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Alterada norma que regulamenta o Simples Nacional

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Alterada norma que regulamenta o Simples Nacional

Em agosto, o volume de receita do setor de serviços recuou 3,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados hoje (15) pelo IBGE. Essa foi a quinta queda consecutiva nessa base comparativa. As maiores retrações ocorreram nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (-12,5%) e nos serviços prestados às famílias (-8,2%). Dos cinco grandes grupos de atividades pesquisadas, apenas os serviços de informação e comunicação registraram crescimento real recente em relação a agosto de 2014 (+0,2%).

Em agosto, o volume de receita do setor de serviços recuou 3,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados hoje (15) pelo IBGE. Essa foi a quinta queda consecutiva nessa base comparativa. As maiores retrações ocorreram nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (-12,5%) e nos serviços prestados às famílias (-8,2%). Dos cinco grandes grupos de atividades pesquisadas, apenas os serviços de informação e comunicação registraram crescimento real recente em relação a agosto de 2014 (+0,2%).

“O resultado adverso do setor de serviços ao longo 2015 é mais um reflexo natural da atual recessão econômica, caracterizada pelos reflexos negativos sobre o mercado de trabalho e sobre o nível de confiança dos empresários”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo ele, a forte retração nas despesas com serviços por parte das famílias alinha-se à queda na massa de rendimentos verificada nos últimos 12 meses e ao impacto restritivo ao orçamento imposto pelo reajuste tarifário este ano.

Pela primeira vez, a PMS contou com um deflator específico da receita nominal. A inflação média nas atividades contempladas pela PMS ficou em +4,5% entre agosto de 2015 e o mesmo mês do ano passado, destacando-se as maiores variações nos serviços variados de manutenção, reparação e atividades de apoio à agropecuária (+7,3%) e nos serviços profissionais administrativos e complementares (também +7,3%). As maiores oscilações de preços nos últimos 12 meses ocorreram nos transportes terrestre (+11,7%) e aéreo (-16,2%).

No acumulado do ano, o volume de receitas dos serviços acusa retração de 2,6%, registrando-se quedas em todos os cinco grupos de atividades. Esse resultado se contrapõe aos avanços verificados em 2014 (+2,7%), 2013 (+4,1%) e 2012 (+4,3%). Em termos regionais, o recuo na receita real em 2015 ocorre de forma generalizada. Apenas duas das 27 unidades da Federação ainda não apuram queda no acumulado do ano: Rondônia (+6,1%) e Tocantins (+0,5%). As maiores quedas foram registradas nos Estados de Maranhão (-10,3%) e Amapá (-10,1%).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou, nesta quarta-feira (14), pedido de audiência pública para debater projeto de lei que regulamenta contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos, entre os quais cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou, nesta quarta-feira (14), pedido de audiência pública para debater projeto de lei que regulamenta contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos, entre os quais cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures.

A proposta foi apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do Projeto (PLC 133/2015), iniciativa do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A Audiência será realizada no dia 4 de novembro, às 9 horas. Além de representantes de sindicatos e associações de profissionais do ramo, será convidada a coordenadora Nacional de Beleza e Estética do Sebrae, Andrezza Torres.

Marta esclareceu que o exercício profissional nos salões de beleza ainda não está bem regulamentado no País. Nos quadros, convivem profissionais autônomos, contratados diretos e ainda uma larga parcela de trabalhadores informais. Observou, ainda, que a proposta vinda da Câmara envolveu polêmicas, sem agradar a todas as partes.

“Precisamos estar preparados, ouvindo os diversos lados, para chegar a uma posição”, justificou.

A Comissão aprovou, ainda, a realização de audiência, sem marcar data, para tratar das fontes de custeio das entidades sindicais. A proposta, de iniciativa do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), inclui a participação de todas as centrais sindicais em atuação no País.

Outras duas audiências sugeridas por Paim foram aprovadas, inclusive debate sobre a valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal. A segunda tem por finalidade avaliar as condições de trabalho dos trabalhadores de telemarketing. As datas ainda serão definidas.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir proposta de mudança estrutural nos serviços privados de saúde suplementar.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir proposta de mudança estrutural nos serviços privados de saúde suplementar.

