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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reúne-se em 30 de setembro, às 14h30, para votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reúne-se em 30 de setembro, às 14h30, para votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu parecer, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa – de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. O relator fixou 31 de dezembro de 2017 como data para extinção do programa.

A MP estabelece regra de manutenção do vínculo trabalhista pelo tempo de adesão ao programa mais um terço. Assim, com a mudança feita por Vilela, o funcionário com salário e jornada reduzidos de uma empresa que aderir ao programa por 24 meses terá estabilidade por 32 meses.

Além disso, a companhia que aderir ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

Será instalada na Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O grupo defende a efetiva aplicação da Lei 12.305/2010, que determinou o fim dos lixões e a adoção da logística reversa (procedimento sustentável para coleta e retorno de produtos descartados) em todos os municípios brasileiros.

Composto por 222 integrantes, o grupo é comandado por deputados do PV: Victor Mendes (MA), presidente; Dr. Sinval Malheiros (SP), 1º vice; e Leandre (PR), 2º vice.

Será instalada na Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O grupo defende a efetiva aplicação da Lei 12.305/2010, que determinou o fim dos lixões e a adoção da logística reversa (procedimento sustentável para coleta e retorno de produtos descartados) em todos os municípios brasileiros.

Composto por 222 integrantes, o grupo é comandado por deputados do PV: Victor Mendes (MA), presidente; Dr. Sinval Malheiros (SP), 1º vice; e Leandre (PR), 2º vice.

A solenidade de lançamento da frente ocorrerá às 9 horas, na sala VIP do Restaurante Senac, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) reúne-se, em 30 de setembro, para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para a semana passada, mas foi adiada.

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) reúne-se, em 30 de setembro, para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para a semana passada, mas foi adiada.

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

Atualmente pelo estatuto, para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teórica e prática seguidas de outro teste.

O texto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), também prevê a retirada do porte de pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool ou outras drogas. O debate será realizado no Plenário 12, às 12 horas.

DESTAQUES:

Reconduzida Conselheira Suplente representante das Empresas (CNC) na 17ª junta do Conselho de Recursos da Previdência Social

Definida a TJLP para o quarto trimestre de 2015

Município do Rio de Janeiro autoriza os parcelamentos e os reparcelamentos de créditos relativos ao ITBI e de créditos tributários relativos ao ISS

DESTAQUES:

Reconduzida Conselheira Suplente representante das Empresas (CNC) na 17ª junta do Conselho de Recursos da Previdência Social

Definida a TJLP para o quarto trimestre de 2015

Município do Rio de Janeiro autoriza os parcelamentos e os reparcelamentos de créditos relativos ao ITBI e de créditos tributários relativos ao ISS

Em reunião agendada para 30 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2014, que torna obrigatória a presença de salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao público. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Em reunião agendada para 30 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2014, que torna obrigatória a presença de salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao público. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

De autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), o projeto tramita em conjunto com o PLC 71/2014, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. O voto do relator, Dario Berger (PMDB-SC), é pela rejeição do PLC 71/2014, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), e pela aprovação do PLC 48/2014, com emenda que eliminou dispositivos excessivamente técnicos da proposição. A matéria seguirá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Vander Loubet justifica a apresentação do projeto ao lembrar que, anualmente, entre 13 e 15 mil pessoas morrem afogadas no Brasil, mais que a soma de homicídios na Noruega, Grécia, Espanha, Canadá e Irlanda.

O projeto obriga a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros espaços aquáticos de recreação ou prática desportiva abertos ao uso do público.

Os espaços privados de uso público deverão contratar profissionais salva-vidas, na proporção de um para cada grupo de 200 pessoas que frequentem a instalação aquática. Os requisitos de qualificação profissional dos salva-vidas serão os estabelecidos em regulamento.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios regulamentarão a utilização e organização dos serviços de salva-vidas nos balneários e espaços aquáticos público de sua propriedade, ou cujo domínio lhe seja atribuído constitucionalmente, bem como naqueles situados em domínio da União.

