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A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira (22), ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um tributo semelhante à antiga CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Em caso de aprovação da PEC, todas as movimentações financeiras serão taxadas em 0,2% por um período de quatro anos. Com isso, o Executivo espera arrecadar R$ 32 bilhões por ano, para cobrir os prejuízos da Previdência Social.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira (22), ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um tributo semelhante à antiga CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Em caso de aprovação da PEC, todas as movimentações financeiras serão taxadas em 0,2% por um período de quatro anos. Com isso, o Executivo espera arrecadar R$ 32 bilhões por ano, para cobrir os prejuízos da Previdência Social.

Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada por pelo menos 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação, na Câmara e no Senado. De acordo com as regras tributárias, a cobrança efetiva só começaria 90 dias após essa aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reiterou nesta terça-feira que a PEC tem pouca possibilidade de ser aprovada.

“Como eu sempre disse: é difícil e pouco provável que passe. Neste ano, acho que é chance zero. Pessoalmente, sou contra. Não é criar imposto que vai resolver o problema, mas a PEC vai tramitar. E vamos ver o que acontece”, disse Cunha.

Carga tributária

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), argumenta que a “sociedade não admite pagar mais pelo ajuste das contas públicas”. Segundo ele, a oposição vai tentar barrar a nova CPMF já a partir da primeira fase de tramitação na Câmara.

“Está claro que toda ênfase do pacote anunciado pelo governo está no aumento da carga tributária, e isso tem uma resistência enorme aqui no Parlamento. Não tenho dúvidas de que a CPMF será rejeitada. A oposição vai atuar desde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retardando a apreciação”, ressaltou. Mendonça Filho avalia que a resistência à nova CPMF também é grande na base governista.

Já o Executivo argumenta que o tributo é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas. O deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, criticou a resistência prévia da oposição.

“Lamento esse comportamento, até porque a oposição não tem legitimidade para criticar a CPMF. Quem criou a CPMF em um momento de crise foi a atual oposição. Quem criou o fator previdenciário foi a oposição. O PSDB e o DEM com esse tipo de comportamento têm irresponsabilidade e falta de compromisso. Não há outra palavra”, disse Costa.

O despacho presidencial sobre o envio da PEC da CPMF ao Congresso foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, mas o texto ainda da proposta não foi divulgado.

Outras medidas

Também nesta terça-feira, o governo enviou ao Congresso propostas que tratam do abono de permanência de servidores aposentados, teto de remuneração do setor público e alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. As medidas fazem parte de um pacote de ajustes anunciados pela equipe econômica do governo, na semana passada, para fazer frente à previsão de deficit de R$ 30,5 bilhões no Orçamento da União de 2016.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que suspende as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que suspende as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário.

As instruções definem trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. As normas também determinam que a regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita, tanto dos requisitos formais, quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

As instruções estabelecem que a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

As regras do ministério determinam ainda que o contrato de trabalho temporário firmado com empresa temporária de trabalho sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego seja considerado nulo de pleno direito.

Desvio

O relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), defendeu a aprovação do projeto que susta as duas instruções. “O Ministério do Trabalho e Emprego inovou ao estabelecer imposições não previstas na lei do trabalho temporário, tais como a obrigatoriedade de incluir prazo de término no contrato de trabalho temporário, proibição da utilizadora indicar o trabalhador temporário, além de outros requisitos não previstos na referida lei. Sob o pretexto de indicar procedimentos de fiscalização, houve claro desvio do poder regulamentar”, afirmou o parlamentar.

Para ele, o trabalho temporário, regulamentado pelo Decreto 73.841/74, é um importante instrumento de gestão de pessoal e atende, tanto as necessidades de substituição temporária de mão de obra, quanto o desejo dos trabalhadores de obter uma porta para a primeira experiência profissional.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de seguir para o Plenário.

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos.

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos.

“Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou. De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência.

Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/08), o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação.

No caso do ICMS, que é estadual, hoje ele tem alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada guerra fiscal, quando um estado tenta atrair uma indústria, oferecendo alíquotas mais baixas.

