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Representantes da indústria e do comércio e professores de economia afirmaram que a terceirização da mão de obra, ao contrário do que afirmam as centrais sindicais, contribuirá para a melhoria da produtividade das empresas no País. Pela primeira vez eles debateram no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2015), que permite a terceirização inclusive em atividades-fim.

Representantes da indústria e do comércio e professores de economia afirmaram que a terceirização da mão de obra, ao contrário do que afirmam as centrais sindicais, contribuirá para a melhoria da produtividade das empresas no País. Pela primeira vez eles debateram no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2015), que permite a terceirização inclusive em atividades-fim.

Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os representantes das Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), respectivamente, Laércio Oliveira e Alexandre Furlan, condenaram o que chamaram de viés ideológico na discussão do tema, que interessa a 13 milhões de trabalhadores.

Hélio Zylberstajn e José Pastore, professores da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), fizeram reparos aos estudos que embasam as críticas ao PLC 30/2015. Aos que apontam riscos de precarização das relações de trabalho, Zylberstajn respondeu que, na verdade, “o que está sendo precarizado é o debate”.

Pastore apresentou um checklist com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição mostrando que todos são mantidos pelo projeto. Citou também novos direitos introduzidos pelo PLC 30, como o regime de corresponsabilidade nos contratos, a garantia financeira para obrigações trabalhistas e a oferta de refeitório, ambulatório, transporte e treinamento para os terceirizados.

Zylberstajn questionou a amplitude da terceirização e disse que a proporção de terceirizados no mercado de trabalho não é tão grande como dizem as centrais sindicais. Segundo ele, a diferença de salários é muito pequena entre terceirizados e contratados diretamente e há casos de diferenças a favor dos terceirizados, como no que se refere aos vigilantes.

“Posição ambígua”

Autor do requerimento para a audiência, presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que “a posição ambígua” do governo sobre a terceirização contribui mais para confundir do que para facilitar o debate. Segundo ele, enquanto ministros se posicionam contra o projeto, o governo, na prática, recorre cada vez mais à terceirização. Ferraço afirmou que, em 2003, a Petrobras tinha 120 mil funcionários terceirizados — número que passou para 360 mil nos três últimos governos. Em 2002, acrescentou, o Banco do Brasil contava com 2 mil terceirizados, que hoje somariam 42 mil.

Relator da proposta na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CDN), que avalia todos os projetos da Agenda Brasil, Paulo Paim (PT-RS) anunciou a intenção de apresentar substitutivo onde vetará a terceirização para todas as atividades de uma empresa, como prevê o texto que veio da Câmara. O senador prometeu “relatório equilibrado” sobre o projeto, que será votado pela CDN antes de seguir para decisão final do Plenário do Senado.

Já os representantes da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, coincidiram nas críticas à permissão para que sejam terceirizadas atividades-fim, vedada hoje por decisão (Súmula 331) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo Graça Costa, todas as centrais sindicais defendem essa restrição. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) observou, porém, que a decisão tomada pelo tribunal foi para preencher uma lacuna na legislação. Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defenderam a identificação de pontos na proposta que possam significar risco de precarização das relações de trabalho, para que sejam excluídos do texto.

O senador Hélio José (PSD-DF) sugeriu “muita calma” no debate, que, em sua avaliação, deve reunir todos os interessados em aperfeiçoar o projeto. Para Hélio José, a regulamentação da situação dos 13 milhões de terceirizados é essencial, mas a discussão sobre a permissão para terceirizar atividades-fim deve ser aprofundada.

 

Fonte Jornal do Senado

O Plenário da Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Preservação do Emprego (PPE), criado pela MP.

O Plenário da Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Preservação do Emprego (PPE), criado pela MP.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). O texto-base aprovado é o parecer da comissão mista, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses. Ele também ampliou o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016.

Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção de emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós crise de 2008”, disse. Acordo

O relator anunciou um acordo para retirar, na próxima votação, o item mais polêmico incluído na comissão mista que analisou a MP. Trata-se da regra que determina que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho irão prevalecer sobre a lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

“Por meio de um acordo com a maioria dos partidos, vou sugerir a supressão desses artigos, mantendo apenas o Programa de Proteção ao Emprego”, afirmou Vilela. O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou o relator pelo acordo. “Parabéns ao relator por retirar essas emendas. Essa é uma lei para enfrentar a crise.”