A iniciativa do debate é dos deputados Jorge Solla (PT-BA) e Luciano Ducci (PSB-PR). Solla reapresentou, nesta legislatura, projeto de lei (559/2015) que concede à Confederação Nacional de Saúde (CNS) a atribuição de criar e administrar o Serviço Social da Saúde (Sess) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (Senass), entidades de direito privado com personalidade jurídica própria e que deverão atuar em cooperação com órgãos públicos e empresas.

Pela proposta, apresentada originalmente pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), caberá ao Sess desenvolver programas voltados à promoção social e pessoal dos trabalhadores de estabelecimentos de serviços de saúde. Já o Senass deverá organizar escolas de aprendizagem e centros de treinamento para esses funcionários.

Jorge Solla argumenta que o Projeto busca corrigir uma distorção existente no chamado “Sistema S da Saúde”. Segundo ele, atualmente as instituições privadas de saúde suplementar estão duplamente vinculadas: de um lado, à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e por outro, à CNS.

 

Convidados

Foram convidados para a audiência:

– o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Heider Aurélio Pinto;

– o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), João Rodrigues Filho;

– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Alex de Oliveira César;

– o presidente da CNS, Renato Merolli; e

– o vice-presidente da CNC deputado Laércio Oliveira.

 

A reunião está sendo realizada no Plenário 7 desde as 9h30.

Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na Medida Provisória que eleva o tributo desses produtos (MP 690/2015). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadação do governo com a medida será baixa e que o impacto negativo será “desastroso” na produção, na geração de emprego e no bolso do consumidor.

A MP foi editada no fim de agosto, mas algumas regras só começam a valer em 2016, com expectativa de aumentar a arrecadação do governo em R$ 8,3 bilhões.

Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na Medida Provisória que eleva o tributo desses produtos (MP 690/2015). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadação do governo com a medida será baixa e que o impacto negativo será “desastroso” na produção, na geração de emprego e no bolso do consumidor.

A MP foi editada no fim de agosto, mas algumas regras só começam a valer em 2016, com expectativa de aumentar a arrecadação do governo em R$ 8,3 bilhões.

A Medida muda o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre vinho, cachaça, uísque, vodca, rum e outras bebidas quentes. Em vez de um valor fixo de IPI por determinada quantidade produzida (alíquota ad rem), como acontece hoje, o imposto será calculado com alíquotas variadas (10% a 30% de acordo com a bebida) sobre o valor do produto (alíquota ad valorem).

Carga abusiva

Para o vice-presidente da Associação Brasileira dos Importadores e Exportadores de Bebidas e Alimentos, Orlando Rodrigues, a Medida terá efeito inverso ao da intenção do governo de aumentar a arrecadação com impostos.

“Poderá gerar uma carga tributária abusiva e desproporcional, que pode apresentar aumentos de até 500% no valor do tributo, com a geração de impostos em cadeia. Aumentar esses tributos neste momento em que o consumo caiu nos restaurantes e nas lojas seria apenas mais uma maneira de aumentar o desemprego que já começa a acontecer no setor”, afirmou Rodrigues.

Pelos cálculos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a mudança no cálculo do IPI vai aumentar o preço de cada garrafa de vinho, por exemplo, em dois reais a cinco reais.

O presidente da OCB, Marcos Caetano, acrescentou que, no caso do vinho, as cooperativas não terão condições de repassar o aumento dos impostos para o preço final do produto. “O impacto é muito negativo. Há cooperativas que agregam mais de mil famílias de pequenos produtores.”

O diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, citou “danos irreversíveis” nos alambiques do País a partir da MP 690: aumento efetivo de 158% a 300% no valor final do IPI, mais informalidade, menos controle sanitário e risco de fechamento. Segundo o Ibrac, o País conta com 11.124 produtores de cachaça.

Queda nas vendas

A reclamação dos setores de eletroeletrônicos e de tecnologia da informação também foi generalizada, já que a MP 690 acaba com a isenção de PIS/Pasep e de Cofins concedida, nas vendas a varejo, a computadores, smartphones, roteadores e tablets.

Em princípio, essa isenção, prevista na chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005), deveria valer até o final de 2018, mas o governo alega que o benefício já cumpriu sua função.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, classificou de “ilusória” a expectativa de arrecadação do governo com a MP 690, sobretudo diante da previsão de queda na comercialização dos produtos que perderão os benefícios da Lei do Bem. “É um tiro no pé”, afirmou.

