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CNC é designada para compor o Conselho Nacional de Saúde – Triênio 2015/2018

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Barra Mansa, Quatis e Rio Claro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2015

Convocação do Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Maria para a Assembleia Geral que será realizada dia 05 de dezembro de 2015

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As normas que regulam o setor óptico foram o principal tema debatido pelos empresários que participaram, em Brasília, nesta quinta-feira (12/11), da última reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica). De grande interesse para o segmento e para os usuários, o foco foi a atualização e a revisão da NBR 15.111:2004 (proteção pessoal de olhos, óculos de sol e filtros de proteção contra raios solares para uso geral), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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As normas que regulam o setor óptico foram o principal tema debatido pelos empresários que participaram, em Brasília, nesta quinta-feira (12/11), da última reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica). De grande interesse para o segmento e para os usuários, o foco foi a atualização e a revisão da NBR 15.111:2004 (proteção pessoal de olhos, óculos de sol e filtros de proteção contra raios solares para uso geral), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A preocupação foi levada à reunião pelo coordenador da Câmara, André Roncatto, representante da CNC no Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos (CB-49). Com base em estudo científico, a atualização que tinha o apoio da CBÓptica definia como sendo de 400 nm (nanômetro, unidade de medida de luz e radiação) o requisito mínimo para que óculos de proteção solar não apresentassem risco à saúde e à segurança dos usuários.

Na apresentação que fez aos membros da Câmara, Cássia Marques, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), explicou que a Norma foi submetida a consulta nacional. Só que, no ano passado, a ISO publicou as Normas 12311 e 12312-1, que tratam do tema, e, de acordo com a ABNT, a orientação é que, havendo norma ISO sobre um mesmo assunto, deve ser seguido o formato internacional, adotado como “espelho”. A CBÓptica defende que a decisão tenha o componente de preservação da saúde visual, sem levar em conta o interesse comercial.

“O trabalho da Câmara, com o apoio incisivo das áreas técnicas da CNC, é estar presente nos grupos técnicos de trabalho da ABNT defendendo os interesses tanto dos usuários quanto dos empresários do setor. Acredito que, com Inteligência e criatividade e envolvendo a expertise do Senac – que já é membro de alguns grupos de trabalho da ABNT –, temos condições de defender e garantir que, quando as Normas estiverem aprovadas, prevejam filtro de 400 nanômetros, necessários para proteção da saúde visual.”

Cássia informou também que, por intermédio do representante titular da CNC no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Adelmir Santana, foi dada entrada em solicitação para a criação do Grupo de Trabalho sobre Produtos Ópticos. O objetivo é estabelecer procedimentos destinados ao cumprimento das boas práticas do varejo de produtos ópticos.

Projetos de interesse no Congresso

A pedido da CBÓptica, a Assessoria Legislativa da CNC realizou levantamento das proposições de interesse da Câmara no Congresso Nacional. Segundo o assessor Douglas Pinheiro, apenas o Projeto de Lei (PL) 5.534/2005 (PLS 512/2003) afeta o segmento.

O Projeto, que torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências, já foi aprovado pelo Senado Federal e pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Atualmente, aguarda parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/-SP), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Ver para Aprender

O gerente de Saúde e Ação Social do Sesc Nacional, Irlando Nogueira, fez uma apresentação mostrando ações da entidade. Ele detalhou o projeto Ver para Aprender, que promove a saúde visual entre os brasileiros, especialmente comerciários. O atendimento oftalmológico é levado a comunidades que apresentam maior deficiência em relação a profissionais de oftalmologia, estimulando paralelamente o comércio varejista do segmento óptico.

Segundo ele, o Sesc está aumentando a interface de entendimento com a CBÓptica, ampliando o projeto entre as empresas de comércio e serviços. “Por intermédio dos Departamentos Regionais do Sesc, queremos envolver as empresas, sensibilizá-las para adesão ao projeto em benefício dos seus empregados e, em consequência, da produtividade da empresa”, informou. A metodologia foi testada no Departamento Nacional da entidade como se fosse uma empresa, concluindo-se pela viabilidade da proposta.

