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A expectativa de que as vendas para o próximo Natal registrem sua primeira queda em 11 anos deverá levar o varejo a oferecer menos vagas temporárias voltadas para essa data comemorativa em 2015. Com os juros ao consumidor em níveis recordes e a confiança do consumidor registrando seguidamente pisos históricos mensais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de -4,1% para -4,8% sua estimativa de variação do volume de vendas natalinas em 2015.

A expectativa de que as vendas para o próximo Natal registrem sua primeira queda em 11 anos deverá levar o varejo a oferecer menos vagas temporárias voltadas para essa data comemorativa em 2015. Com os juros ao consumidor em níveis recordes e a confiança do consumidor registrando seguidamente pisos históricos mensais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de -4,1% para -4,8% sua estimativa de variação do volume de vendas natalinas em 2015.

A expectativa de que as vendas para o próximo Natal registrem sua primeira queda em 11 anos deverá levar o varejo a oferecer menos vagas temporárias voltadas para essa data comemorativa em 2015. Com os juros ao consumidor em níveis recordes e a confiança do consumidor registrando seguidamente pisos históricos mensais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de -4,1% para -4,8% sua estimativa de variação do volume de vendas natalinas em 2015.

A expectativa de que as vendas para o próximo Natal registrem sua primeira queda em 11 anos deverá levar o varejo a oferecer menos vagas temporárias voltadas para essa data comemorativa em 2015. Com os juros ao consumidor em níveis recordes e a confiança do consumidor registrando seguidamente pisos históricos mensais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de -4,1% para -4,8% sua estimativa de variação do volume de vendas natalinas em 2015.

À exceção dos segmentos de farmácias e perfumarias (+1,0%) e de artigos de uso pessoal e doméstico (+2,8%), todos os demais segmentos apontam para um resultado negativo na principal data comemorativa do varejo brasileiro. As maiores perdas deverão ocorrer nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-17,6%) e de livrarias e papelarias (-15,1%). Mesmo diante da perspectiva de queda atingindo seis dos oito principais segmentos do varejo em relação ao Natal de 2014, a data deverá movimentar R$ 31,76 bilhões neste ano.

A piora nas expectativas em relação ao faturamento real do setor afeta, naturalmente, de forma negativa a intenção de contratação de trabalhadores temporários. Assim como no volume de vendas, a abertura desse tipo de contrato de trabalho teve sua previsão revisada para baixo por parte da entidade (de -2,3% para -2,9% em relação ao ano anterior). Confirmada essa nova expectativa, entre setembro e novembro o número de vagas temporárias oferecidas pelo varejo em 2015 (138,6 mil) será o menor desde 2012 (135,2 mil postos).

Os segmentos de móveis e eletrodomésticos (-10,7%) e de livrarias e papelarias (-5,7%) deverão liderar a queda na oferta de vagas em 2015. Dentre os oito segmentos avaliados, há perspectiva de aumento de vagas apenas no ramo de farmácias e perfumarias (+1,8%). Apesar dos recuos na demanda por trabalhadores temporários neste ano, os segmentos de hiper e supermercados (28,9 mil) e de vestuário (62,6 mil) deverão responder por quase dois terços (65,9%) dos trabalhadores contratados.

Embora nos últimos 12 meses o comportamento dos preços dos bens e serviços mais demandados nessa época do ano aponte para uma variação menor que a do IPCA (+8,2% ante +9,8%, respectivamente), dificilmente o Natal de 2015 deixará de registrar a maior alta de preços desde o ano de 2002, quando os componentes dessa cesta registraram oscilação de +16,8%. Além do impacto decorrente da taxa de câmbio sobre os preços ao consumidor – desde o Natal de 2014 o dólar registrou variação de 43,8% ante o real –, o reajuste dos preços administrados como combustíveis (+13,4%) e ônibus intermunicipais (+11,9%) se destacam. Por outro lado, passagens aéreas (-9,0%), aparelhos telefônicos (-5,6%) e máquinas fotográficas (-4,0%) estão mais baratos que no Natal de 2014.