Na mesma linha, o presidente do Instituto Etco, Evandro Guimarães, ressaltou que a Medida Provisória poderá aumentar a informalidade da economia brasileira. “A situação fiscal do País é realmente grave, mas é preciso atenção a produtos que já são alvo de contrabando, pirataria, falsificação e descaminho. Esse quadro de estímulo ao crime piora a cada aumento de impostos”, alertou.

O presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Jeovani Salomão, reclamou, ainda, do fato de as mudanças previstas na MP anularem eventuais lucros das pequenas e médias empresas que dominam o setor.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Gallindo, adotou um tom ainda mais dramático. “O custo da MP pode ser a ruína e a mensagem de horror a um setor que foi a China brasileira”, disse Galindo, em referência ao aumento da participação do setor de tecnologia da informação no Produto Interno Bruto (PIB) e à geração de 88 mil empregos até 2014, segundo a entidade.

Exclusão digital

O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular (SindiTelebrasil), Eduardo Moreira, afirmou que a Medida prejudica os programas nacionais de Banda Larga e de Inclusão Digital, além de incentivar o contrabando e punir um setor que tem contribuído para o PIB do País.

“Aquilo que a população brasileira mais deseja hoje é um telefone celular com acesso à internet. Nós estamos empurrando a população para deixar de comprá-lo ou para ir buscá-lo no contrabandista”, disse Moreira.

Ele lembrou que o País tem forte demanda por conectividade e que hoje 63% dos acessos à internet são realizados por celulares com banda larga. “Isso representa necessidade de mais investimentos, e não de entraves para um setor que emprega 500 mil pessoas”, afirmou.

Para ilustrar a elevada carga tributária do setor, Moreira informou que as empresas pagaram R$ 33 bilhões só de ICMS em 2014.

Frente da Agropecuária

O presidente da Comissão Mista que analisa a MP, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), informou que, sensibilizada principalmente com a situação dos pequenos produtores de vinho do País, a Frente Parlamentar da Agropecuária já está mobilizada para derrubar essa medida provisória, caso o texto não seja alterado.

“É uma parada dura. A frente trabalha hoje muito forte para não aprovar essa medida provisória. Então, é interessante a gente encontrar um caminho de negociação para chegar a uma boa solução”, disse Maldaner.

Ajuste fiscal

O relator da Comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), prometeu levar as reclamações sobretudo à Receita Federal. Costa admitiu que há dúvidas quanto à eficácia da Medida para gerar a arrecadação pretendida pelo governo, e, portanto, seria possível buscar alternativas com menor impacto sobre o setor produtivo.

“Todos nós defendemos o ajuste fiscal, mas, logicamente, não deve ser nosso objetivo permitir que haja qualquer setor mais apenado do que outros. Vamos tentar construir algo próximo a um consenso. Por tudo o que ouvi até agora, temos alguma margem de manobra para tentar trabalhar”, afirmou o relator.

Os deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS), Bilac Pinto (PR-MG) e Edinho Bez (PMDB-SC) reforçaram o pedido de retomada das negociações com o governo a fim de alterar a MP. “Acho difícil o Congresso aprovar aumento de carga tributária neste momento de crise econômica. Ou avança na negociação, ou a MP será rejeitada de pronto no Plenário da Câmara”, alertou Bilac Pinto.

A MP 690 ainda está em análise na Comissão Mista. Posteriormente, a Medida precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 29, para não perder a validade.

A possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi o tema mais discutido ontem durante reunião da Comissão Geral no Plenário da Câmara com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A nova contribuição está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, do Executivo, com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, a arrecadação da CPMF será destinada ao custeio da Previdência Social, no âmbito da União.

A possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi o tema mais discutido ontem durante reunião da Comissão Geral no Plenário da Câmara com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A nova contribuição está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, do Executivo, com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, a arrecadação da CPMF será destinada ao custeio da Previdência Social, no âmbito da União. Levy defendeu a recriação da contribuição – surgida em 1996 e extinta em 2007 – e rebateu críticas no sentido de que associar a CPMF à Previdência não seria bom. “No momento em que a atividade econômica desacelerou e as receitas da Previdência diminuíram, garante-se um equilíbrio, uma receita provisória”, disse. Para o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA), a proposta não será aprovada pelo Congresso. Ele lembrou que o tributo não foi renovado quando o ex-presidente Lula tinha altos índices de popularidade e amplo apoio no Congresso. Em resposta, Levy ponderou que, se a contribuição não for aprovada, há risco para benefícios importantes. “A CPMF permite que o seguro-desemprego fique protegido. Queremos a contribuição para que tenhamos dinheiro para pagar todas as responsabilidades da Seguridade Social”, destacou. Já o líder do Pros, Domingos Neto (CE), reclamou do fato de o Executivo não ter avisado os líderes da base antes do anúncio oficial. “Como o governo diz que quer fazer reforma na Previdência se a CPMF será direcionada a ela?”, contestou.

Reformas

Pela liderança do DEM, Rodrigo Maia (RJ) manifestou-se contra a CPMF. Para ele, o governo deve buscar reformas estruturantes, como a da própria Previdência Social, em vez de propor aumento na carga tributária e outras medidas do ajuste fiscal. “Que envie para o Congresso uma reforma da Previdência”, disse. O ministro reiterou sua defesa da contribuição provisória, porém concordou com a necessidade de mudanças estruturais no modelo previdenciário brasileiro, com a definição da idade mínima para aposentadoria e mais “firmeza” contra excessos na concessão do auxílio-doença. Vice-líder da Minoria, Moroni Torgan (DEM-CE) reclamou da demora do Executivo em propor alternativas para o ajuste fiscal. “Quando as grandes fortunas vão pagar o preço? Quando essas pessoas vão fazer o sacrifício que o povo está fazendo há tanto tempo?” O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), que solicitou a Comissão Geral, comentou que as medidas enviadas pelo governo são difíceis de ser aprovadas pelo alto custo social que produzem. Ele defendeu incentivos para o aumento da competitividade das companhias. “Por isso, o meu coro é: ‘Muda, Levy!’”, finalizou.

Justiça

Diferentemente de outros líderes da base aliada, o do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a volta da CPMF. Ele reconheceu que a carga tributária brasileira é alta e sugeriu a discussão da reforma da Previdência. A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), lembrou que a CPMF não surgiu por acaso, mas para financiar a Saúde, e agora há ainda a possibilidade de repartição com estados e municípios. Ela defendeu, ainda, que o ajuste fiscal incida sobre quem tem patrimônio e renda. “Há projetos na Casa que possibilitam a arrecadação de R$ 20 bilhões para a Saúde.”

 

Deputados sugerem cobrança de dívida atrasada

Diversos deputados sugeriram ao ministro Joaquim Levy a cobrança de tributos não pagos e inscritos na dívida ativa como forma de reorganizar a economia brasileira. “É pedagógico esgotar as oportunidades de se cobrar dos devedores. Acho que o governo deve fazer esse esforço, moral e eticamente necessário”, declarou Esperidião Amin (PP-SC). “Se o governo conseguisse cobrar 10%, já taparia o rombo do Orçamento. Se cobrasse de 20% a 30%, já seria o ajuste fiscal. Aqui está um dos caminhos alternativos para o ajuste”, disse Betinho Gomes (PSDB-PE). O Ministério da Fazenda divulgou, na terça-feira (13), que os 500 maiores devedores da União têm um total de R$ 392,3 bilhões a pagar aos cofres públicos. A lista tem a relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas em Dívida Ativa da União. “Damos muita atenção à dívida ativa e queremos uma lei de execução fiscal que destrave a cobrança da dívida ativa”, disse Levy. O ministro defendeu o fortalecimento das carreiras executivas ligadas à cobrança dos devedores.

 

Ministro propõe estratégia ‘1, 2, 3’

O ministro Joaquim Levy reiterou a necessidade de o governo colocar o equilíbrio das contas públicas como primeiro passo para a retomada do crescimento econômico no País. “Um Orçamento de 2016 firme e robusto, com receitas necessárias ao início das reformas estruturais, é essencial para a recuperação econômica”, disse. De acordo com o ministro, a política econômica do atual governo está baseada no que chamou de “1, 2, 3 para o crescimento sustentável”. O primeiro passo – explicou – é o ajuste fiscal; o segundo é o aumento da demanda, a volta do crescimento e do emprego e a possível queda da inflação; e o terceiro corresponde às mudanças estruturantes. Dirigindo-se diretamente aos parlamentares, o ministro informou que essas reformas estruturais – boa parte de cunho legislativo –são a garantia de que todas as ações vão se sustentar no futuro.