Moura também citou a criação de um imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de produtos que o governo, por exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros.

Novo prazo

O relator explicou ainda que a comissão especial que analisa a reforma tributária decidiu dar até o final desta semana de prazo para que prefeitos, governadores e a própria Receita Federal apresentem suas opiniões sobre o texto preliminar dele.

Desta forma, a apresentação do relatório prévio aos integrantes da comissão, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (24), ficará para a semana que vem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa.

Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa.

Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

O projeto determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficará autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.

O relator na CCJ, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a aprovação da matéria. Ele entendeu que a proposta está em sintonia com a legislação brasileira, especialmente a Lei 11.598/07, que introduziu mecanismos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns bancos nesses casos.

Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns bancos nesses casos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subsequente.

A proposta seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

O texto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado. Mas como a legislação em vigor não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos podem hoje usar desse artifício para ampliar o valor da conta, prejudicando assim o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.

Greves

Assim como ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação, o relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), discordou da necessidade de haver na proposta a vedação de multas e juros no caso de os boletos serem entregues ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em virtude de paralisações da rede bancária.

“Uma norma jurídica não pode, por definição, regular situações particulares. A ausência de título ou documento de pagamento, em virtude de greve, não desobriga o devedor de pagar sua obrigação no vencimento estipulado”, argumentou Landim.

Assessoria de Gestão das Representações 22/09/2015 – Ano 5, nº 345

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Conselho Federal

Eduardo Mello, advogado da CNC, representará a entidade no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, a ser realizado em 23 de setembro de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB Nacional, em Brasília-DF.

Assessoria de Gestão das Representações 22/09/2015 – Ano 5, nº 345

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Conselho Federal

Eduardo Mello, advogado da CNC, representará a entidade no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, a ser realizado em 23 de setembro de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB Nacional, em Brasília-DF.

O fórum debaterá assuntos sobre segurança jurídica, contratos administrativos, Lei anticorrupção e estímulo à atividade econômica, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) em ambiente de crise, guerra fiscal e atratividade de investimento.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Alterada norma que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional

Município do Rio de Janeiro aprova o regulamento do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo para pessoas com mobilidade reduzida

DESTAQUES:

Alterada norma que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional

Município do Rio de Janeiro aprova o regulamento do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo para pessoas com mobilidade reduzida

Artigo do jurista Ives Gandra Martins, publicado em 17 de setembro pelo jornal O Globo, levanta uma questão de fundamental importância no debate acerca da ospota do governo de cortar 30% dos recursos do Sistema S: a medida é inconstitucional. Depois de criticar as medidas anunciadas pelo governo, que aumentam impostos, e a incapacidade de “cortar na própria carne”, o jurista ressalta que, “entre as ideias descompassadas estaria a de destinar 30% da contribuição ao Sistema S para as burras sem fundo do governo. Ora, tal pretensão é de fantástica inconstitucionalidade.

Artigo do jurista Ives Gandra Martins, publicado em 17 de setembro pelo jornal O Globo, levanta uma questão de fundamental importância no debate acerca da ospota do governo de cortar 30% dos recursos do Sistema S: a medida é inconstitucional. Depois de criticar as medidas anunciadas pelo governo, que aumentam impostos, e a incapacidade de “cortar na própria carne”, o jurista ressalta que, “entre as ideias descompassadas estaria a de destinar 30% da contribuição ao Sistema S para as burras sem fundo do governo. Ora, tal pretensão é de fantástica inconstitucionalidade. Reza o artigo 240 da Constituição que: ‘Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.’” O jurista Ives Gandra explica que destinadas quer dizer que deverão tais contribuições ser entregues ao “serviço social” e ao “serviço de formação profissional” que estejam “vinculados ao sistema sindical”. Segundo ele, o texto é de uma clareza impactante. Apenas as “entidades privadas” que estejam vinculadas ao “sistema sindical” e que atuam no “serviço social” e “de formação profissional” podem receber tais “contribuições”.