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Sudene, cujo Conselho Deliberativo será integrado, entre outros, por representante da classe empresarial indicado pela CNC

Designados representantes da CNC para integrarem o Conselho das Cidades

Designados Conselheiros da CNC para integrarem o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

CNPS recomenda ao INSS novo teto para operações de empréstimo consignado

Designado o Ministro de Estado para representar o Ministério do Trabalho e Previdência Social junto ao Conselho Fiscal do Senac

DESTAQUES:

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Aprovado o Código de Ética e Disciplina da OAB

Convocação do Sindicato dos Armazéns Gerais do Estado do Paraná para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de Novembro de 2015

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) aprovou na terça-feira (3/11) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) aprovou na terça-feira (3/11) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Divergências

Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.

O único destaque aprovado, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. “A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.

Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto aprovado para a MP é o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%. Se essa parcela for quitada até 30 de novembro de 2015, será de 30% do débito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, serão usados os 33% (duas parcelas) e 36% (três parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o último dia para a adesão ao programa. O texto aprovado pela Câmara passou para 30 de novembro.

Prejuízo

Já os valores para quitação com o prejuízo ou a base negativa serão obtidos em relação ao apurado pela empresa até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015. O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

– 25% sobre o prejuízo fiscal;

– 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras; e

– 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

O programa permite às empresas usarem primeiramente o prejuízo e a base negativa próprios para quitar parcialmente o débito consolidado. Se esses não forem suficientes, elas poderão usar os de pessoas jurídicas controladas ou controladoras, direta ou indiretamente, desde que estejam nessa situação em 31 de dezembro de 2014.

Outra possibilidade é o uso de prejuízo e base negativa do responsável tributário, geralmente aquele responsável por recolher o tributo sem ter relação com o fato gerador. Entretanto, a MP não especifica quais os tipos de situações de responsabilidade ou corresponsabilidade contempladas.

Entre as controladas que podem gerar crédito para quitar os débitos estão aquelas cujas ações em posse da controladora sejam inferior a 50% do capital votante, mas contem com acordo para atribuir poder decisório à outra.

Desistência

A adesão ao programa implica a desistência irrevogável do processo administrativo e das ações na Justiça, assim como o reconhecimento da dívida em questão. Esse programa não abrangerá dívidas decorrentes da desistência de impugnações, de recursos administrativos e de ações judiciais que tenham sido incluídas em parcelamentos anteriores, mesmo se rescindidos. Os débitos oriundos da desistência parcial desses recursos e ações somente poderão ser pagos segundo as regras da MP se o respectivo crédito a ser quitado puder ser separado dos demais.

A Receita Federal ou a PGFN terão cinco anos para aprovar a quitação. Caso seja aprovada, os depósitos existentes vinculados ao débito serão automaticamente convertidos em renda da União, recaindo sobre o restante da dívida a quitação em dinheiro novo ou com créditos. Se o crédito tributário gerado com a aplicação dos índices sobre o prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL não for validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar essa parte em espécie.

De acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL. Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como estimar quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber. O passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões, de acordo com o órgão.

O diálogo 6 do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 debateu, em 30 de outubro, a atuação dos sindicatos e a sustentabilidade das entidades do Sistema. O diálogo contou com a participação de Regina Almeida, consultora Jurídica da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e do Sindicato de Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis (Singa) e do vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, e foi mediado pela advogada da Divisão Sindical da CNC Lidiane Nogueira.

O diálogo 6 do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 debateu, em 30 de outubro, a atuação dos sindicatos e a sustentabilidade das entidades do Sistema. O diálogo contou com a participação de Regina Almeida, consultora Jurídica da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e do Sindicato de Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis (Singa) e do vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, e foi mediado pela advogada da Divisão Sindical da CNC Lidiane Nogueira.

Um dos pontos focais do diálogo foi o financiamento das entidades sindicais. Regina Almeida falou sobre a possibilidade de as entidades perderem a contribuição sindical compulsória, que garante a manutenção das atividades e está prevista na Constituição. “Se conseguíssemos mantê-la, seria ótimo, pois essa é a principal renda do sindicato e é uma garantia, porque é compulsória, e não depende do associativismo. Mas ela acaba por colocar as entidades em zonas de conforto, contentando-se, às vezes, com esse alimento básico para sua manutenção”, afirmou.

