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DESTAQUES:

Alterado o Termo de Compromisso de Preços homologado pela norma que encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

DESTAQUES:

Alterado o Termo de Compromisso de Preços homologado pela norma que encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

Encerrada a avaliação de interesse público sem a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da China, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

Sancionada, com vetos, a lei que regula as aposentadorias pelo INSS

Prorrogado o prazo para recolhimento do Simples Doméstico

Sindicalistas, trabalhadores e empresários não se entenderam sobre o PLC 133/2015, que estabelece contratos de parceria entre salões e profissionais de beleza. O assunto foi tema de audiência pública das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH). O Projeto, do deputado Ricardo Izar (PSDSP), flexibiliza a legislação trabalhista, autorizando os salões a firmar contratos de parceria por escrito com cabeleireiros, depiladores, manicures, esteticistas e outros profissionais do ramo, criando as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro.

Sindicalistas, trabalhadores e empresários não se entenderam sobre o PLC 133/2015, que estabelece contratos de parceria entre salões e profissionais de beleza. O assunto foi tema de audiência pública das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH). O Projeto, do deputado Ricardo Izar (PSDSP), flexibiliza a legislação trabalhista, autorizando os salões a firmar contratos de parceria por escrito com cabeleireiros, depiladores, manicures, esteticistas e outros profissionais do ramo, criando as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro. Para o secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Moacyr Tesch, a ideia é mais uma forma de retirar direitos dos profissionais, com um drible na legislação trabalhista. Segundo ele, o Projeto, aprovado em setembro na Câmara, é um dos “piores em tramitação atualmente no Senado”. O diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Maximiliano Garcez, considera que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oferece condições para um empreendedor manter um salão de “modo dinâmico e moderno”. A proposta de Izar, segundo o especialista, é prejudicial também à sociedade, pois pode tornar os serviços prestados no salão mais precários. “Em 13 anos acompanhando o Congresso, é um dos projetos mais nocivos à classe trabalhadora que eu já vi. Trata-se de um balão de ensaio para levar a precarização a outras categorias”, argumentou Garcez.

Fraude

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também é contra o Projeto. O secretário de Assuntos Jurídicos da entidade, Valeir Ertle, lembrou que os trabalhadores não terão 13º salário, FGTS, férias ou auxílios em caso de doença. “Estamos criando trabalhadores de terceira classe. Não é apenas questão de informalidade. É uma fraude mesmo. Se for aprovado, amanhã vai ter o caixa parceiro, o garçom parceiro, o vendedor parceiro. Isso faz parte da agenda negativa do Congresso, que é muito grande. A cada dia os trabalhadores são surpreendidos com notícias ruins e projetos negativos”, reclamou. O autor da proposta argumenta que os próprios profissionais não querem ficar submetidos a uma relação de emprego regida pela CLT e preferem a liberdade de atuação, o que lhes pode garantir melhores rendimentos. “O profissional da beleza não quer ser registrado. Ele quer ter autonomia. Muitos deles trabalham em dois salões e querem liberdade. O Projeto vai trazer para a legalidade mais de 500 mil pessoas que estão no mercado informal”, afirmou Izar.

Judiciário

Para o diretor-presidente do Sindicato dos Profissionais de Beleza e Técnicas Afins de São Paulo (Pró-Beleza), Márcio Michelasi, é impossível comparar os profissionais da beleza com domésticas, garçons e outras categorias. “Precisamos de uma lei não por acaso, pois quem está ditando o rumo dessa profissão é o Judiciário, que tem feito o papel do Legislativo. Não podemos deixar juízes ditarem os caminhos da profissão”, afirmou. O presidente da Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB), José Augusto do Nascimento Santos, afirmou que a entidade não é contra a CLT, e a proposição regula a situação de trabalhadores autônomos, e não celetistas. Já o advogado tributarista Achiles Cavallo afastou a hipótese de “terrorismo” contra os trabalhadores, lembrando que existirá um contrato homologado pelo sindicato, com possibilidade de rescisão unilateral. “Esses fantasmas não existem. No contrato vai constar o percentual de cada parte. Não existirá escravidão, e o profissional não ficará prejudicado”, ponderou.

Escolha

A relatoria do Projeto está com Marta Suplicy (PMDB-SP), que chamou a atenção para as peculiaridades da categoria profissional. A senadora destacou o fato de a proposta dar o direito de escolha ao trabalhador. De acordo com ela, o Projeto tramita desde 2013 e já passou por audiências na Câmara dos Deputados e no Senado. Assim, há elementos suficientes para elaborar o relatório. A Audiência de ontem foi presidida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que recomendou diálogo para que divergências sejam superadas e para evitar o veto do Poder Executivo.