Mapa do setor

No encerramento da reunião, Rodrigo Wepster, do Departamento de Planejamento (Deplan), apresentou o trabalho Varejo de Óticas: Mapeamento Estrutural, resultado de levantamento realizado pela Divisão Econômica da CNC.

Entre outros detalhes, a pesquisa mostrou que, de 2006 para 2014, o setor cresceu apenas cerca de 11% – 97% são microempresas e, do total de 36.754 existentes no Brasil, 76% são optantes do Simples Nacional. A maior parte (78%) dos empregados têm curso médio completo, enquanto a maioria (54%) recebe entre mil reais e R$ 1,5 mil.

Dos quase 110 mil trabalhadores do setor, 60% são vendedores. O segmento óptico tem uma participação de 0,1% no Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas as riquezas do Brasil).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove, em parceria com a Federação do Comércio de Vens, serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), o VIII Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do Sistema Comércio, de 11 a 13 de novembro, em Bonito (MS). Estão reunidos no Município profissionais de 17 estados e do Distrito Federal.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove, em parceria com a Federação do Comércio de Vens, serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), o VIII Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do Sistema Comércio, de 11 a 13 de novembro, em Bonito (MS). Estão reunidos no Município profissionais de 17 estados e do Distrito Federal.

Para o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, que participou da abertura do evento, a iniciativa é oportuna porque possibilita, no atual cenário de mudanças socioeconômicas, o alinhamento de estratégias e a identificação de necessidades para promover a comunicação de forma cada vez mais integrada entre as entidades do Sistema Comércio e com os diferentes públicos de interesse, internos e externos. “Temos aqui a discussão de temas relevantes, como o planejamento estratégico da comunicação de crise, as prioridades e o papel da Comunicação em nosso sistema. Dessa forma, fortalecemos tanto nosso sistema quanto o próprio setor que representamos”, analisou.

A análise de temas críticos foi um dos pontos destacados por Araújo, que também é diretor da Confederação – ele citou a ideia do governo de realocação de recursos do Sistema S como um tema que requer atenção especial dos profissionais de comunicação.  

Segundo Leonardo Fonseca, assessor do Departamento de Planejamento (Deplan) da Confederação, a ideia do encontro “é compilar ideias ligadas a esses temas e realizar uma priorização delas, para transformar o debate em propostas para a ação integrada da CNC com as federações a partir do ano que vem”.

A construção de indicadores de desempenho na área de comunicação e como atingi-los foi o tema da participação do superintendente da Fecomércio-MT, Reginaldo Lima, no Encontro de Assessores. O executivo destacou pontos que devem ser considerados nesse contexto, como a defesa de interesses e a melhoria da imagem institucional das entidades.

Também participaram dos trabalhos do dia 12 de novembro o prefeito de Bonito, Leonel Lemos de Souza Brito, e a secretária de Turismo do Município, Juliane Salvadori. “A presença do Sistema S em Bonito é muito importante. Contamos com treinamentos em parceria com a Federação, e esse capital social faz parte do que temos de melhor”, disse o prefeito. Bonito é mundialmente conhecido pelo ecoturismo. De janeiro a julho deste ano, o Município recebeu 85,7 mil visitantes, gerando receita de R$ 102 milhões.

DESTAQUES:

Sancionada lei que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável

Sancionada, com veto, lei do direito de resposta em meios de comunicação

Instituída a obrigatoriedade de utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Ouro Fino – MG

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A CNC revisou as suas projeções para as vendas de fim de ano, após a divulgação dos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a Confederação, a expectativa é de queda de 4% nas vendas do varejo restrito, essa é a 9ª revisão de expectativas que a entidade faz em 2015. Já no varejo ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção, a previsão é de queda de 7,6%. Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, não há “fatores concretos capazes de reverter o quadro recessivo do setor no médio prazo”.

A CNC revisou as suas projeções para as vendas de fim de ano, após a divulgação dos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a Confederação, a expectativa é de queda de 4% nas vendas do varejo restrito, essa é a 9ª revisão de expectativas que a entidade faz em 2015. Já no varejo ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção, a previsão é de queda de 7,6%. Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, não há “fatores concretos capazes de reverter o quadro recessivo do setor no médio prazo”.