Crítica

Deputados do Psol criticaram o relator, no entanto, por não ter retirado esse item do parecer, apesar de ter anunciado o acordo. “Agora a gente vota a favor [da medida provisória] para depois passar por uma possibilidade de esse ponto ser retirado”, reclamou Glauber Braga (Psol-RJ). Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a MP pode permitir que um sindicato fraco aceite em uma assembleia, “aviltado pelo medo do desemprego”, uma proposta contra uma categoria. “Isso é a matança da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Eu não me conformo que sindicalistas apoiem um negócio desses.”

 

Fonte Jornal da Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) rejeitou o PLC 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de alimentos. O projeto ainda precisa ser votado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) rejeitou o PLC 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de alimentos. O projeto ainda precisa ser votado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).

A proposta flexibiliza a regra para a rotulagem de alimentos que contêm organismos geneticamente modificados, como óleo de soja e fubá, e outros produtos que têm a soja e o milho, entre outros, como ingrediente básico. O texto diz que a informação só deverá constar do rótulo quando os transgênicos compuserem acima de 1% do produto.

O projeto elimina a obrigação de indicação do tradicional T no triângulo amarelo, que deve ser substituído pelas expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”. O relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustentou que a retirada da informação fere o direito constitucional à informação.

O texto modifica a sistemática para a identificação da origem transgênica. Hoje, ela é realizada com base na matéria-prima utilizada no produto final. Se o texto for aprovado, a identificação da origem transgênica será realizada no próprio produto final, através de análise laboratorial. A identificação da transgenia seria realizada não mais com base na matéria-prima, mas no próprio produto acabado.

Ocorre que muitos dos alimentos que contêm transgênicos são ultraprocessados (como óleos e margarinas), impossibilitando a detecção da origem transgênica, explicou Randolfe. Por isso, de acordo com o senador, o texto violaria o direto fundamental à informação, “permitindo que a sociedade seja ludibriada sobre a presença ou não de transgênicos nos produtos que consome diariamente”.

Lasier Martins (PDT-RS), no entanto, considerou a polêmica em torno da retirada do símbolo de transgenia um exagero e se disse contra a presença do T nas embalagens. Ele lembrou que o Brasil consome transgênicos há pelo menos dez anos.

 

Fonte Jornal do Senado

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 e apensados) poderá votar, em 20 de outubro, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 e apensados) poderá votar, em 20 de outubro, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com o Estatuto do Desarmamento, em 2003. Os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes, disse. “Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz Carvalho no parecer.

“É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo.” Por sugestão de integrantes da comissão, o substitutivo, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques.

Compra

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito –, pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma.

Hoje, o estatuto já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo a quem tem menos de 25 anos; define ainda o limite máximo de seis armas por pessoa. Outra modificação do relator assegura que a licença para a aquisição de armas de fogo e de munição de uso permitido será sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos.

Fonte Jornal da Câmara

O texto aprovado da Medida Provisória 678/2015 permite licitar, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a administração de estabelecimentos prisionais e unidades de tratamento socioeducativo, para jovens infratores. O PCdoB apresentou destaque para retirar esse ponto da MP, mas a maioria dos deputados decidiu mantê-lo no texto. Segundo a líder do partido, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a mudança permitirá a administração de presídios pela iniciativa privada.

O texto aprovado da Medida Provisória 678/2015 permite licitar, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a administração de estabelecimentos prisionais e unidades de tratamento socioeducativo, para jovens infratores. O PCdoB apresentou destaque para retirar esse ponto da MP, mas a maioria dos deputados decidiu mantê-lo no texto. Segundo a líder do partido, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a mudança permitirá a administração de presídios pela iniciativa privada.

A MP também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia, lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

Lixões

Foi aprovada na MP nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo acabou em agosto deste ano.

Segundo o relator da MP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), essa mudança foi pedida por mais de 4 mil municípios que não conseguiram seguir o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Prefeitos serão detidos, presos, terão suas contas inviabilizadas. E o Ministério Público vai fazer todo tipo de barbaridade com os prefeitos”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também defendeu a extensão do prazo. “O que o relator quis foi evitar que os municípios fiquem inadimplentes. Temos compromisso com a sustentabilidade, a cada ano os municípios estão se regularizando.”

