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O Senado aprovou, em 28 de outubro, o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A mudança faz parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo para evitar demissões em razão da crise. O texto segue para a sanção presidencial.

O Senado aprovou, em 28 de outubro, o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A mudança faz parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo para evitar demissões em razão da crise. O texto segue para a sanção presidencial.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu mudanças e foi aprovado como o projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015. A versão aprovada estabelece que as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período).

Na MP original, o tempo era de 12 meses. Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017.

Na Câmara, os deputados retiraram o item mais polêmico da MP. A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Cálculo

Com o programa criado pela MP 680/2015, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos do FAT.

Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 900,85), vai receber R$ 7.900,85 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT). A estimativa é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT, dos quais R$ 29,7 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016.

A redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788. Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação. Para os trabalhadores, o programa procura preservar empregos e a maior parte do salário. No caso do governo, há economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha.

Categorias

Também na Câmara, os deputados alteraram o texto para incluir a definição de categoria profissional estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), para garantir que as chamadas categorias diferenciadas possam participar do acordo coletivo previsto no Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP.

A chamada categoria diferenciada é aquela de trabalhadores que exercem profissões ou funções específicas por força de estatuto especial ou por condições de vida singulares e têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como estabilidade do trabalhador eleito dirigente sindical.

Acordo coletivo

A MP prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante para ser possível a diminuição salarial e de jornada. A redução poderá abranger um setor específico ou todos os empregados da companhia. O acordo precisa ser aprovado em assembleia dos trabalhadores.

O empregado que tiver o salário reduzido não poderá ser demitido sem justa causa durante o período da adesão e até depois de um terço desse tempo total. Assim, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por oito meses, em casos de adesão ao programa por seis meses; e por 16 meses, em adesões por 12 meses.

No caso das microempresas, a MP permite a celebração, com o sindicato, de um acordo coletivo múltiplo, envolvendo várias empresas, mas cada uma delas terá de comprovar individualmente os requisitos exigidos para adesão ao PPE.

A empresa que fraudar o programa ou descumprir o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho será excluída do programa e não poderá mais se inscrever.

Contribuições

O texto estabelece, ainda, que a incidência tributária da contribuição previdenciária e do FGTS seja calculada sobre o total do salário do trabalhador após a redução salarial fruto da adesão ao PPE. Ou seja, o recurso da compensação dada pelo governo fará parte da base de cálculo da contribuição patronal. Essa parte da medida provisória entra em vigor a partir de 1º de novembro.

Na avaliação do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), a MP atende as necessidades por que passa a economia mundial e o Brasil, ao permitir a ampliação de políticas ativas que busquem aumentar a duração do vínculo trabalhista, com proteção dos empregos em um momento de retração econômica, e apoio à saúde financeira das empresas.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/2015 aprovou, em 28 de outubro, o relatório elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em questionamento administrativo ou judicial.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/2015 aprovou, em 28 de outubro, o relatório elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em questionamento administrativo ou judicial.

Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de outubro. Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em espécie parte do total do débito até o último dia útil do mês da opção, por meio de uma das seguintes condições:

– 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de outubro de 2015;

– 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;

– 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Na elaboração de seu relatório, Tasso Jereissati levou em consideração emendas que tinham a ver com o tema e ainda alterações trazidas por uma medida provisória posterior, a MP 692/2015. “Essa MP alterou o Prorelit para inserir novas condições para o pagamento em espécie. Antes dessas modificações, o contribuinte tinha de pagar em espécie o equivalente a, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação até o dia 30 de setembro deste ano”, explicou Tasso Jereissati.

O prazo para o contribuinte desistir da ação judicial também foi estendido até 30 de outubro pelo relatório. Inicialmente, terminava em 30 de setembro.

O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

– 25% sobre o prejuízo fiscal;

– 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras;

– 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

A quitação não vale para débitos de desistências de recursos em programas de parcelamentos anteriores. Caso o crédito tributário não seja validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar o restante em espécie.

