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Republicada norma que cria a Câmara Setorial da Indústria, Comércio e Serviços do Esporte e Atividades Físicas composta, entre outras instituições, pela CNC

Revogada norma que estabelece instruções para a contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas

Definidos procedimentos sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames para obtenção da CNH

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Promulgada lei no Município do Rio de Janeiro que isenta de pagamento duplo de pedágio os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas

Em

audiência pública em 19 de outubro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sindicalistas defenderam a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2013) que acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical.

Em

audiência pública em 19 de outubro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sindicalistas defenderam a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2013) que acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical.

A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto altera o artigo 8º da Constituição para suprimir a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical. Segundo o parlamentar, o imposto sindical promoveria uma relação de dependência financeira dos sindicatos em relação ao Estado.

Mas para os sindicalistas, a proposta desmantela o movimento sindical e ataca os direitos dos trabalhadores. “Esse dinheiro não vem do governo. O governo simplesmente regula para que a contribuição venha dos próprios participantes da categoria, mas não é o governo que está colocando o dinheiro. Há muita falácia dentro das justificativas [dos projetos]”, disse Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central Nacional.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer pela aprovação. Mas segundo Paulo Paim (PT-RS) e João Paulo Ribeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Medeiros está aberto a ouvir a posição dos sindicalistas sobre a PEC e pode mudar seu parecer.

“Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho”, ironizou Ribeiro. Para Miguel Salaberry Filho, da União Geral dos Trabalhadores, a PEC vai “extirpar trabalhadores de sua representatividade”.

Alternativa

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendeu a substituição do imposto sindical pela contribuição sobre a negociação coletiva (ou contribuição negocial). Nesse modelo, a contribuição só seria cobrada por ocasião das campanhas salariais conduzidas pelos sindicatos e, somente, se assembleias da categoria aprovassem a cobrança. Assim, o filiado pagaria a contribuição normalmente e o não filiado pagaria se quisesse se beneficiar da negociação coletiva.

Segundo Ertle, essa nova sistemática fortaleceria os sindicatos realmente representativos e enfraqueceria as entidades de fachada: “Hoje tem muito sindicato que cobra imposto e não faz nada. São mais de dois mil sindicatos que não negociam, mas recebem imposto sindical mensalmente”, afirmou.

Já Moacyr Roberto Tesch, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado. “As convenções coletivas e os direitos são universais independentemente se a pessoa é filiada ou não é filiada — apontou.

Consenso

O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.

João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e Luiz Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, sustentaram que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso. “O que não podemos aceitar é que seja dado fim ao imposto sindical sem que seja dada outra forma de custeio”, defendeu Saraiva.

Greve

Outra proposta que preocupa os sindicalistas é o PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

O projeto foi rejeitado na CDH, que aprovou em seu lugar o PLS 287/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que vai passar agora pela CCJ, prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade. “Há um movimento na CCJ para barrar esse projeto que aprovamos e aprovar o que foi rejeitado. Nosso projeto foi uma construção coletiva”, alertou Paim.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou 78,4 pontos em outubro – o menor valor desde o início da série histórica, em 2010. O índice caiu pelo 9º mês consecutivo, com recuos de 1,8% na comparação com setembro e 35,5% ante o mesmo período do ano passado.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou 78,4 pontos em outubro – o menor valor desde o início da série histórica, em 2010. O índice caiu pelo 9º mês consecutivo, com recuos de 1,8% na comparação com setembro e 35,5% ante o mesmo período do ano passado. A ICF está há seis meses abaixo de 100 pontos, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

Segundo a CNC, a queda da ICF é resultado da continuidade do quadro de deterioração do País nos últimos 12 meses, com aceleração da inflação, enfraquecimento da atividade econômica e aumento da incerteza política. A Confederação lembra o resultado recente da Pesquisa Mensal de Comércio divulgada pelo IBGE apontando que a queda das vendas no mês de agosto na comparação com julho foi de 0,9% – a maior para o mês desde o ano 2000.

O componente que mede o nível de consumo atual está em 57,7 pontos, registrando recuos de 3,7% em relação a setembro e 43,3% em comparação com o mesmo período do ano passado. O quesito só não é menor do o que mede a intenção de compra de bens duráveis, em 51,3 pontos – o menor nível da ICF de outubro. O subitem apresentou retrações de 2,2% na comparação mensal e 51% ante o mesmo período do ano passado. A maior parte das famílias (70,7%) consideram o momento atual desfavorável para aquisição de duráveis.

A queda progressiva nas vagas está aumentando a insegurança das famílias em relação ao emprego. A satisfação com o emprego atual, apesar de ser o único componente da ICF a se manter acima da zona de indiferença, com 106,0 pontos, registrou quedas de 0,8% em relação ao mês anterior e 20,3% na comparação anual. O indicador de desemprego mensal nas seis maiores regiões metropolitanas do País atingiu 7,6% em agosto. O índice era de 4,3% em dezembro de 2014.