Essa é a terceira tentativa de prorrogar o prazo. Uma delas, na Medida Provisória 649/2015, não prosperou porque a medida perdeu o prazo de vigência. A segunda tentativa foi objeto de veto a dispositivo da Medida Provisória 651/2014, mantido pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a prorrogação do prazo iria contrariar o interesse público por “adiar a consolidação de aspectos importantes” da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Proálcool

Para os produtores rurais com dívidas do programa Proálcool, que vigorou na década de 70, o relator inseriu autorização para a renegociação independentemente do tamanho do produtor.

O texto estipula prazo de pagamento de até 15 anos, com até três anos de carência; taxa efetiva de juros de 3% ao ano; e bônus de adimplência de 15% sobre o valor das parcelas pagas até a data de vencimento. Na consolidação do débito, será aplicado desconto de 50% nos saldos atualizados. Ficou de fora, entretanto, a autorização para a União e os fundos constitucionais assumirem o ônus da negociação.

Cartórios

O Plenário da Câmara retirou, em 13 de outubro, várias mudanças nas regras de funcionamento dos cartórios de protesto, incluídas pelo relator da MP. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu o destaque apresentado pelo partido, que retirou essas regras. “O que está se impondo é a obrigatoriedade de registrar qualquer título que vá a protesto. Isso significaria um ônus a mais para o setor produtivo e mais custo para o consumidor”, declarou.

O texto retirado pelo Plenário previa a gratuidade da consulta, pela internet ou serviço telefônico automatizado, sobre a existência ou não de protesto no nome de alguma pessoa. Esse serviço teria de ser prestado de forma centralizada pelos tabelionatos de protesto, abrangendo todos os de uma cidade.

A cobrança ocorreria somente na expedição de certidões e de informações complementares se pedidas pelo usuário. Os serviços eletrônicos seriam prestados, em todo o Brasil, de forma compartilhada por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (Cenprot).

O texto torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato.

Cartórios de registro

Por meio de sua entidade representativa nacional, os oficiais de registro de títulos e documentos deverão permitir aos usuários o acesso a pesquisas eletrônicas, fornecimento de certidões e verificação de documentos registrados. A central nacional de registro de títulos terá de fornecer gratuitamente aos órgãos da administração pública acesso eletrônico à sua base de dados.

Com o objetivo de discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de Terceirização, e as relações de trabalho deles decorrentes, além de seus impactos econômicos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) realizou audiência pública, no dia 13 de outubro, com a presença dos professores da USP José Pastore e Hélio Zylberstajn, que proferiram palestras a respeito do assunto. Foram também convidadas confederações patronais, e centrais sindicais dos trabalhadores. A CNC participou, representada por seu vice-presidente, deputado Laércio Oliveira.

Com o objetivo de discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de Terceirização, e as relações de trabalho deles decorrentes, além de seus impactos econômicos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) realizou audiência pública, no dia 13 de outubro, com a presença dos professores da USP José Pastore e Hélio Zylberstajn, que proferiram palestras a respeito do assunto. Foram também convidadas confederações patronais, e centrais sindicais dos trabalhadores. A CNC participou, representada por seu vice-presidente, deputado Laércio Oliveira.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que o projeto não está tramitando com a devida urgência. “Esse não é um tema qualquer. É um tema prioritário e necessário”.

Para o deputado Laércio, esse é um importante projeto para a modernização das relações de trabalho no Brasil. “Estamos aqui para mostrar qual é a realidade hoje, e como vai ficar quando o projeto for sancionado”.

Sobre argumentos das bases sindicais, Laércio declarou: “Muito se tem falado em “discriminação”. A questão não é discriminação, o que existe sim, é diferenciação, pois a contratação direta exige, sim, qualificação”.

E deixou o apelo: “a terceirização tem que ser plena. Não pode estar restrita a atividade meio. Acredito no projeto, e que ele é importante. Está nas mãos do Congresso Nacional”.

Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), disse que o conceito de precarização precisa urgentemente ser ultrapassado. “Esse argumento de precarização não deve ser usado. Este debate, sim, é o que está precarizado. A terceirização pode ser muito mais progresso do que retrocesso”.

Sobre remuneração, ele apresentou análise que comparou idênticas ocupações, tanto em contratos diretos como em contratos via empresas de terceirizados: “O resultado das comparações mostrou que o salário do terceirizado é maior do que o dos não terceirizados”.

Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu a regulamentação da terceirização de forma a resguardar os direitos do trabalhador e garantir segurança jurídica para as empresas. “A regulamentação da Terceirização é necessária e urgente”. Ele também levantou a questão de como está sendo mal interpretada a regulamentação da terceirização. “O que me preocupa é que desde que começamos a utilizar a palavra “terceirização”, esta tem sido interpretada como “precarização”. Muito se falou da geração de empregos de segunda ou terceira categoria, o que não é verdade”.

“O que temos hoje no Brasil é um debate de cunho ideológico. Um discurso de 70 anos que não deve ser admitido hoje no Brasil. Em linhas gerais, nós perdemos tempo quando não olhamos para um projeto que pode gerar modernidade nas relações de trabalho do País”, afirmou Furlan.

Para o representante da CNI o que precisa acabar é a “dicotomia da atividade fim com a atividade meio”.

O professor José Pastore defende que, “é quase impossível determinar com precisão o que é meio e o que é fim”.

Também estiveram presentes, representando os trabalhadores, o diretor da Força Sindical, Antônio Carlos Lacerda, e Secretaria de Relações Trabalhistas da CUT Nacional, Graça Costa.

 

Garantias mantidas

 

A questão da igualdade de garantias foi apontada pelos representantes dos empregadores e também por estudiosos, especialistas em relações de trabalho e em economia, que apresentaram análises comparativas da atual legislação e de normativas jurídicas, com as propostas inclusas no atual PLC 30/2015.

O vice-presidente da CNC declarou que hoje os terceirizados não têm nenhuma garantia, mas que “depois de regularizada a terceirização, esse trabalhador terá acesso às mesmas garantias de qualquer outro, como: alimentação, transporte, atendimento médico, treinamentos, entre outras”.

O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FAE/USP), José Pastore, fez ampla análise entre os direitos contidos na Constituição Federal, na CLT e na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que versa sobre os contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes públicos -, e os propostos no PLC/2015.

“Comparando todas as garantias com as já existentes, com as propostas no PLC 30, está tudo mantido: férias, abono de férias, feriados, aviso prévio, auxílio enfermidade, etc. Vemos que o que ele (PLC 30/2015) faz é introduzir novos direitos, como a responsabilidade solidária, por exemplo”.

O representante da CNI lembrou: “Os Terceirizados são sim trabalhadores formais, com segurança jurídica”.

A audiência foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, senador Raimundo Lira.

 

 

Os empresários e executivos que integram a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) participaram, em 9 de outubro, em Brasília, de intenso debate e dinâmica de grupos sobre os desafios do comércio eletrônico em tempos de crise econômica.

Os empresários e executivos que integram a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) participaram, em 9 de outubro, em Brasília, de intenso debate e dinâmica de grupos sobre os desafios do comércio eletrônico em tempos de crise econômica.

Destaque da reunião, a palestra do presidente da Cisco do Brasil, Rodrigo Dienstmann, sobre os avanços no País da Internet of Everything (IoE – a internet de todas as coisas) mostrou o potencial, tanto de crescimento como de desenvolvimento dos negócios para o varejo, por conta da conexão cada vez maior de equipamentos à internet. “O aumento é exponencial”, frisou.

“Isso significa na prática que objetos cotidianos, como o nosso carro, a geladeira, a televisão, uma peça de roupa, um equipamento hospitalar podem estar conectados à internet e geram uma transformação do modo como empresas fazem negócios.” O comércio e os serviços podem ter muitos benefícios com essa tecnologia, garantiu.

Dienstmann deu o exemplo: quando o varejista coloca sensores nas mercadorias do supermercado, fica com a visão em tempo real do que está sendo consumido, em quanto tempo e como se comporta o estoque. Com isso, ele pode planejar suas operações e investimentos. “A internet de todas as coisas cria valor, porque modifica positivamente os processos e os negócios das empresas.”