Apesar de observar que o governo federal é responsável pelo rombo nas contas públicas, Tasso Jereissati disse não poder contribuir para um cenário de catástrofe fiscal. Em sua visão, a MP dá vantagem às empresas, que podem abater seus prejuízos fiscais.

Tramitação

A MP 685/15 seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na segunda palestra do Congresso Nacional do Sicomércio 2015, realizada na manhã de 29 de outubro, o mestre em Finanças e Controle Geral pelo Coppead da UFRJ e membro do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fernando Teixeira, falou sobre a rotatividade de colaboradores e o impacto que esta gera na produtividade, além dos custos para as empresas.

Na segunda palestra do Congresso Nacional do Sicomércio 2015, realizada na manhã de 29 de outubro, o mestre em Finanças e Controle Geral pelo Coppead da UFRJ e membro do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fernando Teixeira, falou sobre a rotatividade de colaboradores e o impacto que esta gera na produtividade, além dos custos para as empresas.

A rotatividade de pessoal, ou turn over, é a forma pela qual as empresas aferem as entradas e saídas de funcionários em um determinado período de tempo. “O maior desperdício do mundo corporativo refere-se à rotatividade. Apesar de ser pouco medido e pouco acompanhado, impacta fortemente nos negócios”, afirmou Fernando.

Ele destacou que entender o modelo do negócio é importante para ser assertivo ao tentar alterar a rotatividade, que tem diferentes causas. Em empresas de varejo de massa, por exemplo, a rotatividade (por de ser maior que 70%) que se dá em razão da alta taxa de contratação de funcionários no primeiro emprego (situação de transição). Em ramos como a hotelaria e os supermercados, que enfrentam os maiores índices de rotatividade, a baixa remuneração e a rotina de trabalho são as principais causas. Segundo Fernando, nas empresas indicadas como as melhores para se trabalhar os índices de rotatividade estão em torno de 20%.

O custo

O passivo que a rotatividade gera na gestão das empresas independe do porte – pequeno, médio ou grande – e envolve o processo de contratação, os custos com treinamento e desenvolvimento dos funcionários e com as demissões voluntárias ou involuntárias (rescisão), a gestão de passivos trabalhistas, além de impactos intangíveis, como a retenção do conhecimento sobre os negócios e o impacto no relacionamento com clientes ou consumidores.

Cultura de alta performance

“O que é possível ver nas pesquisas Rotatividade é que o numero um nas causas não é a remuneração, mas outros motivos, como o ambiente de trabalho”, disse Fernando. O combate a esse impeditivo para a competitividade no mundo dos negócios passa por uma cultura empresarial que valorize a alta performance, e, para isso acontecer, é preciso desenvolver a meritocracia.

Fernando Teixeira afirmou que a gestão da rotatividade passa por uma agenda de recursos humanos que busque investimentos em quatro pilares básicos: treinamento e desenvolvimento, ambiente de trabalho (liderança), carreira (oportunidade e crescimento profissional) e remuneração variável conforme o desempenho. “As empresas de alto desempenho tentam fazer com que o individuo pense primeiro na empresa, depois na equipe e por último nele. É simples falar e difícil de alcançar”, destacou o especialista.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2554/2015, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que permite contratos de prestação de serviço com prazo superior a quatro anos quando as partes forem empresas. A proposta segue diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2554/2015, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que permite contratos de prestação de serviço com prazo superior a quatro anos quando as partes forem empresas. A proposta segue diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/2002), que diz que a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos. Segundo o autor do projeto, a intenção do Código Civil é coibir “uma possível sujeição do prestador do serviço, capaz de levar à servidão pessoal”.

Entretanto, para o deputado, empresas prestadoras de serviços e suas contratantes não necessitam e não têm qualquer interesse em ver o prazo de seu contrato limitado pelo Código Civil. “Não existem nessas relações jurídicas entre empresas qualquer pessoalidade ou subordinação e, muito menos, uma servidão que possa justificar a aplicação de tal limitação”, afirmou.

