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Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado em 16 de setembro.

Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado em 16 de setembro.

O projeto (PLS 606/2011), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial

A relatora na CAS, Ana Amélia (PP-RS), promoveu uma mudança no texto. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado.

O projeto foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), após sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Jucá apoiou a nova versão da proposta: “A senadora Ana Amélia construiu uma convergência de propostas que transforma esse projeto em um instrumento importante para o trabalhador brasileiro”. O projeto somente será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo.

Por falta de quórum, os demais itens da pauta da CAS serão examinados em 23 de setembro, conforme informou o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PMDB-MA).

A Comissão Especial da Reforma Tributária deve se reunir em 17 de setembro pela manhã para conhecer o relatório prévio do deputado Andre Moura (PSC-SE). A reunião será interna, na sala de reuniões das Comissões Especiais. A ideia, segundo o relator, é que o texto seja discutido o máximo possível entre os integrantes do colegiado para que, na próxima semana, possa ser apresentado formalmente e votado.

A Comissão Especial da Reforma Tributária deve se reunir em 17 de setembro pela manhã para conhecer o relatório prévio do deputado Andre Moura (PSC-SE). A reunião será interna, na sala de reuniões das Comissões Especiais. A ideia, segundo o relator, é que o texto seja discutido o máximo possível entre os integrantes do colegiado para que, na próxima semana, possa ser apresentado formalmente e votado.

Entre os pontos prioritários, segundo Moura, estão a rediscussão do Imposto sobre Serviços (ISS) e o fim da guerra fiscal via Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Também está em análise a fusão de tributos em um Imposto sobre Valor Adicionado, que poderá ser um IVA geral ou dividido entre federal e estadual. “Estamos tentando um relatório que não crie muitos obstáculos para que possa ser votado, principalmente, no Plenário da Câmara, onde a gente precisa de 308 votos para aprová-lo. Por isso, o nosso cuidado de fazer reunião interna, buscar consenso, principalmente com o governo, para que possamos levar o relatório para o Plenário.”

Moura lamenta, contudo, que o governo tenha se apresentado para discutir a questão somente na última audiência pública antes da apresentação do relatório final. O debate, realizado nesta terça (15), contou com representante da Receita Federal.

PIS/Cofins

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, informou que o órgão quer contribuir com o relatório do deputado André Moura. Entretanto, enquanto não se chega a um consenso sobre uma mudança mais estruturante, a Receita continua trabalhando sobre a legislação atual, entre elas, a do PIS/Cofins.

“O governo está estudando um projeto de lei para simplificar a legislação do PIS/Cofins, de forma que tenhamos um destaque na nota fiscal e não mais a questão de examinar se o crédito é válido ou não é válido. Se ele estiver na nota fiscal, vai ser apurado e, eventualmente, ressarcido, se for o caso”, explicou.

A mudança no PIS/Cofins já havia sido anunciada anteriormente pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, mas ainda não há data para envio do projeto à Câmara. O representante da Receita confirmou que a ideia é que não haja nem redução nem aumento de carga tributária com a mudança, que, em um primeiro momento, seria aplicada apenas ao PIS. Depois de um tempo de mensuração da medida, o governo mandaria um texto sobre a Cofins.

Críticas

Parlamentares, principalmente de oposição, criticaram mudanças tributárias pontuais durante a audiência. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), não há espaço para “pequenas reformas num País com problema estrutural”. Ele também rechaçou a proposta do governo de recriar a CPMF.

Convidado a falar na audiência, o ex-deputado Virgílio Guimarães, autor de uma das propostas de emenda à Constituição em discussão na comissão (PEC 31/2007), defendeu que o texto apresentado por ele e outros parlamentares em 2007 continua atual. “O principal problema tributário continua o mesmo desde aquela época: a profusão de leis e de normas, sobretudo no que se refere ao ICMS. Com isso, há um encarecimento muito grande da administração do sistema tributário pelas empresas. Um custo indireto alto.”

Já o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fernando Antônio Rezende Silva argumentou que discussões sobre fusão de tributos são politicamente complexas e deveriam começar não por uma proposta em si, mas pelos princípios que se quer alcançar.

