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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em palestra durante reunião da Frente Parlamentar Mista da Educação, em 22 de outubro, na Câmara dos Deputados, falou sobre “o severo problema orçamentário” enfrentado pelo Governo Federal e as alternativas para melhorar a receita do País. Ele participou do café da manhã para lançamento, em mídia digital, da edição 2015 do Ciclo de Palestras “Educação em Debate”.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em palestra durante reunião da Frente Parlamentar Mista da Educação, em 22 de outubro, na Câmara dos Deputados, falou sobre “o severo problema orçamentário” enfrentado pelo Governo Federal e as alternativas para melhorar a receita do País. Ele participou do café da manhã para lançamento, em mídia digital, da edição 2015 do Ciclo de Palestras “Educação em Debate”.

A prioridade do Ministério da Educação, segundo ele, será o Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas. Ele considerou a meta um como estratégica e a mais preocupante, “tendo em vista que no próximo ano letivo todas as crianças com idades entre quatro e cinco anos já deverão estar matriculadas na pré-escola”.

Mercadante afirmou, ainda, que a educação de jovens e adultos (EJA) também precisa de atenção: “o governo está investindo R$ 6 bilhões no projeto EJA. É necessário articular o Pronatec com o EJA e vincular a educação técnica profissional com a complementação do ciclo regular de formação. A motivação para o estudante será outra”.

Ao final, Mercadante enfatizou que “só seremos um País desenvolvido, se formos um País que tenha educação de qualidade universal. A educação é o caminho da oportunidade, é a base da cidadania, da cultura e da tolerância democrática, sendo preciso elegê-la como tarefa mais importante”, destacou.

O deputado Alex Canziani, presidente da Frente, que abriu a solenidade, falou da parceria do Sistema S com o Pronatec, destacando o trabalho desenvolvido pelo Sistema CNC-Sesc-Senac que há anos forma profissionais de alto gabarito. O parlamentar sugeriu a construção de centros de formação de professores. Segundo ele, “essa ação contribuiria para ajudar a própria academia a viabilizar a mão de obra mais importante que o Brasil precisa: o professor”.

Durante o evento, foi entregue ao ministro a mídia digital com mais uma edição da série de palestras “Educação em Debate”, que leva à Câmara especialistas de diferentes áreas ao longo de um ano.

Estavam presentes o presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG); o secretário-executivo da Educação, Luiz Cláudio Costa; o chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso; o presidente da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, fundação do Ministério da Educação), Carlos Nobre; o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Chico Soares; e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Idilvan Alencar, além de deputados e senadores membros das Comissões de Educação das duas Casas.

Assim como havia ocorrido na semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos estados demonstraram preocupação, na quarta-feira (21/10), com o impacto da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as finanças estaduais. Os temores estão relacionados com a concepção e a forma de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas com a mudança tributária.

Assim como havia ocorrido na semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos estados demonstraram preocupação, na quarta-feira (21/10), com o impacto da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as finanças estaduais. Os temores estão relacionados com a concepção e a forma de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas com a mudança tributária.

A unificação da alíquota do ICMS em 4% está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, em análise na CDR. Com isso, a margem de negociação entre os estados e as empresas que ali pretendem se instalar ficará muito reduzida, em comparação com as alíquotas interestaduais atualmente em vigor, que variam de 7% a 12%. Hoje, vários estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados, de maneira a estimular a geração de emprego e renda para a população.

Como contrapartida, o governo acena com a Medida Provisória (MP) 683/2015, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A proposta do governo é que os recursos para os fundos venham da repatriação de dinheiro dos brasileiros no exterior. Para os secretários estaduais de Fazenda, a medida é insuficiente para compensar as perdas dos estados. Eles exigem fontes mais seguras de receitas para os fundos. “Isso nos preocupa porque precisamos de clareza nessas compensações”, disse Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

O secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, lamentou que a concessão de incentivos fiscais para atração de investimentos tenha recebido a pecha de “guerra fiscal”. Para ele, se não houvesse incentivos, os estados mais pobres não conseguiriam atrair investimentos. “Os estados compensam para dar igualdade de condições. Isso é feito no mundo inteiro”, apontou.

O presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável, José Alves Filho, defendeu a manutenção do atual modelo de concessão de incentivos. “É muito mais barato simplificar a burocracia fiscal do que forçar um outro modelo de arrecadação”, afirmou.

Segurança jurídica

O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Carlos Roberto Molim, observou que a proposta de reforma do ICMS em discussão “não é a ideal, mas a possível”. Ele lembrou também que é urgente resolver o problema, tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos pelos estados foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.

Representante da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Manuel Procópio Júnior, acrescentou que a indefinição sobre a questão trava novos investimentos: “A retomada do plano de investimentos das empresa está em standy-by, aguardando o clareamento desse cenário”, assinalou.

O relator do projeto na CDR, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que garantir a clareza das compensações é sua principal preocupação. Ele busca consenso entre secretários de Fazenda, governadores e governo federal e acrescentou que não tem pressa para votar o texto.

DESTAQUES:

Sancionada lei que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

Sancionada lei que obriga a informar o preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades

Deferido o pedido de credenciamento da AR FECOMÉRCIO TO

SRT suspende os códigos sindicais de diversas entidades as quais se encontram com os seus respectivos mandatos desatualizados há mais de 3 (três) anos junto ao CNES

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou, em 21 de outubro, três requerimentos de audiência pública. O primeiro deles foi apresentado em conjunto pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (PPS-MT) e propõe debate sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, que regula as fontes de custeio das entidades sindicais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou, em 21 de outubro, três requerimentos de audiência pública. O primeiro deles foi apresentado em conjunto pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (PPS-MT) e propõe debate sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, que regula as fontes de custeio das entidades sindicais.

Em seguida, a comissão aprovou requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitando debate sobre a questão da segurança pública e a organização das polícias. A iniciativa pretende instruir a votação da PEC 102/2011, que disciplina o assunto e tramita em conjunto com as PECs 40, de 2012, e 19, 51 e 73, de 2013.

Por fim, aprovou requerimento da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sobre discussão para orientar a votação do PLS 349/2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Competência

Nesta quinta-feira (22), a CCJ promoveu audiência pública para discutir a PEC 47/2012, que torna competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a criação de leis sobre temas como trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação, organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros.

Foi lida em Plenário na quarta-feira (21/10) e passa a trancar a pauta de votações do Senado a Medida Provisória 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A matéria foi votada pela Câmara na semana passada e tem validade até 3 de novembro.

Foi lida em Plenário na quarta-feira (21/10) e passa a trancar a pauta de votações do Senado a Medida Provisória 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A matéria foi votada pela Câmara na semana passada e tem validade até 3 de novembro.

A MP permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Nesses casos, o governo paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85, em valores atuais. Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em Plenário, a Câmara aprovou o parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que havia sido acolhido pela comissão mista formada para analisar a proposta, ampliando de 12 para 24 meses o prazo em que as empresas habilitadas podem participar do programa. O relatório estendeu também o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. O programa, lançado para amenizar os efeitos da recessão econômica sobre o emprego, tem caráter temporário. Sua extinção está marcada para 31 de dezembro de 2017.

Tanto o governo quanto especialistas da área do trabalho têm se espantado com a rapidez com que o desemprego tem aumentado no Brasil. Em agosto, segundo o IBGE, a taxa de desemprego foi de 7,6%. É o maior índice para um mês de agosto desde 2009, quando a taxa ficou em 8,1%. Um ano antes, em agosto de 2014, a taxa estava em 5%. A MP tem conteúdo similar a medidas adotadas por países europeus, com avaliação positiva quanto aos seus resultados.