Autônomo

Pelo texto, o prazo de quatro anos para os contratos fica mantido no caso em que a parte contratada é uma pessoa física que presta diretamente os serviços, seja esta um autônomo ou profissional liberal. O relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), foi favorável à proposta. “Apenas com um prazo contratual maior as empresas podem obter um retorno financeiro compensatório para a execução dos seus serviços”, disse.

Fonte Jornal da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 130/2015, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento.

De acordo com a proposta, após os dois anos de suspensão, o montante dos tributos devidos poderá ser parcelado em até 120 prestações mensais e sucessivas, sem a incidência de multas ou encargos, com exceção da aplicação de correção monetária.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 130/2015, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento.

De acordo com a proposta, após os dois anos de suspensão, o montante dos tributos devidos poderá ser parcelado em até 120 prestações mensais e sucessivas, sem a incidência de multas ou encargos, com exceção da aplicação de correção monetária.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), que hoje já prevê o recolhimento simplificado dos impostos, por meio do Simples Nacional. Segundo o autor, o índice de desativação de pequenas e microempresas antes de dois anos de funcionamento é alarmante no Brasil, sendo necessário um incentivo fiscal mais poderoso nesse período.

Porém, o parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi contrário à matéria. “Ao dar vantagens para que pequenos negócios nascentes possam prosperar, se está, simultaneamente, promovendo uma concorrência desleal com empresas já estabelecidas no mesmo segmento empresarial, cujo efeito global será imprevisível”, afirmou o parlamentar.

“Além disso, a empresa incentivada, ao se defrontar com o fim do benefício, passará a sofrer concorrência ainda mais forte de novas empresas no seu segmento, já que terá que arcar não só com as obrigações tributárias cheias, como terá ônus adicionais do imposto não recolhido no período incentivado, ainda que parcelado”, complementou.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

A Câmara dos Deputados instalou, em 28 de outubro, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/1991).

A Câmara dos Deputados instalou, em 28 de outubro, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/1991).

O autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aponta a regularização dos jogos como fonte de empregos e turismo. “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil”, afirmou.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Guilherme Mussi (PP-SP) designado relator.

A análise dos projetos vai ocorrer em meio à intenção do governo de buscar novas fontes de recursos para os cofres públicos. A liberação dos jogos no País pode gerar arrecadação equivalente a mais da metade dos R$ 32 bilhões que o governo planeja obter com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para Elmar Nascimento, a liberação dos jogos significa oportunidade em um momento de crise econômica. “Nós não podemos ignorar que essa é uma fonte de receita e de turismo dos países mais desenvolvidos”, afirmou.

Argumentos contrários

Lavagem de dinheiro, dificuldade de fiscalização e risco de vício são os principais argumentos dos parlamentares contrários à aprovação do marco regulatório dos jogos. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), entre as pessoas que apostam, cerca de 3% enfrentam problemas por causa de jogo, como dívidas ou desentendimentos familiares, e 2% são dependentes.

As consequências do vício preocupam o deputado Pastor Eurico (PSB-PE). “É muito fácil pensar nisso de tributar e entrar para os cofres públicos. Estão esquecendo de quantas famílias vão perder, serem destruídas por aqueles que serão fanáticos, incontrolados, que vão pegar tudo o que têm e jogar nos cassinos, nos jóqueis, em todo esse tipo de jogo. Vão perder tudo”, declarou.

Formada por 27 membros, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil se reunirá novamente em 4 de novembro para a eleição dos vice-presidentes.

O relator da Constituinte e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, mediou os trabalhos do painel do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira ao instituir um novo Código Comercial. “O comerciante precisa de leis atualizadas”, declarou.

O relator da Constituinte e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, mediou os trabalhos do painel do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira ao instituir um novo Código Comercial. “O comerciante precisa de leis atualizadas”, declarou.