“Para você fazer um IVA como recomenda a teoria, você precisava juntar PIS/Cofins, ISS, ICMS e IPI num imposto só. No nosso caso, você teria que repartir entre governo federal, estados, municípios e seguridade, o que complica demasiado a tarefa. Por isso, devemos começar dizendo como vamos repartir o poder de tributar entre governo federal, estados e municípios.”

DESTAQUE:

MPS estabelece os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2015

DESTAQUE:

MPS estabelece os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2015

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

O Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, apresentou, em 9 de setembro, a síntese das conclusões apuradas ao longo de um trabalho desenvolvido por cerca de dois meses. 

O Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, apresentou, em 9 de setembro, a síntese das conclusões apuradas ao longo de um trabalho desenvolvido por cerca de dois meses. 

O documento, que defende regras claras para as relações comerciais, foi entregue pelo consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), também vice-presidente da Confederação e presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a proposição. 

Barreto agradeceu a confiança de Laércio no trabalho e fez um resumo das atividades do grupo e da forma de trabalho que resultou na Síntese. “Vossa Excelência preza pelos interesses do comércio e também pelos legítimos interesses da sociedade”, afirmou Barreto. “O trabalho do grupo foi coeso e harmônico, e o desafio foi impregnado pela boa causa e pela perspectiva de ter um código que reflita o momento jurídico de seu tempo”, complementou, sobre a dinâmica da modernização da Lei – o Projeto do novo Código Comercial busca substituir o Código Comercial de 1850. 

“Quero agradecer a todos que se somaram a esse esforço”, disse Laércio Oliveira, ao explicar a dinâmica da representação em seus diversos níveis e aspectos. “Tenho a honra de ser da CNC, designado por nosso presidente, Antonio Oliveira Santos, que sempre apoiou a iniciativa. Ainda há muito a ser feito, e o desafio, agora, é aprovar o relatório na Comissão Especial da Câmara”, apontou. 

Expectativa de aprovação da matéria em setembro 

O Grupo de Trabalho criado pela Confederação no âmbito da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) reuniu especialistas legislativos e jurídicos dispostos a aprimorar o Projeto do Código Comercial, cujos esforços resultaram na síntese entregue ao deputado Laércio. Além do Projeto de Lei 1.572/2011, foram analisados todos os Projetos parciais temáticos apresentados pelos sub-relatores da citada Comissão Especial. “Acabamos de retornar de Buenos Aires. Fomos conhecer o Código Civil e Comercial da Argentina, promulgado em 2014. No Brasil, a expectativa é que o Projeto seja aprovado na Comissão Especial ainda no mês de setembro, e no Plenário, até o final do ano”, afirma Laércio Oliveira.

Acesse abaixo a íntegra da síntese. 

Confira as fotos na galeria da CNC no Flickr.

DESTAQUES:

Reconduzido representante da CNC ao cargo de membro titular perante o Conselho Nacional de Previdência Social

Estabelecidos critérios para a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte

Arquivado processo do Sindicato do Comércio de Revendedores de Derivados de Petróleo do Estado do Tocantins

Procurador-Geral da República é reconduzido ao cargo

DESTAQUES:

Reconduzido representante da CNC ao cargo de membro titular perante o Conselho Nacional de Previdência Social

Estabelecidos critérios para a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte

Arquivado processo do Sindicato do Comércio de Revendedores de Derivados de Petróleo do Estado do Tocantins

Procurador-Geral da República é reconduzido ao cargo

O relator do PL PL 3722/12 e apensados) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/2003), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), apresenta, nesta quainta-feira (10/09), seu parecer à comissão especial. Para o relator, a lei em vigor é muito rigorosa com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse Laudivio Carvalho.

O relator do PL PL 3722/12 e apensados) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/2003), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), apresenta, nesta quainta-feira (10/09), seu parecer à comissão especial. Para o relator, a lei em vigor é muito rigorosa com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse Laudivio Carvalho.

O relator do projeto (PL 3722/2012 e apensados) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/2003), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), apresentará hoje, o seu parecer à comissão especial responsável pela matéria. O texto será discutido e poderá ser votado pelo colegiado nessa mesma data.

