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Um dos Diálogos da tarde do primeiro dia de atividades (29) do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 debateu o Projeto de Lei nº 450/2015, conhecido como Simples Trabalhista, que tem como objetivo ampliar os empregos formais nas microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). A proposta, do Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), propõe a redução dos encargos sociais e dos custos da contratação de empregados para as MPEs.

Um dos Diálogos da tarde do primeiro dia de atividades (29) do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 debateu o Projeto de Lei nº 450/2015, conhecido como Simples Trabalhista, que tem como objetivo ampliar os empregos formais nas microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). A proposta, do Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), propõe a redução dos encargos sociais e dos custos da contratação de empregados para as MPEs.

Para o presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos, que mediou o debate, a alta mortalidade das micros e pequenas empresas justifica a proposta, que vai gerar maior sustentabilidade e aumentar a formalização dos contratos de trabalho. “A CNC tenta discutir novas formas de promover o desenvolvimento das empresas. O simples trabalhista viria para facilitar a vida das empresas e criar mais vagas de trabalho formal na sociedade”, afirmou.

Segundo o professor José Pastore, que preside o Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e foi um dos debatedores, o Projeto foi apresentado em 2011 – como PL nº 951/2011 – e reapresentado este ano. Para Pastore, apesar do aumento de trabalhadores com carteira assinada, o País ainda tem um contingente muito grande de trabalhadores informais.

Para resolver a situação daqueles que trabalham por conta própria, foi criado o Microempreendedor Individual (MEI), e o PL pode ser uma solução para os empregados informalmente em MPEs. “Em cinco ou seis anos o MEI já conseguiu incorporar pouco mais de cinco milhões de trabalhadores ao mercado formal. Agora, é preciso trabalhar para incorporar outra parte de trabalhadores que permanecem informais, que são empregados, e não empreendedores, e grande parte deles nas micros e pequenas empresas”, disse Pastore.

O Deputado Federal Guilherme Campos, que foi o relator do Projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) em 2011, quando o PL foi arquivado, foi outro participante do debate. Campos abordou as dificuldades de propor qualquer alteração nas relações do trabalho, que encontram muita resistência no Congresso e também para a compreensão da sociedade. “Os primeiros a nos procurar diante de qualquer inovação nessa área é a Justiça Trabalhista, que vem fazer a interlocução para que não seja proposta nenhuma alteração. Mas o número de processos trabalhistas existentes demonstra que essa relação não está boa”, afirmou o deputado.

“Sempre pautei minha atuação em defesa daquele que produz. Essa é uma iniciativa muito importante, que tem que ser trabalhada no Congresso e precisa ser defendida por aqueles que empregam, porque as questões trabalhista e tributária são questões impeditivas para as empresas”, concluiu o deputado, defendendo a importância da reapresentação do Simples Trabalhista.

Oposição ao Projeto

Quando apresentado, em 2011, o Simples Trabalhista encontrou resistência por parte das centrais sindicais, que afirmavam que o Projeto criaria duas classes de trabalhadores e, por isso, traria precariedade às relações do trabalho. Perguntado sobre o tema, o deputado Guilherme Campos argumentou que a proposta é um regime de transição da situação de informalidade para a formalidade. “A argumentação é que tem uma terceira classe, pior ainda, que são os que estão na informalidade. Disse que estava aberto a uma proposta melhor para solucionar essa situação, e até agora não me apresentaram nenhuma.”

Avanços do Simples Trabalhista

Entre os avanços propostos, o PL nº 450/2015 prevê a redução do percentual de recolhimento das MPEs para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% por empregado, por um prazo de cinco anos a partir da assinatura do contrato. Findo o prazo estipulado, haverá um acréscimo percentual de dois pontos ao ano, até que se alcance o limite de 8%. Outra situação recorrente nas MPEs é a quitação de dívidas trabalhistas. E com as dificuldades econômicas, essas empresas acabam ser tornando inadimplentes. O PL traz a possibilidade de quitação de débitos trabalhistas por meio do parcelamento das dívidas das empresas. “É muito oneroso para a micro e pequena empresa formalizar o trabalhador, e mais ainda se ela for penalizada por um registro que não realizou no passado. Para ampliar a formalização, esse projeto oferta um tratamento diferenciado”, esclareceu Pastore.

Além de outras vantagens, a microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Trabalhista poderão se beneficiar da assistência judiciária gratuita. A proposta permite, ainda, o pagamento do 13º salário em até seis parcelas, além de prever a possibilidade de fracionamento das férias do empregado, observado o limite máximo de três períodos.