 

Fonte Jornal do Senado

Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano. Com a aprovação, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 4, 87 e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras poderão ser analisadas agora por uma comissão especial a ser criada. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.

Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano. Com a aprovação, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 4, 87 e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras poderão ser analisadas agora por uma comissão especial a ser criada. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara. Os detalhes da proposta final serão definidos pela Comissão Especial. A votação da CCJC é uma espécie de sinal verde para que esse trabalho comece. A Comissão fez apenas uma ressalva ao texto, suprimindo da proposta os fundos constitucionais de Norte, Nordeste e Centro- -Oeste. O argumento foi de que a desvinculação dessas verbas feria a relação entre os entes federados.

Gastos obrigatórios

A DRU foi criada junto com a votação da CCJC e foi uma espécie de sinal verde para o trabalho da Comissão Especial do Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir que o governo federal flexibilize alguns gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – verbas que, de outra forma, estariam vinculadas a áreas específicas. Na Lei Orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões, mas com a retirada dos fundos regionais, cerca de R$ 2 bilhões devem sair dessa conta. Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expirará em 31 de dezembro.

Seguridade 

O relator na CCJC, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação das PECs. Ele afirmou que não aprovar a DRU significa obrigar a União a executar gastos de pouca prioridade apenas porque estão vinculados. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contrário à renovação, afirmou que o maior atingido será o setor de Seguridade Social. Como a PEC 87/2015 expande de 20% para 30% a desvinculação que atinge as contribuições sociais, na visão do deputado isso representaria um aumento muito grande do que é retirado da área. O relator rebateu esse argumento. Segundo Marcos Rogério, a seguridade acaba absorvendo de volta todas as verbas que são retiradas dela por meio da DRU. “Em 2015, houve a desvinculação de R$ 74,8 bilhões da seguridade pela DRU, mas foram devolvidos R$ 89,5 bilhões para o setor. Não há razão para temer por prejuízos”, explicou.

Vinculação

 Favorável à prorrogação, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) disse que não há alternativa, atualmente, porque mais de 89% do Orçamento federal tem alguma forma de vinculação. “Temos de fazer esse debate e talvez mudar esse sistema, mas hoje é impossível governar sem a desvinculação”, afirmou. Já Danilo Forte (PSB-CE) defendeu o fim da DRU para dar mais controle às contas públicas. “Esses recursos desvinculados são utilizados para superávit e pagamento de juros. Nenhum centavo desse dinheiro foi usado para investimento ou para amenizar, por exemplo, os efeitos da seca no Nordeste”, criticou.

 

Fonte Jornal da Câmara

Foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. A PEC estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.

Foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. A PEC estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes. Para o autor da proposta, as tarifas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. O presidente da Comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), defende que os valores arrecadados com a Cide sejam distribuídos também entre estados e municípios. “A Cide hoje é altamente concentrada na União. Municípios e estados, que têm direito a esse imposto, não podem geri-lo, não podem colocá-lo nas áreas mais vitais, porque os recursos simplesmente não chegam. Nós temos como meta descentralizar, fazer com que estados e municípios possam tê-lo, de fato, e possam gerir, a partir das leis de responsabilidade pública, a melhor maneira de utilizar para a população”, afirmou. O relator da PEC será o deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA). Após aprovação pela comissão especial, a proposta terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.

 

Fonte Jornal da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de Blairo Maggi (PRMT) que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta (PLS 276/2013) regulamenta o pagamento por serviços ambientais estabelecidos pelo Código Florestal, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O relator, Roberto Rocha (PSB-MA), recomendou a aprovação do Projeto com 16 emendas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de Blairo Maggi (PRMT) que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta (PLS 276/2013) regulamenta o pagamento por serviços ambientais estabelecidos pelo Código Florestal, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O relator, Roberto Rocha (PSB-MA), recomendou a aprovação do Projeto com 16 emendas. Ao longo de 12 artigos, a proposta estabelece, por exemplo, a criação do Fundo Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com possibilidades diversas de fontes de recursos, como parte dos valores arrecadados das multas por infração ambiental. O texto também propõe a criação do Cadastro Ambiental Urbano, para reunir informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano. Entre as mudanças propostas por Roberto Rocha estão a incorporação ao texto de novos conceitos, como o de serviços ecossistêmicos, e a especificação do conceito de pagamentos dos serviços ambientais feitos mediante contrato. O senador também incluiu a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado serem fornecedores de serviços ambientais. Outro aprimoramento foi a dispensa de licitação para a seleção e a contratação de provedores ou recebedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, para a de Meio Ambiente (CMA), que dará a decisão final.