 

Fonte Jornal da Câmara

O Plenário da Câmara finalizou ontem a votação da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

O Plenário da Câmara finalizou ontem a votação da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). Foi aprovado o parecer da Comissão Mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis iniciais, com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo era de 12 meses. Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção é 31 de dezembro de 2017. Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção do emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, disse.

Flexibilidade trabalhista

O Plenário retirou do texto o item mais polêmico. A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre a Lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) elogiaram a atuação das centrais sindicais na mudança. “Fizemos um entendimento de que não é hora de discutirmos esse assunto”, afirmou Paulo Pereira da Silva. Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o acordo foi construído pela capacidade de diálogo do governo.

Crítica

Alfredo Kaefer (PSDB-PR) criticou o acordo. “A emenda era um avanço extraordinário; a CLT precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical”, disse Kaefer, um dos autores da emenda para que o acordo coletivo prevalecesse. Para Efraim Filho (DEM-PB), a regra representaria a modernização das relações trabalhistas. “O Brasil precisa definir se defende o modelo da Alemanha ou o da Grécia.”

Vantagens

Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão.

 

Plenário inclui categorias diferenciadas no texto

O Plenário incluiu na MP 680/2015 a definição de categoria profissional, estabelecida na CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), para garantir que as chamadas categorias diferenciadas possam participar do acordo coletivo previsto no PPE. A chamada categoria diferenciada é aquela de trabalhadores que exercem profissões ou funções específicas por força de estatuto especial ou por condições de vida singulares e têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como estabilidade do dirigente sindical. De acordo com o deputado Giovani Cherini (PDT-RS), essa exclusão dos demais sindicatos só beneficia os grandes. “Defendemos que as categorias diferenciadas possam negociar. Qual a categoria preponderante em um hospital, em uma metalúrgica?”, questionou.

Jandira Feghali, afirmou que hoje o acordo coletivo já é feito pela categoria preponderante. “Você pode fazer com que um sindicato de 20 trabalhadores inviabilize a negociação de uma categoria com 8 mil empregados”, disse. Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a mudança vai inviabilizar o PPE.

Acordo coletivo

A MP também prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante para ser possível a diminuição salarial e de jornada. A redução poderá abranger um setor específico ou todos os empregados da companhia. O acordo precisa ser aprovado em assembleia. O empregado que tiver o salário reduzido não poderá ser demitido sem justa causa durante o período da adesão e até depois de um terço desse tempo total. Assim, quem tiver salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por oito meses, em casos de adesão ao programa por seis meses; e por 16 meses, em adesões por 12 meses.

Microempresas

No caso das microempresas, o relatório aprovado permite a celebração, com o sindicato da categoria, de um acordo coletivo múltiplo, envolvendo várias micros e pequenas empresas do mesmo setor econômico. Entretanto, cada uma delas terá que comprovar individualmente os requisitos exigidos para adesão ao PPE.

 

Empresa será excluída se fraudar PPE

A empresa que fraudar o PPE ou descumprir o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho será excluída da iniciativa e não poderá mais se inscrever. Outra situação de exclusão prevista no texto é a condenação, com decisão transitada em julgado ou em processo administrativo, por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.

Descumprimento

Se descumprir o acordo coletivo, a empresa deverá restituir os recursos do FAT recebidos, além de pagar multa de 100%. O texto também prevê o dobro da multa se a exclusão for por fraude. No período de adesão, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores cujo salário e horário foram reduzidos. A exceção será para reposição da vaga ou aproveitamento de quem concluiu curso de aprendizagem na empresa, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.

Desistência

Segundo o texto, a empresa poderá desistir do Programa se julgar que se recuperou economicamente. Para isso, terá de comunicar a intenção ao sindicato, aos trabalhadores e ao Poder Executivo com antecedência de 30 dias. Somente depois desse prazo é que poderá exigir jornada integral, arcando também com o salário normal dos empregados. Se ela demonstrar que enfrenta nova situação de dificuldade, só depois de seis meses da desistência é que poderá aderir novamente ao Programa.