“Os sentimentos apresentados aqui são convergentes. Essa proposta não tira direitos dos trabalhadores; ao contrário, trará mais segurança. Os presentes aqui neste debate devem estar pensando como muitos problemas trabalhistas enfrentados pelos micros e pequenos estariam solucionados com a aprovação desse PL”, concluiu o mediador, Leandro Domingos.

Para Pastore, o Projeto tem inúmeros benefícios para as empresas que aderirem ao Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal e estimula a criação de empregos formais nessas empresas. “Aprovar essa medida seria uma minirreforma trabalhista”, afirmou o professor Pastore.

O Diálogo 4 do primeiro dia de debates do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 teve como tema Insalubridade e Periculosidade, com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, e do médico do Trabalho da CNC Luiz Sérgio Mamari, com mediação do advogado da Divisão Sindical da Confederação Roberto Lopes. Uma das conclusões foi que, para o empresário e para o trabalhador, o melhor caminho é evitar o adicional de insalubridade com investimentos na redução dos riscos ambientais.

O Diálogo 4 do primeiro dia de debates do Congresso Nacional do Sicomércio 2015 teve como tema Insalubridade e Periculosidade, com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, e do médico do Trabalho da CNC Luiz Sérgio Mamari, com mediação do advogado da Divisão Sindical da Confederação Roberto Lopes. Uma das conclusões foi que, para o empresário e para o trabalhador, o melhor caminho é evitar o adicional de insalubridade com investimentos na redução dos riscos ambientais.

Luiz Sérgio Mamari destacou também os chamados riscos psicossociais dos funcionários “como um ponto de atenção cada vez mais importante para os empresários”. Depois de fazer um histórico da evolução da legislação no País, Mamari ressaltou que investir em um ambiente seguro para os trabalhadores, reduzindo os riscos, é também uma forma de evitar custos. “O custo de investir em prevenção pode ser alto. Mas o custo de não investir será mais alto”, afirmou Mamari.

O presidente da Febrac, Edgar Segato, analisou alguns pontos da legislação e decisões da Justiça do Trabalho relativas ao tema, principalmente os efeitos negativos da Súmula 448 do TST. Ele recomendou, por exemplo, que a questão do adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros não conste nas convenções coletivas das empresas do setor, de onde só poderão sair com a anuência dos trabalhadores. Reforçando o que disse Mamari, Segato afirmou que para as empresas o melhor é cuidar do ambiente do trabalho, a fim de eliminar a insalubridade, tornando desnecessário o pagamento do adicional.

Segato falou também da necessidade de aperfeiçoar a legislação e do apoio da CNC nesse trabalho. “Existe uma Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho sobre o tema, além da ação da Renalegis, uma vez que é fundamental investir na ação parlamentar para avançarmos nesse campo.” Ele apontou como desafios para enfrentar a insalubridade e a periculosidade: gestão, responsabilidade social, decência e um ambiente adequado

Ao final do debate, foram compilados os principais destaques das discussões, os quais serão reunidos, como os demais diálogos, em um documento final do Congresso do Sicomércio 2015.

Um dos painéis de diálogos realizados nesta quinta-feira, 29 de outubro, no Congresso Nacional do Sicomércio tratou do tema da terceirização. Os deputados Roberto Santiago e Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da CNC, participaram do debate, que foi mediado pelo advogado da Divisão Sindical da CNC Alain Mac Gregor.

Um dos painéis de diálogos realizados nesta quinta-feira, 29 de outubro, no Congresso Nacional do Sicomércio tratou do tema da terceirização. Os deputados Roberto Santiago e Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da CNC, participaram do debate, que foi mediado pelo advogado da Divisão Sindical da CNC Alain Mac Gregor.

Os deputados explicaram aos congressistas presentes o caminho da tramitação do Projeto de Lei sobre a terceirização, que atualmente está no Senado. Segundo Roberto Santiago, o Projeto surgiu de um consenso entre as classes laboral e patronal. “Como relator do processo, eu conversei com várias entidades patronais, construindo um consenso, para que pudéssemos fazer o Projeto andar”, afirmou o parlamentar.

Santiago destacou a importância de garantir o direito dos trabalhadores, ratificando que o Projeto foi construído, em sua maioria, para a proteção dos empregados. “Quando se fala em terceirização, falamos de 13 milhões de trabalhadores que precisam ter as suas garantias”, afirmou. “Precisamos regular um setor importante da economia que já está há décadas com essa necessidade”, completou Roberto Santiago.

