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Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 5 de outubro de 2015
Receita institui equipes regionais de monitoramento patrimonial e de garantia do crédito tributário
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Sancionada com vetos lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação as instituições financeiras
Regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal
Consulta pública sobre a minuta do Manual da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador
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Consulta pública sobre a minuta do Manual da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador
O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) reuniu os representantes da bancada catarinense no Congresso Nacional, composta por 18 deputados e três senadores, em café da manhã, em 8 de outubro, “para reiterar as posições do setor privado em relação a temas essenciais que preocupam não só o Estado, mas o País”, como resumiu o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt. Segundo ele, “o Brasil vive um momento de apreensão, e, por isso, pedimos que, nas discussões entre a sociedade e a classe política, como é o caso agora, o modelo de gestão seja revisto.”
O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) reuniu os representantes da bancada catarinense no Congresso Nacional, composta por 18 deputados e três senadores, em café da manhã, em 8 de outubro, “para reiterar as posições do setor privado em relação a temas essenciais que preocupam não só o Estado, mas o País”, como resumiu o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt. Segundo ele, “o Brasil vive um momento de apreensão, e, por isso, pedimos que, nas discussões entre a sociedade e a classe política, como é o caso agora, o modelo de gestão seja revisto.”
Ao falar na abertura do encontro, que teve o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Breithaupt criticou o pacote de medidas do governo federal que elevam os impostos. “A carga tributária que suportamos hoje está em quase 40% do Produto Interno Bruno (PIB – a soma de todos os serviços e bens produzidos), e não cabe mais aumento de impostos. Chegou o momento de rever o tamanho do Estado brasileiro.”
Breithaupt, que também é diretor-secretário da CNC, apelou ainda para que deputados e senadores lutem contra “qualquer confisco de recursos do Sistema S”, cujas instituições integrantes “investem muito em educação, saúde, esporte e lazer, enfim, em qualidade de vida para os trabalhadores”. Ele disse acreditar que “com educação é que vamos mudar o status quo deste País”.
O presidente da Federação das Indústrias (Fiesc), Glauco José Côrte, reforçou o apelo, afirmando que “a pressão das entidades e as críticas de parlamentares já surtiu efeito, com o governo refluindo de sua proposta inicial de se apropriar de 30% da verba das entidades do Sistema S. Ele entregou ao coordenador da Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Mauro Mariani (PMDB), o documento Pleitos Empresariais de Santa Catarina, que reúne as principais reivindicações do setor produtivo.
“É importante estreitar essa relação e ouvir as preocupações daqueles que trabalham e ajudam o País a se desenvolver. Santa Catarina, em particular, é o exemplo do Brasil que dá certo”, afirmou Mariani.
O documento resume a posição dos empresários em relação a Sistema S, questões trabalhistas – em particular, a regulamentação da terceirização e o Programa de Proteção ao Emprego –, tributárias, regulamentação da economia, infraestrutura, energia e logística.
Cofem
O Cofem é integrado pelas Federações do Comércio (Fecomércio), da Indústria (Fiesc), da Agricultura (Faesc), de Transportes (Fetrancesc), das Associações Empresariais (Facisc), das Câmaras Lojistas (FCDL) e de Micro e Pequenas Empresas (Fampesc).
Também prestigiaram o encontro o 3º vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o secretário-geral da entidade, Marcos Arzua, e a subchefe do Gabinete da Presidência, Cristinalice Oliveira, além do presidente da FCDL, Ivan Tauffer.
A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presentes na Audiência Pública promovida pela Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7).
Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel, e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida e comida ou como segurança.
A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presentes na Audiência Pública promovida pela Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7).
Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel, e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida e comida ou como segurança.
O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer. Essa é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham por um período menor de horas em razão dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos.