Carvalho adiantou que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

A apresentação do relatório estava prevista para o último dia 27 de agosto, mas foi adiada para setembro porque, segundo Carvalho, funcionários do Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos, o procuraram pedindo a permissão para o porte de arma.

Convênios

Laudivio Carvalho também adiantou que vai sugerir em seu texto a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. O porte é restrito a algumas categorias profissionais.

Na avaliação de Carvalho, a legislação em vigor é “muito dura” com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse o relator, em videochat sobre o tema.

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de setembro, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a cobrança de tarifa relativa a serviços públicos que não tenham sido utilizados no período especificado na fatura ou abranjam períodos de suspensão do fornecimento.

Exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara, o texto, que começou a tramitar no Senado e foi alterado pelos deputados, voltará agora para análise dos senadores.

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de setembro, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a cobrança de tarifa relativa a serviços públicos que não tenham sido utilizados no período especificado na fatura ou abranjam períodos de suspensão do fornecimento.

Exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara, o texto, que começou a tramitar no Senado e foi alterado pelos deputados, voltará agora para análise dos senadores.

A proposta aprovada hoje autoriza, por outro lado, a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Os deputados optaram por essa solução, porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão.

Já a tarifa relativa a esgotamento sanitário, conforme o texto, será cobrada a partir do momento em que haja a coleta de esgoto.

As medidas estão previstas no substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 1110/2003, do Senado, e a outras seis propostas (PLs 3366/2008, 2515/2003, 3807/2004, 4269/2004, 5521/2005 e 6724/2006) que tramitam em conjunto. Originalmente, o projeto vedava apenas a cobrança de tarifa relativa a serviço não prestado efetivamente. O relator da matéria na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), fez apenas correções no substitutivo para adequá-lo à legislação brasileira.

Pela sétima vez no ano, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou retração na comparação mensal. O indicador apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo está no patamar mais baixo desde março de 2011, sinalizando mais um trimestre de perdas para o setor. E a baixa confiança dos empresários do comércio reflete também um dado cada vez mais alarmante na crise atual: o desemprego.

Pela sétima vez no ano, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou retração na comparação mensal. O indicador apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo está no patamar mais baixo desde março de 2011, sinalizando mais um trimestre de perdas para o setor. E a baixa confiança dos empresários do comércio reflete também um dado cada vez mais alarmante na crise atual: o desemprego.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Quedas do PIB no 2º trimestre superam expectativas – A economia brasileira recuou 1,9%, no segundo trimestre em relação aos três primeiros meses do ano, segundo dados dessazonalizados das contas nacionais trimestrais, divulgados na última semana de agosto pelo IBGE. Essa foi a maior queda do Produto Interno Bruto nessa base comparativa, desde o primeiro trimestre de 2009, quando o País ainda se ressentia dos efeitos da última grande crise internacional. Pelo lado da oferta, o maior destaque nessa base comparativa foi a indústria, com queda de -4,3% – seu pior resultado também desde os primeiros meses de 2009. Após dois trimestres de alta, o resultado da agropecuária voltou a cair (-2,7%). Em seguida, vieram os serviços (-0,7%), cuja queda perdeu força ante o -0,9% verificado nos três primeiros meses do ano. O comércio voltou a registrar o seu pior resultado dentre todos os setores pesquisados (-3,3%), intensificando, inclusive, o recuo visto no início de 2015 (-3,0% ante o último trimestre do ano passado). Sob a ótica da demanda, os destaques foram as retrações nas importações (-8,8%) e nos investimentos (-8,1%). Esses dois agregados não apresentavam taxas tão negativas desde o início de 2009 (-13,9% e -10,1%, respectivamente). O consumo das famílias, que responde por quase 63% do PIB também sofreu retração (-2,1%) – seu pior resultado desde o segundo trimestre de 2001.

