Blog

O Programa de Proteção do Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/2015, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para o período de 13 a 15 de outubro. Esse Programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

De acordo com o Programa, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

O Programa de Proteção do Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/2015, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para o período de 13 a 15 de outubro. Esse Programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

De acordo com o Programa, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

A polêmica no parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, é a flexibilização trabalhista. Regra incluída no texto determina que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho vão prevalecer sobre a lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Com a flexibilização, a forma de cumprir os direitos trabalhistas poderia ser diferente do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As férias, por exemplo, continuariam de 30 dias, mas o acordo poderá prever seu parcelamento em várias vezes.

Contratações

Antes da MP 680/2015, os deputados precisam concluir a votação da Medida Provisória 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Assim, o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência.

O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto-base do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em 8 de outubro. Entre os pontos pendentes estão regras de funcionamento de tabelionatos de protesto e a prorrogação do prazo para as prefeituras trocarem os lixões a céu aberto pelos aterros sanitários.

Proteção do usuário

Também na pauta consta o projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais (PL 6953/2002, do Senado). Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Apesar desse prazo, o projeto ainda aguarda votação na Câmara.

A proposta cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Turismo

Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta. O PL 5559/2009, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro. Já o PL 2892/2015, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Microempreendedor

O Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Confira outros projetos em pauta:

– PL 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que trata de medidas de repressão ao tráfico de drogas sintéticas;

– PL 595/03, da ex-deputada Perpétua Almeida, que permite às emissoras de rádio retransmitirem a Voz do Brasil em horário diferente do atual (19h às 20h);

– PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.

Os setores que atuam em atividades insalubres e perigosas obtiveram, recentemente, uma vitória. Trata-se da Portaria nº 1.288, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1º de outubro, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (2). 

A Portaria Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas. 

Os setores que atuam em atividades insalubres e perigosas obtiveram, recentemente, uma vitória. Trata-se da Portaria nº 1.288, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1º de outubro, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (2). 

A Portaria Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas. 

A Portaria 1.288 foi resultado do Grupo de Trabalho (GT) Profissional sobre Aprendizes em Atividades Consideradas Insalubres e/ou perigosas, que teve como representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), e Jacymar Daffini Dalcamini, vice-presidente para assuntos jurídicos da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e de Transporte de Valores (Fenavist). 

Instituído por meio da Portaria Ministerial nº 1.748, de 13 de novembro de 2014, o Grupo de Trabalho realizou diversos estudos com o objetivo de fomentar o diálogo setorial com foco na inserção social e na formação profissional de aprendizes em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas. “Trabalhamos incansavelmente em busca de uma solução para o setor e apresentamos dezenas de propostas para que, entre as singularidades de cada segmento, as empresas tenham a possibilidade de atender à Lei”, enfatiza Edgar Segato. 

A Portaria estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem (Lei 10.097/2000) e o cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilitam a Aprendizagem e/ou que prestem serviços de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar insegurança jurídica no cumprimento da cota. E define também o que pode ser considerado como aprendizes para os efeitos de cumprimento da cota.

Acesse abaixo a Portaria. 

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de outubro de 2015

Denatran regulamenta fiscalização para quem foge do pagamento do pedágio nas rodovias

Prefeitura do Rio de Janeiro publica decretos de desburocratização

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de outubro de 2015

Denatran regulamenta fiscalização para quem foge do pagamento do pedágio nas rodovias

Prefeitura do Rio de Janeiro publica decretos de desburocratização

A terceirização será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Uma audiência pública marcada para a próxima terça-feira (13) vai discutir as alterações legais propostas pelos contratos de terceirização e seus impactos econômicos e nas relações do trabalho. O debate, sugerido pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está marcado para as 10 horas.

A terceirização será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Uma audiência pública marcada para a próxima terça-feira (13) vai discutir as alterações legais propostas pelos contratos de terceirização e seus impactos econômicos e nas relações do trabalho. O debate, sugerido pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está marcado para as 10 horas.

Um dos projetos sobre o tema é o PLC 30/2015, já aprovado pela Câmara, que regulamenta os contratos de terceirização de serviços e permite terceirizar a atividade-fim. O texto está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (que trata dos Projetos da Agenda Brasil) e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a Audiência os professores José Pastore e Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), além de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Força Sindical e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O Senado realizará sessão temática na terça-feira (27), às 11 horas, para discutir o Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O anúncio foi feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC), na Presidência da sessão extraordinária do Senado da quinta-feira (8).