A queda de 0,5% nas vendas do comércio em setembro foi a oitava consecutiva em 2015. No entanto, a retração foi a menor desde fevereiro, resultado que pode ser explicado pelo comportamento dos preços nos segmentos pesquisados pelo IBGE, cuja variação em setembro (+0,6%) foi a menor desde março deste ano (+0,3%). “Entretanto, a menor perda nas vendas ainda não permite identificar um início de recuperação do setor varejista”, disse Fabio Bentes.

O recuo mensal foi particularmente influenciado pelos ramos de artigos de uso pessoal e doméstico (-3,8%) e de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-1,7%). O varejo ampliado registrou oscilação de -1,5% em relação a agosto, com queda nas vendas do comércio automotivo (-4,0%) e de materiais de construção (-1,5%).

Pior trimestre dos últimos doze anos

Considerando o resultado do trimestre de julho a setembro de 2015, o período foi o pior do varejo na comparação com o mesmo período do ano anterior (-5,7%) desde os três primeiros meses de 2003 no conceito (-6,0%). No varejo ampliado, o recuo das vendas foi o maior da série histórica nessa base comparativa (-9,3%), superando, inclusive, os recordes de quedas verificados nos dois trimestres anteriores (-5,3%, no primeiro trimestre, e -7,5%, no segundo).

Dentre as regiões brasileiras, todas apresentaram quedas nos resultados pela primeira vez na história da PMC, tanto no conceito restrito quanto no ampliado. Espírito Santo (-11,3%), Goiás (-10,1%) e Paraíba (-9,1%) são os estados com desempenho mais fraco ao longo do ano.

Os senadores aprovaram ontem a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 (PLV nº 22/2015), que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa terá por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A proposta integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. A MP, que recebeu 215 emendas, foi inicialmente aprovada pela comissão mista, na forma do substitutivo do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a Câmara aprovou texto diferente.

Os senadores aprovaram ontem a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 (PLV nº 22/2015), que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa terá por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A proposta integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. A MP, que recebeu 215 emendas, foi inicialmente aprovada pela comissão mista, na forma do substitutivo do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a Câmara aprovou texto diferente.

Ontem, a versão aprovada pelos senadores foi a de Tasso. Assim, terá de voltar para revisão da Câmara. Além de estimular o devedor a desistir de processos administrativos ou judiciais sobre débitos tributários, a medida provisória autoriza o Executivo a atualizar taxas federais, entre elas, a de registro de armas de fogo, de fiscalização de vigilância sanitária e de fiscalização de aviação civil. Segundo o governo, algumas dessas taxas estão há 17 anos sem correção.

De acordo com Tasso, o Prorelit será um instrumento interessante, tanto para o governo quanto para as empresas, que terão de optar por aderir ou não ao programa. João Capiberibe (PSB-AP), Delcídio do Amaral (PT-MS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Reguffe (PDT-DF) também participaram dos debates.

A MP permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial. Para aderir ao Prorelit, o contribuinte tem que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa.

O contribuinte deverá pagar em espécie pelo menos 43% do total do débito até o último dia útil do mês da opção. Para quitar o valor restante (57% do débito), poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015. Com a medida, o governo espera aumentar a arrecadação tributária ainda neste ano. Segundo dados da Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) têm créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse ontem, em audiência pública na Comissão de Educação, que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de assegurar mais recursos para a área. Mercadante deixou claro que, diante da necessidade de ajuste fiscal, será preciso uma nova fonte de recursos. Ele defendeu a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). “Qual outro imposto não vai ter impacto nos setores econômicos? Como imposto de transição, acho uma excelente solução, mas são os senhores que vão votar”, disse.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse ontem, em audiência pública na Comissão de Educação, que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de assegurar mais recursos para a área. Mercadante deixou claro que, diante da necessidade de ajuste fiscal, será preciso uma nova fonte de recursos. Ele defendeu a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). “Qual outro imposto não vai ter impacto nos setores econômicos? Como imposto de transição, acho uma excelente solução, mas são os senhores que vão votar”, disse. A recriação da CPMF está prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 140/2015) enviada pelo governo ao Congresso no final de setembro. A proposta prevê uma alíquota de 0,2% sobre as movimentações financeiras. Segundo Mercadante, desde que a CPMF foi extinta, em 2007, o governo deixou de arrecadar “meio trilhão de reais”. Além da contribuição, o ministro defendeu que 100% dos recursos obtidos com a exploração do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação básica – outra medida que depende do Congresso.