Flexibilização

Durante a discussão da MP 680/2015 na Câmara, houve grande polêmica sobre a inclusão de uma regra que permitiria que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevalecesse sobre a lei, desde que não contrariassem direitos previstos na Constituição e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil nem as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A bancada do governo e parte da oposição fizeram acordo para adiar a discussão do assunto, acatando pedido das centrais sindicais, e o tema ficou de fora do texto aprovado. Nem todos gostaram desse desfecho. “A emenda era um avanço extraordinário, a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical”, lamentou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), um dos autores da emenda.

Estimativa

De acordo com o texto aprovado na Câmara, um trabalhador que receba R$ 5 mil por mês de uma empresa participante do programa receberia R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos pelo governo com recursos do FAT.

O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa. O Executivo argumenta que ele não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) fez em Plenário, em 21 de outubro, um apelo à presidente Dilma Rousseff para que sancione o texto que regulamenta a profissão dos artesãos, cujo prazo para sanção se encerra nesta quinta-feira (22). O projeto (PLS 136/2009), já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, reconhece a categoria e determina o estabelecimento de políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) fez em Plenário, em 21 de outubro, um apelo à presidente Dilma Rousseff para que sancione o texto que regulamenta a profissão dos artesãos, cujo prazo para sanção se encerra nesta quinta-feira (22). O projeto (PLS 136/2009), já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, reconhece a categoria e determina o estabelecimento de políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento.

Fátima disse que participou no início da semana da abertura da sétima edição do Congresso Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil, promovido pela Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil (CNARTS), em Natal (RN). E parabenizou os organizadores pelo sucesso do evento, que reuniu delegações de artesãos de todo o País.

A senadora explicou que a pauta do encontro foi a expectativa da categoria de ter sua profissão regulamentada. Ela acrescentou que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e em Apoio ao Artesanato, que conduziu as discussões da proposta no Congresso Nacional. “São muitos anos de luta, de sonhos e de esperanças. Temos de dar a esta categoria o respeito que ela merece. São mais de dez milhões de pessoas pelo País afora, em uma categoria que tem contribuído fortemente para movimentar a cadeia produtiva. É inaceitável não terem sua profissão reconhecida”, defendeu a senadora, citando dados do IBGE de que, em 2009, o trabalho dos artesãos movimentou cerca de R$ 54 bilhões na economia.

Fátima reforçou ainda que os artesãos trabalham com nossos costumes, valores e história. Para a senadora, eles formam parte importante da identidade do país.

A Meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE) não será atingida sem a ampliação dos cursos de educação a distância no país. A afirmação foi feita por especialistas, em 20 de outubro, no seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir o Marco Regulatório da Educação a Distância (EaD).

A Meta 12 do PNE eleva a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

A Meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE) não será atingida sem a ampliação dos cursos de educação a distância no país. A afirmação foi feita por especialistas, em 20 de outubro, no seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir o Marco Regulatório da Educação a Distância (EaD).

A Meta 12 do PNE eleva a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

O diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, João Paulo Bachur, ressaltou que a educação a distância é necessária para o Brasil, uma vez que não é possível alcançar o interior do País apenas com educação presencial, mesmo com todo o investimento privado. “É preciso um esforço para que se possa cumprir a Meta 12 do PNE. Não é possível ter uma taxa de alunos compatível com nossos colegas da América Latina sem a EaD”, afirmou. “É preciso acabar com a disparidade entre educação presencial e a distância, mas para isso a EaD tem de contar com uma legislação específica, e o marco regulatório é importante para romper com o preconceito e estigma”, concluiu.

O representante da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Luciano Sathler, destacou que, para alcançar os índices dos vizinhos latino-americanos e conseguir atingir a Meta 12, o Brasil precisa praticamente dobrar sua população universitária estabelecida pelo PNE. Para ele, é preciso ampliar, desburocratizar e democratizar o número de instituições que participam da educação a distância, pois sem ela é impossível cumprir a meta.