O Senado realizará sessão temática na terça-feira (27), às 11 horas, para discutir o Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O anúncio foi feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC), na Presidência da sessão extraordinária do Senado da quinta-feira (8).

O Simples Nacional é previsto na Lei Complementar 123/2006 e conta com a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um comitê gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Vice-presidente do Senado, Viana afirmou que a realização dessa sessão temática é uma das preocupações do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Viana anunciou, ainda, a realização de sessão solene no Plenário do Senado, no dia 10 de novembro, às 11 horas, para homenagear os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/2012 e apensados), Marcos Montes (PSD-MG), decidiu ontem adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do Substitutivo proposto pelo relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ao sugerir um novo texto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o relator argumentou que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, tiveram os seus direitos “sequestrados” com o Estatuto do Desarmamento, em 2003.

O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/2012 e apensados), Marcos Montes (PSD-MG), decidiu ontem adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do Substitutivo proposto pelo relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ao sugerir um novo texto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o relator argumentou que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, tiveram os seus direitos “sequestrados” com o Estatuto do Desarmamento, em 2003. “Esse novo estatuto não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle da aquisição de armas de fogo e da concessão do porte”, disse Carvalho no parecer.

Adiamento

Por sugestão de diversos deputados, o parecer de Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado. Alguns deputados questionaram o excesso de boa vontade do relator de acolher novas sugestões, o que, segundo eles, estaria dificultando o consenso em torno de um texto final. A última versão do Substitutivo foi apresentada na quarta-feira (7). A ideia de estabelecer um prazo de duas semanas para dar mais tempo à análise do texto foi do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Ele sugeriu que os parlamentares usem a próxima semana para buscar um entendimento que permita a votação de um texto mais consensual. “Eu mesmo apresentei destaque, porque não concordo com a previsão de porte de arma para maiores a partir de 21 anos. Acho que é muito cedo”, disse Cajado, que também criticou a inclusão, no relatório, de novas sugestões. O texto do relator mantém praticamente todos os requisitos previstos pela Lei atual para que o cidadão possa adquirir uma arma de fogo, apenas reduzindo a idade mínima para a compra e a posse (dentro da residência) para 21 anos. Para a obtenção do porte (levar a arma na rua), foi mantida a idade de 25 anos. O novo estatuto garante ainda a ampliação da lista de autoridades às quais será permitido o porte institucional de armas de fogo. Os acréscimos incluem, por exemplo, deputados e senadores, integrantes da Advocacia-Geral da União e auditores fiscais, entre outros.

Licença

O Substitutivo cria, ainda, o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença, e não de autorização. “É um título de propriedade e, por essa razão, atribui-se validade permanente em todo o território nacional”, disse Carvalho. Em relação ao porte de arma de fogo, são criadas, ainda, as figuras da licença pessoal; da licença funcional; da licença para o porte rural; e da licença de atirador e caçador. Por discordarem do parecer do relator, Ivan Valente (PSOL-RJ) e Guilherme Mussi (PP-SP) apresentaram ontem, cada um, voto em separado. Ao todo, foram apresentados nove votos em separado.

Deputados divergem sobre o parecer

Ontem, durante a discussão sobre o adiamento, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu uma proposta mais simples. “A principal demanda da sociedade é ter o direito à posse e ao porte de arma de forma responsável”, disse. Por sua vez, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) defendeu o direito do relator Laudivio Carvalho de fazer alterações na proposta e sugeriu à Comissão um prazo maior para analisar as alterações. O deputado Major Olimpio (PDT-SP) listou o que considera avanços previstos no texto do relator, como a abertura de um caminho para permitir a legítima defesa e a ampliação do porte de arma para outras categorias profissionais. Também favorável ao texto, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) criticou as mudanças de última hora e disse que é mais sensato votar a proposta em uma semana com mais tranquilidade.

 

 

Fonte Jornal da Câmara

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12. Em destaque a visita do professor José Pastore, que analisou as consequências da crise econômica no País, no âmbito trabalhista, com a apresentação da palestra “Panorama do Trabalho no Brasil”.