 

Fonte Jornal da Câmara

Assessoria de Gestão das Representações 14/10/2015 – Ano 5, nº 348

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, representará a entidade, na Audiência Pública para “discutir o Sistema S da Saúde”, a realizar-se em 15 de outubro de 2015, às 9h30, no Plenário 7, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Assessoria de Gestão das Representações 14/10/2015 – Ano 5, nº 348

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, representará a entidade, na Audiência Pública para “discutir o Sistema S da Saúde”, a realizar-se em 15 de outubro de 2015, às 9h30, no Plenário 7, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

De autoria do deputado Jorge Solla, o Projeto de Lei nº 559/2015 cria o Serviço Social da Saúde (Sess) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (Senass), a serem administrados pela Confederação Nacional da Saúde (CNS), estabelecendo normas de criação e funcionamento dessas entidades.

O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) existem há quase 70 anos, oferecendo alternativas concretas e bem-sucedidas para a valorização do trabalhador da área de Saúde e para a melhoria de sua qualidade de vida e de seus familiares, proporcionando aos segmentos menos favorecidos da população direitos assegurados na Constituição Federal como: educação, saúde, nutrição, lazer e cultura, contribuindo não só para o desenvolvimento econômico do País, como para a construção de uma sociedade democrática.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Autorizada a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel

Determinada a exclusão de municípios no cadastro do Sindicato dos Salões, Instituições Beneficentes Religiosas, Condomínios e Imobiliária e Similares no Estado Espírito Santo e, consequentemente, a inclusão dos mesmos municípios no registro sindical do Sindicato Patronal de Condomínios no Espírito Santo

DESTAQUES:

Autorizada a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel

Determinada a exclusão de municípios no cadastro do Sindicato dos Salões, Instituições Beneficentes Religiosas, Condomínios e Imobiliária e Similares no Estado Espírito Santo e, consequentemente, a inclusão dos mesmos municípios no registro sindical do Sindicato Patronal de Condomínios no Espírito Santo

Convocação do Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 5 de novembro de 2015

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, a oferecerem, aos consumidores que possuam contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos contratos

Em agosto, as vendas do comércio varejista brasileiro registraram sua 7ª queda consecutiva (-0,9%), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14) pelo IBGE. Os segmentos que mais contribuíram para o pior resultado da série histórica do varejo na passagem entre meses de julho e agosto foram os de combustíveis e de vestuário (- 1,3% e -1,7%, respectivamente). Na comparação com agosto do ano passado, a queda do varejo restrito superou as expectativas, mostrando recuo pela quinta vez consecutiva (-6,9%). 

Em agosto, as vendas do comércio varejista brasileiro registraram sua 7ª queda consecutiva (-0,9%), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14) pelo IBGE. Os segmentos que mais contribuíram para o pior resultado da série histórica do varejo na passagem entre meses de julho e agosto foram os de combustíveis e de vestuário (- 1,3% e -1,7%, respectivamente). Na comparação com agosto do ano passado, a queda do varejo restrito superou as expectativas, mostrando recuo pela quinta vez consecutiva (-6,9%). 

No acumulado do ano, a variação de -3,0% é o pior resultado do varejo restrito desde 2003, quando, de janeiro a agosto, houve queda de 5,5% ante o mesmo período de 2002. No conceito ampliado, a retração acumulada de 6,9% é a maior da série histórica, iniciada em 2004. 

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ano de 2015 tem se mostrado especialmente desafiador para o varejo brasileiro em virtude de uma combinação de fatores. “A maior queda no nível de atividade econômica em um quarto de século tem produzido reflexos altamente negativos sobre o mercado de trabalho, com avanço do desemprego e retração da massa real de rendimentos”, explica o economista Fabio Bentes. 

A falta de perspectivas de reversão do cenário condicionante do consumo no curto prazo levou a Confederação a revisar de -2,9% para -3,6% sua expectativa para o varejo restrito em 2015. O pior ano do varejo até então foi 2003, quando o volume de vendas do setor acusou queda de 3,7%. No conceito ampliado, a projeção da CNC passou de -6,5% para -6,8% ao final do ano.

Acesse abaixo a análise completa da PMC.