Período de eventos
O deputado Herculano Passos (PSD-SP) contou suas experiências acerca do tema e apresentou as dificuldades de continuidade de um negócio que tem sazonalidade na demanda durante a semana, pois em dias com tráfego baixo os funcionários ficam ociosos e nos dias de alta faltam pessoas para atender. “O melhor seria se pudéssemos contratá-los de acordo com as necessidades do dia a dia”, afirmou.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o trabalho intermitente atinge diretamente todos os grandes eventos que se realizam no País, pois necessitam de profissionais para trabalhar em jornadas de trabalho móveis, e não existe legislação para isso. “A Copa do Mundo foi totalmente realizada dentro da ilegalidade do ponto de vista do uso da mão de obra. Só não aconteceu nada, talvez, porque todos estavam acompanhando os jogos. O Rock in Rio, por exemplo, deixou mais de R$ 20 milhões em multa, porque, assim como qualquer outra empresa de evento, não consegue fazer dentro da lei um evento que o consumidor demanda e que o mercado pede”, afirmou.
Para a diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a preocupação com os trabalhadores é muito importante, pois “são o maior patrimônio de uma empresa. Sem capital humano ela não funciona”.
Autonomia da vontade
O relator do Projeto, deputado Silvio Costa (PSC-PE), apresentou outro problema que surge com a ausência de legislação para o trabalho intermitente. De acordo com o parlamentar, a autonomia da vontade, uma relação trabalhista em que as partes selam o acordo da melhor maneira para os dois lados – geralmente se abdica dos benefícios trabalhistas em prol de um salário maior –, não é aceita pela Justiça, pois esta entende que o trabalhador deve receber seus benefícios independentemente do acordo selado. “A gente deveria ter regulamentado a Lei há 20 anos, porque vai gerar mais emprego”, concluiu o deputado.
Para a deputada Magda Mofatto (PR-GO), outro problema apresentado é a ausência de repasse à população dos recolhimentos realizados sobre o salário. De acordo com a deputada, os valores de INSS e FGTS descontados mensalmente não chegam em forma de serviços de qualidade nas áreas de saúde, previdência, segurança ou educação à população. “O excesso de ônus encarece demais o funcionário. Hoje, inclusive, seu custo [para a empresa] pode se dizer que é de 100% do [salário] que ele recebe. O custo trabalhista hoje é pesadíssimo, e quando ele [o trabalhador] precisa da saúde, por exemplo, não tem.”
Relações de trabalho
Por fim, o diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto, questionou a ausência de representantes dos trabalhadores na Audiência e a falta de debate sobre melhorias nas relações de trabalho existentes no Brasil, pois “são maiores” que a regulamentação do trabalho intermitente. “No Rock in Rio, o maior problema foi a forma como os trabalhadores foram tratados. Eles dormiam jogados num canto, pois tinham trabalhado mais de 24 horas, igual a escravos. Ninguém falou sobre isso”, finalizou.
Taxas de serviço cobradas de clientes de bares, restaurantes, hotéis e motéis, bem como gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores, deverão ser obrigatoriamente repassadas aos empregados, conforme critério de rateio definido em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores.
Taxas de serviço cobradas de clientes de bares, restaurantes, hotéis e motéis, bem como gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores, deverão ser obrigatoriamente repassadas aos empregados, conforme critério de rateio definido em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. É o que determina o Substitutivo de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o relator, o texto visa pacificar conflito recorrente entre patrões e empregados, que motiva mais da metade das demandas trabalhistas do setor e evidencia lacunas no tratamento dado à questão pela CLT. A gorjeta, seja espontânea ou cobrada sobre o consumo dos clientes, já é tratada na Lei como remuneração do empregado, ao lado do salário pago pelo empregador.
O problema, diz Ferraço, deve-se à falta de mecanismos para fiscalização do repasse da gorjeta, de regras claras de rateio, de normas para tributação do repasse feito aos empregados e de sanção para casos de descumprimento da obrigação de repasse. O texto pretende sanar essas lacunas, começando por explicitar que gorjeta não constitui receita própria dos empregadores.
Do valor total das gorjetas recebidas como taxa de serviço, as empresas inscritas no Simples Nacional poderão reter até 20% para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, cobrados sobre o montante repassado aos empregados. Para as demais empresas, o Substitutivo permite a retenção de até 33% da arrecadação da taxa cobrada sobre o consumo. O empregador deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual repassado a título de gorjeta.
No caso de gorjeta dada de forma espontânea pelo consumidor, o texto obriga o empregado a declarar o valor recebido e também autoriza a retenção para cobrir encargos. A média desse tipo de gorjeta nos últimos 12 meses deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados, assim como o salário fixo pago pelo empregador.