A reunião foi aberta pelo coordenador João Francisco Micelli Vieira, presidente do Sindigêneros/RS, e contou com a participação do Deputado Laércio Oliveira, que falou da modernização das relações de trabalho. Como exemplo, ele destacou a MP 678, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), utilizado na época da Copa do Mundo, com objetivos de ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. “Precisamos unir forças para destravar empecilhos às relações do empresário com o trabalhador. Queremos tratamento igual e equilibrado da parte do governo para ambos trabalhador e empregador”.

Conjuntura trabalhista atual

Em sua palestra o Professor Pastore, sociólogo e especialista em relações do trabalho e desenvolvimento institucional, falou sobre a conjuntura do trabalho no contexto da longa crise econômica, apresentando danos sociais: “A indústria destruiu 500 mil empregos, e a formalização caiu 2%. Além disso houve queda de 2% na renda média e salto abrupto no desemprego, passando de 6,9% para 8,6%”.

Sobre o emprego no comércio e serviços, ele destacou crescimento no emprego até 2014. “O problema é que de 2014 pra cá a coisa mudou drasticamente. Houve um aumento de 1,6 milhão na procura de empregos. Nos últimos seis meses, temos tido redução de 30 a 40 mil empregos por mês. E, ao que tudo indica, o trabalho temporário no fim de ano prevê recuo”.

Segundo pesquisa realizada pela CNI/IBOPE 66% da população pensa acha que a situação econômica do Brasil está ruim ou péssima; 96% acredita que a expectativa para emprego deve piorar; 50% temem ficar desempregados e 41% dos entrevistados aceitam reduzir salário do que perder o emprego.

“O Brasil no campo trabalhista enfrenta alta insegurança jurídica”, afirmou Pastore. Os motivos que geram insegurança para o empregador e/ou investidor seriam: leis obscuras (por exemplo, a constituição diz que o descanso semanal deve ser “preferencialmente” aos domingos); efeito retroativo (em exemplo o aviso prévio, que gera um passivo muito grave); liberdade de interpretação (o Brasil adota uma interpretação de “trabalho escravo” diferente da OIT); justiça do trabalho (súmulas são leis?; súmulas que inibem a negociação); correção do débito trabalhista.

“Além disso, custo do trabalho no Brasil se mostra muito alto frente aos passivos trabalhistas; benefícios e obrigações acessórias (como ajuda na alimentação, saúde e vale-transporte); despesas gerenciais; e remuneração por tempo não trabalhado (férias, etc.)”, disse o professor.

Todas essas inseguranças afetam o emprego, o crescimento econômico, a estabilidade, os investimentos, etc. Há um clima de desânimo no ambiente das empresas, quanto à retomada do crescimento em 2016, há dificuldade para dirigentes sindicais.

Contudo, a importância da produtividade nas negociações foi destacada. “Nós não podemos desperdiçar esse momento de crise para fazermos mudanças trabalhistas”, ressaltou Pastore. “Quando o empresário comparece, dá certo”, afirmou o sociólogo, como um incentivo aos empresários à participação de negociações com o Legislativo.

Por fim, José Pastore deixou suas dicas: “Sugiro o acompanhamento das seguintes ações de 2015: Simples Trabalhistas – tratado no PL 450/15; Terceirização – a Situação PLS 30/15; e a Redução da Jornada de Trabalho, tratada na Convenção 158 da OIT”.

Segundo a linha de ideias do professor, o Secretário-Geral da CNC, Marcos Arzua, fez sua análise sobre os movimentos dos empresários diante do quadro atual. “Vivemos uma nova ordem mundial. Toda essa crise nos oportuniza sair dela muito melhor, se tivermos consciência e mobilização empresarial. O primeiro passo para que façamos isso é admitirmos que o nossos movimentos ainda são ineficazes. Esta Casa tem essa função e esse dever”.

Para Arzua, avançar com um trabalho objetivo é o caminho, “Não adianta mais o empresário reclamar o favorecimento ao trabalhador, o que nos cabe é trabalhar com rapidez e unidade”.