 

Fonte Jornal do Senado

Conheça o Espaço Saúde, que terá vídeos produzidos pela Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac para motivar práticas de hábitos saudáveis na prevenção de doenças, por meio de informações de qualidade sobre saúde e bem-estar.

No primeiro programa, a dermatologista Myrna Hanke aborda os cuidados essenciais que a pele precisa em diferentes etapas da vida, da infância ao envelhecimento. Confira dicas sobre a pele dos bebês, as alterações hormonais no período da adolescência, o envelhecimento precoce, entre outros.

Conheça o Espaço Saúde, que terá vídeos produzidos pela Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac para motivar práticas de hábitos saudáveis na prevenção de doenças, por meio de informações de qualidade sobre saúde e bem-estar.

No primeiro programa, a dermatologista Myrna Hanke aborda os cuidados essenciais que a pele precisa em diferentes etapas da vida, da infância ao envelhecimento. Confira dicas sobre a pele dos bebês, as alterações hormonais no período da adolescência, o envelhecimento precoce, entre outros.

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Conheça o Espaço Saúde, que terá vídeos produzidos pela Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac para motivar práticas de hábitos saudáveis na prevenção de doenças, por meio de informações de qualidade sobre saúde e bem-estar.

No primeiro programa, a dermatologista Myrna Hanke aborda os cuidados essenciais que a pele precisa em diferentes etapas da vida, da infância ao envelhecimento. Confira dicas sobre a pele dos bebês, as alterações hormonais no período da adolescência, o envelhecimento precoce, entre outros.

Conheça o Espaço Saúde, que terá vídeos produzidos pela Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac para motivar práticas de hábitos saudáveis na prevenção de doenças, por meio de informações de qualidade sobre saúde e bem-estar.

No primeiro programa, a dermatologista Myrna Hanke aborda os cuidados essenciais que a pele precisa em diferentes etapas da vida, da infância ao envelhecimento. Confira dicas sobre a pele dos bebês, as alterações hormonais no período da adolescência, o envelhecimento precoce, entre outros.

Criada com o propósito de estudar, apresentar propostas e debater amplamente o financiamento sindical, a Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical reuniu, em 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, confederações patronais, sindicatos trabalhistas e deputados para discutir o assunto. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada pelo advogado Guilherme Kopfer, da Divisão Sindical da entidade.

Criada com o propósito de estudar, apresentar propostas e debater amplamente o financiamento sindical, a Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical reuniu, em 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, confederações patronais, sindicatos trabalhistas e deputados para discutir o assunto. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada pelo advogado Guilherme Kopfer, da Divisão Sindical da entidade.

As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura (CNA), do Transporte (CNT) e de Serviços (CNS) também estiveram presentes, e todas criticam qualquer tipo de alteração no modelo de contribuição sindical adotado no País, por estar previsto na Constituição e ter amparos legais.

Guilherme Kopfer destacou que a contribuição sindical tem natureza tributária e está prevista na Constituição, não cabendo à Lei ordinária dispor sobre a matéria. Além disso, o advogado afirmou que eventual projeto de lei ordinária que altere o fato gerador da contribuição sindical seria inconstitucional e poderia afetar a autonomia das entidades sindicais. “Em muitos casos, acarretará extinção das entidades sindicais”, completou, ao lembrar que 20% dos recursos referentes à contribuição sindical são destinados à União. Ele ressaltou que as entidades trabalham em benefício da totalidade da categoria, e não apenas dos filiados.

Indústria

A gerente Executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Sylvia Lorena, declarou que a CNI entende que toda e qualquer discussão é importante, mas sempre se deve considerar o arcabouço jurídico criado pelo País. “É fundamental conhecer e entender o modelo de organização sindical adotado em nosso país. O Brasil adotou o modelo de unicidade (Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego). É vedada em dispositivo sindical a criação de mais de uma confederação sindical que representaria uma mesma categoria econômica ou profissional, e não há possibilidade de entidade de grau inferior escolher à qual pretende filiar-se, pois a vinculação sindical de um empregado ou empresa ao sindicato da categoria é automática, independentemente de filiação, que é facultativa”, disse Sylvia.