Cortes

Aloizio Mercadante compareceu à Câmara a convite do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) e outros deputados do PSDB, para explicar os impactos dos cortes orçamentários nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Além de defender a criação de novas fontes de recursos, ele defendeu a vinculação obrigatória de investimentos do orçamento dos municípios em educação. Ele criticou proposta do PMDB de desvincular o orçamento dos municípios para a educação. “Se as prefeituras não forem obrigadas a investir 25%, não vamos cumprir as metas do PNE”, alertou.

Cobrança em pós-graduação latu sensu

Ao ser questionado na audiência pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sobre a PEC nº 395/2014, que autoriza universidades públicas a cobrar pela pós-graduação latu sensu, o ministro da Educação disse ser favorável sob condições. “O Fórum Nacional de Educação é contra. Mas curso latu sensu não é mestrado. Se eu cobro de quem pode pagar e dou bolsa para quem não pode, assim como forneço assistência de saúde, a medida não é necessariamente ruim”, disse. A PEC, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), teve o texto básico aprovado em 1º turno pelo Plenário. Os deputados aprovaram substitutivo de Cleber Verde (PRB-MA), que mantém a gratuidade do ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica, mas autoriza as instituições a cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação latu sensu e de mestrado profissional. Ainda falta analisar destaques apresentados ao texto.

Ações

Mercadante apresentou aos deputados ações do governo para aumentar o número de alunos no ensino superior e cumprir outras metas do PNE, como a construção de creches. O PNE prevê que 50% dos brasileiros de 18 a 24 anos estejam cursando o ensino superior até 2025. “Hoje, esse índice é de 30%, e mesmo assim porque aumentou em 170% o número de matriculados nos últimos 20 anos”, disse.

Financiamento

O ministro da Educação admitiu ainda que o governo não vai conseguir manter o ritmo de financiamento de alunos nos cursos das universidades particulares, como vinha fazendo por meio do Financiamento Estudantil (Fies). “Temos um problema orçamentário”, explicou Mercadante.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, o PLS nº 85/2013, que extingue o adicional cobrado pelas empresas de telefonia celular pelo roaming, chamadas realizadas ou recebidas fora do estado de contratação da linha telefônica. A proposta será agora examinada pela Câmara dos Deputados.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, o PLS nº 85/2013, que extingue o adicional cobrado pelas empresas de telefonia celular pelo roaming, chamadas realizadas ou recebidas fora do estado de contratação da linha telefônica. A proposta será agora examinada pela Câmara dos Deputados.

No parecer favorável à proposta, o relator, Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu o projeto como um passo importante para a redução das tarifas telefônicas do Brasil, País no qual, na avaliação dele, o preço da telefonia móvel ainda é muito alto. “O projeto é uma das contribuições do Legislativo para baratear as ligações para os consumidores. Aqui no Brasil, o minuto do celular é um dos mais caros do mundo, principalmente para a camada da população que mais utiliza o celular. O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares. Desses, 80% são aparelhos pré-pagos, com o minuto mais caro. Para baratear as ligações, estamos vencendo, por etapas, com a adoção de medidas como a proposta aprovada hoje”, afirmou Pinheiro.

Cenário

Durante o encaminhamento da votação, Pinheiro lembrou que a extinção da cobrança acompanha um debate mundial, que prevê práticas para reduzir custos e simplificar processos dos serviços de telefonia contratados pelos consumidores. “Essa é uma matéria que interfere nesse cenário de comunicação e acompanha um debate exaustivo que se trava no mundo inteiro para a eliminação de práticas como o roaming, por exemplo. Eu ainda tenho insistido com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que a gente tem que avançar para simplificar o processo. Tenho até projeto nesta direção”, lembrou Pinheiro, ao se referir ao Projeto de Lei do Senado (PLS nº 333/2012), que torna opcional o uso dos dois dígitos da operadora de longa distância.