 

MP 680/2015

 

Em debate constate no Congresso Nacional, Pastore comentou a MP 680/15, hoje na Câmara dos Deputados, “Sobre o programa do governo de Proteção ao Emprego, a ideia é ótima, mas há uma burocracia é muito alta. Porém há um ponto positivo já aprovado, que é a supremacia do negociado sobre o legislado”.

 

Inmetro

 

O evento recebeu a presença do Coordenador da Rede Brasileira de Metrologia Geral e Qualidade, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMetro), Omer Pohlmann, que afirmou o interesse do instituto no alinhamento do trabalho (realizado nas áreas de brinquedos, saúde/medicamentos, alimentação, eletrodomésticos, trânsito, etc.) com os empresários lojistas do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios.

O convidado ainda esclareceu dúvidas dos empresários sobre a atuação do Instituto quanto à coleta de produtos inadequados para consumo e uso social e aplicação de multas a estabelecimentos que fazem uso dessa prática de vendas inadequadas.

 

NR 12

 

Tratando da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, a NR 12 voltou à pauta da reunião, para explicar as propostas inseridas nos anexos seis e sete. “Pretendemos discutir uma proposta que seja confortável tanto para a indústria como para o comércio”, disse Márcio Milan, vice-presidente da Abras.

“Alterações no texto da NR 12 foram realizadas alinhadamente para apresentação ao Ministério do Trabalho, de forma o mínimo prejudicial ao empresário do comércio de gêneros alimentícios”, explicou Milan. Entre elas: obrigações distintas para fabricantes e usuários; tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas; interdição de máquinas e equipamentos somente se for comprovado grave e iminente risco por laudo técnico.

 

Projetos de Lei

 

Quanto à análise de matérias legislativas, o grupo recebeu assessoria do analista legislativo da CNC, Ênio Zampieri, que apresentou alguns projetos de lei em foco na CNC, ressaltando os de maior urgência como: o PL 91/2015 (sobre a inclusão da data de vencimento do produto no código de barra); o PL 8294/2014 (que trata da modernização das relações trabalhistas); e o PLC 30/2015 (que regulamenta a terceirização).

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12. Em destaque, a visita do professor José Pastore, que analisou as consequências da crise econômica no País no âmbito trabalhista com a apresentação da palestra Panorama do Trabalho no Brasil.

A reunião foi aberta pelo coordenador, João Francisco Micelli Vieira, presidente do Sindigêneros/RS, e contou com a participação do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que falou da modernização das relações do trabalho. Como exemplo, ele destacou a MP 678, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), utilizado na época da Copa do Mundo, com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. “Precisamos unir forças para destravar empecilhos às relações do empresário com o trabalhador. Queremos tratamento igual e equilibrado da parte do governo para ambos, trabalhador e empregador.”

Conjuntura trabalhista atual

Em sua palestra, o professor Pastore, sociólogo e especialista em relações do trabalho e desenvolvimento institucional, falou sobre a conjuntura do trabalho no contexto da longa crise econômica, apresentando danos sociais: “A indústria destruiu 500 mil empregos, e a formalização caiu 2%. Além disso, houve queda de 2% na renda média e salto abrupto no desemprego, passando de 6,9% para 8,6%”.

Sobre o emprego no setor de comércio e serviços, ele destacou crescimento até 2014. “O problema é que de 2014 pra cá a coisa mudou drasticamente. Houve um aumento de 1,6 milhão na procura de empregos. Nos últimos seis meses, temos tido redução de 30 mil a 40 mil empregos por mês. E ao que tudo indica, o trabalho temporário no fim de ano terá recuo.”

Segundo pesquisa realizada pela CNI/Ibope, 66% da população acha que a situação econômica do Brasil está ruim ou péssima; 96% acreditam que a expectativa para emprego deve piorar; 50% temem ficar desempregados; e 41% dos entrevistados preferem aceitar reduzir salário a perder o emprego.

“O Brasil, no campo trabalhista, enfrenta alta insegurança jurídica.” Os motivos que geram insegurança para o empregador e/ou investidor seriam: leis obscuras (por exemplo, a Constituição diz que o descanso semanal deve ser “preferencialmente” aos domingos); efeito retroativo (em exemplo, o aviso prévio, que gera um passivo muito grave); liberdade de interpretação (o Brasil adota uma interpretação de “trabalho escravo” diferente da OIT); justiça do trabalho (súmulas são leis?; súmulas que inibem a negociação); e correção do débito trabalhista.