Diante da ameaça do fim da contribuição compulsória, Regina elencou alternativas para os sindicatos se tornarem cada vez mais autossustentáveis, com a oferta de produtos e serviços que façam a diferença para as empresas, o que também ajuda a ampliar a legitimidade na defesa das categorias representadas. “É preciso buscar alternativas de sustentabilidade para trazer longevidade para a entidade, que deve continuar, pois criamos uma entidade para ser perene. Ao longo da sua existência é preciso que se obtenha consistência e conhecimento, para que a entidade sindical se torne uma pessoa jurídica capaz de assumir responsabilidades pelo mandato que recebeu”, defende Regina. Entre os serviços ou produtos que podem gerar uma receita alternativa para os sindicatos Regina citou exemplos como: assessoria jurídica e tributária oferecida às empresas; treinamentos e capacitação; certificação digital; serviços ligados à saúde e à segurança no trabalho; e a representação perante o poder público e as negociações das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs).

Para Ivo Dall’Acqua, a sustentabilidade das entidades passa pela percepção da diferença entre a representação formal e a representatividade. A representação sindical formal dá aos sindicatos a capacidade de celebrar convenções coletivas e se pronunciar em nome de seus representados, mas a representatividade surge quando os sindicatos atuam de acordo com os interesses das categorias representadas. “A representatividade somente será conquistada quando efetivamente houver, por parte das empresas, o reconhecimento da eficiência dessa atuação – não por uma ação limitada, atrelada apenas às obrigações decorrentes da representação formal”, afirma Ivo.

Exemplo na oferta de produtos e serviços

O palestrante apresentou o exemplo de estruturação sindical do Sindicato do Comércio Varejista do ABC (Sincomércio ABC), em São Paulo, que oferece diversos serviços e vantagens a seus representados em vínculo com a contribuição assistencial. Entre os serviços, destaque para o Regime Especial de Piso Salarial (Repis), que, fundamentado no tratamento constitucional diferenciado às micros e pequenas empresas, consolidado pela Lei Complementar nº 123/2006, beneficia o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte com valores reduzidos de piso salarial nas novas contratações. Outro produto oferecido pelo Sincomércio ABC é o Citros, sigla para Contrato Individual de Horas de Trabalho com Registro Obrigatório nos Sindicatos, ferramenta disponibilizada para as empresas e que possibilita o controle da jornada de trabalho dos empregados, de acordo com todas as obrigatoriedades jurídicas e trabalhistas. Oferecido pela assessoria trabalhista, o sistema facilita a geração de um contrato de escala de trabalho para o empregado da empresa que possibilita o controle das horas, gerando uma folha de ponto. Esses serviços são prestados à empresa que paga a contribuição assistencial. “A contribuição assistencial é espontânea, não é uma cobrança compulsória. Eles estimulam o empresário a pagar, mandam o boleto, e o empresário paga se entender que deve”, disse Ivo, ressaltando a importância de as empresas conhecerem os serviços oferecidos.

Conhecer para atender

Ivo falou, ainda, sobre o cadastro de empresas como ponto de partida para estabelecer uma representatividade plena e eficiente. “Não estamos falando apenas do ponto de vista da arrecadação e da sustentabilidade financeira. Um cadastro atualizado mostra aos sindicatos quantas e quais são as empresas em sua base, o porte, a área de atuação e os empregos gerados, indicando o suporte necessário aos representados. Isso transforma as contribuições sindicais de obrigação compulsória a contrapartida por uma contraprestação eficiente”, defendeu o vice-presidente da Fecomércio-SP.

A advogada da Divisão Sindical da CNC Lidiane Nogueira destacou a diferenciação que o palestrante fez entre representação e representatividade e a importância de conhecer o representado. “Existe uma diferença entre representação e representatividade, que é ter legitimidade na representação”, afirmou. Lidiane lembrou que para auxiliar no conhecimento e na comunicação com o representado a CNC desenvolveu o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), que oferece aos sindicatos uma base de dados mais segura das empresas que representam. Ela destacou a importância de tornar o sindicato mais presente e parceiro no dia a dia das empresas. “O BDCS possibilita criar um melhor relacionamento entre o sindicato e a empresa contribuinte, gerando esse vínculo de associativismo, indo além de só mandar a guia na época da contribuição sindical”, afirmou Lidiane.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

DESTAQUES:

CNC é designada para compor o Grupo de Trabalho Externo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Iniciada avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

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Iniciada revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, aplicadas às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Especialistas sugeriram na Câmara que a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/2015) inclua garantias para refugiados. O tema foi debatido em audiência pública na comissão especial que analisa o projeto.