Marco regulatório

O relator do Marco Regulatório da EaD no Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Curi, ressaltou que o marco é um texto já em consolidação e, por isso, é importante o debate entre todos os agentes envolvidos e a sociedade. Ele destacou como objetivos a garantia da expansão da educação a distância e a diminuição da evasão, que chega a quase 60%. Segundo ele, a regulamentação traz novos padrões de qualidade e possibilita que as instituições tenham polos diferenciados para abranger diferentes regiões, principalmente aquelas que não possuem nenhuma instituição de ensino superior. “Precisamos de uma política pública eficiente, eficaz e efetiva”, disse.

Cursos híbridos

A diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Gislaine Moreno, frisou que a modalidade não deve ser considerada inferior ao ensino presencial. Ela lembrou que a educação a distância não significa ausência de encontros presenciais. “Por isso, muitos cursos podem ser inseridos na educação a distância. Podemos ter cursos híbridos – aulas teóricas, a distância, e atividades práticas, presenciais, que é a grande tendência mundial”, explicou.

Gislaine abordou, também, os avanços para o papel do tutor. “O tutor era considerado um profissional técnico administrativo, depois passou para a categoria de docente. Quando o CNE [Conselho Nacional de Educação] o enquadrou na categoria de profissional de educação, o tutor passou a ser valorizado e a ter um papel fundamental para a EaD’’, comemorou. Gislaine defendeu, ainda, a função social da EaD, pois atinge muitas localidades onde não há ensino presencial.

O deputado Pedro Uczay,(PT-SC), presente ao debate, ponderou que muitos alunos da graduação, tanto da educação a distância, quanto presencial, têm dificuldade em ler, analisar e interpretar um texto ou uma audição, independente da tecnologia. “Eu não tenho preconceito, mas tenho muitas dificuldades em avaliar a qualidade de alguns cursos presenciais, que eu ainda acho central, e de outros que usam tecnologias, que pode ser a distância”, disse. “Não é o antagonismo entre presencial ou a distância que deve ser debatido, mas a qualidade na educação”.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que, junto com os deputados Pedro Uczai e Raquel Muniz (PSC-MG), também presente ao debate, vai ao Conselho Nacional de Educação antes da votação do marco regulatório no pleno do conselho. “Nós da Comissão de Educação devemos emitir opinião sobre o Marco Regulatório da Educação a Distância, que é, com certeza, um dos passaportes para o futuro do País”.

O atual presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, foi reconduzido ao comando da entidade em reunião realizada quarta-feira (21/10), no auditório do prédio da CNC, no Rio de Janeiro. A chapa liderada por Castro, que inclui integrantes da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, foi eleita e empossada nos respectivos cargos para o período 2015 a 2018.

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A Assembleia da AEB, que aprovou também, entre outros pontos, as contas do exercício 2014 e o Orçamento para 2016, contou com a participação especial do secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho. O secretário fez uma análise dos números das exportações e importações e abordou a implementação do Plano Nacional de Exportações, destacando os temas com maior evolução: acesso a mercados (acordos de investimentos, convergência regulatória, acordos com México, Colômbia, União Europeia, entre outros), facilitação comercial (Portal Único de Comércio Exterior) e promoção comercial (Plano Nacional de Cultura Exportadora).

Outro participante especial, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, chefe da Divisão Econômica da CNC, falou sobre a conjuntura econômica recessiva e as poucas alternativas da politica econômica em face da crise política.

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Fazenda institui o Comitê Executivo do Projeto PMR (Parternship for Market Readiness)

Cade institui o protocolo eletrônico de documentos

Prefeitura do Rio de Janeiro estabelece o valor da tarifa na integração ônibus x trem

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A CNC reuniu em Brasília alguns dos mais destacados especialistas da tecnologia da informação para debater temas de interesse direto do empresariado: o cenário  do comércio eletrônico neste momento de crise, as oportunidades que se abrem, o potencial de crescimento com a chamada “internet das coisas” e a necessidade de regulação do setor. Foi a segunda reunião em 2015 da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI), que vem alcançando bons resultados no novo formato que a CNC adotou para o funcionamento destes importantes órgãos consultivos da Confederação.

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