Agricultura

O advogado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Cristiano Zaranza entende que o dialogo é importante, “mas não devemos nos afastar dos parâmetros legais e principalmente constitucionais”. Zaranza acredita que o fim da contribuição enfraqueceria algumas instituições, especialmente no meio rural. “Sindicatos de qualidade precisam de receita para ter condições mínimas de trabalhar”, ressaltou. Ele também destacou que 20% dos recursos referentes à contribuição sindical são destinados ao governo, e “este não seria um bom momento econômico para o governo deixar de recebê-los”.

“A compulsoriedade é muito importante. Tentar mudar isso é praticamente acabar com o sistema sindical no setor agrário. Não queremos um grande número de sindicatos. Queremos sindicatos de qualidade e que possam nos ajudar a fazer um trabalho importante para a categoria”, finalizou Cristiano Zaranza.

O jornal O Globo publica hoje (5) um caderno especial de quatro páginas sobre o Congresso Nacional do Sicomércio 2015, realizado de 28 a 30 de outubro no Rio de Janeiro. Com chamada na primeira página, o encarte traz um resumo do que foi o evento, os temas discutidos e a importância dos debates para o Sistema Comércio e para os empresários do setor.

O jornal O Globo publica hoje (5) um caderno especial de quatro páginas sobre o Congresso Nacional do Sicomércio 2015, realizado de 28 a 30 de outubro no Rio de Janeiro. Com chamada na primeira página, o encarte traz um resumo do que foi o evento, os temas discutidos e a importância dos debates para o Sistema Comércio e para os empresários do setor.

A matéria que abre o caderno – com o título Mobilização pela melhoria do ambiente de negócios – destaca que a segurança jurídica e uma legislação adequada são fatores fundamentais apontados pelas autoridades e palestrantes para que as empresas voltem a investir. O texto ressalta trechos do discurso de abertura dos trabalhos do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, da palestra do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que abriu o primeiro dia do evento, e do vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana.

Nas páginas centrais, um resumo das palestras, como a do sociólogo José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, que falou sobre relações trabalhistas, e a do jurista Ives Gandra Martins, uma das maiores autoridades brasileiras em direito tributário, que enfatizou a necessidade de reformas urgentes para que o País possa retomar o rumo do crescimento.

A quarta e última página do caderno traz um resumo dos debates, mostrando que, nos dois dias de atividades do Sicomércio, foram promovidos sete Diálogos, com a participação das entidades sindicais sobre as principais questões que afetam o setor.

Clique aqui para acessar o hot site do jornal sobre o Congresso do Sicomércio 2015 e acesse abaixo o caderno na íntegra.

Assessoria de Gestão das Representações 04/11/2015 – Ano 5, nº 350

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Turismo

Alexandre Sampaio de Abreu, presidente da Federação Nacional de Hospedagem, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e diretor da CNC, representará esta entidade no Seminário Nacional de Turismo, a realizar-se no dia 7 de novembro de 2015, às 11 horas, no Centro de Convenções Thermas di Roma, em Caldas Novas/GO.

Assessoria de Gestão das Representações 04/11/2015 – Ano 5, nº 350

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Turismo

Alexandre Sampaio de Abreu, presidente da Federação Nacional de Hospedagem, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e diretor da CNC, representará esta entidade no Seminário Nacional de Turismo, a realizar-se no dia 7 de novembro de 2015, às 11 horas, no Centro de Convenções Thermas di Roma, em Caldas Novas/GO.

No evento, serão realizados debates sobre os mais importantes assuntos do segmento, além de palestras sobre o atual cenário do setor hoteleiro e as expectativas para os próximos anos.

O Seminário é uma oportunidade para empresários do ramo da hotelaria e formadores de opinião trocar experiências e qualificar seu trabalho, para melhorar os serviços oferecidos.

 

Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical

Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade, como palestrante, na Audiência Pública destinada a estudar e apresentar propostas em relação ao financiamento da atividade sindical, a realizar-se no dia 5 de novembro de 2015, às 10 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.

O objetivo da Comissão é elaborar um projeto de lei que resolva, em definitivo, a questão das contribuições aos sindicatos. Atualmente, 22 propostas sobre o assunto tramitam na Câmara dos Deputados, e a Comissão busca encontrar o consenso entre as entidades para aprovar um texto que possa dar amparo jurídico à cobrança da contribuição.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br