O deputado Laércio Oliveira confirmou que a proposição surgiu de um consenso, mas reafirmou as dificuldades com os trâmites internos da Câmara e do Senado. “Quando o Projeto chegou ao Senado, ele foi direcionado para cinco comissões, o que nos deixou muito preocupados. Mas em uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, fiz um apelo para que o Projeto fosse rapidamente para o Plenário do Senado”, afirmou Oliveira.

Importância do Projeto

Laércio Oliveira afirmou que o Projeto de Lei vai impedir que empresas mal-intencionadas continuem atuando e “destruindo a reputação da atividade. O Projeto de terceirização garante a especialização das empresas e resolve uma questão de segurança jurídica de contratante, prestadores de serviço e trabalhadores, para que haja uma harmonia”, disse o vice-presidente da CNC.

“Inclusive está no Projeto que as empresas de prestação de serviços precisam ter uma única atividade principal, com algumas atividades correlatas apenas quando cabível”, corroborou o deputado Roberto Santiago.

Alain Mac Gregor, mediador do debate, ressaltou que a aplicação da Lei vai garantir que empresas de boa índole atuem sem penalização. “A Lei é para os bons empregadores, pois são eles que continuam pagando e sendo penalizados, pois os maus empregadores, com lei ou sem lei, vão continuar agindo de má-fé”, afirmou.

“Boatos inviabilizam o avanço da terceirização”

Os debatedores abordaram, ainda, as questões que envolvem empresas e concursos públicos e a atividade de terceirização. Segundo Laércio, boatos prejudicam o processo de aprovação da proposição e influenciam a opinião pública. “Espalharam boatos afirmando que o Projeto de terceirização acabaria com os concursos públicos. Maus exemplos de ações terceirizadas também prejudicam a reputação da atividade, especialmente com órgãos públicos. Não existem problemas com a terceirização em órgãos públicos, e sim problemas de má gestão e má contratação por parte da administração pública. Isso acaba sendo refletido em todas as categorias econômicas”, explicou Laércio. 

DESTAQUES:

Atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Qual efeito os encargos geram na produtividade das empresas? Com esta provocação, o professor Hélio Zylberstajn iniciou sua participação no segundo dia (29) do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de outubro.

Qual efeito os encargos geram na produtividade das empresas? Com esta provocação, o professor Hélio Zylberstajn iniciou sua participação no segundo dia (29) do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de outubro.

Para Zylberstajn, a legislação trabalhista acaba encarecendo o trabalho, dificultando a geração de emprego, mas ainda é possível perseguir um crescimento na produtividade. “O custo do trabalho para a empresa é como uma mola. Um novo encargo comprime uma empresa. Uma isenção expande”, afirmou.

No entanto, o especialista afirmou que alguns encargos podem agradar aos trabalhadores gerando, consequentemente, aumento da produtividade. Zylberstajn citou o seguro saúde, benefício considerado por ele caro, mas que vale mais para o trabalhador do que custa para a empresa. Para ele, possibilidades como a flexibilização das férias, do pagamento do 13 salário e do horário de almoço, por exemplo, ajudariam a melhorar a relação de trabalho.

Hélio Zylberstajn também abordou problemas ligados à Previdência Social. “Gastamos 12% do PIB com a aposentadoria, e isso é um exagero dentro de nossa realidade. Vamos chegar a 75 milhões de idosos daqui a 40 anos, um terço da população. Se não fizermos nada agora em relação à Previdência, não sei que país vamos deixar para nossos filhos e netos”, alertou. “Os problemas da Previdência são muitos. Temos cinco milhões de aposentados funcionários públicos, e quase 30 milhões na Previdência. Os funcionários públicos vão onerar por décadas nossas contas”, complementou.

Aumentar a produtividade via remuneração por desempenho e negociação coletiva foram alternativas citadas por Zylberstajn para aumento da produtividade. O especialista informou que, em pesquisa realizada junto a negociadores para saber em qual medida a produtividade é um tema na mesa de negociação, descobriu ser o fator de menor importância, perdendo lugar para a inflação, seguido por inflação e taxa de desemprego. “Temos que reformar a legislação trabalhista e a previdência, e essas reformas precisam conversar”, finalizou.

Um dos mais respeitados especialistas na área de relações do trabalho, o professor José Pastore conclamou os líderes sindicais patronais presentes ao Congresso Nacional do Sicomércio 2015 a não desperdiçarem as oportunidades que o atual cenário oferece para a promoção das mudanças trabalhistas e previdenciárias de que o Brasil precisa. “Historicamente, as mudanças nesses setores ocorrem nas crises, e não nos momentos de normalidade. Assim, se temos, no momento, problemas, temos também oportunidades para mudar”, disse Pastore.