Relator do projeto que regulamenta os contratos de terceirização de serviços (PLC 30/2015), o senador Paulo Paim (PT-RS) pretende igualar os direitos dos terceirizados aos dos trabalhadores contratados de forma direta pelas empresas. Paim falou sobre o texto que vai entregar à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25 nde setembro.

Relator do projeto que regulamenta os contratos de terceirização de serviços (PLC 30/2015), o senador Paulo Paim (PT-RS) pretende igualar os direitos dos terceirizados aos dos trabalhadores contratados de forma direta pelas empresas. Paim falou sobre o texto que vai entregar à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25 nde setembro.

Paim chamou o projeto aprovado na Câmara de “esculhambação” e afirmou que produziu um resultado desastroso em outras nações latino-americanas que o adotaram. Citou o caso de uma instituição bancária mexicana que tinha 32 mil funcionários e alterou dramaticamente sua política após a liberação total das terceirizações.

“Demitiram 30 mil, ficaram com apenas 2 mil [funcionários] diretos e depois recontrataram os outros 30 mil de forma terceirizada. Ganhando 30% a menos, sem direitos e com jornadas de trabalho mais longas”, afirmou Paim.

O senador pediu o apoio das centrais sindicais e dos movimentos sociais durante a tramitação da proposta na Casa. Ele disse que apresentará seu relatório, mas que poderá ser derrotado tanto na comissão quanto em Plenário.

“Só a pressão da classe trabalhadora pode garantir a manutenção de algumas conquistas históricas. A reunião de sexta-feira faz parte das consultas da CDH a representantes de movimentos sociais e de sindicatos em todos os estados. Maximiliano Garcez, do Fórum de Defesa dos Trabalhadores, informou que, na Colômbia, a precarização nas relações de trabalho após a liberação das terceirizações nas atividades-fim tornou quase impossível cumprir a legislação trabalhista. “É um aluguel de pessoas, em que se leva anos só para se descobrir quem é o real empregador quando alguém entra na Justiça”, disse.

Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a proposta como está beneficia apenas os donos de empresas e que a terceirização já tem servido para mascarar situações semiescravagistas tanto no campo quanto na indústria. “Vamos nos transformar em um país de empresas sem operários, de escolas sem professores e de hospitais sem médicos”, condenou.

“CLT está sendo jogada no lixo”, diz a Carta de Brasília

Ao final da audiência na Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi divulgada a Carta de Brasília. O documento, aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas, conclama o Senado a analisar “com seriedade” o PLC 30/2015, que tem como objetivo regulamentar a terceirização. “Hoje temos 13 milhões de trabalhadores em condição de semiescravidão”, condenou Paim, referindo-se ao total de terceirizados no mercado. Na opinião do senador, o texto como veio da Câmara dos Deputados libera a adoção da prática para as atividades-fim das empresas. O senador disse que o país passa por uma encruzilhada. Haveria uma articulação visando à supressão de direitos sociais, que incluiria também a tomada do poder “na marra”. O documento afirma que, onde foi aplicada, a liberalização da terceirização para as atividades-fim das empresas levou à queda do dinamismo interno da economia e ao aumento das desigualdades sociais. A carta cita que a proposta é “degradante” para os trabalhadores, pois levou a queda de salários, supressão de direitos e aumento da jornada nesses países. Paim informou que já tem o compromisso de apoio dos senadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal. — Aprovar a terceirização como a Câmara fez é a mesma coisa que jogar a CLT no lixo — afirmou, replicando parte da Carta de Brasília.

Fonte Jornal do Senado

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 25 de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 25 de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

Conforme o documento, assinado pelos representantes das sete federações, a medida é considerada intervencionista e poderá interromper diversos programas de educação, qualificação profissional e qualidade de vida dos trabalhadores em todo o País, resultando em prejuízos incalculáveis. 