“Além disso, o custo do trabalho no Brasil se mostra muito alto ante os passivos trabalhistas; benefícios e obrigações acessórias (como ajuda na alimentação, saúde e vale-transporte); despesas gerenciais; e remuneração por tempo não trabalhado (férias, por exemplo)”, disse o professor.

Todas essas inseguranças afetam o emprego, o crescimento econômico, a estabilidade, os investimentos, etc. Há um clima de desânimo no ambiente das empresas quanto à retomada do crescimento em 2016, havendo dificuldade para dirigentes sindicais.

Contudo, a importância da produtividade nas negociações foi destacada. “Nós não podemos desperdiçar esse momento de crise para fazermos mudanças trabalhistas”, ressaltou Pastore. “Quando o empresário comparece, dá certo”, afirmou o sociólogo, como um incentivo aos empresários à participação de negociações com o Legislativo.

Por fim, José Pastore deixou suas dicas: “Sugiro o acompanhamento das seguintes ações de 2015: Simples Trabalhista – tratado no PL 450/2015; Terceirização – a Situação do PLS 30/2015; e a Redução da Jornada de Trabalho, tratada na Convenção 158 da OIT”.

Segundo a linha de ideias do professor, o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, fez sua análise sobre os movimentos dos empresários diante do quadro atual. “Vivemos uma nova ordem mundial. Toda essa crise nos oportuniza sair dela muito melhor, se tivermos consciência e mobilização empresarial. O primeiro passo para que façamos isso é admitirmos que os nossos movimentos ainda são ineficazes. Esta casa tem essa função e esse dever.”

Para Arzua, avançar com um trabalho objetivo é o caminho. “Não adianta mais o empresário reclamar do favorecimento ao trabalhador; o que nos cabe é trabalhar com rapidez e unidade.”

MP 680/2015

Em debate constante no Congresso Nacional, Pastore comentou a MP 680/2015, hoje na Câmara dos Deputados. “Sobre o programa do governo de Proteção ao Emprego, a ideia é ótima, mas há uma burocracia muito alta. Porém, há um ponto positivo já aprovado, que é a supremacia do negociado sobre o legislado.”

Inmetro

O evento contou com a presença do coordenador da Rede Brasileira de Metrologia Geral e Qualidade, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Omer Pohlmann, que afirmou o interesse do Instituto no alinhamento do trabalho (realizado nas áreas de brinquedos, saúde/medicamentos, alimentação, eletrodomésticos, trânsito, etc.) com os empresários lojistas dos comércios varejista e atacadista de gêneros alimentícios.

O convidado ainda esclareceu dúvidas dos empresários sobre a atuação do Instituto na coleta de produtos inadequados para consumo e uso social e aplicação de multas a estabelecimentos que fazem uso dessa prática de vendas inadequadas.

NR 12

Tratando da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, a NR 12 voltou à pauta da reunião, a fim de que fossem explicadas as propostas inseridas nos anexos 6 e 7. “Pretendemos discutir uma proposta que seja confortável tanto para a indústria como para o comércio”, disse Marcio Milan, vice-presidente da Abras.

“Alterações no texto da NR 12 foram realizadas alinhadamente para apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, de forma no mínimo prejudicial ao empresário do comércio de gêneros alimentícios”, explicou Milan. Entre elas: obrigações distintas para fabricantes e usuários; tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas; interdição de máquinas e equipamentos somente se for comprovado grave e iminente risco por laudo técnico.

Projetos de Lei

Quanto à análise de matérias legislativas, o grupo recebeu assessoria do analista Legislativo da CNC Ênio Zampieri, que apresentou alguns projetos de lei em foco na CNC, ressaltando os de maior urgência, como: o PL 91/2015 (sobre a inclusão da data de vencimento do produto no código de barras); o PL 8.294/2014 (que trata da modernização das relações trabalhistas); e o PLC 30/2015 (que regulamenta a terceirização).