Para o chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, o enfoque da proposta é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual (Estatuto do Estrangeiro), que criminaliza os imigrantes. Ele sugeriu melhorias no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.

Especialistas sugeriram na Câmara que a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/2015) inclua garantias para refugiados. O tema foi debatido em audiência pública na comissão especial que analisa o projeto.

Para o chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, o enfoque da proposta é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual (Estatuto do Estrangeiro), que criminaliza os imigrantes. Ele sugeriu melhorias no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.

“Já não se fala mais de criminalização da circulação indocumentada ou irregular, até porque, no caso dos refugiados, o ingresso indocumentado ou com documento falso é a única maneira de se deixar uma zona de conflito. É o que estamos vendo com muitos refugiados sírios que têm buscado o Brasil para reconstruir suas vidas”, declarou Godoy

Perspectiva

O procurador federal dos direitos do cidadão Aurélio Rios considerou a proposta adequada a tratados internacionais assinados pelo Brasil, mas criticou os artigos que restringem direitos dos imigrantes. Segundo ele, a crise migratória mundial mostra que o País deve adotar uma perspectiva mais solidária em sua política. O procurador sugeriu que os dispositivos relacionados à extradição sejam retirados do projeto. “A nossa ideia sempre foi a de descriminalizar a migração. Não dá para misturar as coisas”, alegou.

O defensor público de São Paulo Daniel Chiaretti, integrante do serviço de atendimento ao imigrante, também sugeriu a exclusão de artigos que restringem o acesso à Justiça e a direitos trabalhistas dos imigrantes ainda não regularizados. O representante do Ministério da Justiça João Granja ressaltou a importância de conhecer os migrantes que chegam ao País. Ele sugeriu a inclusão de salvaguardas na lei para os brasileiros que optarem por mudar de nacionalidade.

A presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), quer votar a proposta no colegiado até o final do ano. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, depois de passar pela comissão, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte Jornal da Câmara

A relação entre salões de beleza e os profissionais que neles trabalham será discutida nesta quarta-feira (4/11) em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). O debate tem o objetivo de instruir a análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2015, que dispõe sobre contratos de parceria entre cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

A relação entre salões de beleza e os profissionais que neles trabalham será discutida nesta quarta-feira (4/11) em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). O debate tem o objetivo de instruir a análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2015, que dispõe sobre contratos de parceria entre cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

O projeto cria uma alternativa à legislação trabalhista, difícil de ser cumprida pelos salões devido às especificidades da profissão e aos custos envolvidos nesse tipo de empreendimento. No dia a dia, os profissionais dessa área exercem suas funções sem subordinação, recebendo por comissões ou percentuais.

A proposta cria as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro, com a possibilidade de adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). No caso do profissional parceiro, ele poderá atuar como microempreendedor individual (MEI).

No contrato, entre outras cláusulas, deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio. A parte do profissional será a título de “atividades de prestação de serviços de beleza”. O contrato terá ainda de prever que o salão parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional parceiro.

Para valer, o acordo precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Profissionais e especialistas

De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a proposta tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como relatora na CDH. Foi dela a iniciativa de promover a audiência pública.

Para discutir a proposta foram convidados a coordenadora nacional de Beleza e Estética do Sebrae, Andrezza Torres; o diretor-presidente do Sindicato dos Profissionais de Beleza e Técnicas Afins de São Paulo (Probeleza), Márcio Michelasi; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Salão de Beleza, Instituto de Beleza, Clínica de Beleza do Distrito Federal (Sindbeleza), Daniel Borges de Oliveira; o presidente da Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB), José Augusto Nascimento R. Santos; além de advogados trabalhistas e a diretora-administrativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister.

A audiência pública terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Comentários ou perguntas, podem ser feitos por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania), e do Alô Senado (0800612211). A audiência pública deve ter início às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.