da licença do estabelecimento.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricante e importador a fornecerem peças e componentes dos veículos pelo período equivalente ao dobro da garantia do modelo. Quem descumprir a norma está sujeito às penas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece multas, suspensões e até cassação da licença do estabelecimento.

    O texto aprovado é o Substitutivo do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) ao PL 338/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e ao PL 1.154/2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto original obriga à entrega das peças solicitadas pelo consumidor em até 15 dias após o pedido e a garantia de que os componentes e peças estariam disponíveis no mercado por até dez anos após a interrupção da produção ou da importação.

    Para Luiz Lauro Filho, no entanto, a definição de um prazo fixo de dez anos para a manutenção dos produtos no mercado “não seria interessante”, e optou por um prazo que permitirá ao consumidor uma melhor escolha na compra. “Na medida em que o consumidor seja informado sobre esse tipo de evento, ele se torna mais capaz de realizar decisões sobre a aquisição de veículos de forma racional”, afirmou.

    O relator também incluiu na proposta a obrigatoriedade de os fabricantes e importadores de veículos manterem uma linha de contato com o consumidor, seja via Serviço de Atendimento ao Consumir (SAC), seja por meio de cadastro na Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, através do site “consumidor.gov.br”.

    Tramitação

    A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.