“Devemos ter o espírito de cooperação. A atividade do comércio é muito pulverizada. Temos uma língua própria, que nem sempre é encontrada em outras profissões. Existe um sistema hierárquico em outras áreas, mas no nosso caso, nossa força não vem da hierarquia, mas da força homogênea de nosso setor”, disse o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, ao destacar a importância de debates com o relativo ao Novo Código Comercial.

Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação, destacou que o Brasil é um país em construção que carece de um Código Comercial com mínima intervenção do Estado, condizente com a economia de mercado e que tenha como protagonista a empresa, garantida a liberdade de competição. “O Novo Código Comercial deve contemplar também a inovação”, complementou Darci Piana, vice-presidente Administrativo da CNC.

Marcelo Barreto, consultor Jurídico da Confederação, elencou as iniciativas da entidade sobre o assunto. Segundo ele, o Código Comercial em vigência no Brasil é de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas com a aprovação, em 2002, do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. “O País se desenvolve melhor com o amparo de leis fortes”, afirmou. “Pleiteamos o novo Código, pois ele vai organizar de forma sistêmica todas as normas acerca do tema. O Novo Código vai garantir a identidade das normas comerciais”, apontou. De acordo com Barreto, o painel também é uma oportunidade para ouvir os empresários sobre um tema tão relevante.

O professor Fábio Ulhoa Coelho, palestrante do painel, destacou que algumas leis e normas ganham nome e, assim, chamam a atenção da sociedade. “O novo Código ressalta a importância que a empresa tem para a economia, para a sociedade, para consumidores e trabalhadores, que transcende os interesses do próprio empresário. Este Código vai ser uma lei que terá principalmente a função política e cultual de conferir às empresas sua real importância”, enfatizou.

Segundo Ulhoa, a imprevisibilidade das decisões judiciais é extremamente prejudicial aos negócios, e por trás dela há um pensamento da sociedade que acaba por influenciar diferentes decisões do Judiciário sobre os mesmos temas. “Precisamos inverter valores de forma que o respeito, o reconhecimento da empresa, passe a ter, ou volte a ter, como teve no passado, sua valorização”, explicou. “O empresário luta, no seu dia a dia, com normas burocráticas e consome tempo, energia, disposição e bom humor. O novo Código também traz melhorias nesse aspecto.”

O novo Código Comercial é compatível com o dinamismo das atividades econômicas atuais e insere o Brasil em um nível melhor de competição internacional para atrair mais investidores e negócios, enfatizou Ulhoa. “Temos muitas regras com as quais o investidor global não está familiarizado. Mas é possível compatibilizar algumas normas de nosso Direito com o Direito vigente e outros países”, pontuou, para citar alguns benefícios que o novo Código pode gerar.

Síntese do Código

“O empresário carrega o País nos ombros, e a CNC tem se mostrado firme ao se preocupar com o assunto e produzir um documento extraordinário, entregue à Câmara dos Deputados. É importante dar conhecimento à sociedade desse trabalho realizado com tanto afinco”, destacou o professor Fernando Passos, ao se reportar à Síntese produzida pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação para apoiar e acompanhar os trabalhos da Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto, presidida pelo deputado federal (SD-SE) e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, também presente ao painel. “É importante conscientizar a sociedade da importância do capital privado e da necessidade de se gerarem subsídios para atrair investimentos para o Brasil”, disse Fernando, ao conclamar os empresários a defender e a participar das iniciativas acerca do tema. “Proteger a empresa é proteger o desenvolvimento, o emprego, o tributo.”

O professor Herman Dantas falou sobre empreendimentos individuais, destacando que muitos empreendedores sentem-se inseguros quando entendem as normas que envolvem a atividade. “E o Brasil é um país de empreendedores. O novo Código vai trazer benefícios nesse aspecto”, afirmou. Dantas falou também sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

O Congresso Nacional do Sicomércio 2015 é realizado pela CNC de 28 a 30 de outubro, no hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro. O evento reúne os líderes da representação sindical dos empresários do comércio de todo o País e convidados especiais para discutir temas relevantes do setor, como terceirização, produtividade, modernização das relações do trabalho e custos trabalhistas.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda”, disse.