Empresas com mais de 60 empregados deverão constituir comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, com representantes eleitos em assembleia dos trabalhadores. Para as demais empresas, a fiscalização será feita por comissão intersindical.
E para o empregador que descumprir as regras, o texto institui multa a ser paga ao trabalhador prejudicado em valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.
Com a decisão da CCJ, a matéria seguirá para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Assuntos Sociais (CAS) – nesta última, para decisão terminativa.
Secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos Estados com a mudança tributária. Eles participaram de audiência pública nesta quarta-feira (7) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde está o Projeto que trata do assunto, o PRS 1/2013.
Secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos Estados com a mudança tributária. Eles participaram de audiência pública nesta quarta-feira (7) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde está o Projeto que trata do assunto, o PRS 1/2013.
Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos Fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.
Os secretários temem, ainda, que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos Estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anuais.
“Há fundos que são meramente contábeis, que são contingenciados, e aos quais não conseguimos ter acesso. Não estamos à disposição para assinar um cheque em branco para que seja devolvido por falta de fundos”, disse o secretário de Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Morais.
Para compensar a perda de receitas, os Estados precisarão de pelo menos R$ 296 bilhões ao longo de 20 anos, de acordo com o secretário Adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso. Uma das fontes de receita dos Fundos seria a repatriação de recursos do exterior prevista no PL 2.960/2015.
“Isso depende de algo que é efêmero, etéreo, que é o Projeto de repatriação, cujo valor não se sabe”, afirmou Afonso.
Secretários defendem também o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/2014, que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal. Os dois projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.
Reforma Tributária
De acordo com o coordenador dos secretários Estaduais de Fazenda do Confaz, André Horta Melo, existe hoje uma “obsessão com o ICMS”, mas o problema tributário é mais profundo e exige uma divisão mais equilibrada das receitas:
“Se tivéssemos uma melhor redistribuição de tributos, nem precisaríamos falar em fundos, porque, recompondo as receitas de forma sustentável, não precisaria de fundo, pelo menos de compensação.”
Crise
Senadores presentes ao debate concordaram com a posição dos secretários. Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, disse que o primeiro gesto do governo federal deveria ser retirar a Medida Provisória (MP) 683/2015 e aceitar que os Fundos sejam criados por meio de emenda constitucional. Para ela, a repatriação de recursos do exterior não será suficiente para cobrir os Fundos indefinidamente.
A mesma opinião manifestou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que também cobrou a indicação de fontes mais seguras de receitas para os fundos. Ele questionou a pressa do governo federal em ver o PRS 1/2013 aprovado e avaliou que a proposta vai gerar intranquilidade no meio empresarial e prejudicar as finanças dos Estados.
“Por que escolher o pior momento da economia brasileira para mudar e levar a crise nacional para os Estados?”, questionou.
O representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello, reforçou que a posição do governo é de garantir o andamento em conjunto do PRS 1/2013 e das propostas que tratam da criação dos fundos e da repatriação de recursos do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou ele, já decidiu que os incentivos fiscais são inconstitucionais e apontou a reforma como caminho para ajudar o País a sair da crise.
“Infelizmente, estamos em uma situação de crise, mas a solução para o ICMS vem num sentido positivo para sair da crise. Eu acho que é isso que o ministro pensa, e por isso ele também tem foco no ICMS. Não é só ICMS, mas esse é o principal imposto”, respondeu.
Guerra Fiscal
Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem – de 7% nos Estados ricos e 12% nos pobres – deram margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas para atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população. Os incentivos só podem ser legalmente concedidos se os representantes de todos os Estados no Confaz estiverem de acordo. O que se pretende com o PRS 1/2013 é unificar a alíquota do ICMS em 4%.
Agenda Brasil
Logo no início da reunião, os senadores que integram a CDR rejeitaram pedido da Presidência do Senado para que o PRS 1/2013 fosse remetido à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.
