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O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei nº 2960/2015, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei nº 2960/2015, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado. De acordo com texto, um substitutivo do relator Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.

Anistia

Aqueles que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, assim como para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O relatório inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela. O clima no Plenário ficou tenso em vários momentos; a oposição pediu votação nominal de emenda de funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Políticos

O debate mais acalorado da noite resultou na aprovação, por 351 votos a 48, de emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau de aderir ao programa de regularização. A intenção da oposição ao aprovar a emenda foi impedir que dinheiro ilícito enviado ao exterior devido a casos de corrupção fosse beneficiado pelo projeto, devido à dificuldade de rastreamento da origem ou de fiscalização da documentação oferecida pelo contribuinte.

Não residentes

As pessoas habilitadas a participar do programa que não possuam mais os bens, mas queiram regularizar a situação, também poderão aderir, assim como os que atualmente não são mais residentes no Brasil e o eram em dezembro de 2014.

Imposto

O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios, que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados se ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Segundo Manoel Junior, os vários planos econômicos ao longo da história do Brasil provocaram uma evasão de divisas para proteger o capital, tanto por parte de empresas quanto por parte de pessoas físicas. “Dos 47 países que fizeram essa legislação, 19 o realizam em caráter permanente”, lembrou. Outra emenda aprovada, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.

Joias e animais

Na lista de bens que podem ser declarados estão desde depósitos bancários, investimentos, títulos, ações, veículos, embarcações e imóveis, até os menos comuns, como direitos sobre marcas, software, patentes, joias, obras de arte, animais de estimação e material genético de reprodução animal. Os valores deverão ser declarados pelo contribuinte com base em documentos idôneos e descrição detalhada, quer ele esteja de posse deles atualmente ou não.

Substitutivo causou debate intenso entre os deputados

Mesmo depois de semanas de negociação de mudanças no texto, os deputados continuaram divididos sobre quem será beneficiado pelo projeto aprovado ontem. “O texto prevê punibilidade extinta para crimes de sonegação fiscal, falsificação de documento, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e uso de documento falso”, disse Pauderney Avelino (DEM-AM). O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), também criticou a anistia a crimes. “Isso não é irrelevante, configura de fato uma anistia ampla em demasia, que pode beneficiar gente que está muito enrolada, contra os interesses do País”.

Líder do PPS, Rubens Bueno (PR) leu nota do Ministério Público avaliando que a proposta vai facilitar a lavagem de dinheiro. “Se o dinheiro é lícito, que problema tem o contribuinte de comprovar a origem? Não há como saber a origem pelo projeto, ou seja, pode ser do narcotráfico”, afirmou. Raul Jungmann (PPS-PE) disse que a proposta vai inviabilizar as operações da Lava Jato e da Zelotes, porque se baseia na presunção da declaração “de um criminoso que sonegou, fraudou, e mandou ao exterior recursos que o Estado brasileiro não conseguiu alcançar”.

Clarissa Garotinho (PR-RJ) afirmou que o texto diz que restringe a legalização a recursos de origem lícita, mas não exige comprovação de licitude ao mesmo tempo em que impõe sigilo fiscal e proíbe que a existência do recurso dê origem a investigação. Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), o texto terá repercussões negativas. “É verdade que pode servir para arrecadar recursos sonegados, mas é preciso deixar claro que o substitutivo piorou e há brechas para que dinheiro ilícito seja lavado.”

Defesa

A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), defendeu a medida e desafiou os oposicionistas a apontar qual ponto da proposta diz que haverá legalização de dinheiro vinculado ao crime. Mauro Pereira (PMDB-RS) também disse que a arrecadação vai ajudar os brasileiros. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de ser contra a proposta por motivos políticos. “A oposição é contra por uma razão básica: inviabilizar o governo”. Para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), “negar que recursos existam no exterior é negar a nossa história, de um País que viveu mais de uma década com inflação na casa das centenas e, por isso, muitas pessoas amedrontadas mandaram seus recursos para fora do País.”