Unificação das alíquotas

A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.

Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.

Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).

O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.

Segundo o presidente da Comissão, ainda existe oposição. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. “Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos”, disse.

Secretarias de Fazenda

A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.

Para tentar chegar a um consenso, a Comissão promoveu audiências públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes dos governadores. Na última segunda-feira (26/10), os deputados estiveram na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram sugestões de empresários.

O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins, unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.

IVA

Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.

“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site pessoal.

Em agosto, em audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios.

 

 

 

 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostrou redução no número de famílias endividadas, passando de 63,5% em setembro para 62,1% em outubro. O mês de setembro havia alcançado o maior patamar deste ano. O percentual de outubro, porém, ainda é superior ao observado no mesmo período do ano passado, que foi de 60,2%.

 

Após sete meses consecutivos de alta, o percentual de famílias que possuem contas ou dívidas em atraso ficou estável em outubro, na comparação mensal, registrando 23,1%. No entanto, o total de famílias que relataram não ter condições de pagar essas contas em atraso diminuiu, caindo de 8,6%, em setembro, para 8,5% em outubro. Ambos os indicadores registraram alta em relação ao mesmo período do ano passado. Em outubro de 2014 o percentual de famílias que permaneceriam inadimplentes era de 5,4%, e o daquelas com dívidas ou contas em atraso registrava 17,8%.

 

A proporção de famílias que se declararam muito endividadas também ficou estável entre os meses de setembro e outubro, em 13,9%. Na comparação anual houve alta de 2,9 pontos percentuais. Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio para regularização do pagamento foi de 61,6 dias em outubro – acima dos 58,5 registrados no mesmo período do ano passado. Entre as famílias endividadas, o tempo médio de comprometimento com dívidas em outubro foi de 7,1 meses.

 

A parcela média da renda atrelada a dívidas aumentou na comparação anual, de 30,5% para 30,8%, sendo que 24,0% das famílias endividadas afirmaram ter mais da metade do rendimento vinculado ao pagamento de contas. O cartão de crédito é apontado por 78,5% das famílias como o principal tipo de dívida.

 

A CNC acredita que, apesar da moderação observada nos indicadores de consumo, o aumento do custo do crédito e a retração do emprego e da renda real dos consumidores mantêm o nível de endividamento das famílias em patamares superiores em relação ao ano passado.

 

A economista Marianne Hanson atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

Começou nesta quarta-feira, 28 de outubro, a edição 2015 do Congresso Nacional do Sicomércio, reunindo representantes sindicais do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio).

Começou nesta quarta-feira, 28 de outubro, a edição 2015 do Congresso Nacional do Sicomércio, reunindo representantes sindicais do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio).

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, deu as boas-vindas aos mais de 800 participantes durante o jantar de abertura. “O Sicomércio visa fortalecer as entidades do comércio de bens, serviços e turismo e seus representados, por meio de um fórum com foco diretamente voltado à atuação dos sindicatos, das federações e da Confederação, alinhando conhecimento e promovendo debates, para que tenhamos como resultado uma só voz: a Voz do Comércio”, disse Oliveira Santos.

“Desde 1991, quando foi criado, o Sicomércio já conquistou muitas coisas. Vimos vários sonhos concretizados e muitas ideias saírem do papel. No entanto, a maior de todas as conquistas até aqui é a amizade, o companheirismo e o trabalho conjunto de líderes sindicais e empresários, pois somente juntos é que poderemos alcançar muito mais em prol do comércio de bens, serviços e turismo, que representa mais de 50% do PIB deste país”, completou o presidente da CNC em seu discurso.

O Congresso vai até 30 de outubro, no Rio de Janeiro. Clique aqui e confira a programação completa do Sicomércio 2015.