Ele destacou finalmente que a IoE pode ser de muita valia para micro e pequenas empresas, que são maioria no Brasil, tendo em vista o barateamento de custo da tecnologia de sensores para conexão à internet estão muito baratas. O pequeno lojista, explicou, pode instalar uma rede de wi-fi, que não se limitará apenas a ser uma ferramenta para dar acesso à internet, vai funcionar como um sensor do movimento da loja, controle de estoque, criação de processos e planejamento.

Já o presidente do Conselho de E-commerce da Fecomércio-SP, Pedro Guasti, falou sobre as vendas no comércio eletrônico, que globalmente movimentaram US$ 1,5 trilhão, em 2014, chamando a atenção para o recuo na previsão de negócios para o Brasil, que ficará abaixo do comportamento que vinha sendo observado, quando chegou a 30%, há dois anos. “O crescimento projetado para 2015 é em torno de 15%, com faturamento de R$ 41,2 bilhões, que é bom considerando-se que o mercado como um todo”, disse.

Também vice-presidente de Relações Institucionais do Buscapé/E-bit, Guasti informou que, no início deste ano, foi estimado um crescimento nominal de 20%. O consumidor de comércio eletrônico está concentrado no público A e B, mas nos últimos anos a nova classe C vinha se somando, “mas, atingida pela crise econômica, perdeu poder de compra e emprego e isso se refletiu nos negócios”.

Ele deu uma série de sugestões para os empresários que trabalham com e-commerce enfrentarem a crise. Entre elas, rigoroso controle de despesas, muita cautela com investimentos, evitar empréstimos bancários, renegociar e buscar novos nichos no mercado.

O presidente da Associação Brasileira de E-commerce (ABComm), seção Santa Catarina, Cristiano Chaussard, falou sobre o anteprojeto do Código de Autorregulamentação do Comércio Eletrônico, documento que, segundo ele, estabelece recomendações a lojistas, consumidores e fornecedores. “Será um marco estabelecido pelo próprio setor. Ninguém conhece melhor o seu mercado do que quem está dentro do próprio mercado., explicou.

A iniciativa, de acordo com Chaussard, vai mostrar o caminho ético e aumentar a qualidade do mercado de vendas online, além de estabelecer padrões de qualidade para os varejistas e atacadistas que negociam na internet. Trata-se de um instrumento de consulta, no qual será seja possível, num só documento, entender quais são os caminhos corretos. “Teremos respostas para qual caminho seguir ao construir um portal de e-commerce, o procedimento a ser adotado se surgir algum problema jurídico ou conflito com o consumidor”, adiantou.

Num balanço da reunião, o coordenador da CBTI, Francisco Saboya, criticou “os gargalos” para o desenvolvimento tecnológico. “O principal deles é não temos uma política nacional de banda larga, o que nos impede de sermos competitivos no mercado mundial”, afirmou. Segundo ele, não dá para fazer uma transação eletrônica com a velocidade de navegação disponível. “Temos uma internet ruim e cara”, sentenciou.

Para Saboya, por conta de problemas assim, o Brasil perde espaço. Ele citou que 74% dos internautas estão nas redes sociais, mas só 30% dos empresários tem alguma presença nas redes sociais e 13% tem alguma atividade no comércio na internet. “São números desanimadores e que precisam ser revertidos”, afirmou.

O coordenador disse ainda que a Câmara é um foro de proposição e está realizando um trabalho, que será levado à CNC, visando ações de envergadura nacional, para aumentar o uso de plataforma de e-commerce pelo varejo. O secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, concordou com Saboya. “É uma Câmara nova, mas que já alcançou grandes avanços. O objetivo planejado está sendo aos poucos alcançado. Sugestões são sempre bem-vindas porque essa é uma das formas de a CNC se aproximar ainda mais do setor produtivo que representa.”

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF

Designados representantes indicados pela CNC para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

ANS implementa o Programa de Qualificação de Operadoras

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF

Designados representantes indicados pela CNC para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

ANS implementa o Programa de Qualificação de Operadoras

Vivemos em um cenário em que a oferta de crédito e a propaganda enganosa induzem a um tipo de consumo que leva as famílias a se endividarem além da necessidade e da realidade. Diante desse quadro, como observou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “é imprescindível atuar criando uma consciência e cultura sobre mecanismos que possam evitar o superendividamento”.