Um dos mais respeitados especialistas na área de relações do trabalho, o professor José Pastore conclamou os líderes sindicais patronais presentes ao Congresso Nacional do Sicomércio 2015 a não desperdiçarem as oportunidades que o atual cenário oferece para a promoção das mudanças trabalhistas e previdenciárias de que o Brasil precisa. “Historicamente, as mudanças nesses setores ocorrem nas crises, e não nos momentos de normalidade. Assim, se temos, no momento, problemas, temos também oportunidades para mudar”, disse Pastore.

Ao observar que as oportunidades não são autorrealizáveis, ou seja, requerem ação para serem aproveitadas, o professor enfatizou a necessidade de diálogo, não só no âmbito do comércio, mas também nos demais setores. “É hora de diálogo e de união. Sempre que os empresários se mobilizaram foram bem-sucedidos nas questões de interesse do setor”, lembrou o especialista, citando a revisão da ratificação da Convenção 158 da OIT e a PEC da redução da jornada de trabalho como exemplos de efetividade na mobilização dos empresários. “Quando há a união e o fortalecimento do associativismo, as chances de sucesso aumentam. E os empresários e sindicatos do comércio contam com entidades efetivas, como a CNC e as federações, para apoiá-los nessas questões.”

Essa mobilização é necessária, segundo Pastore, em razão de um cenário em que, além da crise, há um fortalecimento das entidades sindicais laborais, cada vez melhor organizadas, e um intervencionismo crescente nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, anulando, muitas vezes, os avanços obtidos nas negociações coletivas. Ele enumerou diversas decisões do governo federal e da Justiça do Trabalho e propostas legislativas que merecem a atenção dos diversos setores empresariais.

Para enfrentar o atual momento de crise, Pastore sugeriu, ainda, aos empresários que é preciso vencer o clima de desconfiança característico desses momentos e se tornar parceiros dos funcionários. “É um momento em que a transparência conta muito. Evitar ficar em cima do muro, reforçando os valores da empresa e o papel dos gestores para que eles atuem para reduzir o potencial de crises”, orientou o especialista.

O Congresso Nacional do Sicomércio está sendo realizado no Rio de Janeiro de 28 a 30 de outubro. Líderes sindicais patronais do setor terciário de todo o País estão reunidos para debater questões como terceirização, produtividade, modernização das relações do trabalho e custos trabalhistas, com o objetivo de fortalecer a representação dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Que efeito os encargos geram na produtividade das empresas? Com essa provocação, o professor Hélio Zylberstajn iniciou sua participação no segundo dia (29) do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de outubro.

Que efeito os encargos geram na produtividade das empresas? Com essa provocação, o professor Hélio Zylberstajn iniciou sua participação no segundo dia (29) do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de outubro.

Para Zylberstajn, a legislação trabalhista acaba encarecendo o trabalho, dificultando a geração de emprego, mas ainda é possível perseguir um crescimento na produtividade. “O custo do trabalho para a empresa é como uma mola. Um novo encargo comprime uma empresa. Uma isenção expande”, afirmou.

No entanto, o especialista disse que alguns encargos podem agradar os trabalhadores, gerando, consequentemente, aumento da produtividade. Zylberstajn citou o seguro-saúde, benefício considerado por ele caro, mas que vale mais para o trabalhador do que custa para a empresa. Para ele, possibilidades como a flexibilização das férias, do pagamento do 13º salário e do horário de almoço, por exemplo, ajudariam a melhorar a relação de trabalho.

Hélio Zylberstajn também abordou problemas ligados à Previdência Social. “Gastamos 12% do PIB com a aposentadoria, e isso é um exagero dentro de nossa realidade. Vamos chegar a 75 milhões de idosos daqui a 40 anos, um terço da população. Se não fizermos nada agora em relação à Previdência, não sei que país vamos deixar para nossos filhos e netos”, alertou. “Os problemas da Previdência são muitos. Temos cinco milhões de aposentados funcionários públicos e quase 30 milhões na Previdência. Os funcionários públicos vão onerar por décadas nossas contas”, complementou.