Outras matérias:

China e a volatilidade recente nos mercados – Na primeira semana de setembro, índices de bolsas e de commodities do mundo inteiro sofreram queda, devido aos dados fracos da China, o que reavivou os temores sobre os efeitos da saúde econômica chinesa nos mercados financeiros mundiais. Os preços do petróleo caíram de forma significativa. Todos os três principais índices de ações dos EUA caíram mais de 3%, liderados por declínios em papéis de energia. O S&P500 já acumula queda de 6,6% no ano de 2015. O índice CBOE Volatility, conhecido como “parâmetro de medo” em Wall Street, teve um aumento de 17,8%, para 33,48, acima da sua média histórica de 20. O índice havia cravado em 53,29 na semana anterior. Os movimentos seguiram uma semana conturbada nos mercados, em que os investidores estão cada vez mais preocupados com perdas que possam acontecer devido à desaceleração do crescimento na China. O “sell-off” tem levantado dúvidas sobre o crescimento dos lucros e ao mesmo tempo alimenta preocupações sobre se o apoio do banco central poderá fazer diferença depois de anos de política flexível ao redor do mundo. Os últimos comentários de Stanley Fischer, vice-presidente do Fed, mantiveram vivas as possibilidades de um possível aumento da taxa de juros dos EUA em setembro.

Cadastro Ambiental Rural no semiárido brasileiro – O novo Código Florestal, lei nº 12.651/2012, instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais dos imóveis rurais e posses, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano a partir da sua implantação, prorrogável, uma única vez por igual período; assim, o prazo de inscrição se encerra em 5 de maio de 2016. A inscrição deve ser feita pela pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural, ou seu representante legal. Neste domingo (30/08) encerrou-se o prazo para inscrições no edital “CAR no semiárido”, parceria entre o Fundo Socioambiental da Caixa Econômica Federal, o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), os dois últimos geridos respectivamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Comércio com os EUA – O momento – onde o crescimento de nossas exportações se afigura como fundamental à estabilidade econômica e à manutenção do emprego – é mais do que propício para buscar o aumento de nosso comércio com os EUA, cuja pauta de importação do Brasil é composta por 57% de manufaturados. Principalmente quando se observa o declínio nas taxas de crescimento chinês e a dificílima recuperação da Argentina, em grave recessão. Dentre as dezenas de temas que compõem a agenda de interesse do Brasil, destacamos dois que vêm gerando maior preocupação na área das barreiras não tarifárias: o primeiro preconiza uma Nova Lei de Segurança para Alimentos, que aumentará as competências da Food and Drug Administration (FDA) para a fiscalização da entrada de produtos alimentícios nos Estados Unidos. As novas exigências, ainda em discussão, poderão atingir as exportações de alimentos brasileiros, com impacto potencial sobre US$ 2,5 bilhões do total exportado pelo País aos Estados Unidos. O outro é denominado Foreign Manufacturers Legal Accountability Act. Discute-se, no Congresso americano, o Projeto de Lei “H.R. 1910”, que institui o requerimento de que produtores externos estabeleçam agentes registrados com poderes para receber citações nas ações propostas contra eles em cortes americanas. A proposta fundamenta-se no interesse de garantir o cumprimento, por empresas exportadoras, dos mesmos requisitos demandados a produtores domésticos para a comercialização de produtos manufaturados no mercado americano.

Arrecadação Simples Nacional – As micros e pequenas empresas formam uma enorme teia de negócios que se amontoam e se assemelham a uma rede sub e sobreposta de filamentos, que se estendem por todo o País, fazendo conexão entre a produção de bens e serviços e as incontáveis comunidades. Por isso, em qualquer ponto do País, são as MPEs as empresas responsáveis por atender os diferentes anseios de consumo por parte de uma sociedade nos mais distantes locais. O segmento também se destaca em importância quando se leva em consideração a capacidade de gerar emprego e renda, por intermédio das oportunidades comerciais geradas pela economia. No Brasil, o emprego nas MPEs assume dimensão estratégica, pois os empregos gerados pelo segmento existem em maior número do que os criados pelas médias e grandes empresas. Em relação à contribuição para a formação da arrecadação governamental, verifica-se que à medida que aumentam-se as conquistas das MPEs, aumenta a produção e o número destas empresas. A arrecadação dos impostos recolhidos diretamente deste segmento tem aumentado. Pelo menos dessa forma pode-se entender o crescimento da arrecadação do Simples Nacional – o regime tributário exclusivo das micros e pequenas – que a partir de 2015 tornou-se universal, incluindo todas as atividades prestadoras de serviços.