Vivemos em um cenário em que a oferta de crédito e a propaganda enganosa induzem a um tipo de consumo que leva as famílias a se endividarem além da necessidade e da realidade. Diante desse quadro, como observou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “é imprescindível atuar criando uma consciência e cultura sobre mecanismos que possam evitar o superendividamento”.

Foi com esse objetivo que o Senado aprovou, no fim de setembro, em primeiro turno, o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento. A proposta é proveniente das atividades da comissão de juristas que, depois de dois anos de trabalhos, propôs sugestões para a modernização e a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1990.

O texto terá que ser votado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara. No início da década de 90, o conceito de superendividamento não estava tão em voga no Brasil quanto atualmente. O Código de Defesa do Consumidor foi sancionado alguns anos antes de o Plano Real estabilizar a economia brasileira. De lá para cá, milhões de brasileiros conseguiram aumento de renda e ingresso no mercado de trabalho. Apenas na última década, mais de 40 milhões de brasileiros ingressaram no mercado de consumo, o que fez aumentar também o número de endividados.

Famílias

O percentual de famílias com dívidas no mês de setembro é o maior já registrado neste ano, segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio (CNC). No mês, o total de famílias endividadas chegou a 63,5%, ou seja, em cada dez famílias, cerca de seis têm algum tipo de dívida. O número supera o patamar observado no mesmo período de 2014. O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 77,9% das famílias, seguido por carnês, com 16,8%, e financiamento de carro, com 13,7%.

Entre as famílias endividadas, 35% afirmaram que estão com a renda comprometida por mais de um ano e 24,7% declararam que as dívidas são responsáveis por mais da metade da renda mensal. Também cresceu, no mês de setembro, o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso: a taxa chegou a 23,1% do total, ou cerca de duas em cada dez famílias. Essa é a maior porcentagem já alcançada desde julho de 2012.

Os dados mostram ainda que 8,6% das famílias afirmaram não ter condições de pagar as dívidas em atraso — esse é o maior patamar já registrado desde junho de 2011. A economista da Confederação Nacional do Comércio Marianne Hanson afirmou que o aumento do endividamento não está sendo acompanhado pelo incremento do consumo. Segundo ela, está havendo uma redução de vendas no varejo, principalmente em relação aos bens duráveis, como eletrodomésticos, móveis e financiamento de automóveis.

Para Marianne, a alta do custo de crédito com taxas de juros elevadas, o aumento do custo de vida e o cenário menos favorável do mercado de trabalho são os principais fatores que influenciaram o aumento de famílias endividadas e da inadimplência. “Este ano observamos um aumento rápido das taxas de desemprego e a renda está crescendo abaixo da inflação. Esses fatores em conjunto fazem com que as famílias tenham mais dificuldade de pagar suas contas em dia”, disse.

“Estourei limite do cheque especial e perdi apartamento”

Desequilíbrio emocional após a perda da mãe. Esse foi o ponto de partida para que Nicole Batista (nome fictício), servidora aposentada do Senado, perdesse o controle dos gastos e se endividasse. Nicole relata que sentia prazer em comprar e achava que, de alguma forma, estava compensando o seu sofrimento.

A servidora disse que estourou os limites dos cartões de crédito e dos cheques especiais de dois bancos em que tinha conta. Para tentar quitar a dívida, pegou empréstimos em três financeiras diferentes. No final do mês, segundo ela, o salário não dava para cobrir nem os empréstimos das financeiras nem a dívida com os bancos. O resultado da história foi a perda de seu apartamento, que foi a leilão.

“Quando fui ver, por causa dos juros, as dívidas tinham virado uma bola de neve. Eu não conseguia quitar nada. Eu não tinha mais salário para cobrir a prestação do apartamento que havia comprado. Só tinha o mínimo para sobreviver”, relatou ela.