Aumentar a produtividade via remuneração por desempenho e negociação coletiva foram alternativas citadas pelo professor para o aumento da produtividade. Ele informou que, em pesquisa realizada com negociadores para saber em qual medida a produtividade é um tema na mesa de negociação, verificou que esse é o fator de menor importância, perdendo posição para a inflação – é seguido por inflação e taxa de desemprego. “Temos que reformar a legislação trabalhista e a Previdência, e essas reformas precisam conversar”, finalizou o especialista.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu, em 28 de outubro, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Junior; da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas; e o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio O

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu, em 28 de outubro, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Junior; da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas; e o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE).

Os representantes das confederações pediram que os senadores aprovem logo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a atividade de terceirização no Brasil. Eles defendem que a futura legislação também trate do setor público e não só da iniciativa privada, como prevê o texto que veio da Câmara dos Deputados.

“A terceirização é um fator importantíssimo não só nesse momento da economia, que se agrava mais ainda, mas também de uma maneira geral porque as empresas precisam ter legislações que deem segurança jurídica nas suas atividades”, enfatizou Robson Andrade.

O presidente da CNI disse que está preocupado com a situação econômica atual e lembrou que as empresas já demitiram um 1,2 milhão de trabalhadores nos últimos meses, número que, segundo ele, deve aumentar até o fim do ano, “porque realmente não tem atividade econômica que possa dar sustentação para as empresas.”

O PLC 30/2015 aguarda exame na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O relator geral do colegiado, senador Blairo Maggi (PR-MT), participou da reunião na presidência do Senado e se comprometeu a conversar com o senador Paim para agilizar a apreciação da matéria.

O presidente do Senado anunciou que vai reunir os líderes para construir um consenso mínimo e elaborar um cronograma de votação do projeto na CEDN e no Plenário do Senado.

“Há uma convergência nossa [dos senadores] com relação à necessidade desse calendário. O Blairo está pessoalmente empenhado na construção desse calendário. Nós assumimos o compromisso no sentido de colaborar de todas as maneiras para regulamentar os existentes [terceirizados], nós precisamos evoluir com essas conversas, se faz um acordo ou não se faz um acordo, e evoluir para que critério poderia ser esse”, afirmou Renan.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como permanentes e contínuas as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal.

O Projeto de Lei (PL) 1428/2015, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), também torna obrigatórias as transferências de recursos às instituições que executam o programa e determina que os repasses anuais não sejam menores que os do ano anterior. A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como permanentes e contínuas as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal.

O Projeto de Lei (PL) 1428/2015, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), também torna obrigatórias as transferências de recursos às instituições que executam o programa e determina que os repasses anuais não sejam menores que os do ano anterior. A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria.

O objetivo do projeto é garantir o pleno funcionamento do programa, sem problemas decorrentes da falta de recursos, como ocorreu neste ano. “O orçamento do MEC [Ministério da Educação] para o ano corrente sofreu um corte de R$ 10,3 bilhões, e as vagas ofertadas pelo Pronatec sofreram um corte de 60% em relação a 2014”, observou Geovania de Sá.

A deputada argumentou que, ao indicar uma fonte estável de recursos públicos para o Pronatec e preservar a continuidade das ações de qualificação profissional, o projeto assegura que o programa seja de fato uma política de Estado “e não uma armadilha eleitoral para capturar votos de brasileiros esperançosos”.

O projeto, disse ainda a deputada, torna-se mais importante diante do grave momento por que passa o mercado de trabalho. “Nesse momento, uma oportunidade de qualificação profissional significa muito para os trabalhadores, para a economia e para próprio orçamento público. A formação adequada abrevia a longa espera do trabalhador por uma colocação profissional, aumenta a eficiência da mão de obra e diminui a demanda pelo benefício do seguro-desemprego”.

A proposta altera a lei que criou o Pronatec (Lei 12.513/2011), que hoje não prevê o caráter permanente do programa. No caso dos recursos destinados ao programa, a lei atual apenas autoriza a União a transferi-los, mas sem obrigatoriedade. Pela regra vigente, a transferência de recursos deve observar os limites orçamentários.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Senado aprovou em turno suplementar, em 28 de outubro, dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio a distância. Os dois haviam sido aprovados em primeiro turno no final de setembro e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou em turno suplementar, em 28 de outubro, dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio a distância. Os dois haviam sido aprovados em primeiro turno no final de setembro e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O CDC (Lei 8.078/1990) completou 25 anos este ano. É anterior à estabilização da moeda brasileira e ao início da internet no País, o que tornou necessária sua modernização. As duas propostas derivam das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do código a uma nova realidade econômica.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

No caso das vendas a distância, por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços; das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas.