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Assessoria de Gestão das Representações 09/09/2015 – Ano 5, nº 342

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria-Geral

Lidiane Nogueira e Antônio Lisboa, advogados da Divisão Sindical da CNC, participarão dos Grupos de Trabalho GT 1 – Crescimento, Trabalho, Emprego e Renda e GT2 – Previdência Social, respectivamente.

Os Grupos foram criados no âmbito do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 8.443/2015.

Assessoria de Gestão das Representações 09/09/2015 – Ano 5, nº 342

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria-Geral

Lidiane Nogueira e Antônio Lisboa, advogados da Divisão Sindical da CNC, participarão dos Grupos de Trabalho GT 1 – Crescimento, Trabalho, Emprego e Renda e GT2 – Previdência Social, respectivamente.

Os Grupos foram criados no âmbito do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 8.443/2015.

O Fórum tem por finalidade a promoção do debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Poder Executivo Federal, para o aperfeiçoamento e a sustentabilidade das políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social, visando subsidiar a elaboração de proposições pertinentes.

A reunião de instalação do GT 1 será realizada amanhã, dia 10 de setembro, às 14 horas, no Edifício-Sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília – DF.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Divisão Sindical (DS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, em 3 de Setembro, no Rio de Janeiro, representantes dos sindicatos de distribuidores de combustível de vários estados do País para o treinamento Atuação de Dirigentes Sindicais (ADS).

A Divisão Sindical (DS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, em 3 de Setembro, no Rio de Janeiro, representantes dos sindicatos de distribuidores de combustível de vários estados do País para o treinamento Atuação de Dirigentes Sindicais (ADS).

A iniciativa busca oferecer aos dirigentes sindicais conhecimentos para otimizar a atuação sindical. Na ocasião, foram detalhadas informações importantes sobre organização sindical, negociação coletiva e receitas sindicais, entre outros pontos. “A necessidade de formar, aperfeiçoar e reciclar os dirigentes sindicais é mais que atual, preparando-os adequadamente para o desempenho das lides sindicais, com vistas a equilibrar as forças que lidam com interesses das respectivas categorias econômicas e profissionais”, destaca Patrícia Duque, chefe da Divisão Sindical da Confederação.

Durante o treinamento também foram abordados temas ligados à capacitação dos executivos sindicais, oferecendo subsídios sobre as rotinas de um sindicato patronal, como procedimentos referentes ao registro e ao enquadramento sindical, à integração ao Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) e à arrecadação das contribuições sindicais. “Enfocamos, ainda, o novo papel do sindicato e do dirigente sindical, conscientizando-o de sua responsabilidade perante os representados, o que demanda melhor preparação teórica e técnica para vivência na atividade sindical”, afirma Lidiane Nogueira, advogada da DS.

Alain Mac Gregor, também advogado da Divisão Sindical, ressalta que todas as atividades foram desenvolvidas no sentido de transmitir noções, conhecimentos e informações sobre temas sindicais em linguagem simples, clara e objetiva. “Focamos na realidade prática de um sindicato patronal”, aponta.

BDCS, SNCC: ferramentas à disposição dos sindicatos 

O treinamento ADS também englobou o uso do novo software do Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), ferramenta cujo objetivo é facilitar o processo de arrecadação das contribuições sindicais, dando agilidade, praticidade e eficácia à realização dos serviços de sustentação do sistema sindical.

A advogada Lidiane Nogueira e o analista de Sistemas Daniel Gabriel, da Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) da CNC, apresentaram as funcionalidades do software, que impede, por exemplo, a ocorrência de falhas no envio das guias de contribuição, além de também promover, entre outras funcionalidades, o acompanhamento e o monitoramento dos dados para emissão das guias sindicais. “O BDCS gerencia o processo por meio do cruzamento de dados das empresas, com a finalidade de depurar as informações e garantir que todas as empresas possam efetuar seus pagamentos sem que ocorram problemas”, diz Lidiane.

Já Roberto Lopes, também da Divisão Sindical da CNC, falou sobre a Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), que tem como objetivo promover intercâmbio de informações e ações em prol do aperfeiçoamento dos processos de negociação coletiva no âmbito da representação sindical do comércio de bens, serviços e turismo. Lopes também falou do Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), software desenvolvido para gerenciar o banco de dados dos acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo. “Seu objetivo é proporcionar um raio X do sistema e estabelecer paradigmas para auxiliar o negociador, possibilitando que ele tenha acesso aos mais variados tipos de cláusulas, tais como: piso salarial, contribuições sindicais, jornada de trabalho, etc.”, elenca Roberto. Além disso, também dispõe de funcionalidades comparativas entre cláusulas e histórico de índices econômicos, indo além da simples pesquisa de conteúdo.