Exclusão de políticos

O clima ficou tenso na votação do último destaque, excluindo políticos da possibilidade de legalização de dinheiro enviado ao exterior sem declaração. A oposição pressionou por votação nominal, mas não havia condição regimental. Foi apresentado um requerimento, que foi rejeitado, sob protestos dos deputados contrários, que gritaram palavras de ordem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu aplicar a votação nominal de ofício “para que não pairem dúvidas”. Ele disse que não se sentiu atingido por acusações dos contrários de que houve manobra do governo para que o texto não fosse votado com nominal. Autor do destaque, Bruno Covas (PSDB-SP) afirmou que a intenção foi de retirar dúvidas “de que a proposta vai beneficiar pessoas envolvidas em escândalos”.

DESTAQUES:

Medida Provisória cria multa para quem interromper a circulação de veículos nas estradas

Constituída Comissão Especial dos Mercados de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, composta entre outros, pelo Presidente da Fenacor

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de novembro de 2015

Arquivado o pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro- SINDHOTEIS-RJ

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que obriga o fornecedor de produtos e serviços a informar, de forma clara e ostensiva, em embalagens, nas lojas físicas ou virtuais, as seguintes informações:

– Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;

– Número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita;

– Endereço completo;

– Endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor; e

– Números dos telefones de atendimento ao consumidor.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que obriga o fornecedor de produtos e serviços a informar, de forma clara e ostensiva, em embalagens, nas lojas físicas ou virtuais, as seguintes informações:

– Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;

– Número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita;

– Endereço completo;

– Endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor; e

– Números dos telefones de atendimento ao consumidor.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), ao Projeto de Lei 1985/2015, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O projeto original determinava a divulgação do endereço completo não apenas da sede, mas também das filiais e franquias. Além disso, obrigava a divulgação das informações em todos os meios de divulgação dos produtos ou serviços. Porém, o relator considera “incabível colocar a qualificação civil das empresas, referente à sua matriz e todas as filiais, nos ambientes que sugere a proposta”.

Para Coutinho, a proposta é importante, já que o acesso a essa informação muitas vezes é difícil. “Muitas empresas, principalmente estas que investem em visual de sua marca, colocam a qualificação civil da empresa em letras miúdas e em lugares com pouca visibilidade”, afirmou. Conforme o texto, o descumprimento da medida será punido com multa.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/2015) adiou para o próximo dia 19/11 a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira (10), porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberação.

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/2015) adiou para o próximo dia 19/11 a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira (10), porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberação.

A MP 690 altera a forma de tributação de bebidas quentes – como cachaça, vinho, uísque e vodca, entre outras – e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins a produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets. A isenção estava prevista na Lei do Bem (Lei 11.196/2005).

O relator optou por adiar por um mês o prazo para entrada em vigor do aumento na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins previsto na proposta encaminhada pelo governo.

A primeira alteração alcança o aumento dos impostos sobre as bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras), que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Pelo texto original a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro.

Com o relatório, a cobrança do IPI incidente sobre as bebidas passará a ser calculado pela alíquota sobre o valor do produto (alíquota ad valorem). Hoje, segundo a Lei 7.798/89, o IPI sobre as bebidas é cobrado em valor fixo sobre a quantidade produzida (alíquota ad rem). “Esse regime cria distorções na livre concorrência, e deve ser alterado. Há, por exemplo, bebidas de elevadíssimo valor comercial em que incide um total de imposto de apenas R$ 0,73”, argumentou Costa.

As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida. Os percentuais foram definidos em um decreto publicado no mesmo dia da MP 690.

Informática

O segundo prazo expandido por Costa diz respeito à antecipação da extinção do Programa de Inclusão Digital, que isentava computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins. O texto original fixava a entrada em vigor para 1º de dezembro, no entanto o relator entendeu que a melhor ocasião para o aumento seria em 1º de janeiro de 2016, para não prejudicar as vendas de fim de ano.

A medida permite a cobrança de alíquota na ordem de 10% sobre as vendas do varejo de produtos de informática. Humberto Costa considera que isenções fiscais setoriais, como a de informática , vão de encontro ao esforço do governo para conter a crise fiscal. “Ou adotamos critério justo para reduzir os benefícios fiscais setoriais, ou, iremos nos deparar com a necessidade de aprovar projetos que aumentam tributos”, ponderou.

Já o líder da Minoria na Congresso Nacional, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), criticou a medida. Seguindo o seu raciocínio, o aumento da tributação sobre os produtos de informática prejudica o consumidor final, já que o acréscimo deve ser repassado pelo produtor via aumento de preço.