O senador explicou que a extinção da cobrança já tem sido objeto de análise de algumas operadoras e da própria Anatel. “A cobrança do adicional por chamada é uma faculdade das prestadoras, que, a seu critério, podem não efetivá-la. De fato, as empresas têm comercializado planos de serviço que não preveem a cobrança extra, em especial quando as chamadas fora da área de registro do terminal são originadas ou terminadas dentro de sua própria rede. Importante registrar que a própria Anatel, como forma de estimular a redução dos preços praticados, já sinalizou a hipótese de extinguir o adicional por chamada, o que pode ser feito alterando o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal “, alertou Walter Pinheiro.

O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 344/2013, do ex-senador Paulo Davim, amplia o rol de restrições da Lei Antifumo (Lei nº 9.294/1996). A proposta ainda será votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão final: se aprovada, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Na justificativa, o autor afirmou que o objetivo é impedir que as crianças fiquem expostas aos efeitos maléficos dos produtos fumígeros e preservar a saúde dos praticantes de esportes e frequentadores de espetáculos em ginásios e estádios. Manifestando-se pela aprovação, o relator, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o projeto ainda é útil para evitar que, em decorrência da presença de adultos fumando ao redor, as crianças sejam também estimuladas ao uso de cigarro. Paim observa que, por isso mesmo, a propaganda de cigarros já foi abolida dos meios de comunicação. O senador acatou emenda aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), definindo como parques infantis os playgrounds ou áreas dotadas de brinquedos dedicados ao entretenimento de crianças.

O representante da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Matteo Mandrile, apresentou ontem sugestões à comissão especial da Câmara que analisa o projeto da nova lei de migração (PL nº 2516/2015) e elogiou a proposta que, em sua avaliação, “contém os mais altos padrões internacionais de direito migratório, incluindo pilares de direitos humanos”. Mandrile sugeriu, entretanto, que alguns artigos sejam mais detalhados, especialmente os que tratam de crianças e adolescentes.

O representante da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Matteo Mandrile, apresentou ontem sugestões à comissão especial da Câmara que analisa o projeto da nova lei de migração (PL nº 2516/2015) e elogiou a proposta que, em sua avaliação, “contém os mais altos padrões internacionais de direito migratório, incluindo pilares de direitos humanos”. Mandrile sugeriu, entretanto, que alguns artigos sejam mais detalhados, especialmente os que tratam de crianças e adolescentes. Ele argumentou, por exemplo, que deve ser expressamente proibida no texto a devolução de menores não acompanhados ou separados, conforme estabelecem instrumentos internacionais de direitos humanos, de direito humanitário e o relativo aos refugiados. Esses acordos determinam que os Estados não transladem um menor a um país com “perigo real de dano irreparável para a criança”.

Avaliação de riscos

O especialista destacou, ainda, que a avaliação dos riscos deve ser feita considerando a idade e o sexo da criança, bem como o risco de ser submetida a alimentação e condições sanitárias inadequadas ou insuficientes. O retorno ao país de origem, segundo Mandrille, só poderá ser considerado se representar o melhor interesse da criança. “A adoção de um novo marco [legal] é uma boa oportunidade para ampliar direitos e, em particular, os previstos na convenção sobre os direitos das crianças”, defendeu.

Famílias

A OIM também sugeriu medidas que facilitem a migração com o objetivo de reunir famílias, prevendo a concessão de vistos não apenas ao cônjuge, mas também ao companheiro ou companheira, sem distinção de gênero e orientação sexual.

Regulamentação

O relator do projeto da nova lei de migração, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prometeu analisar as sugestões, mas disse que muitas poderiam ser objeto de regulamentação posterior. Matteo Mandrile, entretanto, destacou que a lei de migração trata de áreas delicadas que poderiam ser mais detalhadas no projeto atual, sem prejuízo de futura regulamentação.