DESTAQUES:

Divulgado preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2015

SRT suspende curso de processo administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Gastronomia e Alimentação Preparada do Município de Presidente Prudente

Alterados membros representantes do Conselho Nacional de Saúde

DESTAQUES:

Divulgado preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2015

SRT suspende curso de processo administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Gastronomia e Alimentação Preparada do Município de Presidente Prudente

Alterados membros representantes do Conselho Nacional de Saúde

O Plenário encerrou, em 8 de setembro, a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.

Devido à dificuldade de acordo entre os partidos para votar a matéria, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, transferiu para esta quarta-feira (9) a votação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

O Plenário encerrou, em 8 de setembro, a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.

Devido à dificuldade de acordo entre os partidos para votar a matéria, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, transferiu para esta quarta-feira (9) a votação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

De acordo com o substitutivo apresentado, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.

Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

A exceção será para a construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e para o transporte municipal coletivo.

Transporte coletivo

No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra. Se o ato for anulado, isso gerará direito à empresa de restituição do valor efetivamente pago indevidamente de ISS.

Um dos pontos mais debatidos junto aos municípios foi a inclusão de novos serviços na lista daqueles que podem ser tributados com o ISS. O projeto inclui aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; e vigilância e monitoramento de bens móveis.

No setor de reflorestamento, várias ações são incluídas para especificar o conceito de atividades congêneres. Entre as especificadas pelo projeto destacam-se as de reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura.

Simplificação

Segundo o relator, as mudanças na tributação do ISS serão para simplificar as normas, diminuir os custos da fiscalização tributária municipal e dirimir dúvidas sobre os itens listados passíveis de tributação, evitando interpretações diferenciadas.

“Pretendemos preservar os acordos firmados nos últimos meses entre municípios e estados”, afirmou o relator, que agradeceu a participação dos diversos setores envolvidos, destacando que o substitutivo atende à maioria dos municípios do País.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da Audiência Pública destinada à analise da Medida Provisória (MP) 680/2015, representada pelo seu vice-presidente Adelmir Santana. Realizada por comissão mista, em 8 de setembro, no Senado Federal, a audiência foi presidida pelo senador Sérgio Petecão. Na mesa também estava presente relator Daniel Vilela. A MP cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE), permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva e será votada pelo Senado depois de aprovada pela Comissão Especial.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da Audiência Pública destinada à analise da Medida Provisória (MP) 680/2015, representada pelo seu vice-presidente Adelmir Santana. Realizada por comissão mista, em 8 de setembro, no Senado Federal, a audiência foi presidida pelo senador Sérgio Petecão. Na mesa também estava presente relator Daniel Vilela. A MP cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE), permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva e será votada pelo Senado depois de aprovada pela Comissão Especial.

O vice-presidente da CNC ponderou o texto da proposta. “É preciso buscar uma forma de democratizá-la, para que haja a universalização da participação de todas as empresas. A crise não veio apenas para alguns setores da economia. Os senhores legisladores precisam buscar alternativa no sentido de democratizar a medida e encontrar um caminho que facilite a adesão de todos os trabalhadores, e não apenas dos setores organizados, que tenham a facilidade dessa negociação”, afirmou.

Segundo Adelmir, a dificuldade está em como segregar as regras, fazendo a distinção entre as empresas. “Pode ser fácil para empresas que já fizeram essa adesão, mas quando se pensa em um grupo de empresários de micro e pequenas empresas do comércio com uma série de sindicatos não é”. E lembrou: “Ao fazer também a opção pelo Supersimples – 90% hoje –, elas se desobrigam da contribuição patronal, o que enfraquece e diminui o sentido com a qual foi criada essa pirâmide, tanto de trabalhadores quanto de patrões. A universalidade da contribuição dos trabalhadores não ocorre com a universalidade da contribuição das empresas, e isso cria nessa balança uma dificuldade na manutenção dos sindicatos patronais dessas micro e pequenas empresas”, explicou.

O vice-presidente da CNC concluiu dizendo que “se trata de uma medida que dá sinais de flexibilização das relações de trabalho, e reafirma o que está na Constituição. Mas devo dizer que a Medida como está não é boa, e precisa ser extremamente analisada pelo nosso Poder Legislativo”, advertiu.

Secretaria de Micro e Pequena Empresa

O secretário-executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, José Constantino, também levantou pontos para reflexão. “Os trabalhadores das micro e pequenas empresas têm direito igual à proteção do emprego, mas seus empregadores têm menos acesso aos meios de negociação coletiva direta”, disse Constantino.

Além de Adelmir e do secretário-executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, estiveram presentes; o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Giovanni Correa Queiroz; o consultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Pedro Capanema Thomaz Lundgren; o diretor do Departamento Intersindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Henrique Schoueri; o especialista em Políticas e Indústrias da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Pablo Rolim Carneiro; o diretor de Relações Governamentais do SindiPeças, Delile Guerra de Macêdo Júnior; e o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Luiz Moan, entre outros.

A MP 680

Instituída pela Presidência da República em 6 de julho de 2015, a MP criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que adota objetivos focados na crise econômica enfrentada atualmente pelo País, como o de possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

Poderão aderir ao PPE empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses, e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015. As empresas que aderirem ao PPE poderão, por meio de acordo coletivo com propósito específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional do salário. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse doze meses.

A MP dispõe, ainda, que os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. Impõe limitações às empresas que aderirem ao PPE, no que tange à dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados sujeitos à redução da jornada de trabalho. Impõe, ainda, sanções às empresas aderentes ao PPE que descumprirem os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou que cometerem fraude no âmbito do PPE.

Os senadores votaram, em 8 de setembro, a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que colocará o texto em votação pelo Plenário nesta quarta-feira (9).

O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

Os senadores votaram, em 8 de setembro, a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que colocará o texto em votação pelo Plenário nesta quarta-feira (9).

O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

A reforma política aprovada pelos senadores proíbe doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. As legendas apenas poderão receber dinheiro de pessoas físicas, mas a doação não pode ser superior ao que o cidadão recebeu no ano anterior à eleição. Além disso, as doações devem ocorrer por meio de cheques cruzados e nominais, de transferência eletrônica ou de depósitos em espécie devidamente identificados. A identificação do doador é obrigatória, bem como a emissão de recibos.

Outra mudança significativa está nas normas para as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PLC 75/2015 for sancionado como está, somente estarão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

A prática de justificar o voto pode estar com os dias contados. A proposta assegura ao eleitor o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas para esse fim. Para ter esse direito, o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição. Precisa ainda informar onde vai votar.

Redução de gastos

As campanhas deverão ficar mais baratas. De acordo com a proposta, o limite de gastos deverá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gastado.

Para viabilizar o corte de custos, a proposta de reforma política prevê que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos.

A prática de cabos eleitorais remunerados pode acabar.

O projeto de reforma política proíbe a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividades de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido. Segundo a proposta, é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, minitrios ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões. A potência do som não pode ser superior a 10 mil watts.

Fundo partidário

Novas normas estão previstas também para o Fundo Partidário, que garante recursos financeiros aos partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com prestação de contas regularizada. Apenas poderão participar do rateio desse dinheiro os partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% dos municípios em pelo menos 14 estados e em 20% das cidades em 18 estados até 2022. O orçamento para o Fundo Partidário em 2015 é superior a R$ 811 milhões.

Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão estão liberadas a promover debates. Nas mesas-redondas está assegurada a participação de filiados a partidos com pelo menos quatro deputados federais. Isso até 2020. Após 2020, deverão ser nove deputados. A participação em pelo menos três debates deve ser obrigatória aos candidatos a governador e senador no segundo turno nas eleições. Se um deles não quiser ir, o evento deve acontecer com o que compareceu.

Impressão de votos

A partir da primeira eleição geral após a sanção da lei, os votos serão impressos. A urna deverá imprimir o registro de cada voto, e o papel será depositado em um local lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o voto e o registro impresso.

O governo federal criou uma ferramenta de comunicação em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para a inclusão do setor de serviços no portal Vitrine do Exportador (VE), com o objetivo de divulgar internacionalmente as empresas brasileiras.

O governo federal criou uma ferramenta de comunicação em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para a inclusão do setor de serviços no portal Vitrine do Exportador (VE), com o objetivo de divulgar internacionalmente as empresas brasileiras.

O portal é uma forma de interação entre as empresas e busca o entendimento entre as ações desenvolvidas por órgãos governamentais na área de comércio exterior, potencializando os esforços e os resultados dos exportadores brasileiros.

Atualmente, mais de 25 mil empresas com seus principais produtos ou serviços exportados fazem parte da VE, o que a torna o mais completo e atualizado catálogo de exportadores brasileiros, com base em informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv).

As empresas que ainda não exportam, mas que de alguma forma pretendem exportar, poderão participar da VE como potenciais exportadoras, após aprovação de cadastro disponível no site.

Para se cadastrar, acesse o site http://www.vitrinedoexportador.gov.br/ 

O Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, entrega amanhã, dia 9 de setembro, a síntese das conclusões apuradas ao longo de um trabalho desenvolvido por cerca de dois meses. O documento, que defende regras claras para as relações comerciais, será encaminhado ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação e presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a proposição.

O Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, entrega amanhã, dia 9 de setembro, a síntese das conclusões apuradas ao longo de um trabalho desenvolvido por cerca de dois meses. O documento, que defende regras claras para as relações comerciais, será encaminhado ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação e presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a proposição.

O Projeto do novo Código Comercial busca substituir o Código Comercial de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações interempresariais. “Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, resume Oliveira.

O Grupo de Trabalho criado pela CNC reuniu especialistas legislativos e jurídicos dispostos a aprimorar o Projeto do Código Comercial, cujos esforços resultaram numa síntese a ser entregue ao deputado Laércio. Além do Projeto de Lei 1.572/2011, foram analisados todos os Projetos parciais temáticos apresentados pelos sub-relatores da citada Comissão Especial. “Acabamos de retornar de Buenos Aires. Fomos conhecer o Código Civil e Comercial da Argentina, promulgado em 2014. No Brasil, a expectativa é que o Projeto seja aprovado na Comissão Especial ainda no mês de setembro, e no Plenário, até o final do ano”, afirma Laércio Oliveira.

Serviço:

Entrega da Síntese sobre o Código Comercial

Data: 09/09/2015, às 12h45

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

SBN Q1 Bloco B, Brasília – DF

DESTAQUES:

CNDH regula o processo de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos

Conselho das Cidades recomenda a posse dos conselheiros eleitos no âmbito da 5ª Conferência Nacional das Cidades

DESTAQUES:

CNDH regula o processo de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos

Conselho das Cidades recomenda a posse dos conselheiros eleitos no âmbito da 5ª Conferência Nacional das Cidades

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, para minimizar perdas de receita em um ano difícil, o varejo tem recorrido, de forma cada vez mais frequente, às liquidações de estoques, até então atreladas ao calendário de datas comemorativas do setor ou a mudanças de estação do ano.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, para minimizar perdas de receita em um ano difícil, o varejo tem recorrido, de forma cada vez mais frequente, às liquidações de estoques, até então atreladas ao calendário de datas comemorativas do setor ou a mudanças de estação do ano.

De acordo com a CNC, com a confiança do consumidor registrando seguidamente novos pisos históricos e o atual nível recorde de taxa de juros dos empréstimos e financiamentos pessoais, o cenário corrente de consumo, caracterizado pela queda nas vendas e pelo acúmulo de estoques, tem se mostrado ainda mais adverso para aqueles segmentos cuja demanda guarda maior dependência com as condições de crédito e de otimismo por parte dos consumidores. Não por acaso, as perdas nos ramos automotivo (-15,6%) e de móveis e eletrodomésticos (-11,3%) lideram as quedas nas vendas do varejo em 2015.

“A inflação mais baixa registrada no agrupamento de bens de consumo duráveis e semiduráveis no IPCA-15 é um indício de que, a despeito das pressões de custos, os varejistas responsáveis pela comercialização desses produtos não encontram mais espaço para repasses de preços, sob pena do agravamento do quadro atualmente delicado das vendas”, diz Fabio Bentes, economista da Confederação. Ele afirma que em agosto o IPCA-15 registrou a menor variação mensal do ano (+0,43%), e, mais uma vez, os bens de consumo duráveis (+0,06%) e semiduráveis (+0,12%) foram os grupos de produtos que mais contribuíram para a queda da inflação em relação a julho. “Mais do que isso, dos 77 itens com essas características, 32 (ou 41,6%) dos pesquisados ficaram mais baratos em agosto – maior percentual dos últimos seis meses”, complementa. Nos três últimos meses, quando a incidência de itens em deflação intensificou-se entre os produtos analisados, as maiores retrações acumuladas ocorreram nos preços de CDs e DVDs (-2,7%) e automóveis usados (-0,9%), ao passo que o índice geral avançou 2,0%.

Uma vez desagregada segundo categorias de uso, a evolução das vendas no acumulado do ano (-6,4%) revela que entre os segmentos caracterizados pela comercialização de bens não duráveis, como, por exemplo, alimentos, medicamentos e combustíveis, o recuo (-1,5%) tem sido menor do que aquele observado na receita proveniente das vendas de bens duráveis ou semiduráveis (-12,4%), como automóveis, eletrodomésticos e vestuário. “Passando pelo seu pior momento em mais de uma década, o comércio varejista vem buscando alternativas para amortecer os impactos negativos da atual recessão econômica no nível de consumo”, aponta Fabio Bentes. De acordo com o economista da Confederação, além da maior pressão sobre a matriz de custos exercida por fatores como o forte reajuste de preços administrados, o encarecimento do crédito e a rápida desvalorização cambial, o resultado das receitas do setor tem registrado, ao longo do ano, seu pior desempenho desde 2004.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

Acesse aqui o estudo na íntegra