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Queda nas vendas demandará menos vagas temporárias de final de ano – A expectativa de que as vendas do varejo voltadas para o próximo Natal registrem seu pior resultado em pelo menos doze anos deverá frear a demanda por trabalhadores temporários em 2015. Segundo estimativa da CNC, o faturamento real do setor deverá cair 4,1% em relação ao Natal passado. A confirmação desse quadro levaria o se¬tor a registrar a primeira retração nessa data comemorativa, no levantamento realizado pela entidade desde 2004. O Natal é a principal data comemorativa do varejo, com previsão de movimenta¬ção financeira de R$ 32,2 bilhões em 2015. Afetado pela significativa desva¬lorização cambial, pela inflação eleva¬da e, sobretudo, pelo encarecimento do crédito, o segmento de móveis e eletro¬domésticos deverá experimentar, em 2015, retração ainda maior (-16,3%) do que aquela verificada no mesmo período de 2014 (-2,5%).

 

Outras matérias:

Expectativa para IPCA em seu maior nível – No último relatório Focus divulga¬do pelo Banco Central (02/10), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 9,53%, após chegar a 9,29% há quatro semanas passadas. Esta é a terceira aceleração consecuti¬va, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%) e na sua maior estimativa desde o final do ano passa¬do. Acompanhando este crescimento nas previsões, as projeções para 2016 aumentaram para 5,94%, ultrapassando a estimativa de 5,58% há quatro sema¬nas. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,51% para setembro e 0,53% em outubro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,54% para setembro e 0,60% para outubro, ambos os valores próxi¬mos ao mercado, apesar de ligeiramente maiores. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em agosto alcançou 9,53% no acumu¬lado dos últimos 12 meses. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,25%, estimativa estável há dez semanas.

Conselho de Economia – Na manhã do dia 28 de setembro, os membros do Conselho de Eco¬nomia da Fecomércio-SP reuniram-se na sede desta federação, para debater a conjuntura econômica brasileira. Para esse fim, compareceram represen¬tantes da LZN Consultoria (presidente do Conselho), Tendências, Fecomércio¬-SP, CNC, USP, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abi¬nee), Deux Consultoria, Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), IPEA, Associação Comercial de São Paulo, FIPE-USP e Banco Votorantim. A reunião do Conselho tem como ca¬racterística precípua a de ser setorial. O que significa que cada presente tem a oportunidade de apresentar estatísticas, mostrar projeções, fazer análises sobre a área que representa, bem como demonstrar a percepção da conjuntura sob a ótica do seu mercado. Dessa forma, apesar de revelarem as es¬pecificidades setoriais, os conteúdos en¬contram-se influenciados pelas flutuações do mercado, devido ao fato de estarem contextualizados pela macroeconomia, pela performance agregada da economia, a qual é revelada através do desempenho das principais contas, subcontas e indicadores representativos do produto e da demanda.

A alternativa do comércio eletrônico – No atual cenário econômico, onde o desemprego vem afe¬tando também profissionais qualificados – e sem perspectiva de reco¬locação a curto prazo – é natural a busca por alternativas que apontam para a montagem de um negócio próprio. À primeira vista, aparenta ser contraditório tentar iniciar um empreendimento em um momento de crise e, que ninguém se engane, as dificuldades não serão poucas. No entanto, se sabe que na China, o mesmo ideograma que representa a palavra “crise”, também representa “oportunidade”. E o comércio eletrônico é uma das alternativas que vêm sendo elei¬tas pelos novos empreendedores, inclusive para pequenos negócios. Não que isso represente uma vara de condão ou que não exija um alto grau de profissionalismo. Ao contrário, o estabelecimento de um Plano de negócio realista, a desco¬berta ou escolha de um nicho de mercado significativo (nada de pen¬sar em lojas virtuais de variedades, pois isso é coisa para os grandes players), a elaboração e execução de um plano de marketing e divul¬gação – incluindo blogs e participa¬ção em redes sociais – e o cuidado com a logística, respeitando prazos de entrega e uma política de trocas eficaz, são elementos-chave para o sucesso do negócio.

De 28 a 30 de outubro, no Rio de Janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará realizando a edição 2015 do Congresso Nacional do Sicomércio. O Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) reúne 34 federações e mais de mil sindicatos dos setores representados.

De 28 a 30 de outubro, no Rio de Janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará realizando a edição 2015 do Congresso Nacional do Sicomércio. O Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) reúne 34 federações e mais de mil sindicatos dos setores representados.