Acesse abaixo o artigo na ínetgra 

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Receita de serviços cresce 2,3% no 1º semestre – A receita bruta do setor de serviços acumulou alta de 2,3% no pri¬meiro semestre de 2015, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (18/08) pelo IBGE. O crescimento no ano tem sido puxado pelo comportamento da receita dos serviços profissionais, técnicos e administrativos prestados às empresas (+6,0%). O resultado apurado pela PMS foi o pior para um primeiro semestre, desde o início da série histórica, em 2013. Os estados com melhor desempenho no primeiro semestre foram Rondônia (+7,3%), Pará (+5,5%) e Ceará (+4,6%). No mesmo período do ano passado, por exemplo, houve alta de 7,4%. No comparativo com o mesmo mês de 2014, houve variação positiva de 2,1%, com aceleração ante os +1,0% da leitura de maio. Considerando apenas a base comparativa intera¬nual, o aumento da receita verifi¬cado em junho foi o menor para o mês desde o início da série histórica da PMS, iniciada em 2013. Os seg¬mentos com as maiores taxas nessa comparação foram os serviços pro¬fissionais, administrativos e comple¬mentares (+5,9%) e os transportes e correios (+4,4%). Já os serviços de informação e comunicação (-1,7%) impediram uma alta maior da receita nominal do setor terciário.

Outras matérias:

Promoção comercial, investimento e cooperação industrial Brasil–Japão – No último dia 03 de setembro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sediou reunião do Comitê de Promoção Comercial e Cooperação Industrial Brasil¬-Japão, que tem conduzido às negociações de um potencial acordo de cooperação, promoção comercial e investimentos entre Brasil e Japão. O Comitê bilateral é composto pela CNI, a Federação Ja¬ponesa de Negócios (Keidanren), além de representantes do próprio MDIC, e do Ministério de Economia, Comércio e Indústria do Japão (METI). O objetivo da reunião foi a atualiza¬ção e a continuidade da discussão da agenda de interesses dos setores priva¬dos, o que, potencialmente e em breve, culminará na assinatura do Acordo de Parceria Econômica entre os dois paí¬ses. Estão no radar da parceria a certi-ficação de origem, investimentos em infraestrutura, parcerias público priva¬das, negociações de serviços, projetos de mobilidade urbana, energia, setor au-tomotivo, peças e bens intermediários, instrumentos cirúrgicos, hub logístico para o pré-sal, inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais de valor, aumento da participação das pequenas e médias empresas no comércio bilateral, entre outros assuntos.

Taxa de inadimplência em seu maior nível – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema finan¬ceiro aumentaram 0,3% no sétimo mês de 2015, contra o mês imediatamente anterior, 0,9 ponto percentual abaixo do maior resultado do ano, ocorrido em março, de 1,2%, enquanto em abril hou¬ve estabilidade. Sendo que em janeiro houve a pior taxa do ano, com queda de 0,2%. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,1 trilhões no último resultado, repre-sentando 54,5% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em julho de 2015, a variação foi de +9,9%, 1,3 p.p. abaixo da variação de 11,2% observada no mesmo período do ano anterior. No acumulado do ano até julho, o resultado foi um crescimento de 3,1% no crédito. Em relação ao crédito com recursos livres para Pessoa Física (PF), a taxa média de juros mostrou aumento de 1,1 p.p. no mês, alcançando o nível de 59,5% a.a., o maior nível da sé¬rie histórica iniciada em março de 2011. A última queda registrada foi em dezembro do ano passado, com redução de 1,5 p.p. na taxa de juros. Em relação ao final do ano passa¬do, dezembro de 2014, já houve um aumento de 9,9 p.p.. Contra o mês de julho de 2014, houve avanço ainda maior, de 10,0 p.p.. Cheque especial, com juros de 246,9% a.a., foi o maior destaque, seguido por Aquisição de outros bens (84,3% a.a.). Enquanto Aquisição de veícu¬los teve a menor taxa, 24,5% a.a.. Cheque especial foi a categoria com maior aumento na taxa de juros, tanto na comparação com julho de 2014 (+74,4 p.p.) quanto em relação a junho de 2015 (+5,6 p.p.). Aquisição de veículos foi a única modalidade com redução em sua taxa na compa¬ração com o mês anterior, -0,2 p.p.. Em relação a julho de 2014, todas as taxas aumentaram.