A falta de perspectivas de reversão do cenário condicionante do consumo no curto prazo levou a CNC a revisar de -2,9% para-3,6% sua expectativa para o varejo restrito em 2015. No conceito ampliado, a projeção da Confederação passou de -6,5% para -6,8% ao final do ano.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública na quarta-feira (21) para instrução do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que redefine as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. A audiência pública tem início às 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública na quarta-feira (21) para instrução do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que redefine as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. A audiência pública tem início às 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.

A instrução do PRS 1/2013 foi dividida em duas audiências públicas, sendo a primeira realizada no último dia 7. Na ocasião, secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do ICMS, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a mudança tributária. Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Os secretários de Fazenda temem que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.

O relator do PRS 1/2013 é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que assina o requerimento da audiência pública com os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Para o debate foram convidados a secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vitali Janes Vescovi; o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni; o presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró- Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho, e o presidente-executivo da entidade, Herculano Anghinetti; o secretário-executivo do Confaz, Manuel dos Anjos Marques Teixeira, e o coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do órgão, André Horta Melo; e o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) e representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na terça-feira, dia 20 de outubro, os resultados de OUTUBRO da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas de terça-feira, a assessora Econômica da CNC, Juliana Serapio, estará disponível para atender os jornalistas. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também será publicada em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na terça-feira, dia 20 de outubro, os resultados de OUTUBRO da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas de terça-feira, a assessora Econômica da CNC, Juliana Serapio, estará disponível para atender os jornalistas. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também será publicada em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

Em agosto, o volume de receita do setor de serviços recuou 3,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados hoje (15) pelo IBGE. Essa foi a quinta queda consecutiva nessa base comparativa. As maiores retrações ocorreram nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (-12,5%) e nos serviços prestados às famílias (-8,2%). Dos cinco grandes grupos de atividades pesquisadas, apenas os serviços de informação e comunicação registraram crescimento real recente em relação a agosto de 2014 (+0,2%).

Em agosto, o volume de receita do setor de serviços recuou 3,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados hoje (15) pelo IBGE. Essa foi a quinta queda consecutiva nessa base comparativa. As maiores retrações ocorreram nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (-12,5%) e nos serviços prestados às famílias (-8,2%). Dos cinco grandes grupos de atividades pesquisadas, apenas os serviços de informação e comunicação registraram crescimento real recente em relação a agosto de 2014 (+0,2%).

“O resultado adverso do setor de serviços ao longo 2015 é mais um reflexo natural da atual recessão econômica, caracterizada pelos reflexos negativos sobre o mercado de trabalho e sobre o nível de confiança dos empresários”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo ele, a forte retração nas despesas com serviços por parte das famílias alinha-se à queda na massa de rendimentos verificada nos últimos 12 meses e ao impacto restritivo ao orçamento imposto pelo reajuste tarifário este ano.

Pela primeira vez, a PMS contou com um deflator específico da receita nominal. A inflação média nas atividades contempladas pela PMS ficou em +4,5% entre agosto de 2015 e o mesmo mês do ano passado, destacando-se as maiores variações nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (+7,3%) e nos serviços profissionais administrativos e complementares (também +7,3%). As maiores oscilações de preços nos últimos 12 meses ocorreram nos transportes terrestre (+11,7%) e aéreo (-16,2%).

No acumulado do ano, o volume de receitas dos serviços acusa retração de 2,6%, registrando-se quedas em todos os cinco grupos de atividades. Esse resultado se contrapõe aos avanços verificados em 2014 (+2,7%), 2013 (+4,1%) e 2012 (+4,3%). Em termos regionais, o recuo na receita real em 2015 ocorre de forma generalizada. Apenas duas das 27 unidades da Federação ainda não apuram queda no acumulado do ano: Rondônia (+6,1%) e Tocantins (+0,5%). As maiores quedas foram registradas nos Estados de Maranhão (-10,3%) e Amapá (-10,1%).

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Em agosto, as vendas do comércio varejista brasileiro registraram sua 7ª queda consecutiva (-0,9%), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14) pelo IBGE. Os segmentos que mais contribuíram para o pior resultado da série histórica foram os de combustíveis e de vestuário (- 1,3% e -1,7%, respectivamente). Na comparação com agosto do ano passado, a queda do varejo restrito superou as expectativas, mostrando recuo pela quinta vez consecutiva (-6,9%).