Avelino propôs emendas ao texto original para que o aumento seja feito de forma gradual, com alíquotas de 3,67% (2016), 5,6% (2017) e 7,3% (2018), ou de forma constante, com alíquota de 3,65% até 2018. ”A indústria brasileira ainda não está madura para suportar a competição com os computadores produzidos em outros mercados, sem os atuais benefícios da Lei do Bem”, sustentou o parlamentar.

A isenção, que faz parte do Programa de Inclusão Digital, começou em 2005 e vigoraria até 31 de dezembro de 2018. Humberto Costa concordou com a justificativa do governo de que o benefício já cumpriu a função de fomento à atividade econômica.

Direitos autorais

O relator manteve a obrigatoriedade de empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova cobrança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 e incide sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje.

Para Humberto Costa, é necessário equilibrar a tributação sobre as pessoas físicas, inclusive nos casos em que detentores de direitos, como artistas e escritores, criam empresas para receber direitos autorais. “A abertura de pessoas jurídicas para recebimento dos valores é um abuso, com o único objetivo de reduzir a carga tributária”, disse. Não se pode pactuar com a ideia de empresas sem propósito econômico ou social, mas apenas finalidade de evasão fiscal”, concluiu o relator.

Atualmente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que exploram direitos autorais equivale a 32% da renda obtida. Ou seja, se a empresa recebe R$ 100 mil de direitos autorais e de imagem, os dois tributos só vão incidir sobre R$ 32 mil. Esse valor é considerado o lucro presumido, sobre o qual recairão os tributos. A MP acaba com a possibilidade de redução do valor total, prevista pela Lei 9.430/96, fazendo com que os dois tributos incidam sobre a totalidade da receita (R$ 100 mil, no exemplo).

DESTAQUES:

Senac recebe recursos financeiros para oferta de vagas no Pronatec

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de novembro de 2015

Anvisa divulga a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2016

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal. O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal. O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

O substitutivo fundiu em um só texto os Projetos de Lei 1164/2011, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e 1464/2011, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior. “Em ambas as situações, nascimento prematuro e necessidade de internação do recém-nascido em Unidades de Terapia Intensiva, o bebê é afastado da mãe por longos períodos”, afirma a relatora.

A proposta permite a licença-maternidade superior a seis meses em caso de nascimento prematuro. A medida abrangerá os estabelecimentos participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008, que prorrogou em 60 dias a licença obrigatória de 120 dias para a empregada de empresa integrante do programa. Em contrapartida, a empresa recebe incentivo fiscal.

O projeto permite a prorrogação para além desses 60 dias no caso de bebês prematuros, por um período correspondente aos dias faltantes para que se completem 37 semanas de gravidez.

A proposta também acrescenta dispositivos à Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência, estabelecendo que a licença-maternidade de mãe de recém-nascido internado em UTI Neonatal será acrescida de período igual ao da duração da internação. À mãe de recém-nascido internado será permitido o acompanhamento do filho três vezes a cada 24 horas durante a internação.

Tramitação

As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

Uma sociedade é coligada a outra quando uma delas tem ascendência significativa sobre a outra empresa. Por outro lado, uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou por meio de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Substitutivo

Por recomendação do relator na CCJ, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 5587/2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O substitutivo acrescenta ao texto a expressão “em prejuízo da massa de credores”, a fim de garantir a segurança jurídica da matéria, além de adaptações de técnica legislativa.

Novas modificações de redação foram feitas na CCJ, sem alterar o conteúdo do substitutivo da comissão anterior. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado.

Lei de Falências

O substitutivo altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) na parte que trata dos procedimentos para a decretação da falência e enumera as hipóteses em que ela será decretada.