Nicole lembrou que, por ter um contracheque alto, sempre teve ofertas que colaboraram para o endividamento. Ela tinha facilidade para conseguir empréstimos e limites altíssimos nos cartões e no cheque especial. Para sair da bola de neve, ela obteve um empréstimo consignado, que já paga há mais de sete anos.

Emergência médica

A auxiliar de limpeza Rocilda Maria também sentiu “o aperto no bolso”, mas não por descontrole. Mãe de cinco filhos, Rocilda teve gastos médicos imprevistos quando sua caçula, de 7 anos, ficou doente. A auxiliar de limpeza foi, primeiramente, a um hospital público, mas, na ausência de um médico plantonista no local, acabou tendo que recorrer à emergência de um hospital particular. “Foram R$ 400 só na consulta, sem contar os gastos com a medicação. Era um gasto que eu não estava esperando. Fora do meu orçamento”, disse.

Em Brasília, tribunal ajuda nas renegociações

Oferecido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o Programa de Prevenção e Tratamento de Consumidores Superendividados auxilia os cidadãos superendividados, oferecendo-lhes educação financeira, acompanhamento psicológico e ajuda de conciliadores para renegociar dívidas. O serviço é gratuito e recebe inscrições por e-mail (conciliar@tjdft.jus.br).

O coordenador Rogério Machado destacou que o programa aborda questões que podem levar ao superendividamento: a redução de renda, o desemprego, aposentadoria, doença e distúrbios comportamentais. Mais de 1,1 mil pessoas já buscaram ajuda desde o início do ano. Foram fechados 53 acordos judiciais e 171 acordos extrajudiciais. Cerca de 600 negociações estão em andamento. “Nosso maior desafio é prestar um serviço com imparcialidade, tratando o problema como um fenômeno social, mas fornecendo atendimento individualizado.”

Dicas para que a situação financeira não fuja do controle

A dica fundamental para evitar o endividamento, segundo o educador financeiro Anderson Alves, é ter um padrão de vida em que você gaste menos do que ganha. Alves ressalta que as pessoas devem conhecer o seu próprio perfil financeiro e buscar sempre poupar algo no fim do mês. O educador financeiro observa que, caso haja alguma emergência e seja necessário fazer um empréstimo, é imprescindível observar a taxa de juros de cada modalidade.

Segundo ele, o empréstimo consignado, por ter uma maior segurança para o banco, seria a melhor escolha entre as operações de crédito existentes hoje no mercado. Se a pessoa deve no cartão de crédito ou no cheque especial, considerados os juros mais altos do mercado, vale a pena trocar a dívida por outra de juros mais baixos, como o empréstimo consignado ou o crédito direto ao consumidor (CDC).

Para os superendividados que já não têm mais limite nenhum, o educador recomenda uma mudança comportamental visando sempre diminuir despesas e aumentar receita. Alves ressaltou que o endividado deve tentar pagar as contas à vista, buscar outras fontes de renda e rever o padrão de vida e as prioridades envolvendo toda a família no processo.

“Há casos em que um homem está superendividado e nem sequer a própria esposa sabe da situação. É fundamental toda a família estar ciente da vida financeira de forma que ela possa replanejar sua forma de lidar com o dinheiro”, disse. A renegociação da dívida com os credores tentando reduzir juros e multas já incorridos é outra atitude importante que deve ser tomada pelos devedores. A principal preocupação dos credores é receber e, segundo ele, as instituições tendem a ser bastante abertas à negociação.

As parcelas, de acordo com Alves, também podem ser renegociadas para ficarem menores e, dessa maneira, o endividado consegue poupar algum dinheiro para sair da situação. “A pessoa tem que reconhecer que está superendividada, procurar a instituição credora e negociar os juros, que podem ser zerados. A instituição pode retirar até 100% deles”, observou.

Alves ressaltou o Programa de Prevenção e Tratamento de Consumidores Superendividados, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O projeto busca promover sessões de conciliação para renegociação de dívidas, além de acompanhamento psicológico e financeiro dos superendividados. Anderson Alves afirmou que uma dívida saudável é a que não compromete mais do que 30% do rendimento bruto e explicou que a grande oferta de crédito e o marketing da mídia, que impõe ao cidadão a necessidade de consumir, são fatores que colaboram para o grande endividamento no Brasil.