Em agosto, as vendas do comércio varejista brasileiro registraram sua 7ª queda consecutiva (-0,9%), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14) pelo IBGE. Os segmentos que mais contribuíram para o pior resultado da série histórica foram os de combustíveis e de vestuário (- 1,3% e -1,7%, respectivamente). Na comparação com agosto do ano passado, a queda do varejo restrito superou as expectativas, mostrando recuo pela quinta vez consecutiva (-6,9%). No acumulado do ano, a variação de -3,0% é o pior resultado do varejo restrito desde 2003, quando, de janeiro a agosto, houve queda de 5,5% ante o mesmo período de 2002. No conceito ampliado, a retração acumulada de 6,9% é a maior da série histórica, iniciada em 2004.

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ano de 2015 tem se mostrado especialmente desafiador para o varejo brasileiro em virtude de uma combinação de fatores. “A maior queda no nível de atividade econômica em um quarto de século tem produzido reflexos altamente negativos sobre o mercado de trabalho, com avanço do desemprego e retração da massa real de rendimentos”, explica o economista Fabio Bentes.

A falta de perspectivas de reversão do cenário condicionante do consumo no curto prazo levou a Confederação a revisar de -2,9% para -3,6% sua expectativa para o varejo restrito em 2015. O pior ano do varejo até então foi 2003, quando o volume de vendas do setor acusou queda de 3,7%. No conceito ampliado, a projeção da CNC passou de -6,5% para -6,8% ao final do ano.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (20) para discutir o projeto (PL 4447/2012) que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis por ano das lojas em shoppings centers.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (20) para discutir o projeto (PL 4447/2012) que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis por ano das lojas em shoppings centers.

O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que solicitou a realização da audiência, destaca que os empreendedores de shopping centers, “na contramão do processo de estabilização da economia trazido pelo Plano Real”, criaram outras formas de cobrança de aluguéis, utilizando criativas denominações, tais como: 13º aluguel no Natal (pagamento do aluguel em dobro no mês de dezembro); 14º aluguel, no Dia das Mães (pagamento do aluguel em dobro no mês de maio) e 15º aluguel no Dia dos Namorados (pagamento do aluguel em dobro no mês de junho).

Augusto Coutinho argumenta que, nos últimos anos, “a estabilidade do nível geral de preços vem sendo continuamente desafiada por instabilidades no ambiente econômico interno e externo”, e, neste cenário, “é mais do que oportuno que se avaliem as atuais condições pelas quais se dá a relação contratual locatícia pertinente aos shoppings centers, buscando-se modernizar a Lei do Inquilinato e equilibrar as relações comerciais entre locadores e lojistas nos shopping centers do País”.

Convidados para o debate:

– presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Alves;

– economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Luiz Alberto Esteves;

– advogado da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) José Ricardo Lira;

– coordenador do Conselho Nacional das Entidades de Comércio em Shopping Centers (Conecs), Paulo Kruse;

– presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Maria Cristina Franco;

– conselheiro da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Bobby Fong.

A audiência pública ocorre no plenário 5, às 14h, e contará com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (21), o ecoturismo e o turismo de aventura no Brasil.

O deputado Alex Manente (PPS-SP), que solicitou a audiência pública, ressalta que o Brasil é uma referência mundial nesse setor, que envolve atividades como caminhadas, voo livre, rafting, rapel, mountain bike, mergulho, trekking, arborismo e exploração de cavernas, dentre outras atividades, que podem ocorrer em qualquer espaço, seja natural, rural ou urbano.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (21), o ecoturismo e o turismo de aventura no Brasil.

O deputado Alex Manente (PPS-SP), que solicitou a audiência pública, ressalta que o Brasil é uma referência mundial nesse setor, que envolve atividades como caminhadas, voo livre, rafting, rapel, mountain bike, mergulho, trekking, arborismo e exploração de cavernas, dentre outras atividades, que podem ocorrer em qualquer espaço, seja natural, rural ou urbano.

Manente explica que o objetivo é conhecer os desafios e as principais ações e demandas relacionadas ao desenvolvimento do ecoturismo e do turismo de aventura. Segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT), é o segmento turístico que mais cresce no mundo, com taxas entre 15% e 25% ao ano.

Foram convidados para a audiência:

– ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves ;

– presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Vinicius Lummertz;

– vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), Luiz Del Vigna;

– presidente da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp), André Eduardo Bozola;

– empresário e proprietário dos hotéis Fazenda Campo dos Sonhos e Parque dos Sonhos em Socorro-SP, José Fernandes Franco;

– coordenador na Unidade de Atendimento Coletivo de Serviços (UACS) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Geraldo Costa; e

– presidente da Associação Brasileira de Voo Livre (ABVL), Francisco Santos.

A audiência será às 14h30, no plenário 5.

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.

Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.

A reunião está prevista para as 14 horas, em local a ser definido.