A rejeição do pedido foi sugerida pelo relator do Projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e pela senadora Simone Tebet e endossada pelos demais parlamentares:
“Eu determino à secretaria da Comissão que comunique ao presidente do Senado que não encaminharemos, por decisão livre e soberana do Plenário [da Comissão], o Projeto de resolução para a Agenda Brasil”, disse o presidente da CDR, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A gestão de excelência é uma realidade que, cada vez mais, deve fazer parte do cotidiano de líderes e entidades sindicais. A aplicação de boas práticas gerenciais, modeladas a partir dos exemplos aplicados com sucesso no mercado, é chave para abrir as portas do desenvolvimento, sobretudo em um cenário influenciado por fatores econômicos, sociais e tecnológicos.
A gestão de excelência é uma realidade que, cada vez mais, deve fazer parte do cotidiano de líderes e entidades sindicais. A aplicação de boas práticas gerenciais, modeladas a partir dos exemplos aplicados com sucesso no mercado, é chave para abrir as portas do desenvolvimento, sobretudo em um cenário influenciado por fatores econômicos, sociais e tecnológicos.
A importância de uma boa atuação gerencial – e o que é necessário para tê-la – será um dos eixos conceituais que permearão as discussões do Congresso Nacional do Sicomércio, a ser realizado de 28 a 30 de outubro, no Rio de Janeiro.
A CNC desenvolve ações para promover melhorias no gerenciamento de suas entidades filiadas. Desde 2008, o Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs) trabalha com sindicatos e federações para o desenvolvimento de competências que permitem a manutenção e a melhoria das práticas gerenciais, com uso de tecnologia, treinamentos e diagnósticos.
“O Segs é um programa por meio do qual a Confederação envolve as federações e os sindicatos filiados ao Sicomércio, incentivando o desenvolvimento da excelência na gestão dessas entidades e, consequentemente, na busca pela evolução de seus resultados, principalmente aqueles oriundos dos eixos da atuação sindical: a representação, os produtos e serviços, as relações sindicais, a atuação legislativa, a comunicação e a atuação gerencial”, explica Mateus Dornelas, do Departamento de Planejamento (Deplan) da entidade. “É preciso dar ao líder sindical a capacidade de enxergar os resultados que refletem o desempenho de sua entidade”, complementa Rodrigo Wepster, também do Deplan.
A busca pela excelência faz com que atualizações sejam constantes; e entre as do Segs está o novo modelo Construindo a Excelência, que a partir deste ano simplificou o processo de avaliação das entidades. No Ciclo de Avaliações 2015, realizado entre abril e julho, os participantes de 532 entidades tiveram acesso a um site com todo o conteúdo do Segs e material didático específico de apoio à realização das Autoavaliações Assistidas e das Avaliações de Consenso. O destaque do processo ficou por conta do Critério 8, que trata dos resultados, o qual, renovado, passou a contemplar indicadores sistêmicos padronizados que fizeram parte da avaliação do Segs, permitindo o acompanhamento dos resultados estratégicos das entidades.
Uma nova ferramenta digital soma-se às capacitações do Programa, que já vêm sendo realizadas em ambiente virtual: é o Sistema de Gestão do Desempenho (SGD), pelo qual as avaliações são feitas diretamente na Web, permitindo aos líderes o gerenciamento do desempenho de sua entidade e a estas o compartilhamento de informações entre si.
Os impostos são responsáveis por 38% do preço final dos remédios brasileiros – bem acima da média mundial, que é de 6%. Conscientizar a população sobre essa assimetria tributária é o objetivo da Frente Parlamentar Mista de Desoneração dos Medicamentos, reinstalada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7).
Os impostos são responsáveis por 38% do preço final dos remédios brasileiros – bem acima da média mundial, que é de 6%. Conscientizar a população sobre essa assimetria tributária é o objetivo da Frente Parlamentar Mista de Desoneração dos Medicamentos, reinstalada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7).
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) foi escolhido para presidir o grupo, formado por 204 deputados e 18 senadores. Ele destacou que, com as medidas de ajuste fiscal, muitos cidadãos perderam recentemente o acesso a remédios gratuitos. “Entendemos que é um momento de ajustes no Brasil, mas o governo acaba de anunciar o corte dos recursos que vão para o Farmácia Popular. Grande parte daquelas pessoas que têm feito tratamento contínuo terão seus medicamentos suspensos”, afirmou.