Novidades do projeto

– Definição de superendividamento como o “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluídos o financiamento para a aquisição de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo”.

– Proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo.

– Desenvolvimento de ações de educação financeira do consumidor, até mesmo com sugestão de incluir o tema em currículos escolares.

– Informações claras e completas ao consumidor, nos contratos de crédito, dos dados relevantes da contratação (taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das prestações).

– Dever do fornecedor de esclarecer, aconselhar e advertir adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, assim como sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento.

– Dever do fornecedor de avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se há restrição nos órgãos de proteção ao crédito.

– Estabelecimento de uma garantia legal de dois anos nos produtos e serviços. Isso significa que os produtos e serviços têm que ser prestados ou fabricados para durarem pelo menos dois anos sem vícios.

– Proibição do chamado assédio de consumo, quando o fornecedor pressiona o consumidor, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito.

– Correlação do contrato de crédito utilizado para financiar a aquisição de um produto ou serviço com o contrato principal de compra e venda. Assim, caso o consumidor desista do contrato de compra e venda do veículo, o contrato de crédito será cancelado também.

– Criação do processo de repactuação de dívidas de forma conciliatória para que o consumidor consiga estabelecer um plano de pagamento das dívidas conjuntamente com os credores. Ficam excluídas as dívidas de caráter alimentar, fiscais e de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de efetuar o pagamento. O processo só poderá ser repetido pelo consumidor depois de decorrido o prazo de dois anos, contados da quitação total do último plano de pagamento. O processo de repactuação poderá ser judicial ou extrajudicial, por meio do Ministério Público, defensorias e Procons, por exemplo. O juiz poderá estipular um plano de pagamento, caso algum credor aceite a conciliação.

O consumidor deverá ser informado por unidade de referência na compra de determinados produtos. Por exemplo: se o consumidor quer comprar um refrigerante, fica difícil atualmente saber qual embalagem apresenta o melhor preço (custo/benefício). É melhor comprar a lata de 350 mililitros ou as garrafas de 600 mililitros, 1 litro, 2 litros? Se todos esses produtos apresentarem um preço por litro ou por mililitro, o consumidor poderá comparar e comprar o mais barato.

 

Fonte Jornal do Senado

Amanhã serão instaladas cinco comissões mistas para análise de medidas provisórias, entre elas a MP 696/2015, que trata da reforma administrativa do governo, e a MP 694/2015, que faz parte do pacote fiscal anunciado em setembro para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit (leia mais nos textos abaixo). Se forem aprovadas, as medidas provisórias irão para votação na Câmara e no Senado.

Amanhã serão instaladas cinco comissões mistas para análise de medidas provisórias, entre elas a MP 696/2015, que trata da reforma administrativa do governo, e a MP 694/2015, que faz parte do pacote fiscal anunciado em setembro para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit (leia mais nos textos abaixo). Se forem aprovadas, as medidas provisórias irão para votação na Câmara e no Senado.

A MP 696/2015 determinou a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência) e a extinção de um terceiro (Pesca, cujas funções foram transferidas para a Agricultura). Além disso, três secretarias ligadas à Presidência foram reunidas num só ministério: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos formarão o novo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Outras duas secretarias (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecem, tendo as funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência (novo nome da Secretaria-Geral da Presidência). A MP extingue a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, transferindo as funções para o Ministério do Planejamento, e cria a Casa Militar da Presidência, que substitui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, seguiu para a Secretaria de Governo.

Ajuste fiscal

A MP 694/2015 aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos só- cios ou acionistas de empresa. A medida provisória faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o déficit orçamentário, estimado em R$ 30,5 bilhões, elevar a arrecadação e atingir a meta de superávit primário de 0,7% do produto interno bruto (PIB).

Outra alteração da medida é a redução dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196/05), que beneficia empresas investidoras em atividades de pesquisa e desenvolvimento. Em 2016, o governo quer suspender o incentivo fiscal que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o valor correspondente a até 60% do montante gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.

Também será suspensa em 2016 a possibilidade de abater do lucro líquido até 2,5 vezes os gastos com projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação executados por meio de entidades de pesquisa públicas (como as universidades) ou privadas sem fins lucrativos.

Fonte Jornal do Senado