“O projeto harmoniza-se com os princípios constitucionais fundamentais relacionados com o desenvolvimento econômico nacional, a proteção dos trabalhadores e a preservação das empresas da iniciativa privada, sem prejuízo dos interesses patrimoniais dos credores da massa falida”, afirmou Altineu Côrtes.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Revogada a Portaria n° 1.288/2015, que regulamentava a contratação de aprendizes nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica ou exerçam atividades insalubres e perigosas – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de 2 de outubro de 2015, Seção 1, página 68, a Portaria nº 21, de 19 de outubro de 2015, revogando a Portaria nº 1.288, de 1° de outubro de 2015, que tratava da contratação de jovens aprendizes nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas. A referida Portaria surgiu em função do resultado das discussões do Grupo de Trabalho (GT) sobre Aprendizes em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, instituído por meio da Portaria Ministerial nº 1.748, de 13 de novembro de 2014, integrado, dentre outros, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), e da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e de Transporte de Valores (Fenavist). Seu objetivo era trazer segurança jurídica para os setores que atuam em atividades insalubres e perigosas, possibilitando a contratação de jovens aprendizes, fazendo com que determinadas empresas pudessem cumprir a cota de aprendizagem a que se refere a Lei nº 10.097/2000, situação que beneficiaria jovens entre 16 e 29 anos.

Liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre correção de débitos trabalhistas utilizando o IPCA-E – O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar requerida pela Febraban, nos autos da Reclamação nº 22.012/RS, determinando a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na ação trabalhista n° 00479-60.2011.5.04.0231, e da Tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), destinada à correção dos débitos trabalhistas. Na Reclamação, a Febraban frisou que a tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos, em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento, sendo ilegítima a interpretação extensiva conferida pelo TST às decisões paradigmas do STF, a fim de justificar a alegada inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, ampliando demasiadamente o verdadeiro pronunciamento da Corte Constitucional.

 

Jurisprudência:

Dano moral. Auto de infração. Multa aplicada pelo ministério do trabalho. Ausência de notificação válida da empresa e impossibilidade de defesa. Nulidade.

Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Indenização por dano moral. Indevida.

 

Noticiário CERSC

Reunião do dia 13 de outubro de 2015 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) – Processo nº 1347, Interessado: Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e de Transporte de Valores, Relator: Ivo Dall’Acqua; Processo nº 1773, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1831, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, Relator: Luzo Soares da Costa; Processo nº 1873, Interessado: L. A. Contab., Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 1887, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo, Relator: Manoel Colares; Processo nº 1908, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Relator: Daniel Mansano e Processo nº 1909, Interessado: Conecta Imóveis Ltda., Relator: Ivo Dall”Acqua.

DESTAQUES:

CNC convoca o Conselho de Representantes para as sessões ordinária e extraordinária no dia 18 de novembro de 2015

Sancionada lei que institui o Programa de Combate ao Bullying

Comitê dos Jogos Olímpicos determina o fechamento parcial do Aeroporto Santos Dumont durante os Jogos Rio 2016

Aprovada a reformulação orçamentária do Senac para o exercício de 2015

DESTAQUES:

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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, deve ir à Câmara dos Deputados na quarta-feira (11/11) para prestar esclarecimentos sobre como o governo pretende cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) diante das trocas de condução da Pasta e dos cortes orçamentários previstos para o ano que vem. A reunião foi solicitada por deputados da Comissão de Educação.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, deve ir à Câmara dos Deputados na quarta-feira (11/11) para prestar esclarecimentos sobre como o governo pretende cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) diante das trocas de condução da Pasta e dos cortes orçamentários previstos para o ano que vem. A reunião foi solicitada por deputados da Comissão de Educação.

Mercadante é o terceiro ministro a ocupar o cargo este ano. Antes dele, o ministério foi comandado por Cid Gomes e Renato Janine Ribeiro. Além do Mercadante, foi convidado para o debate o secretário-executivo do ministério, Luiz Cláudio Costa.

O deputado Caio Narcio (PSDB-MG), um dos autores do requerimento para a audiência, lista alguns dos problemas que o setor tem enfrentado e que serão abordados na reunião. “O número de universidades públicas que estão em greve, sucateadas, sem financiamento mesmo para contratar pessoas para limpar as salas; professores em greve; a finalização de vários programas no âmbito da educação, como o Ciência sem Fronteiras; a redução quase a zero do Pronatec; tudo isso está comprometido”, afirma o deputado.

Cortes já previstos

No orçamento enviado ao Congresso, o governo prevê pouco mais de R$ 2 bilhões para o programa Ciência sem Fronteiras, que oferece bolsas para estudantes brasileiros no exterior. O valor é a metade do que estava previsto para este ano.

O Pronatec, o programa de ensino técnico do ministério, também terá menos recursos em 2016: pouco mais de R$ 1,5 bilhão, contra 4 bilhões em 2015.

O encontro está marcado para as 9h30, no plenário 10.