PEC
Uma das propostas defendidas pela Frente é a PEC 491/2010, atualmente em análise em comissão especial na Câmara, que zera a carga tributária sobre remédios e alimentos.
O autor do texto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que, apesar de reduzir a arrecadação do governo, a iniciativa não significará perda de receita, pois o custo dos medicamentos usados na rede pública tenderá a cair. “Vamos diminuir algo em torno de R$ 20 bilhões no bolso do contribuinte e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS), que é o maior consumidor de medicamentos no Brasil. Mesmo que reduza a arrecadação, a medida também é boa para o governo”, argumentou.
A Frente Parlamentar Mista de Desoneração dos Medicamentos tem o apoio de representantes do comércio varejista de medicamentos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1.720/2011, do ex-de
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1.720/2011, do ex-deputado Dr. Grilo, que atualiza o valor da multa devida pelo empregador que não respeitar o direito ao repouso semanal remunerado de seus empregados ou não pagar salário nos feriados.
Pelo texto, o valor da multa será de duas vezes o valor do repouso ou do descanso não remunerado, proporcional ao salário do empregado. O texto altera a Lei 605/1949, que hoje determina que infrações desse tipo sejam punidas, de acordo com o caso, com a multa de 100 a 5 mil cruzeiros.
A proposta também determina que o pagamento da multa seja destinado ao empregado lesado.
O parecer do relator, deputado Bebeto (PSB-BA), foi favorável ao Projeto. Ele destaca que grande parte das reclamações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores não mensalistas contêm, no pedido, item relativo a repouso semanal ou dias feriados não pagos devidamente.
Tramitação
O Projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 81,5 pontos em setembro, numa escala de 0 a 200. O resultado, livre de fatores sazonais, levou o Icec a registrar a 11ª queda mensal em um ano. O recuo foi de 4,1% em relação ao mês de agosto e de 26,6% ante o mesmo período de 2014. Oito dos nove componentes da pesquisa atingiram o menor patamar da série histórica, iniciada em março de 2011. Na avaliação da CNC, o resultado de setembro confirma 2015 como o pior ano do varejo desde 2003.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 81,5 pontos em setembro, numa escala de 0 a 200. O resultado, livre de fatores sazonais, levou o Icec a registrar a 11ª queda mensal em um ano. O recuo foi de 4,1% em relação ao mês de agosto e de 26,6% ante o mesmo período de 2014. Oito dos nove componentes da pesquisa atingiram o menor patamar da série histórica, iniciada em março de 2011. Na avaliação da CNC, o resultado de setembro confirma 2015 como o pior ano do varejo desde 2003.
O recuo foi puxado principalmente pelas quedas de 8,3% na comparação mensal e 46,5% na anual do subíndice que mede a percepção dos empresários sobre as condições atuais. O componente com o maior grau de insatisfação entre os empresários é a avaliação do estado corrente da economia brasileira, que está em 21,5 pontos. A variação anual desse quesito atingiu, em setembro, um recuo de 65,5%. Na opinião de 93,9% dos entrevistados a economia está pior que no mesmo período do ano passado – maior percentual de insatisfação já registrado em mais de 55 meses de pesquisa.
Apesar da queda de 2,4% em comparação com o mês de agosto, o subíndice que mede as expectativas dos empresários do comércio registrou 121,7 pontos e é o único que se mantém acima da zona negativa (menos de 100 pontos). Ainda assim, para 46,9% dos entrevistados a economia vai piorar nos próximos meses.
O mês de setembro, que abre normalmente a temporada de ofertas de vagas para trabalhadores temporários no final de ano, mostrou-se pouco favorável para contratações. As perspectivas continuarão baixas nessa área. A maioria dos entrevistados (61,1%) pretendem reduzir a contração de funcionários nos próximos meses. A intenção dos empresários de investir em estoques também está em queda, registrando recuos de 0,2% na comparação mensal e 6,8% ante o mesmo período do ano passado.
A CNC revisou a queda no volume de vendas de 2015 de 2,4% para 2,9% no conceito restrito. Incluídos os dados do comércio automotivo e de materiais de construção, o recuo é ainda maior: 6,7% até o final do ano.
Clique aqui para acessar a análise completa, os gráficos e a série histórica da pesquisa.