O corte significativo de recursos provocará o fechamento de inúmeras unidades em operação no Estado, reduzirá drasticamente os atendimentos e serviços oferecidos pelo Sistema S, além de enxugar o quadro de colaboradores em até cinco mil pessoas.

A apropriação das verbas do Sistema S para cobrir parte do déficit fiscal representa um “inaceitável retrocesso social”, segundo o texto, visto que as contribuições são destinadas para o financiamento de atividades voltadas ao bem-estar do trabalhador e à educação: “Registramos que não se trata de recursos públicos, e sim privados, recolhidos pelas empresas para utilização em benefício do setor, dos seus trabalhadores e de suas famílias”. 

No “Manifesto pelo Futuro”, que integra uma série de ações da campanha conjunta, as entidades afirmam que “Preservar o Sistema S é manter o investimento no futuro de quem fará o Brasil voltar a crescer: as empresas e os trabalhadores”.

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 245 (24 ou 25?) de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 245 (24 ou 25?) de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

Conforme o documento, assinado pelos representantes das sete federações, a medida é considerada intervencionista e poderá interromper diversos programas de educação, qualificação profissional e qualidade de vida dos trabalhadores em todo o País, resultando em prejuízos incalculáveis. 

O corte significativo de recursos provocará o fechamento de inúmeras unidades em operação no Estado, reduzirá drasticamente os atendimentos e serviços oferecidos pelo Sistema S, além de enxugar o quadro de colaboradores em até cinco mil pessoas.

A apropriação das verbas do Sistema S para cobrir parte do déficit fiscal representa um “inaceitável retrocesso social”, segundo o texto, visto que as contribuições são destinadas para o financiamento de atividades voltadas ao bem-estar do trabalhador e à educação: “Registramos que não se trata de recursos públicos, e sim privados, recolhidos pelas empresas para utilização em benefício do setor, dos seus trabalhadores e de suas famílias”. 

No “Manifesto pelo Futuro”, que integra uma série de ações da campanha conjunta, as entidades afirmam que “Preservar o Sistema S é manter o investimento no futuro de quem fará o Brasil voltar a crescer: as empresas e os trabalhadores”.

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. “Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou.

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. “Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou.

De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência. Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/2008), o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação. No caso do ICMS, que é estadual, hoje há alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada “guerra fiscal”.

Moura também citou a criação de um imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de produtos que o governo, por exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros. Novo prazo – O relator explicou ainda que a comissão especial que analisa a reforma tributária decidiu dar até o final desta semana de prazo para que prefeitos, governadores e a Receita Federal apresentem suas opiniões sobre o texto preliminar. Desta forma, a apresentação do relatório prévio na comissão, que ocorreria em 24 de setembro, icou para esta semana.

Fonte Jornal da Câmara

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit) até o dia 30 de outubro. O prazo inicial era 30 de setembro, e foi prorrogado conforme a Medida Provisória nº 692, publicada no Diário Oficial da União.

O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Em troca, as companhias devem desistir de contestar as dívidas na Justiça ou na esfera administrativa. 

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit) até o dia 30 de outubro. O prazo inicial era 30 de setembro, e foi prorrogado conforme a Medida Provisória nº 692, publicada no Diário Oficial da União.

O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Em troca, as companhias devem desistir de contestar as dívidas na Justiça ou na esfera administrativa. 

A medida provisória também reduziu a parcela inicial do Prorelit, que caiu para 30% a 36% da dívida total. O contribuinte que optar por quitar 30% da dívida à vista em outubro, poderá pagar os 70% restantes com créditos tributários, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A empresa também pode quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou pagar 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.

A MP nº 692 traz ainda a criação de alíquotas progressivas para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital, cobradas quando um bem comprado por um valor é vendido por um valor maior. Também estabelece alíquotas adicionais de 20%, 25% e 30%, dependendo do valor de venda do bem. Atualmente, sobre o IRPF de ganhos de capital incide apenas uma alíquota única de 15%.