Dispositivo para medir a qualidade do ar é anunciado pelo PNUMA – A poluição atmosférica traz prejuízos, não somente à saúde e à qualidade de vida das pessoas, mas também acarreta maiores gastos do Estado, decorrentes do aumento do número de atendimentos e internações hospitalares, além do uso de medicamentos, custos esses que poderiam ser evitados com a melhoria da qualidade do ar dos centros urbanos. De acordo com informações da Organi-zação Mundial de Saúde (OMS), mais de 100 milhões de pessoas na região são ex¬postas a níveis de poluição que excedem os limites recomendados. Um dispositivo capaz de medir a qualida¬de do ar, com um custo 100 vezes inferior às soluções atuais foi anunciado no dia 31 de agosto de 2015, em Nairóbi (Quênia), na sede do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), ofe-recendo a possibilidade de revolucionar o controle de qualidade do ar em países em desenvolvimento. O aparelho, capaz de reunir todos os parâ¬metros vitais da qualidade do ar, custará em torno de US$ 1.500 dólares por unida¬de, permitindo aos governos estabelecer uma rede móvel e estática de pontos de controle, por cerca de US$ 150 mil a US$ 200 mil dólares. Atualmente, este orça¬mento é utilizado para estabelecer apenas um ponto de monitoramento.

Compre do pequeno – Está pelo menos na internet uma cam¬panha para sensibilizar consumidores a respeito da necessidade de fortalecer os pequenos negócios na hora das compras. A ação é mais do que louvável, ao consi¬derar principalmente a atual conjuntura econômica, na qual os pequenos negócios são mais frágeis e suscetíveis às oscilações do mercado. Com data focal para o próximo dia 05 de outubro, dia em que se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa, (coinci¬dentemente, também é o aniversário da Constituição Federal de 1988), o movi¬mento Compre do pequeno negócio vem tomando vulto, gradativamente, à medida que vai ocupando espaço nos acessos dos internautas às redes sociais. Assim, o movimento também vai ganhan¬do mais apoio e adesões, com destaque para acolhimento das organizações em¬presariais de grande porte, que reconhe¬cem a importância do segmento de menor porte para a completude do atendimento da demanda. Afinal de contas as MPEs são as responsáveis por irrigar a produção por todas as áreas do País, infiltrando bens e serviços, gerando emprego e renda e abrindo novas oportunidades de negócios. Como foi mencionado, o objetivo das ações da campanha é o de conscientizar consumidores para as compras junto às MPEs, uma vez que priorizando gastos nestes estabelecimentos os vendedores poderão impulsionar suas vendas e, desta maneira, potencializar condições para as empresas poderem reforçar o caixa para superar os tempos difíceis.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a preferência para pequenas empresas nas compras públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto, aprovado em 26 de agosto.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a preferência para pequenas empresas nas compras públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto, aprovado em 26 de agosto.

Segundo o relator, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), a proposta facilita o acesso das micro e pequenas empresas às aquisições de bens e serviços dos órgãos públicos. “Não há, pois, implicação orçamentária ou financeira, motivo pelo qual não há que se falar em adequação orçamentária ou financeira.”

Para Arruda, o projeto ajuda a implementar as condições para que as micro e pequenas empresas se beneficiem com parte do enorme volume de compras governamentais. “O projeto remove esse obstáculo, dispensando a iniciativa de cada ente específico.”

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) lembrou que o projeto apenas torna autoaplicável o que está previsto na lei. “É muito importante, no momento em que a economia vive uma crise profunda, voltar os olhos para um segmento que efetivamente gera emprego e ajuda a diminuir os impactos da crise.”

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o texto em agosto de 2013.